GRUPO I –  CLASSE V – Plenário

TC 022.180/2007-0 

Natureza: Relatório de Auditoria Operacional.
Órgãos: Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp/MJ e Departamento de Polícia Federal – DPF/MJ.
Responsáveis: Antônio Carlos Silva Biscaia, Secretário Nacional de Segurança Pública e Luiz Fernando Corrêa, Diretor Geral da Polícia Federal.

SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL NA ÁREA GESTÃO DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP). RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

	Cuidam os autos do Relatório da Auditoria Operacional realizada no âmbito da Secretaria Nacional  de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Senasp/MJ, nos períodos de 14/08 a 28/09/2007 e de 08/10 a 14/12/2007, com participação da Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - Seprog e de dez secretarias de controle externo nos estados e com coordenação da 6ª Secretaria de Controle Externo – 6ª Secex, com o objetivo de verificar em que medida os mecanismos de gestão das informações criminais adotados pelas organizações de segurança pública estaduais estão contribuindo para o planejamento e a atuação integrada das polícias, considerando-se as diretrizes especificadas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 
2.	O escopo da presente auditoria abrangeu a implementação do SUSP pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a atuação conjunta de estados e municípios no sentido de fomentar ações que possibilitem a cooperação entre as polícias civil e militar, bem como outras atividades voltadas para a prevenção da violência e a redução da criminalidade.
3.	O foco principal desse trabalho, contudo, foi a gestão das informações criminais, tendo em vista que a informação é a matéria-prima da atividade policial e que há inúmeras críticas e vários questionamentos relacionados à qualidade e à fidedignidade dos dados criminais divulgados pelos estados (estatísticas e índices de criminalidade).   
4.	Nesse contexto, a equipe de auditoria analisou o processo de coleta, registro e tratamento das informações criminais adotado pelos órgãos de segurança pública - Secretaria de Segurança Pública (SSP), Polícia Civil (PC) e Polícia Militar (PM) - para verificar como essas informações estão sendo utilizadas para subsidiar o planejamento e a atuação integrada dessas instituições.
5.	Para traçar esse perfil da situação nacional no tocante à gestão das informações criminais, a equipe de auditoria visitou os departamentos de informática, estatística e análise criminal (quando existentes) de cada um desses três órgãos de segurança pública, bem como delegacias de polícia civil e batalhões da polícia militar.
6.	A estratégia metodológica adotada pautou-se tanto pela realização de entrevistas não-estruturadas com gestores responsáveis pela segurança pública, quanto por pesquisas, via internet, efetivadas com vistas a obter informações de diversas instituições e entidades relacionadas à questão da segurança pública, bem como por consultas a especialistas da área criminal.
7.	Como se trata de um trabalho exploratório, voltado para um mapeamento do sistema de informações criminais do País, entendeu-se que o melhor caminho seria efetuar visitas aos estados selecionados (Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo), de tal forma que se pudesse verificar: a) como as ocorrências criminais são registradas nas delegacias; b) se foram implementados sistemas informatizados integrados; c) como é efetuado o compartilhamento de informações entre as polícias militar e civil; d) se há tratamento estatístico das informações obtidas ou geoprocessamento de dados; e) se são elaborados mapas ou diagósticos da criminalidade que possam ser utilizados no planejamento operacional dos órgãos de segurança pública.
8.	Nesse contexto, a equipe de auditoria deparou-se com as seguintes limitações durante a execução dos trabalhos: grande heterogeneidade entre os sistemas de informação criminal existentes; detecção de diferentes formas e modelos de gestão das informações criminais, com complexidades variadas, o que dificultou a análise a ser efetuada; dificuldade de obtenção de informações junto aos gestores estaduais de segurança pública dos estados visitados; e inviabilidade de se coletar dados de todas as unidades da federação. 
9.	A seguir, reproduzo parte do trabalho realizado pela equipe de auditoria (fls. 39/98), cujas conclusões contaram com o endosso da Secretária da 6ª Secex (fl. 99):
“2. A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
2.1 Estrutura e função
	A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos: em nível federal - polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal; e, em nível estadual - polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiro militar.
	A polícia federal e a polícia rodoviária federal são jurisdicionadas ao Ministério da Justiça. A polícia federal é responsável pelo controle de fronteiras e investigação de crimes federais, entre outras competências. A polícia rodoviária federal cuida do patrulhamento das rodovias federais, enquanto que a polícia ferroviária federal destina-se ao patrulhamento das ferrovias federais.
	No âmbito estadual, são atribuições da polícia militar o policiamento ostensivo e preventivo e a manutenção da ordem pública. Ao corpo de bombeiro militar compete, entre outras, a execução de atividades de defesa civil. À polícia civil, por sua vez, cabe, ressalvada a competência da polícia federal, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A polícia científica, vinculada à polícia civil ou à secretaria estadual de segurança pública, é responsável pela realização de perícias e elaboração de laudos nas áreas de identificação, criminalística e medicina legal.
	As polícias civis e militares subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios (art. 144, § 6, CF). Às secretarias de segurança pública estaduais cabe: a execução da política governamental para preservação da ordem pública e do patrimônio; a manutenção e a garantia dos direitos dos cidadãos; o desenvolvimento dos planos estaduais de segurança pública; o fortalecimento das organizações policiais estaduais e municipais e a qualificação dos agentes de segurança pública.
	Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Desse modo, apesar de não terem poder de polícia e não haver consenso sobre o exato papel desses órgãos, as guardas municipais têm como atribuição proteger os prédios públicos, praças, parques e monumentos. Em alguns municípios, como no Rio de Janeiro, são responsáveis também pela fiscalização do trânsito.
2.2 Financiamento e planejamento
	Em dezembro de 2000, com a edição da Medida Provisória n. 2.120-8, convertida na Lei n. 10.201 no ano seguinte, foi criado o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo do Fundo, conforme exposto no artigo 1º da mencionada lei, era, inicialmente, o de apoiar projetos de responsabilidade dos governos dos estados e do Distrito Federal na área de segurança pública, e dos municípios, onde houvesse guardas municipais.
	Em seu § 1º, havia previsão de que o Fundo poderia apoiar também projetos sociais de prevenção à violência, desde que enquadrados no Plano Nacional de Segurança Pública e recomendados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ao seu Conselho Gestor. Posteriormente, o objetivo foi simplificado para ‘apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal’.
	O Fundo é administrado por um conselho gestor, presidido pelo Ministro da Justiça. Seus recursos provêm de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual, eventuais créditos adicionais, doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, empréstimos, receitas de aplicações financeiras, observada a legislação aplicável, e outras receitas que lhe vierem a ser consignadas.
	Os recursos do FNSP podem ser aplicados diretamente pela União ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei, desde que se enquadre nos objetivos fixados no art. 4º da Lei n. 10.201/2001.
	Em 2003, o Ministério da Justiça adotou o Projeto Segurança Pública para o Brasil, elaborado originalmente pelo Instituto da Cidadania em 2002, como Plano Nacional de Segurança Pública. O Plano preconizava a implantação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, o qual será apresentado a seguir.
3. O SUSP E A GESTÃO DO CONHECIMENTO
	O SUSP é um conjunto de políticas públicas destinadas a promover a integração e a modernização do aparato de segurança em todo o país, buscando maior interação dos diversos órgãos responsáveis pela segurança pública, consoante os preceitos do Plano Nacional de Segurança Pública. São eixos estratégicos do SUSP: Gestão do Conhecimento, Reorganização Institucional, Formação e Valorização Profissional, Prevenção, Estruturação da Perícia, Controle Externo e Participação Social, e Programas de Redução da Violência.
	Desse modo, a Senasp - órgão federal de planejamento e execução das ações de segurança pública no país, vinculado ao Ministério da Justiça -, visando à implementação do SUSP, vem atuando junto a estados e municípios no sentido de fomentar ações, tais como a constituição de gabinetes de gestão integrada (GGI) e a capacitação de profissionais da área de segurança pública, que possibilitem, entre outros, a atuação integrada das polícias civil e militar, com vistas à prevenção da violência e à redução da criminalidade.
	A partir de 2003, a Senasp tem concentrado seus esforços no desenvolvimento de ações consideradas ‘estruturantes’ do SUSP, como, por exemplo, a gestão dos sistemas nacionais de informações criminais. Com isso, a Secretaria pretende reduzir progressivamente os investimentos no mero reaparelhamento das organizações policiais e incentivar o aperfeiçoamento técnico e gerencial da atuação desses órgãos.
	Nessa linha, de acordo com o Relatório de Atividades da Senasp, relativo ao período de 2003-2006, o uso da informação é considerado um ponto importantíssimo na política de segurança pública, conforme o excerto transcrito a seguir (pg.12):
‘Há uma cultura corrente nas corporações policiais segundo a qual informação é poder, impedindo a transparência delas com a tendência de que o servidor que as possua não as compartilhe com os demais. A implantação de um sistema único informatizado e a racionalização operacional e administrativa oriunda do uso competente desses recursos são a forma pela qual a informação poderá ser corretamente administrada. Na atualidade, rejeitar esses instrumentos é confessar publicamente a abdicação dos objetivos das polícias e da segurança pública, pois não se consegue controlar, prevenir e atuar em um universo sem seu conhecimento.’
	Assim, no tocante à Gestão do Conhecimento, a Senasp estabeleceu como prioridade a construção de um sistema integrado de gestão do conhecimento e de informações policiais. O objetivo é municiar os responsáveis pelas políticas públicas de segurança de informações qualificadas que possam subsidiar o planejamento, a execução e a avaliação das ações voltadas para esse fim, com vistas a garantir, na prática, a integração dos órgãos que atuam no campo da segurança pública e justiça criminal.
	Nesse sentido, o sistema foi dividido em três módulos principais, a saber: Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC); Pesquisas Aplicadas em Segurança Pública e Justiça Criminal; e Elaboração de Diagnósticos de Segurança Pública e Justiça Criminal.
	O SINESPJC, implementado em 2003, foi concebido com vistas a contribuir para a melhoria da consistência e qualidade da base de dados de informações policiais nacionais e regionais, bem como das estatísticas então produzidas pelas secretarias estaduais de segurança pública.
	De acordo com a Senasp, a concepção do sistema seguiu sete diretrizes fundamentais, todas elas voltadas à melhoria de qualidade dos dados estatísticos e à publicidade, dentre as quais, destacam-se: promover o aprimoramento das informações oficiais na área; democratizar o acesso aos dados relativos à segurança; servir de subsídio para a elaboração de diagnósticos qualificados sobre o tema.
	A sistemática prevê uma política de tratamento das informações transparente e regular, por meio do envio das informações estatísticas dos estados para a Senasp, via internet. As informações estão organizadas em três conjuntos básicos: as atividades policiais, relativas à produtividade policial, número de atendimentos, crimes resolvidos, entre outros; os incidentes criminais, referentes às características do crime, da autoria e da vítima; e recursos e estrutura, voltados à estrutura física e à gestão das polícias.
O SINESPJC foi concebido com seis módulos, a saber:
1) Ocorrências Criminais e Atividades de Segurança Pública - monitora ocorrências criminais e atividades de segurança pública em todo Brasil, detalhando as informações para os 224 municípios brasileiros com população acima de 100 mil habitantes e caracteriza vítimas, agressores, pessoas presas e a presença de armas;
2) Perfil das Organizações de Segurança Pública - monitora as organizações de segurança pública em relação às condições de funcionamento, recursos humanos, recursos materiais convencionais e ações executadas;
3) Fluxo do Sistema de Justiça Criminal - monitora o fluxo das ocorrências criminais no Sistema de Justiça Criminal (Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Tribunais) em cada Unidade da Federação;
4) Pesquisa Nacional de Vitimização - avaliação da população vitimada pela violência, notificação de crimes, satisfação da população em relação à atuação da polícia e outras avaliações da população em relação às políticas de segurança pública;
5) Cadastro Nacional de Mortes Violentas - cadastro com informações de vítimas, agressores e características dos incidentes de homicídio doloso de todo país;
6) Controle da Ação Policial - monitoramento dos recursos de trabalho e resultados alcançados pelas Ouvidorias e Corregedorias de Polícia em todo o Brasil.
	Trata-se, portanto, da construção de base de dados sobre a segurança pública de todo o Brasil, a ser alimentada continuamente pelas secretarias estaduais de segurança pública e organizações policiais nos estados.
	No entanto, convém esclarecer, em relação ao SINESPJC, que, segundo a Senasp, até o ano de 2006, haviam sido implantados apenas os módulos ‘Ocorrências Criminais e Atividades de Segurança Pública – Polícia Civil e Polícia Militar’ e ‘Perfil das Organizações de Segurança Pública’ – PC, PM, Corpo de Bombeiros, Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Instituto Médico Legal, Guarda Municipal, Corregedorias e Academias de Polícia.
	Pesquisas piloto do módulo ‘Fluxo do Sistema de Justiça Criminal’, de acordo com a Secretaria, já foram realizadas no Rio de Janeiro e em São Paulo. No tocante à pesquisa nacional de vitimização, a Senasp informou que estava aguardando o resultado de negociação junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que seria parceiro na realização da nova pesquisa.
	O módulo ‘Controle da Ação Policial’, por sua vez, está sendo implantado por meio da criação do Sistema Nacional de Gestão das Ouvidorias, em parceria com a Secretaria.
	Em 2004, a Senasp criou o Sistema Nacional de Monitoramento da Implantação do SUSP, com vistas a avaliar os resultados das ações executadas pelas organizações estaduais de segurança pública para esse fim. Essa avaliação vem sendo realizada por meio da coleta de informações qualitativas (obtidas por intermédio de questionário submetido aos estados), as quais devem ser comprovadas por meio da apresentação de documentos.
	Assim, no tocante ao eixo estratégico ‘Gestão do Conhecimento’, são coletadas informações a respeito da execução das seguintes ações:
1) Situação de alimentação do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Módulo Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia (Polícia Civil);
2) Situação de alimentação do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Módulo Perfil das Organizações de Segurança Pública;
3) Situação da integração à rede INFOSEG - atualização de informações em ‘tempo real’;
4) Situação da integração à rede INFOSEG - consulta as informações detalhadas em ‘tempo real’;
5) Situação da equipe disponível para atendimento das funções de Tecnologia da Informação no âmbito da segurança pública;
6) Situação de implantação de programa visando a integrar o sistema de informações das Polícias Civis e Polícias Militares (integração dos processos de coleta e registro de informações em apenas uma base de dados);
7) Situação dos investimentos do estado em ações de modernização da área de gestão do conhecimento (ações devem envolver a modernização tecnológica, capacitação dos profissionais e implantação ou modernização dos sistemas de gestão da informação).
	Cabe ressaltar que a informação sobre a situação dos investimentos do estado na modernização da área de gestão do conhecimento (item 7 acima) foi incluída no último monitoramento realizado pela Senasp (2007 - ano base: 2006).
	Consoante conclusão do último Relatório de Monitoramento (relativo aos exercícios de 2004, 2005 e 2006), o principal êxito, referente às ações voltadas à gestão do conhecimento, é a alimentação do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, tanto no que concerne ao módulo de Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia, relativo à Polícia Civil, quanto ao módulo Perfil das Organizações de Segurança Pública, relativo às organizações estaduais (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar).
	Em relação à atualização e à consulta de dados na Rede INFOSEG em tempo real, sua implantação foi considerada pela Senasp em estágio intermediário, pois a maior parte dos estados não atualiza nem consulta todos os parâmetros.
	As principais falhas apontadas no mencionado relatório são a baixa integração dos sistemas de informações das polícias civis e militares, por meio do registro unificado de ocorrências - situação verificada pela equipe de auditoria durante as visitas aos estados -, e o baixo investimento dos estados com recursos próprios para promover a modernização da área de gestão do conhecimento.
	Na avaliação da Senasp, os estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Minas Gerais destacam-se atualmente por terem as ações de gestão do conhecimento mais próximas ao proposto pelo Sistema Único de Segurança Pública. Por outro lado, os estados que se apresentam mais distantes do proposto pelo SUSP nessa área são, de acordo com a Secretaria, Espírito Santo e Maranhão. O quadro a seguir, extraído do relatório de monitoramento do SUSP, realizado pela Senasp, ilustra o resultado dessa avaliação.

