'O Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7 é uma iniciativa do governo brasileiro, em parceria com a comunidade internacional, que tem como finalidade o desenvolvimento de estratégias inovadoras para a proteção e o uso sustentável da Floresta Amazônica e da Mata Atlântica, associadas a melhorias na qualidade de vida das populações locais. O objetivo geral do programa é "maximizar os benefícios ambientais das florestas tropicais, de forma consistente com as metas de desenvolvimento do Brasil, por meio da implantação de uma metodologia de desenvolvimento sustentável que contribuirá com a redução contínua do índice de desmatamento."
O programa piloto foi proposto na reunião do Grupo dos Sete países mais industrializados (G-7), em Houston, Texas (EUA), em 1990. Foi aprovado pelo G-7 e pela Comissão Européia em dezembro de 1991. Em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a Rio-92, o programa foi oficialmente lançado no Brasil. Os primeiros projetos foram aprovados em 1994 e tiveram sua execução iniciada em 1995. Os subprogramas e projetos que integram o PPG7 inserem-se em cinco linhas de ação:
Experimentação e Demonstração: apoio a experiências inovadoras em conservação, produção sustentável e educação ambiental, desenvolvidas por comunidades locais e órgãos governamentais;
Conservação de Áreas Protegidas: proteção e manejo de recursos naturais em terras indígenas, reservas extrativistas e outras reservas naturais com a participação das comunidades locais;
Fortalecimento Institucional: apoio a instituições públicas na formulação e na implementação de políticas ambientais, sob a ótica da gestão compartilhada entre União, estados e municípios e de maior participação e controle social;
Pesquisa Científica: geração e disseminação de conhecimentos científicos e tecnológicos relevantes à conservação e ao desenvolvimento sustentável no Subprograma de Ciência e Tecnologia;
Lições e Disseminação: sistematização e divulgação das lições do Programa, no intuito de influenciar políticas públicas.'
Fonte:
Acórdão TCU 2302/2009 - Plenário
Acórdãos relacionados:
Acórdão TCU 1399/2009 - Plenário
Falhas no acompanhamento de projetos.
TCU Acórdão 2302/2009 - Plenário (Processo: 015.053/2009-4)
9.1. determinar ao Ministério do Meio Ambiente que, nos termos do acordo de Cooperação Técnica MMA/2/2003, adote medidas com o objetivo de solucionar, no âmbito do Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, as falhas no acompanhamento de ações relativas a atrasos na análise de prestações de contas e dificuldades no monitoramento in loco dessas ações, e as relacione no Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do MMA, referente ao exercício de 2009;
Não-utilização e devolução de recursos.
TCU Acórdão 2302/2009 - Plenário (Processo: 015.053/2009-4)
9.2. recomendar ao Ministério do Meio Ambiente que:
9.2.1. verifique a presente disponibilidade de recursos do Fundo Fiduciário para as Florestas Tropicais - RFT, ainda sem destinação, e elabore estudos de forma a propor sua aplicação plena;
9.2.2. elabore estudos de forma a reunir os pontos fortes e fracos do Programa PPG7, e de suas ações, bem como lições aprendidas, de forma a subsidiar futuras iniciativas financiadas com recursos externos, remetendo, posteriormente, esses estudos para a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, para o Ministério do Planejamento, para o BNDES (Área de Meio Ambiente - AMA) e para este Tribunal;
TCU Acórdão 2302/2009 - Plenário (Processo: 015.053/2009-4)
Sumário: Relatório de Auditoria. Programa Piloto Para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7. Auditoria Decorrente do Acórdão 1.399/2009-TCU-Plenário. Não-Utlização de Recursos. Falhas no Acompanhamento do Programa. Determinação. Ciência.