Quadro 1: Implementação das Ações de Gestão do Conhecimento entre os Estados (Brasil – 2006)

Legenda: 
A - a ação não vem sendo executada ou o estado não apresentou documentos suficientes para a comprovação de sua execução (pontuação atribuída pela Senasp = 0);
B - a ação vem sendo executada parcialmente (pontuação atribuída pela Senasp = 1); e
C - a ação vem sendo executada conforme estipulado pelo Plano Nacional de Segurança Pública e pelas ações empreendidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (pontuação atribuída pela Senasp = 2).
	As pesquisas aplicadas em segurança pública e justiça criminal - segundo módulo do sistema integrado de gestão do conhecimento -, por sua vez, foram realizadas principalmente em função das demandas dos órgãos estaduais de segurança pública ou de departamentos da própria Senasp. Seus resultados podem ser utilizados diretamente pelas organizações e operadores de segurança pública, a exemplo do software de análise espacial (Terracrime). A elaboração de um índice para a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados e municípios e o Sistema Nacional de Monitoramento de Implantação do SUSP, descrito anteriormente, também são produtos dessas pesquisas.
	Por fim, no último módulo do sistema integrado - diagnósticos de segurança e justiça criminal realizados pela Senasp -, apresentam-se, entre outros, os relatórios produzidos com base nas seguintes pesquisas: Mapa da Criminalidade Violenta no Brasil (2001/2003 e 2004); Pesquisa de Vitimização no Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória e Recife - 2001); Perfil das Organizações de Segurança Pública (2003/2005).
4. O FLUXO DAS INFORMAÇÕES CRIMINAIS NO CICLO POLICIAL
	O Sistema de Justiça Criminal compreende dois ciclos: o policial e o criminal. O ciclo policial tem início com o registro do fato e vai até o inquérito. A partir desse ponto, começa o ciclo criminal, que se inicia com a oferta de denúncia por parte do Ministério Público, passa pela formalização dos processos que serão julgados pelo Judiciário e, em havendo condenação, termina com o cumprimento da pena.
	A presente auditoria, no entanto, concentrou seus trabalhos apenas no ciclo policial, mais precisamente na gestão das informações criminais. Assim, o foco principal são as ações executadas no âmbito das polícias militar e civil, não tendo sido abordados, portanto, os aspectos relacionados ao ciclo criminal. O quadro a seguir descreve, de forma sucinta, as principais atribuições dos órgãos que compõem o sistema.

•		Quadro 2: Órgãos do Sistema de Justiça Criminal 
SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL	
ÓRGÃOS	ATRIBUIÇÕES	
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	Ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento	
POLÍCIA MILITAR	Polícia ostensiva e preservação da ordem pública	
POLÍCIA CIVIL	Polícia judiciária e apuração das infrações penais	
MINISTÉRIO PÚBLICO	Promover a ação penal	
JUDICIÁRIO	Processar e julgar as infrações penais	
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA	Promover a execução penal	

	Para melhor compreensão do objeto da auditoria, cabe descrever, de modo bastante simplificado, o fluxo das informações criminais no ciclo policial. Como dito anteriormente, ele se inicia com o registro do fato e culmina no inquérito policial.
	Contudo, dada a amplitude do assunto, a equipe optou por dividir o fluxo das informações em etapas (coleta, registro, tratamento e utilização), abstendo-se de avaliar questões relativas aos inquéritos policiais. Vale esclarecer, ainda, que, para efeitos deste trabalho, considerou-se a etapa de tratamento das informações criminais como sendo a elaboração de estatísticas e análises criminais, com a finalidade de serem utilizadas como instrumentos de planejamento e gestão das organizações de segurança pública.
	Cumpre ressaltar, por oportuno, que o fluxo a ser descrito adiante se refere a fatos delituosos (crimes) e não a todos os fatos reportados às autoridades policiais, vez que há diversos casos de solicitação da presença da polícia que não estão relacionados a fatos criminosos, mas sim a atendimentos de naturezas variadas, tais como condução de parturientes ao hospital, socorro a pessoas presas em elevador, perturbação da ordem etc., como será visto a seguir.
	Assim, a ocorrência de um fato delituoso pode chegar ao conhecimento da autoridade policial de diversas maneiras, dentre as quais destacam-se: chamada para a central de emergência (190); comparecimento da vítima à delegacia; flagrante delito; disque-denúncia; ouvidorias de polícia; e mídia.
	Após ciência do fato delituoso, a autoridade policial deve proceder ao seu registro em documento próprio, usualmente conhecido como ‘boletim de ocorrência’ (BO). Esse documento também pode receber outras denominações, tais como ‘talão de registro de ocorrência’ (TRO) ou ‘registro de ocorrência’ (RO), dependendo da nomenclatura adotada pelas organizações de segurança nos estados.
	No caso de atendimento feito pela polícia militar - responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo e pela manutenção da ordem pública -, tanto os fatos criminosos quanto os demais atendimentos devem ser registrados. Em se tratando de crime, a ocorrência atendida e registrada pela PM deve também ser registrada na delegacia de polícia civil, para que sejam tomadas as devidas providências com vistas à elucidação do crime.
	Por outro lado, quando o atendimento não se refere a um fato delituoso, ou quando a vítima de um crime não deseja fazer o registro na delegacia, a PM faz seu registro em instrumento próprio, para fins de controle da sua atividade, mas a informação não chega ao conhecimento da PC. Em conseqüência, há grande quantidade de informações registradas pela PM que só circula dentro da própria corporação.
	Da mesma forma, há informações que são de conhecimento apenas da PC, como por exemplo, no caso de vítima que decida prestar queixa diretamente na delegacia. Nessa situação, o policial civil deve registrar a ocorrência e proceder à verificação das informações para constatação do fato.
	Porém, quando a vítima não registra o fato na delegacia, seja por medo de ser maltratada pela própria polícia, ou de ser alvo de vingança por parte do agente do crime e de seus cúmplices, ou, ainda, por descrença na capacidade da polícia de solucionar o caso, ocorre o que chamam de ‘subnotificação’ ou ‘cifra negra’.
	A subnotificação pode ser classificada como ‘desconhecida’ ou ‘conhecida’. A subnotificação desconhecida refere-se àqueles casos sobre os quais as organizações policiais deveriam ter conhecimento, mas não têm, como por exemplo, a ocultação de cadáver e a violência doméstica. Não é feito o registro porque simplesmente a polícia sequer tomou ciência do fato.
	Já a subnotificação conhecida é aquela em que, mesmo o fato chegando ao conhecimento das organizações policiais, seus servidores não se propuseram a registrar o fato, ou os envolvidos, pelas razões expostas anteriormente, não quiseram registrá-lo na delegacia.
	Assim, observa-se que, mesmo nos casos de atendimento a fatos de natureza criminosa, não há garantia de que todos os crimes ocorridos, ainda que conhecidos pela autoridade policial, sejam registrados em delegacia e devidamente apurados.
	O organograma de fluxo a seguir ilustra o caminho percorrido desde o acontecimento do fato até sua apuração (adaptado do fluxo elaborado pela Senasp).

5. A COLETA E O REGISTRO DAS INFORMAÇÕES CRIMINAIS (OCORRÊNCIAS)
	Como explicado anteriormente, para que um crime possa ser apurado, faz-se necessário o registro do fato delituoso. O registro das informações pode ser feito em formulário de papel ou eletrônico (registro informatizado), conforme se pode observar nos exemplos acostados ao presente relatório (fls. 02/45, Anexo 3).
	Nota-se que, na polícia militar, o procedimento mais comum ainda é o preenchimento manual do formulário de registro de ocorrência. Dos 14 estados consultados, em 8 a PM informou registrar em papel as ocorrências atendidas. Mesmo no caso de haver boletim informatizado, é de praxe que se efetue primeiro o registro no formulário de papel para posterior inserção das informações no sistema (GO, PR, RS e SP).
	Com relação à polícia civil, em 12 dos 14 estados da amostra já há boletim eletrônico de ocorrência. Ressalte-se, entretanto, que a informatização das delegacias não ocorreu em todos os municípios desses estados, ou seja, ainda há delegacias que fazem o registro das ocorrências de forma manual, em formulários de papel ou em livros de registro, por exemplo. A informatização está presente, regra geral, nas delegacias da capital do estado e na região metropolitana.
	Por exemplo, no Rio de Janeiro, as chamadas ‘delegacias legais’ são aquelas que já estão informatizadas (121 delegacias), enquanto que as demais são denominadas de ‘delegacias tradicionais’ (42). Isso quer dizer que, nas delegacias legais, o registro das ocorrências é feito diretamente no sistema, enquanto que nas delegacias tradicionais, é utilizado ainda o formulário de papel.
	Nesse caso, as ocorrências registradas em papel são encaminhadas semanalmente para uma equipe de digitação, que insere as informações no sistema, para compor o banco de dados dos registros efetuados no estado. Sistemática similar é adotada no estado da Bahia, pelo Centro de Documentação e Estatística Policial da Polícia Civil (Cedep), em relação às planilhas recebidas em papel com informações sobre as ocorrências criminais, como será detalhado no item 6.
	Ocorre que, na Bahia, das 540 delegacias existentes, somente 102 são informatizadas, sendo que no interior do estado, segundo a responsável pelo Cedep, o percentual é de apenas 15% de delegacias informatizadas.
	Cabe ressaltar que o procedimento de digitação posterior das informações, por si só, já representa um risco, vez que as informações inicialmente coletadas pelo policial podem ser alteradas, por engano, por quem estiver digitando os dados da ocorrência. Isso sem falar no comprometimento da tempestividade da informação.
	De modo geral, os principais dados solicitados para o registro da ocorrência são: a) data, hora, local e natureza do fato (tipificação); b) nome, data de nascimento, RG, endereço, filiação e telefone da vítima; e c) histórico (descrição do fato).
	O nível de detalhamento, no entanto, varia de estado para estado. Por exemplo, além dos dados acima, pode haver a solicitação de outras informações, tais como cor da pele, sexo, profissão, naturalidade, nacionalidade, estado civil, etc.
	Além disso, dentro de um mesmo estado da federação, é comum que a polícia militar e a polícia civil adotem modelos (formulários) distintos de coleta e registro dos fatos. Isso ocorre porque, segundo as organizações policiais consultadas, a natureza da atividade da polícia militar é diferente daquela da polícia civil, o que requer informações nem sempre coincidentes. De toda sorte, informações como data, hora, local e descrição do fato sempre são requeridas das vítimas e testemunhas pelas polícias.
	Convém lembrar que o registro de fato delituoso necessariamente deve ser feito pela polícia civil (com exceção de alguns estados da federação em que à PM é permitido registrar a ocorrência de crimes de menor potencial lesivo, por meio da lavratura de Termo Circunstanciado - RS e SP, por exemplo), que é a polícia judiciária, responsável pelas investigações criminais. Assim, mesmo que a PM tenha atendido a ocorrência e efetuado seu registro, em se tratando de crime, o fato deverá também ser registrado na delegacia de polícia.
	No tocante ao Termo Circunstanciado (TC), oficiais da PM ressaltaram que a possibilidade de a polícia militar poder registrar a ocorrência de crimes de menor potencial lesivo e encaminhar a ocorrência diretamente ao Juizado Especial Criminal, sem a necessidade de novamente proceder ao registro na delegacia de polícia, a quem originalmente compete a apuração das infrações penais, é uma boa prática.
	De acordo com esses oficiais, as principais vantagens da lavratura de TC pela polícia militar são: 1) redução da quantidade de subnotificações, vez que a vítima pode fazer o registro do fato delituoso no próprio local da ocorrência, não sendo necessário se deslocar até a delegacia e esperar para ser atendida, motivo pelo qual, muitas vezes, a pessoa se sente desestimulada a fazer o registro da ocorrência; 2) otimização do tempo, tanto para PM quanto para a PC. Isso porque a PM não precisará conduzir os envolvidos até a delegacia para registrar o fato (ganha tempo, portanto, para atender a outras ocorrências, em vez de ficar parada na delegacia esperando sua vez de registrar o fato), e a PC, por sua vez, poderá concentrar seus esforços no registro e apuração dos crimes de maior potencial lesivo.
	Esse ponto também foi levantado durante visita às delegacias. De acordo com um dos policiais entrevistados, como o volume de trabalho de uma delegacia é normalmente muito grande e o efetivo insuficiente, os crimes de menor potencial ofensivo registrados acabam não sendo investigados, pois é dada prioridade para os crimes mais graves. A falta de apuração e de resposta à vítima acaba gerando sensação de impunidade e contribui para o aumento da subnotificação dos delitos.
	Uma das principais falhas apontadas pelas organizações policiais consultadas, em relação aos registros das ocorrências, foi sua baixa qualidade, atribuída, de modo geral, à fraca capacitação do policial da ponta, que preenche o formulário. Segundo os entrevistados, a qualidade do registro depende muito da capacidade do policial de coletar as informações relevantes, de forma completa, e de descrever corretamente o evento, além de ter algum conhecimento jurídico para poder classificar corretamente a natureza do delito. A constatação referente à falta de capacitação do policial foi, a propósito, consenso entre todos os entrevistados.
	Os registros efetuados em sistemas informatizados (boletim de ocorrência eletrônico) garantem, de certa forma, que as informações essenciais e relevantes sejam coletadas pelo agente responsável. Isso porque o próprio sistema pode estabelecer crítica no sentido de que, para avançar de uma tela para outra, todos os campos da tela anterior devam estar necessariamente preenchidos. Essa restrição faz com que o policial seja obrigado a preencher todos os campos considerados obrigatórios para poder gerar o boletim de ocorrência.
	Registre-se que, nas delegacias de polícia, é atribuição do delegado-chefe conferir todas as ocorrências registradas e homologá-las. Caso seja identificada alguma falha no registro após sua homologação, cabe ao delegado-chefe proceder à sua correção, normalmente por meio de um registro de aditamento.
	No que se refere especificamente à classificação da natureza do delito, as principais dificuldades apontadas foram as seguintes: falta de capacitação do policial que está registrando a ocorrência; informações incorretas prestadas pela vítima; possibilidade de haver em uma mesma ocorrência diversos delitos; falta de padronização da classificação; quantidade elevada de classificações; existência de diversas classificações semelhantes.
	Sobre a diversidade de classificações, cabe ressaltar que as duas organizações policiais (PM e PC), mais o corpo de bombeiros militar, em quase todos os estados da federação, possuem seu próprio sistema de classificação da natureza do fato. A exceção se dá nos estados que já implementaram o boletim único de ocorrência informatizado (MG e PR). Nesses casos, como o boletim é único para as duas polícias, há apenas uma classificação de delitos no sistema.
	Isso demonstra que, regra geral, não existe padronização das classificações nem mesmo dentro do próprio estado, pois tanto a PM quanto a PC possuem um sistema individual, com códigos e nomenclaturas distintos. Assim, por exemplo, a PM pode classificar um fato como ‘roubo a pedestre’ e a PC, classificar o mesmo fato como ‘roubo a transeunte’.
	Além disso, há diferenças também quanto ao nível de detalhamento das classificações. A PM pode classificar um fato como ‘roubo de celular’, enquanto a PC pode classificar o mesmo fato apenas como ‘roubo’.
	Há, ainda, a possibilidade de que um fato delituoso possa sofrer modificação de classificação ao longo de sua apuração. Uma ocorrência inicialmente registrada como ‘roubo de veículo’ pode, após a investigação, ser reclassificada como ‘furto de veículo’.
 	Nesse sentido, a existência de divergências na classificação da natureza do delito motivou a Delegacia Geral de Polícia de São Paulo (DGP) a elaborar, em 2007, documento intitulado ‘Divergências entre os dados da Resolução SSP 160/01 e o INFOCRIM’ (fls. 58/68 do Anexo 3). Nesse expediente, encaminhado a todas as delegacias do estado, a DGP lista as principais divergências constatadas nos registros das ocorrências policiais (e suas prováveis causas), a fim de alertar os policiais para a importância do correto registro das informações.
	Assim, de acordo com o mencionado documento, por exemplo, alguns casos de ‘homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito’, que é uma categoria específica de classificação prevista na Resolução SSP n. 160/2001, estão sendo classificados como ‘homicídio culposo - outros’.
	Aproveitando o exemplo de São Paulo, a existência de classificação genérica (‘outros’, ‘diversos’) também foi citada pelos entrevistados como prejudicial à qualidade dos registros, porque compromete a análise estatística e o mapeamento da criminalidade. Isso ocorre principalmente quando o rol de classificações é muito extenso e o policial, por desatenção ou desídia, acaba selecionando a opção genérica, embora haja a tipificação exata do delito que ele está registrando disponível no sistema.
	Ainda com relação à classificação da natureza do delito, convém destacar que a Senasp, por ocasião da implantação do SINESPJC, visando à padronização mínima dos códigos e procedimentos relacionados à constituição do sistema de estatística criminal dos estados, construiu um sistema de compatibilização das formas estaduais de classificação das ocorrências criminais e atividades de segurança pública.
5.1 Avaliação da Equipe
	Observa-se, pois, a importância dos registros das ocorrências para o planejamento operacional das polícias e para a investigação criminal. Nesse sentido, é fundamental que haja uma boa coleta de dados e registro correto, pois é com base nessas informações preliminares que a autoridade policial vai formalizar e iniciar a investigação do delito. Dessa forma, quanto mais precisas e detalhadas, maiores serão as chances de elucidação do crime.
	No entanto, a falta de suporte tecnológico adequado e a insuficiente qualificação dos profissionais foram identificados, durante os trabalhos de auditoria, como sendo os principais obstáculos à boa qualidade dos sistemas de coleta, registro e tratamento das informações criminais.
	Assim, para que se assegure a qualidade e confiabilidade dos registros são fundamentais: boletim de ocorrência eletrônico, mínima padronização da classificação dos delitos e capacitação dos policiais. A informatização dos boletins de ocorrência será melhor analisada no item 7, mais adiante.
	No que se refere à capacitação, impende ressaltar que um dos principais pontos a serem considerados diz respeito à inclusão digital dos policiais. De acordo com os entrevistados, há grande resistência, principalmente por parte dos agentes mais antigos, em informatizar os processos de trabalho. Isso ocorre porque muitos ainda não sabem sequer utilizar o computador.
	Além disso, há ainda questões relacionadas à motivação do policial para aprender novos procedimentos e modificar seu modus operandi. A baixa remuneração, a sobrecarga de trabalho e as dificuldades operacionais do cotidiano acabam sendo também óbices ao aprendizado e à mudança na forma de atuação.
	Desse modo, não há que se falar em informatização dos registros de ocorrências, sem que, em paralelo, seja promovida a capacitação e a valorização dos profissionais que irão utilizar os sistemas. O bom aproveitamento dos sistemas informatizados vai depender essencialmente da qualidade das informações neles inseridas, que, em última análise, depende da qualificação do policial.
	Sobre esse tema, no artigo intitulado ‘Registro policial: imagem distorcida da criminalidade’, publicado no site do Comunidade Segura, o autor afirma que:
‘As ocorrências registradas pelas polícias, além de todas as limitações apontadas, são o resultado de anotações feitas por profissionais da área de segurança pública e não por pesquisadores ou cientistas. Muitas vezes, seja por desinteresse, seja por despreparo mesmo, os dados coletados nas ocorrências são mal apreendidos e mal dispostos. Depois disso, esses dados ainda serão digitados, normalmente por outra pessoa, agregados ou desagregados por ‘terceiros’ e interpretados por ‘quartos’ o que potencializa as chances de erro.’
	Ademais, como os registros são a fonte principal de informação para a elaboração das estatísticas criminais, quanto mais fidedignos eles forem, maiores as chances de se ter um diagnóstico preciso da criminalidade e, por conseguinte, um planejamento mais eficaz, que resulte em ações mais efetivas no combate à violência.
	Nesse sentido, embora a Senasp já venha promovendo cursos de capacitação para policiais, a equipe identificou fragilidades nos mecanismos de coleta e registro das ocorrências criminais, que, a nosso ver, requerem a intensificação das ações de treinamento executadas pela Senasp.
	Dessa forma, propõe-se seja recomendado à Senasp que promova, direta ou indiretamente, cursos voltados à capacitação dos policiais em informática, com vistas a fomentar a inclusão digital desses profissionais e prepará-los para o processo de informatização da gestão de segurança pública.
	Quanto à padronização da classificação dos tipos de delitos, algumas considerações sobre a dificuldade de sua implementação merecem ser tecidas. Em primeiro lugar, as polícias estaduais podem, no âmbito de sua discricionariedade, organizar as informações criminais da forma que melhor lhes convier, bastando apenas que atendam à legislação penal, no que diz respeito à tipificação dos crimes.
	Contudo, a competência da União não está totalmente afastada no que diz respeito à organização das polícias estaduais, conforme se depreende da leitura dos excertos dos artigos 22 e 24 da CF, transcritos a seguir.
‘Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
..................................................................................................
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
..................................................................................................
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.’
	Em segundo lugar, algumas unidades da federação já fizeram investimentos elevados em sistemas informatizados, modelados de acordo com o sistema de classificação de delitos então vigente. Modificações nesses sistemas demandariam, portanto, estudos para verificar sua viabilidade tecnológica, bem como para avaliar se os estados teriam condições de arcar com despesas adicionais.
	Não obstante essas dificuldades, a importância de padronização, a nível nacional, das classificações dos delitos é inquestionável. A realização de um diagnóstico preciso da criminalidade no país - obtido com base em informações fidedignas - é essencial para que se possa pensar na formulação e implementação de políticas de segurança pública mais efetivas.
	Sobre esse assunto, o anuário publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública expõe a problemática da seguinte forma:
‘Em termos dos resultados alcançados, confirmou-se, infelizmente, a enorme dificuldade de se dispor de informações qualificadas sobre crimes, criminosos e instituições de justiça criminal (polícias, ministério público, judiciário, sistema carcerário, etc.). Porém, ao contrário do que se imagina, essa dificuldade não é derivada da ausência de registros ou dados, mas da impossibilidade de torná-los passíveis de análise e monitoramento comparado. Os dados existentes não respondem, em sua maioria, às dinâmicas democráticas de accountability e publicidade, existindo esferas mais transparentes do que outras.
Dados sobre crimes existem em quase todos os Estados brasileiros, mas não são completamente compatíveis entre si, exigindo traduções e equivalências para serem comparados e, no limite, referindo-se à parcela da criminalidade que é tipificada pela legislação como afeita ao rito comum, em termos do seu tratamento penal. Crimes federais (lavagem de dinheiro, por exemplo) e/ou crimes contra segmentos específicos da população (mulheres, negros, idosos, etc.) ainda carecem de tradição ou, mesmo, da produção de registros fidedignos.
Assim, uma das principais tarefas da agenda de segurança pública no Brasil é o fomento à transformação de registros esparsos, fragmentados e desarticulados entre os vários atores da área em informações passíveis de serem aproveitadas no desenho e implementação de ações democráticas e cidadãs no campo das políticas de segurança. Para tanto, protocolos, padrões e classificações compatíveis precisam ser construídos e/ou consolidados – o Ministério da Justiça, por exemplo, já está perseguindo este objetivo. Algumas secretarias de segurança estaduais também investem na melhoria das suas informações estatísticas e gerenciais.’
	Nesse contexto, o papel indutor da União, a ser exercido pela Senasp, é essencial para alavancar a informatização dos processos de trabalho das organizações de segurança pública e a padronização da classificação dos crimes.
	Diante disso, sugere-se recomendar à Senasp que reforce providências com vistas a promover a padronização nacional da classificação da natureza dos delitos, bem como a unificação dos registros das ocorrências criminais das polícias civil e militar, considerando, por exemplo, a possibilidade de:
a) propor projeto de lei que institua a padronização mínima nacional da classificação dos delitos, a ser adotada pelos entes federativos;
b) adotar um sistema informatizado padrão de registro integrado de ocorrências criminais, a exemplo dos citados neste relatório, e disponibilizá-lo aos estados interessados;
c) estabelecer como prioridade da política nacional de segurança pública a distribuição de recursos, aos estados da federação, condicionada à aplicação do valor recebido em tecnologia da informação, principalmente em equipamentos e sistemas voltados ao registro unificado de ocorrências criminais;
d) exigir dos estados beneficiários de recursos públicos concedidos pela Senasp que elaborem plano diretor de informática, com cronograma de aquisição e implantação dos equipamentos e sistemas informatizados a serem adquiridos com os valores recebidos da União, condicionando a liberação de novas verbas ao cumprimento das etapas previstas no mencionado cronograma.
6. O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES CRIMINAIS 
6.1 – Estatística
	O presente tópico refere-se ao tratamento conferido aos dados relacionados à criminalidade produzidos no âmbito das organizações policiais e órgãos governamentais e à aplicação do conhecimento gerado na gestão da segurança pública.
	As ferramentas de estatística contribuem para melhor compreensão do fenômeno da criminalidade, pois os relatórios elaborados a partir de suas análises apontam tendências e padrões que podem municiar o gestor de segurança pública no processo de tomada de decisão. Os diagnósticos de situação, com base em estudos estatísticos, representam, para as instituições policiais, importantes fontes de informação para o planejamento de políticas públicas, a prevenção de crimes, a investigação criminal e a alocação de recursos.
	Dada a importância da estatística para a gestão da segurança pública, a Senasp implantou, em 2003, o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC) - descrito anteriormente no item 3 -, que foi concebido com vistas a contribuir para a melhoria da consistência e da qualidade das estatísticas produzidas pelas secretarias estaduais de segurança pública.
	A presente auditoria, no entanto, não centrou sua análise em questões relativas ao SINESPJC. Na realidade, a equipe buscou conhecer o processo de elaboração das estatísticas e da análise criminal nos diferentes estados visitados com vistas a identificar boas práticas e eventuais deficiências.
	Para tanto, foram entrevistados, sempre que possível, responsáveis pela produção de estatística e de análise criminal nas unidades policiais e nas secretarias de segurança das 14 unidades federativas selecionadas, bem como especialistas na área.
	Importa salientar, a propósito, que as conformações institucionais desses setores nos estados visitados se mostraram heterogêneas. Em que pese ser uma diretriz da Senasp, a produção de análises estatísticas ainda se encontra incipiente no país. Algumas organizações de segurança pública dos estados possuem unidades específicas para análise estatística e criminal, com pessoal qualificado e equipamentos adequados, outras ainda estão se estruturando.
	Preliminarmente, para melhor conhecer o processo de tratamento dos dados estatísticos das organizações, em âmbito estadual, foi feito levantamento da legislação que regula a matéria nos estados que constituem a amostra. O exame das leis estaduais sobre o tema revelou que há certa discrepância entre os modelos de gestão dos sistemas de organização de bancos de dados, o tratamento estatístico e a publicidade dos índices de criminalidade e de violência (ver quadro 4 a seguir).
	Dos 14 estados pesquisados, oito possuem legislação específica, consoante demonstrado no quadro a seguir. Essas leis estaduais dispõem, em geral, sobre as atribuições dos setores responsáveis pela análise dos dados criminais, os critérios de divulgação dos relatórios estatísticos, sua freqüência e amplitude, bem como os índices que devem ser calculados.

		
	Quadro 3: Regulamentação das estatísticas estaduais
Estado	Legislação 	
Rio Grande do Sul	Lei n.º 11.343, de 8 de julho de 1999	
Santa Catarina	Lei n.º 11.337, de 4 de janeiro de 2000	
São Paulo	Lei n. 9.155, de 15 de maio de 1995	
Espírito Santo	Lei n.º 7.395, de 6 dezembro de 2002	
Minas Gerais	Lei n.º 13.772, de 11 de dezembro de 2000	
Rio de Janeiro	Decreto n. 36.872, de 17 de janeiro de 2005	
Pernambuco	Lei n. 11.326, de10 de janeiro de 1996	
Amapá	Lei n. 500, de 27 de dezembro de 1999	
	
	Releva observar que o poder público nos estados vem, paulatinamente, se organizando de forma a manter banco de dados sobre criminalidade e violência. Conforme depreende-se da legislação acima listada, vê-se que essa preocupação é relativamente recente, dado que a lei mais antiga é de 1995 - Lei n.º 9.155/95, do Estado de São Paulo. Esse fato pode ser atribuído, entre outras razões, ao movimento crescente da sociedade civil que cobra transparência, responsabilidade e eficiência na execução das políticas públicas por parte dos governos.
	Para fins de comparação, elaborou-se o quadro a seguir com os principais elementos presentes nos dispositivos legais mencionados. Destaca-se, por relevante, a obrigação de publicação periódica e a definição dos índices a serem informados à população, que varia de 5, em PE, até 21 no RJ. Portanto, progressivamente, os estados vêm incorporando práticas que permitem maior transparência na gestão da segurança pública, como a obrigatoriedade de publicação dos indicadores de violência, não só para consumo interno, no âmbito do próprio sistema de segurança, como também para toda a sociedade.

Quadro 4: Publicidade dos índices de criminalidade
	RS	SC	SP	ES	MG	PE	RJ	AP	
Freqüência da publicação do índice de criminalidade 	Semestral	Trimestral	Trimestral	Trimestral	Anual	Trimestral	Mensal	Mensal	
Número de índices publicados	15	14	9	15	18	5	21	15	
Existência de Banco de Da-dos organiza-do para dar publicidade a índices	Sim. Os da-dos também estão dispo-níveis para consulta na Secretaria	Sim. Os da-dos também estão dispo-níveis para consulta na Internet	Não menciona	Sim	Sim	Não menciona	Sim	Sim	

	RS	SC	SP	ES	MG	PE	RJ	AP	
Número de ocorrên-cias registradas por tipo de delito	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	
Número de manda-dos cumpridos	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	
Número de inquéri-tos instaurados e concluídos por tipo de delito	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	-	Sim	
Número e natureza dos crimes pratica-dos por policiais militares e civis em confronto com civis	Sim	Sim	Sim	Sim	-	Sim	-	Sim	
Número de policiais militares e civis mortos e feridos em serviço	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim	-	Sim	Sim	
Obs: Os campos com a indicação ‘-’ significam que o dispositivo legal não menciona o índice.
	Ressalte-se que, na maioria dos estados, o processo de tratamento dos dados criminais e sua publicidade ainda não se encontra sistematizado. A publicação de relatórios periódicos, seja em boletins ou em sites na internet, e a divulgação para a sociedade ainda não são práticas correntes. A equipe levantou que parte dos setores de estatística elabora boletins sob demanda, para serem utilizados somente pelos superiores hierárquicos das polícias ou da secretaria de segurança.
	A tarefa de elaborar as estatísticas estaduais fica normalmente sob a responsabilidade de áreas específicas das unidades policiais e das secretarias de segurança pública. Como já foi mencionado, foram verificadas diferentes configurações institucionais desses setores nas unidades da federação visitadas.
	Nos estados de SP, CE, RJ, ES, por exemplo, as análises estatísticas dos dados criminais são realizadas principalmente no âmbito das secretarias de segurança; já em MG e na BA, é a polícia civil a responsável pela elaboração das estatísticas oficiais do estado.
	Convém mencionar que o fato de a unidade responsável pela elaboração das análises estatísticas e criminais oficiais do estado estar vinculada à secretaria de segurança pública, e não à polícia civil, foi apontado como um aspecto positivo de gestão. Conforme apurado, essa desvinculação da PC confere ao setor de estatística maior autonomia e imparcialidade para divulgar os dados criminais do estado, além de retirar da organização policial o monopólio da informação.
	As principais fontes de informação para fins de tratamento estatístico são as chamadas para a central de emergência - 190 (número de emergência); os registros de ocorrências da polícia civil; e os bancos de dados do disque-denúncia.
	Na esfera da polícia militar, as estatísticas são processadas pela chamada 3ª Seção  - unidade presente nos comandos gerais (PM3), nos batalhões e nas companhias (P3), responsável pelo planejamento estratégico e operacional da corporação. As estatísticas produzidas pela PM, entretanto, referem-se, normalmente, às informações registradas pelas centrais de atendimento e despacho, que recebem os chamados de emergência (190), os quais podem ser relativos a crimes ou a atendimentos de outra natureza.
	Em geral, as estatísticas elaboradas pela PM se restringem a mapear o dia, a hora e o local de maior incidência dos crimes registrados, conforme se observa dos exemplos de relatórios às fls. 46/50 do Anexo 3. Esses dados costumam ser utilizados para direcionar o patrulhamento das áreas consideradas mais críticas, ou seja, para planejar a ação preventiva e ostensiva da PM, e para avaliar a produtividade do efetivo.
	Análise um pouco mais elaborada é realizada pela 2ª Seção da PM, chamada de P2, responsável pela atividade de inteligência da polícia militar. Nessa unidade, as estatísticas são complementadas com outras informações, provenientes de outras fontes, e são produzidos relatórios de inteligência, que são difundidos internamente e também para unidades de inteligência de outros órgãos, quando pertinente.
	Na polícia civil, por sua vez, as estatísticas se baseiam nas ocorrências registradas nas delegacias. Geralmente, os registros são encaminhados pelas delegacias para uma unidade específica da polícia civil, responsável pela elaboração das estatísticas oficiais. No entanto, a própria delegacia, para fins de planejamento e controle de sua atividade, pode também realizar um ‘trabalho estatístico’. Nesse caso, a estatística produzida se assemelha àquela elaborada pela polícia militar, que, na realidade, se constitui em um simples mapeamento da incidência criminal, por meio da contagem das ocorrências (natureza do delito, dia, hora e local).
	No caso de delegacias que já são informatizadas, com boletins de ocorrência eletrônicos, o acesso às informações criminais é mais rápido e, portanto, a elaboração da estatística é mais tempestiva. Além disso, por se tratar de registro informatizado, a tendência é de que não haja tantas inconsistências e erros de preenchimento, que possam comprometer o resultado das estatísticas.
	As análises realizadas pelos setores responsáveis nas diferentes organizações policiais podem restringir-se ao uso dos dados para apurar a quantificação de crimes, nas quais são utilizadas séries temporais e distribuição por tipo, hora e local de crime, ou podem aprofundar-se, com a elaboração de análises qualitativas que permitam o melhor conhecimento do fenômeno criminal. No último caso, quando há diagnóstico da criminalidade e confronto com informações de outras organizações ou de banco de dados externos ao sistema de segurança público, como instituições de saúde, universidades, institutos de pesquisa, bem como análise de tendências, atribui-se ao estudo características de análise criminal, como será visto mais adiante.
	A partir das respostas dos roteiros, observou-se que são raros os estados que contam com profissionais formados em estatística nos setores de estatística e análise criminal das polícias, como ilustrado no Quadro 5. Esse fator pode refletir, em algumas situações, o despreparo para o desenvolvimento de trabalhos mais elaborados. Ademais, a falta de capacitação das equipes associada à estrutura precária de algumas áreas pode comprometer a própria qualidade da análise e promover distorções em estudos comparativos.
	Cabe alertar que os quadros a seguir foram elaborados com base nas respostas aos roteiros de entrevista e nas visitas realizadas em órgãos de segurança pública nos estados. Eles são meramente ilustrativos, pois as limitações relacionadas aos trabalhos da auditoria não permitiram realizar pesquisa exaustiva. 
	Portanto, a ausência de informação nos quadros a seguir não quer dizer, necessariamente, que o item não exista nas organizações de segurança pública do estado; significa simplesmente que não foi relatado ou observado.

Quadro 5: Pessoal alocado na área de estatística
Estado		AP	BA	CE	 ES	GO	MG	MT	PA	PE	PR	RJ	RS	SC	SP	
Número de Funcionários na área de estatística 
 	SSP	1	-	4	6	-	-	-	15	31	10	5	2	2	40	
	PC	1	22	-	-	5	11	11	-	8	-	-	5	3	11	
	PM	3	-	6	-	9	6	3	1	3	-	-	4	4	-	
Participação em cursos de estatística nos últimos 3 anos	SSP	-	-	Sim	Não	-	-	-	Não	Sim			Sim	Não	-	
	PC	-	-	Sim	-	Sim	-	Não		Sim			Não	Sim	Não	
	PM	-	-	Sim	-	Não	-	Sim		Não			Sim	Não		
Legenda:
SSP - Secretaria de Segurança Pública   PC - Polícia Civil    PM - Polícia Militar   -- Sem Informação
	Outro aspecto relevante detectado a partir do exame das respostas aos roteiros refere-se aos produtos gerados pelas áreas de estatísticas e análise criminal. Parte da produção (boletins, relatórios, estudos etc.) é voltada à clientela interna ao sistema de segurança pública, e a outra destina-se ao público em geral.
	Observou-se que a maioria dos setores elabora relatórios pontuais, sob demanda, normalmente destinados aos superiores hierárquicos e a unidades de inteligência do sistema. Esses trabalhos são, muitas vezes, utilizados internamente, com diferentes níveis de segurança, para o planejamento estratégico das políticas de segurança pública.
	Nas polícias, há que se destacar também os relatórios estatísticos sobre a produtividade das próprias organizações policiais (quantidade de atendimentos, de viaturas utilizadas, número de ocorrências registradas etc.), muito utilizados para o planejamento operacional e para a avaliação de desempenho.
	As informações sobre criminalidade, obtidas a partir das estatísticas produzidas pelo sistema de segurança pública, podem ser conhecidas por meio dos relatórios publicados pelas secretarias de segurança, na forma prevista pela lei estadual, quando for o caso. Essas informações devem ser, ainda, encaminhadas à Senasp, para que sejam utilizadas em estudos comparados e na análise criminal em nível nacional.
	As análises estatísticas mais complexas, como pesquisa de vitimização e relatório de análise criminal, por sua vez, foram expressamente mencionadas como produtos realizados pelos estados identificados no quadro a seguir.

Quadro 7 - Principais produtos gerados pelo setor de estatística e análise criminal 
	AP	BA	CE	 ES	MG	PE	RJ	RS	SC	SP	
Mapas de criminalidade
			X	X	X		X			X	
Relatórios pontuais sob demanda	X	X		X	X	X	X	X			
Boletim diário		X		X		X	X				
Relatório mensal	X	X				X	X				
Relatório trimestral				X		X			X	X	
Relatório semestral								X			
Relatórios Temáticos						X	X	X			
Anuário Estatístico					X		X				
Relatório de Análise Criminal					X		X			X	
Pesquisa de Vitimização					X		X			X	
	Cumpre destacar, por oportuno, que o Instituto de Segurança Pública (ISP), responsável pela produção das estatísticas oficiais do Rio de Janeiro, passou a elaborar relatório de avaliação geral das ocorrências registradas no estado, denominado de Relatório Síntese Sobre a Criminalidade Constatada. Esse documento apresenta análise dos delitos registrados em todo o território do estado e está estruturado de acordo com a tipificação proposta pela Senasp no Manual de Preenchimento do SINESPJC.
	De acordo com o ISP, essa nova forma de apresentação dos dados possibilitará, de modo eficiente e conciso, a comparabilidade das informações do estado do Rio de Janeiro com outras realidades nacionais e atenderá às demandas de pesquisadores, da mídia e da população em geral.
	Alguns óbices ao tratamento das informações criminais, principalmente no que se refere ao seu uso para o planejamento de políticas públicas, no nível estadual e nacional, ficaram patentes no levantamento conduzido pela equipe junto às unidades de segurança pública dos estados auditados.
	Conforme apurou a auditoria, em 12 dos 14 estados da amostra, profissionais da área de segurança pública destacaram como fatores que prejudicam a elaboração de estatísticas os seguintes: i) erros no preenchimento dos boletins de ocorrência, tais como ausência de informação sobre o local do crime e classificação incorreta do tipo penal do delito, devidos principalmente à baixa qualificação dos policiais, conforme mencionado anteriormente; ii) duplicidade de registro da mesma ocorrência; e iii) falta de informatização dos processos de gestão da informação.
	Com relação aos erros no preenchimento dos boletins de ocorrência, algumas organizações policiais, a exemplo da Polícia Civil do Rio de Janeiro e da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, possuem setores específicos voltados para a correção dos registros, tendo em vista a importância das informações neles contidas.
	Até o ano de 2005, as estatísticas do estado do Rio de Janeiro eram produzidas pela Polícia Civil. A partir daquele ano, essa atribuição passou a ser do Instituto de Segurança Pública (ISP), autarquia vinculada à Secretaria de Segurança Pública (Seseg). Contudo, a principal fonte de informação para as estatísticas criminais do estado continuou sendo os registros efetuados pela polícia civil, já que os registros decorrentes dos chamados para a central de emergência da PM (190) não são encaminhados para o ISP.
	Como nem todas as delegacias do estado são informatizadas, há na Corregedoria Interna de Polícia da Polícia Civil (Coinpol) uma equipe incumbida de digitar no sistema as ocorrências registradas nas delegacias tradicionais (registros em papel), encaminhadas semanalmente. Com isso, o ISP consegue acessar o banco de dados de todas as ocorrências registradas pela PC/RJ (cobertura de 100% do estado) para elaborar as estatísticas oficiais do estado.
	No âmbito da Coinpol, existe também um núcleo responsável por fazer o monitoramento dos registros, com vistas a melhorar a qualidade dos dados. Esse núcleo possui, inclusive, competência para fazer correções, dependendo do tipo de falha detectada.
	Ressalte-se que erros e inconsistências no preenchimento do endereço da ocorrência do fato foram citados por todos os entrevistados como sendo uma das principais e mais recorrentes falhas dos registros.
	A título de ilustração, tomemos como base o seguinte local no Rio de Janeiro: Avenida Presidente Vargas. Essa avenida, de acordo com o Instituto de Segurança Pública, aparece nos registros das ocorrências das seguintes formas: Avenida Presidente Vargas; Avenida Pres. Vargas; Av. Presidente Vargas; Av. Pres. Vargas.
	Desse modo, mesmo após as correções feitas pelo núcleo de monitoramento da Coinpol, ainda se faz necessária a depuração do banco de dados pelo ISP, pois um mesmo endereço escrito de maneiras diferentes, por exemplo, pode distorcer as estatísticas.
	Todo esse processo de monitoramento dos registros de ocorrência é formalizado por intermédio da elaboração de relatórios de inconsistências (não-conformidade), que servem como instrumento para informar e alertar os policiais e delegados sobre os erros cometidos, com vistas a melhorar a qualidade dos registros e, por conseqüência, das estatísticas.
	Na Bahia, a unidade responsável pelas estatísticas oficiais é o Centro de Documentação e Estatística Policial da Polícia Civil (Cedep). Os registros efetuados pelas delegacias da capital e da região metropolitana (RM - 11 delegacias) são encaminhados diariamente e mensalmente, por meio de planilhas, ao Cedep. Já os referentes às delegacias do interior, só são enviados mensalmente. Normalmente essas planilhas são encaminhadas para o Cedep por fax e os dados são novamente digitados no computador.
	No início de cada mês, o Centro de Estatística faz comparação entre os trinta relatórios diários e o relatório mensal, encaminhados pelas delegacias, para verificar se há inconsistências, ou seja, se a soma do número de ocorrências diárias corresponde ao total constante do relatório mensal. Não há análise qualitativa dos dados, apenas quantitativa.
	Ocorre que, segundo o Cedep, há ocasiões em que as ocorrências são alteradas pela delegacia de origem (registro de aditamento), por exemplo, em relação à classificação da natureza do delito, mas o Cedep não toma conhecimento da alteração. Assim,  ao fazer o batimento das planilhas diárias com a planilha mensal, os números não coincidem. O Cedep só fica ciente dos aditamentos feitos nos registros quando o delegado responsável encaminha ofício comunicando o fato.
	Observa-se, pois, a partir dos exemplos descritos e das verificações realizadas, que as estatísticas produzidas pelos órgãos de segurança pública são, via de regra, frágeis pelos seguintes motivos: ausência de sistema informatizado que possibilite a alimentação e o tratamento da informação com maior rapidez e consistência; existência de retrabalho (digitação das informações recebidas em planilhas) e comprometimento da qualidade dos dados (possibilidade de cometimento de erros na hora de digitar os dados no computador); e intempestividade da informação (delegacias do interior, por não serem informatizadas, só encaminham os dados mensalmente).
	No que concerne ao registro do mesmo fato em duplicidade, cabe destacar que dos 14 estados visitados, apenas MG e PR têm um sistema de registro único de ocorrências, ou seja, um sistema que permite o registro da ocorrência tanto pela PM quanto pela PC. Esse mecanismo, além de minimizar problemas como o registro em duplicidade, permite o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública.
	A questão da informatização incipiente dos processos de gestão da informação, mencionada anteriormente como um dos óbices ao tratamento estatístico, será tratada mais adiante, no item 7.
	Outro aspecto abordado pela auditoria foi o impacto da subnotificação de crimes, a chamada ‘cifra negra’, sobre as análises estatísticas. Conforme apontam os especialistas, a informação disponível sobre criminalidade no Brasil não retrata exatamente os crimes ocorridos, mas sim aqueles registrados pela polícia. Nesse sentido, de acordo com o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ‘o registro criminal depende tanto da disposição das pessoas de denunciarem quanto da estratégia institucional das polícias que pode incentivar ou desestimular essa notificação’.
	Nas unidades policiais e nos órgãos consultados pela equipe, a subnotificação não foi, todavia, considerada um problema para as análises estatísticas. Alguns entrevistados alegaram que esses números são insignificantes e não chegam a comprometer as estatísticas (a estimativa é de que cerca de 30% dos delitos não chegam ao conhecimento das organizações policiais), pois, de acordo com eles, a tendência é o que importa e os índices de subnotificação têm apresentado comportamento estável ao longo do tempo.
	Afirmaram, ainda, que a subnotificação normalmente ocorre em casos de crimes contra o patrimônio e pequenos delitos e consideraram, inclusive, positivo o fato de não haver registro de todo os delitos sem gravidade, pois haveria uma sobrecarga ainda maior para a polícia civil. Já as taxas relativas aos crimes contra a vida, como homicídio, por exemplo, raramente são subdimensionadas.
	Ressalte-se que, de acordo com os roteiros de entrevista, somente em três estados (PE, SC e MT), os entrevistados consideram a ausência de registro da ocorrência como um problema para o planejamento da segurança pública.
	Nesse sentido, há que se destacar a importância das pesquisas de vitimização como estratégia para suprir a subnotificação. Essa estratégia consiste basicamente em investigações realizadas por meio de pesquisas de opinião pública sobre a incidência de determinados crimes e a percepção de medo e insegurança diretamente relacionada a esses crimes.
	Assim, os resultados dessas pesquisas, quando associados aos registros oficiais, podem traduzir-se em ferramentas valiosas para o planejamento das unidades de segurança pública e para a avaliação de suas ações.
	Dada a relevância desse instrumento de coleta de informações, cabe informar que a Senasp planejou, entre suas ações, a realização anual de pesquisa nacional de vitimização. No entanto, segundo a própria Secretaria, devido à magnitude do trabalho e ao parco quadro de servidores do órgão, seria necessário o auxílio de outra entidade. Nesse sentido, estavam aguardando, há aproximadamente dois anos, o posicionamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que seria parceiro na realização dessas pesquisas.
	Por fim, outro ponto bastante destacado como limitador aos trabalhos de estatística foi a pouca integração dos bancos de dados das diferentes instituições que atuam na área de segurança, assunto que será aprofundado mais adiante.
	Cumpre informar, ainda, que no I Encontro Nacional Anual dos Gestores de Estatísticas de Segurança Pública, realizado em outubro de 2007, em Brasília, envolvendo 108 gestores de estatística, discutiu-se sobre a conveniência e a necessidade de se desenvolver mecanismos que permitam comparar os dados estatísticos produzidos pelos diferentes estados.
	Como já abordado neste relatório, a discrepância dos dados produzidos pelos diversos estados, decorrente de aspectos já mencionados, dificulta o próprio trabalho de análise e consolidação desenvolvido pela Senasp, que é fundamental para entender a realidade do fenômeno da criminalidade no Brasil e nortear as políticas públicas de segurança.
	Nesse sentido, os gestores da área de estatística apontaram como requisitos fundamentais para aprimorar a qualidade das informações os seguintes: (1) integração dos sistemas de informações das polícias civis e militares por meio do registro de ocorrências unificado; (2) existência de equipe disponível para o atendimento das funções de tecnologia da informação no âmbito da segurança pública, composta por profissionais do próprio quadro da segurança pública estadual; e (3) existência de investimentos do estado em ações de modernização da área de gestão do conhecimento – modernização tecnológica, capacitação dos profissionais e implantação ou modernização dos sistemas de gestão da informação.
	Embora a Senasp já considere o cumprimento desses requisitos na pontuação para distribuição das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e tenha buscado incluir esses aspectos nas atividades de capacitação promovidas pela Secretaria, a situação detectada neste trabalho, que coincide com o diagnóstico acima relatado, mostra que ainda há muito a ser aprimorado.
6.2 - Análise Criminal 
	A realização de análise criminal (AC) pelas organizações de segurança pública também foi objeto de verificação pela equipe de auditoria. A análise criminal pode ser entendida como o processo analítico de produção de conhecimento sobre crimes, sua tipologia, principais características, autoria etc.
	Nesse sentido, de acordo com especialistas, ‘a AC compreende, essencialmente, o ato de separar e examinar as diversas partes do registro de um atendimento ou ocorrência policial, a fim de conhecer sua natureza, proporções, funções e relações com variáveis homólogas de outras ocorrências. A análise pode subsidiar uma pronta resposta tática, favorecendo prisões e esclarecimento de casos. Diferentemente, pode estar voltada para questões estratégicas, caso de potenciais problemas de segurança pública de médio e longo prazos’.
	O objetivo principal dessa metodologia é, a partir da análise do fenômeno criminal, subsidiar o planejamento e a atuação dos gestores e policiais, de forma que possam lidar de maneira mais efetiva com as incertezas, por meio de alertas tempestivos sobre eventuais ameaças, e apoiar a atividade operacional das polícias.
	A Interpol, em seu site oficial, destaca que a AC deve levar em conta não somente os dados criminais, mas também aqueles de outras fontes potencialmente relevantes para a prática policial e jurídica. Assim, informações geográficas, indicadores sociais das localidades, dados do sistema de saúde pública, entre outros, também devem ser utilizados para melhor contextualizar a criminalidade.
	Segundo especialista no assunto, a AC possui três grandes vertentes: a Análise Criminal Estratégica (ACE), Análise Criminal Tática (ACT) e Análise Criminal Administrativa (ACA). O quadro a seguir resume as finalidades de cada uma das três vertentes.
Quadro 8: Vertentes da Análise Criminal
VERTENTES	FINALIDADES 	
Análise Criminal Estratégica	Formulação de políticas públicas; produção de conhecimento para redução da criminalidade; planejamento e desenvolvimento de soluções; interação com outras secretarias na construção de ações de segurança pública; direcionamento de investimentos; formulação do plano orçamentário; controle e acompanhamento de ações e projetos; formulação de indicadores de desempenho.	
Análise Criminal Tática	Produção de conhecimento para orientar o policiamento ostensivo nas atividades preventivas e repressivas; e, no caso de atividade de investigação, facilitar, subsidiar e indicar possíveis vertentes investigativas, no que concerne à busca da autoria e à materialidade dos delitos.	

VERTENTES	FINALIDADES 	
Análise Criminal Administrativa	Produção de informações sumarizadas para seus diversos públicos (cidadãos, gestores públicos, instituições pública, organismos internacionais, organizações não-governamentais, entre outros) e elaboração de estatísticas (descritiva) e de informações gerais sobre tendências criminais. 	
Fonte: Luiz Carlos Magalhães
	Os principais produtos da análise criminal são, entre outros, diagnóstico de tendências criminais, estudos de criminalidade com identificação de áreas de maior incidência e pesquisas de vitimização. Em suma, a AC procura identificar aspectos relevantes para a gestão da segurança pública, com o uso de programas estatísticos e acesso a informações de diferentes fontes, possibilitando o redimensionamento da prestação de serviços policiais e proporcionando maior eficiência e efetividade.
	Entre as técnicas empregadas na análise criminal, merecem destaque o georeferenciamento e o mapeamento da criminalidade. Essas práticas permitem o uso de informações associadas a coordenadas de um mapa, por meio da utilização de dados provenientes de diversas fontes, como indicadores econômicos e sociais, agregando valor ao processo de análise de tendências e incidências criminais.
	Em 10 das 14 unidades da federação visitadas, constatou-se a utilização de algum tipo de mapa de criminalidade (SP/RS/MT/ES/CE/GO/PR/MG/RJ/BA). No entanto, foram identificadas dificuldades para a confecção desse instrumento, tais como registros de ocorrências incompletos ou incorretos em relação à localização do fato delituoso, base cartográfica desatualizada e ausência de software específico.
	Os mapas criminais podem ser elaborados manualmente - apenas utilizando levantamentos quantitativos das incidências criminais e plotando os respectivos pontos no mapa de papel - ou por meio de sistemas informatizados específicos.
	Os sistemas utilizados para a elaboração dos mapas são conhecidos como Sistemas de Informação Geográfica (SIG). Um SIG é um sistema de hardware, software, informação espacial e procedimentos computacionais, que permite e facilita a análise, gestão ou representação do espaço e dos fenômenos que nele ocorrem.
	Sua utilização pelas organizações de segurança pública permite, por exemplo, a visualização das áreas com maior incidência criminal, pois as informações sobre quantitativo de solicitações/chamados atendidos, natureza e local das ocorrências estarão ‘plotadas’ no mapa da cidade/estado. Outros dados, tais como características das vítimas e dos agressores, modus operandi etc., podem constar também dos mapas de criminalidade, basta que o sistema extraia essas informações da base de dados policial.
	Com isso, os tomadores de decisão podem obter dados valiosos, tais como identificação dos delitos mais freqüentes nas diferentes regiões; horários e dias mais propícios à ocorrência de determinados delitos; número de ocorrências atendidas por hora; horários em que há mais chamados; média de atendimentos por viatura; faixa etária dos atores envolvidos nos diversos delitos, entre outros, visando ao aprimoramento da gestão.
	O Quadro 9 apresenta a situação em que se encontram os estados visitados, quanto à implantação do georeferenciamento e uso de sistema de informação geográfica. Das 14 secretarias de segurança pública visitadas, em 9 há utilização do SIG (65% da amostra). Nas demais secretarias, o SIG encontra-se parcialmente implantado ou em fase de implantação, à exceção de Santa Catarina e Pará, que ainda não iniciaram processo para sua implementação.
Quadro 9 - Relação das Secretarias Estaduais de Segurança Pública que implantaram SIG – Sistema de Informação Geográfica.  
UF	ÓRGÃOS QUE UTILIZAM SIG	
AP	Parcialmente implantado.	
BA	Sim	
CE	Sim	
ES	Sim	
GO	Sim	
MG	Sim	
MT	Sim	
PA	Não	
PE	Sim	
PR	Parcialmente implantado	
RJ	Sim	
RS	Em fase de implantação no Sistema de Inteligência Digital - IDSEG.	
SC	Não	
SP	Sim	
Fonte: Secretarias Estaduais de Segurança Pública
	A partir das entrevistas realizadas, verificou-se que a grande dificuldade de utilização do georeferenciamento está associada à precariedade das informações oriundas dos registros dos boletins de ocorrências criminais, a exemplo do campo referente à localização (endereço) do fato delituoso.
	Isso se deve, entre outras razões, a erros de digitação, erros ortográficos, uso de abreviaturas e/ou grafias diferentes ou dados incompletos (muitas vezes o usuário responsável pelo registro da ocorrência não sabe informar o endereço correto ou o local do delito não tem endereço definido, a exemplo de áreas de favelas ou zonas afastadas do centro urbano).
	Além disso, há sistemas que não estão ajustados para minimizar as inconsistências no campo de endereço. O registro das informações muitas vezes é processado em campos meramente textuais, não sendo utilizados como referência cadastros de endereço padronizados, consistentes e atualizados (p. ex. cadastro de logradouro do IBGE, da prefeitura municipal etc.).
	Conseqüentemente, os órgãos de segurança pública têm trabalho adicional para reduzir e eliminar as inconsistências do cadastro de logradouros e atualizar a base cartográfica de arruamentos, conforme já foi explicitado anteriormente com relação à BA, RJ e SP (item 6.1).
	A partir  dos dados dos registros das ocorrências criminais relativos ao mês de maio/2007, fornecidos por seis secretarias estaduais de segurança pública - das 14 visitadas, foi realizada análise sobre os dados relativos à localização do fato gerador da ocorrência do delito/crime, conforme demonstrado na Tabela 1.
	Ressalte-se que a quantidade de inconsistências levantadas pela equipe não implica necessariamente que os registros das ocorrências criminais são inválidos para os fins estabelecidos em cada unidade federada (pois considerou-se apenas a informação sobre o logradouro). Tampouco se pretende avaliar a qualidade dos dados, haja vista que a amostra é relativamente pequena e, também, não se procedeu à uma avaliação histórica das inconsistências das informações, nem das circunstâncias e dos fatores que ensejaram os dados inválidos nesse item.
	Além disso, a contabilização da quantidade de inconsistências levantadas nos campos ‘Bairro’, ‘Descrição do Logradouro’ e ‘N. do Logradouro’ não foi efetuada de forma excludente, ou seja, um mesmo registro pode ter sido quantificado repetidamente nos três campos apresentados na Tabela 1.
	Portanto, a apresentação das informações a seguir tem por finalidade básica demonstrar a necessidade de retrabalho para adequar as informações do logradouro registradas nos boletins de ocorrência criminal para se proceder ao georeferenciamento, tendo em vista as inconsistências identificadas, tais como: campo de endereço não preenchido ou preenchido com conteúdo inválido (por exemplo: ‘desconhecido’, ‘não conhecido’,  ‘não sabido’, ‘outros’, ‘não informado’, ‘não identificado’, ‘não localizado’).

Tabela 1 - Levantamento de inconsistências em amostra de registros de boletins de ocorrências criminais
 (Mês de referência: maio/2007)
UF	Total de Registros (amostragem) (**)	Inconsistências no campo  BAIRRO	Inconsistências no campo DESCRIÇÃO DO LOGRADOURO	Inconsistências no campo N. DO LOGRADOURO	
		Qtdade	% Total	Qtdade	% Total	Qtdade	% Total	
AP	4.036	1.000	24,78%	ni*	-	ni*	-	
GO	10.678	4.021	37,66%	338	3,17%	ni*	-	
MT	5.012	857	¨17,10%	1.563	31,19%	3.244	64,72%	
PR	65.536	2.065	3,15%	1.903	2,90%	28.403	43,34%	
RJ	65.536	2.509	3,83%	7.818	11,93%	ni*	-	
RS	3.968	ni*	-	530	13,36%	896	22,58%	
								
Fonte: Planilhas de dados fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública
Legenda: ni* - informação não constante no banco de dados da unidade federada
	Assim, convém ressaltar que a utilização de sistemas de informação geográfica depende fundamentalmente da consistência da base de dados das ocorrências criminais. Desse modo, se as ocorrências não forem registradas corretamente, com todas as informações completas (principalmente a localização da ocorrência), e inseridas em um sistema informatizado, o uso do SIG como ferramenta de gestão no combate à criminalidade fica bastante prejudicado.
	A despeito de todas as dificuldades, há estados que conseguem realizar trabalhos de qualidade no campo da análise criminal, a exemplo do Rio de Janeiro e de São Paulo.
	No Rio, o Instituto de Segurança Pública (ISP), além de realizar as análises estatísticas, produzir relatórios temáticos, fazer pesquisas de vitimização, também promove a capacitação de policiais em análise criminal (já foram treinados 600 policiais - PM, PC e Guarda Municipal). 
	A equipe responsável pela AC é composta por seis pessoas, sendo quatro mestres (um em demografia, um em estudos populacionais e dois em sociologia) e dois especialistas em segurança pública.
	Entre os produtos elaborados pelo ISP, destacam-se os dossiês, que abordam a criminalidade contra grupos específicos (idosos, mulheres, crianças etc.), e que são públicos; e os relatórios de análise criminal, que servem como subsídio para a tomada de decisão e para o planejamento operacional das polícias, sendo de caráter sigiloso.
	Como exemplos desses produtos, tem-se o relatório temático ‘Bala perdida - 2007’, relatórios de pesquisa (Relatório Carnaval 2008; Avaliação do Trabalho Policial nos Registros de Ocorrências e nos Inquéritos Referentes a Homicídios Dolosos Consumados em Áreas de Delegacias Legais 2005; e outros), além de livros sobre o assunto.
 	Em São Paulo, cabe destacar a atuação da Coordenação de Estatística da Secretaria de Segurança de São Paulo (CAP), que desenvolve trabalhos de elevada complexidade, no que diz respeito à análise criminal.
	Nessa Coordenação, trabalham 14 pessoas, com formação de nível superior, provenientes das duas organizações policiais, além de colaboradores esporádicos. A CAP é também responsável pela gestão do Disque Denúncia, fruto do convênio com a ONG São Paulo Contra a Violência. 
	Conforme o responsável pela Coordenação, as informações provenientes do Disque Denúncia são úteis para a elaboração do mapa da criminalidade, pois fornecem informações que nem sempre estão identificadas nos boletins de ocorrência.
	Além de produzir os relatórios de análise criminal do Estado de São Paulo e coordenar a gestão das informações criminais provenientes dos sistemas da PM (Copom) e da PC (Infocrim), a CAP realiza também pesquisas de vitimização.
	Outra linha de ação relevante da CAP diz respeito ao estímulo à descentralização da análise estatística. Nesse sentido, a CAP oferece cursos a policiais para que eles realizem a análise em suas próprias unidades, liberando, assim, a Coordenação para se concentrar em estudos de nível estratégico.
6.3 Avaliação da Equipe
	Os trabalhos conduzidos pela equipe de auditoria na área de estatística das organizações de segurança pública nos estados visitados permitem concluir que, a despeito dos esforços envidados pela Senasp, ainda não existe um sistema nacional que organize as informações estatísticas e as divulgue, de sorte que a população possa conhecer o comportamento dos níveis de criminalidade.
	Segundo a responsável pelo Instituto de Segurança Pública do RJ, ‘o uso da informação estatística possui um caráter estratégico, porque permite dar significado ao oceano de dados que inundam a administração pública. A sua importância não está apenas na divulgação da informação, mas na transformação da informação bruta em algo que possa servir para orientar ações futuras’.
	Nesse sentido, para que as estatísticas de fato reflitam a realidade e possam ser utilizadas como instrumento de planejamento das ações policiais, é importante a integração dos dados de todas as organizações de segurança pública, principalmente por intermédio do registro unificado das ocorrências criminais. No entanto, constatou-se que essas informações estão disponíveis de maneira dispersa, em diferentes órgãos, por meio de sistemas informatizados que não se comunicam.
	Dessa forma, cabe reiterar a proposta de recomendação feita no item 5.1 deste relatório para que a Senasp, responsável por promover a integração e estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública, reforce providências com vistas a fomentar a informatização e a unificação dos registros das ocorrências efetuados pelas polícias estaduais.
	Além disso, foram identificadas outras dificuldades para a realização de análise estatística de qualidade, tais como a falta/insuficiência de profissionais especializados nas áreas de estatística e informática. Importante ressaltar que, sem a devida qualificação do pessoal responsável por elaborar as estatísticas criminais, de nada adiantará o investimento em sistemas informatizados e tecnologias modernas.
	No tocante à análise criminal, as ferramentas do SIG vêm sendo empregadas de forma inovadora como suporte à formulação de novas políticas, programas e planos voltados à prevenção e repressão da criminalidade, por meio da visualização imediata de tendências e padrões dos diversos fenômenos criminais. 
	Desse modo, de acordo com o ISP, a identificação de padrões de criminalidade, a  partir do cruzamento das informações existentes nos bancos de dados das polícias, constitui-se em uma forma de trabalho fundamental para que se possa falar no emprego de estratégias preventivas.
	Contudo, essa estratégia, segundo o Instituto, apresenta duas grandes dificuldades a serem enfrentadas: romper com a tradição policial de reter as informações e não compartilhá-las, bem como aperfeiçoar a qualidade das informações recebidas e processadas pela polícia.
	Novamente, percebe-se que o foco das ações de melhoria deve ser o agente. A tecnologia, por mais avançada que seja, para apresentar os resultados esperados, requer profissional qualificado para utilizá-la. Assim, mais do que equipamentos e sistemas de última geração, que obviamente são importantes, são fundamentais a capacitação e o treinamento contínuo dos policiais e servidores da área.
	A despeito dessa constatação, vale ressaltar, também, a dificuldade apontada pelos entrevistados em relação à utilização de bases cartográficas digitais no georeferenciamento. Segundo eles, o problema reside na falta de atualização dessas bases, vez que o crescimento das cidades, com o surgimento de novos endereços a cada dia, não permite a visualização do local exato da ocorrência no mapa criminal.
	Isso posto, propõe-se recomendar à Senasp que: 1) busque firmar parcerias com instituições de ensino superior, a fim de intensificar a capacitação dos profissionais que atuam na área de estatística e de análise criminal; 2) avalie a possibilidade de estabelecer mecanismos de estímulo à criação e regulamentação, nas organizações estaduais de segurança pública, de unidade específica, com profissionais qualificados, voltada ao tratamento estatístico e analítico das informações criminais; 3) envide esforços no sentido de se articular com outros órgãos, a exemplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de que sejam disponibilizadas aos estados bases cartográficas digitais atualizadas, especialmente dos grandes centros urbanos e das áreas com maiores índices de criminalidade, que favoreçam a utilização do georeferenciamento como instrumento de análise criminal.
	Uma outra questão suscitada durante os trabalhos refere-se à falta de normatização da atividade de estatística realizada pelas instituições de segurança estaduais. Como já relatado, nem todos os estados possuem normativo que defina com clareza a forma de elaboração de suas estatísticas oficiais, principalmente quanto à coleta de dados, ao tratamento e à divulgação dos índices de criminalidade.
	Seria oportuno, portanto, recomendar à Senasp que, com vistas a possibilitar a comparação nacional dos índices de criminalidade, estimule, junto às secretarias estaduais de segurança pública, a criação de marco legal que estabeleça, por exemplo, os índices que deverão ser calculados e a periodicidade de sua divulgação.
	Há que se observar, ainda, que o processo de quantificação (estatística), para que seja útil à interpretação da realidade e sirva como subsídio para o planejamento de ações preventivas, deve ser complementado com informações qualitativas, que fornecem mais detalhes acerca do fenômeno que se pretende estudar. 
	Nessa linha, as pesquisas de vitimização são fundamentais, pois, por meio delas, consegue-se estimar a quantidade e a modalidade de crimes ocorridos e não registrados nas delegacias de polícia (subnotificados), obtendo-se, com isso, um retrato mais fiel da criminalidade existente.
	Diante da relevância desse instrumento para a gestão da segurança pública e considerando que a pesquisa nacional de vitimização é um dos módulos do SINESPJC, propõe-se recomendação à Senasp no sentido de estabelecer como ação prioritária a realização da mencionada pesquisa, avaliando, inclusive, a oportunidade e conveniência de realizar procedimento licitatório para a contratação de empresa capaz de efetivá-la.    
7. A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA 
	Segundo especialistas, a tecnologia da informação (TI), utilizada no âmbito da segurança pública, possui, entre outros, os seguintes objetivos: conferir maior fidedignidade à informação; otimizar o trâmite dos processos policiais; formar bases de dados com conhecimentos que auxiliem as investigações e dêem suporte às ações de inteligência; agilizar os processos de tomada de decisão; minimizar os riscos das ações policiais; e universalizar o acesso dos serviços policiais ao cidadão. Em outras palavras, a utilização da TI na segurança pública contribui para universalizar a informação e possibilitar o controle da atividade policial.
	Os sistemas de informação policial são fundamentais para uma boa gestão da segurança, pois possibilitam a realização das mais variadas consultas e o cruzamento de informações necessárias ao planejamento e à atuação das polícias. O quadro a seguir exemplifica os sistemas de informação (com suas finalidades) que mais se destacam como propulsores dos benefícios da TI para a atividade policial.

Quadro 10: PRINCIPAIS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES POLICIAIS
SISTEMAS	FINALIDADES	
CENTRAL DE ATENDIMENTO E DESPACHO COM AUXÍLIO DE COMPUTADORES
	Recebimento centralizado de chamados policiais, usando números de telefone de três dígitos (190), e posterior despacho de serviços de polícia, de bombeiros e de resgate
	
SISTEMAS DE REGISTRO E TRÂMITE DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS
	Registro do fato policial, que inicia todo o trâmite dos processos policias. Informações detalhadas de autores, vítimas, suspeitos e comunicantes e processos investigativos; associação com fontes externas de informações
	
SISTEMAS DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES: PESSOAS DE INTERESSE POLICIAL (MANDADOS DE PRISÃO, DESAPARECIDOS, SUSPEITOS), VEÍCULOS, ARMAS, ENTRE OUTROS

	Acesso a redes de informações de pessoas que cometeram crimes ou são suspeitas de envolvimento em delitos. Consulta de identificação de veículos. Estão inclusos dispositivos móveis que, por exemplo, permitem o acesso da informação em veículos
	
SISTEMAS QUE IDENTIFICAM OS FATORES DE RESOLUÇÃO DE CRIMES BASEADOS EM EVIDÊNCIAS

	Sistemas que auxiliam a produção da prova material utilizando inteligência aplicada: identificação automática de impressão digital (AFIS), de tipologia de código genético (DNA), de associação de projéteis com respectivas armas de fogo, entre outros

GEOREFERENCIAMENTO SUPORTADO POR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA – SIG

	Consiste na apresentação de informações sobre mapas para tomada de decisões	
FERRAMENTAS DE DATAWAREHOUSE
(BUSINESS INTELLIGENCE – BI)
	Geração de bases multidimensionais orientadas à hospedagem de séries históricas. 
	
MINERAÇÃO DE DADOS (DATA MINING)

	Processo de análise por meio da mineração de informações primárias em busca, por exemplo, de padrões não explícitos e de identificação de regras obtidas a partir da verificação dos dados, ou seja, procura informações consideradas fundamentais para a tomada de decisão, mas que são desconhecidas devido ao grande volume de dados

SISTEMAS BASEADOS EM APLICAÇÕES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.
 ‘METACONHECIMENTO’  - CONHECIMENTO SOBRE CONHECIMENTO) PARA IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES E REDES DE RELAÇÕES

	Sistemas que criam perfis de prováveis criminosos, identificam correlações entre variáveis influenciadas pela ação policial, montam graficamente redes de associações de grupos criminosos ou de tendências do comportamento da violência em territórios
	
Fonte: Egberto Vilas Boas Lemos Filho - Gestão da Tecnologia da Informação e a Eficiência Operacional   Policial

	Diante da relevância da TI para a segurança pública e tendo em vista as diretrizes do SUSP na área de gestão do conhecimento, orientadas à melhoria da gestão das informações criminais no país, a equipe de auditoria buscou verificar, nos estados visitados, as condições dos setores de informática das organizações de segurança pública, principalmente quanto ao compartilhamento das bases de dados e o nível de integração entre as polícias.
	De plano, cumpre destacar que a situação geral observada na área de informática revelou-se precária. Torna-se difícil abordar a questão do compartilhamento de informações via sistemas informatizados integrados quando ainda existe carência, em muitos estados, de infra-estrutura mínima para a gestão do conhecimento na área de segurança pública.
	A título de ilustração, no Estado da Bahia, por exemplo, das 540 delegacias existentes, apenas 120 utilizam o sistema informatizado de registro de ocorrências (SISAP). No Rio de Janeiro, não obstante o estágio avançado de informatização das delegacias (Programa Delegacia Legal), ainda há delegacias totalmente desprovidas de computadores, conforme constatado em visita realizada pela equipe de auditoria.
	Quanto à informatização do processo de registro dos boletins de ocorrência criminal (processo ‘on line’, ‘off line’ ou manual), mencionada no item 5, constatou-se que os sistemas estaduais, em geral, não estão integralmente conectados em rede, sendo que algumas delegacias sequer possuem computador para registro ‘off line’ dos boletins de ocorrência. Nesses casos, o registro é feito manualmente, em formulário de papel, e posteriormente encaminhado para uma central de digitação, para inserção dos dados no sistema informatizado.
	Conforme se apurou no trabalho de campo, apenas MG e PR possuem um sistema informatizado de registro único de ocorrências criminais (boletim de ocorrência unificado, registrado pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), sendo que o estado do RS adota um sistema de registro de ocorrências criminais parcialmente integrado. Ressalte-se que essa informatização se dá apenas na capital e na região metropolitana.
	Ainda no que tange à informatização do processo de registro das ocorrências criminais, duas experiências significativas, que empregam a tecnologia para melhorar o acesso da população aos serviços de segurança pública, merecem ser destacadas: os centros integrados de atendimento e despacho e as delegacias virtuais.
	Os centros integrados de atendimento e despacho consistem, via de regra, em um espaço físico único, onde uma plataforma computacional permite o atendimento conjunto das ligações de emergência dirigidas às polícias militar e civil e ao corpo de bombeiros, por meio de um número telefônico de três dígitos (190).
	Dessa forma, o cidadão, ao ligar para o 190 e comunicar um acidente de trânsito com vítimas, por exemplo, será atendido pela central, que procederá ao registro do fato e o encaminhará, via sistema, para os responsáveis pelo despacho das viaturas que farão o atendimento da ocorrência, nesse caso, a polícia militar, a polícia civil e o corpo de bombeiros.
	Com a atuação integrada dessas forças de segurança, há, portanto, ganho em produtividade e agilidade no atendimento ao cidadão. Além disso, a sistemática possibilita maior integração das informações que são registradas no sistema informatizado único, contribuindo para o melhor conhecimento do fenômeno criminal e, eventualmente, para a elaboração de análises estatísticas padronizadas. Como a base de dados dos sistemas pode ser acessada por todos os órgãos de segurança, há ganhos para o planejamento das instituições e para as atividades de prevenção e investigação.
	As ‘delegacias virtuais’ ou ‘delegacias eletrônicas’, por sua vez, são serviços de registro de ocorrências, disponibilizados, via internet, aos cidadãos, pela secretaria de segurança pública ou polícia civil. Ao acessar a delegacia virtual, a população pode, entre outros, registrar queixa, comunicar perda/furto de documentos, desaparecimento de pessoas, acidente de trânsito sem vítima, furto de veículos, solicitar cópia de BO, certificado de antecedentes criminais e fazer denúncias e sugestões aos órgãos de segurança pública.
	O objetivo desses serviços é agilizar o atendimento à sociedade e desafogar outras unidades policiais. Assim, o cidadão, ao ter seus documentos furtados, por exemplo, não precisa se deslocar até a delegacia de polícia, basta acessar o site e preencher a ocorrência eletrônica.
	Regra geral, as ocorrências registradas na internet são tratadas da mesma forma que no balcão de uma delegacia. Desse modo, depois de analisadas e homologadas pelo delegado responsável, as ocorrências eletrônicas são encaminhadas por e-mail para a vítima, que, então, pode imprimir seu boletim de ocorrência.
	Ressalte-se que as delegacias virtuais são voltadas apenas ao registro de pequenos delitos contra o patrimônio, como, por exemplo, furto de documentos e de celular. No caso de ter havido violência ou grave ameaça à pessoa durante a subtração do bem (o que caracterizaria roubo e não furto), a vítima deve obrigatoriamente ir até a delegacia de polícia para fazer o registro da ocorrência.
	Os estados visitados que já possuem delegacias virtuais são: BA, CE, ES, MG, MT, PA, PE, RJ, RS, SC e SP.
	Em relação à integração das polícias estaduais, de acordo com os estudos de caso, constatou-se que, em praticamente todas as unidades federadas consultadas, existe algum tipo de compartilhamento de informações entre as polícias civil e militar. No entanto, há que se esclarecer que não se trata exatamente de prática institucionalizada, com bancos de dados integrados, ou seja, a troca de informações ainda ocorre informalmente, baseada na confiança pessoal, como por exemplo, entre o comandante do batalhão e o delegado de polícia da mesma região geográfica.
	A despeito disso, foram identificadas boas práticas, relativas à gestão das informações e à integração das organizações policiais, em alguns estados visitados. O estado de Minas Gerais, por exemplo, concebeu o Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS), gerenciado pela Secretaria de Defesa Social.
	O SIDS é um sistema modular, integrado, que permitirá a gestão das informações de defesa social relacionadas às ocorrências policiais e de bombeiros, à investigação policial, ao processo judicial e à execução penal, respeitadas as atribuições legais dos órgãos que o compõem. Além disso, o SIDS tem o objetivo de articular a integração das informações criminais ao planejamento operacional da PM, PC, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Defesa Social.
	O sistema está sendo implantado inicialmente por meio dos seguintes módulos: 1) Atendimento de Emergências Policiais e Despacho Integrado de Patrulhas da PMMG, PCMG e do CBMMG (já funcionando em 14 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte); 2) Registro de Eventos de Defesa Social (REDS); e 3) Estatística Espacial.
	Cabe destacar que o REDS possibilita a coleta e o armazenamento de todos os dados dos boletins de ocorrências policiais atendidos pela polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros militar, independente de o fato ter se iniciado por acionamento à polícia militar ou se o cidadão acionou diretamente a polícia civil.
	Nesse módulo, criou-se um formulário único de boletim de ocorrência para os citados órgãos, com padronização das codificações (natureza das ocorrências), visando a homogeneizar a coleta e o registro das informações. Dessa forma, tanto a PM quanto a PC podem acessar o banco de dados do SIDS e utilizar as informações para subsidiar seu planejamento e atuação.
	De acordo com os responsáveis pelo sistema, os módulos de atendimento e despacho e de registro de eventos de defesa social do SIDS deverão ser integrados às demais bases de dados existentes no estado de Minas Gerais, a fim de eliminar o retrabalho na digitação de dados e possibilitar a geração de estatísticas consolidadas e qualitativas, que possam subsidiar a formulação de políticas sociais e de prevenção criminal.
Entre os principais benefícios esperados da implantação do SIDS, segundo os gestores, podem ser destacados:
•	centralização do atendimento das emergências policiais e de bombeiro;
•	constituição de uma base de dados única, relacional, formada pela integração de todos os sistemas informatizados das respectivas organizações, para monitoração e/ ou gerenciamento de ocorrências e despachos de patrulhas ostensivas, ações de investigação policial, do processo judicial e da execução penal;
•	integração das ações e operações dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social do Estado;
•	padronização dos formulários de Boletim de Ocorrências Policiais para uso da Polícia Militar e da Polícia Civil;
•	padronização da estatística criminal mediante uniformização da coleta de dados;
•	otimização do emprego do efetivo e criação de mecanismos de controle e acompanhamento dos recursos materiais e humanos empregados na Segurança Pública e Defesa Social do Estado;
•	utilização do geo-processamento por todos os órgãos e poderes do estado;
•	compatibilização das áreas geográficas de responsabilidade da Polícia Militar e  Polícia Civil;
•	facilitação do acesso às informações de segurança pública pelo cidadão, que poderá acompanhar as ações do Estado em relação ao fato em que se envolveu;
•	integração das redes de microcomputadores e criação do armazém de informações de Defesa Social, que servirá de elo de comunicação e meio de disseminação de informações entre todos os órgãos e Poderes responsáveis pela Segurança Pública e Defesa Social;
	Convém destacar, ainda, o projeto de criação do Centro Integrado de Informações de Defesa Social (CINDS). O CINDS tem como objetivo, entre outros, unificar a estatística criminal do Estado de Minas Gerais, ou seja, a PM e a PC utilizarão a mesma fonte de dados para a realização de suas análises estatísticas. O armazém de informações de defesa social será a principal fonte de dados do CINDS e será composto de dados de todos os sistemas do Estado que controlam os registros, desde o atendimento da emergência policial/bombeiro até a execução da pena, nos casos de condenação.
	A utilização do SIDS também está associada à integração física dos espaços ocupados pelas organizações policiais e à maior articulação entre elas (áreas integradas de segurança pública - AISP). Assim, com o objetivo de compatibilizar os espaços organizacionais e o planejamento operacional das polícias, está em implantação a Integração Geográfica e Operacional das Unidades de Polícias Militar e Civil de Minas Gerais. 
	Essa integração consiste na sobreposição do espaço de atuação das duas instituições em todo o estado, de forma que a área de cobertura de uma (ou mais de uma) delegacia de polícia coincida com a do batalhão/companhia de polícia militar, a exemplo do implementado no Estado do Rio de Janeiro (ver ilustração à fl. 57 do Anexo 3).
	Desse modo, segundo os gestores, a definição de circunscrições comuns, aliada ao mapeamento criminal, permitirá uma melhor qualificação e unificação das informações, otimizando as atividades de investigação e análise criminal. 
	O benefício mais visível para a população, de acordo com a SEDS, é a eliminação da sobreposição de comandos de batalhões e delegacias, proporcionando, com isso, melhor atendimento e mais agilidade nos registros das ocorrências, bem como maior eficiência do trabalho policial, refletindo na redução das taxas de criminalidade.
	Por fim, com o fito de estabelecer a padronização da metodologia de trabalho e o emprego da ação operacional integrada entre as polícias estaduais e o corpo de bombeiros militar, o Estado de Minas Gerais elaborou documento intitulado ‘Diretriz Integrada de Ações e Operações do Sistema de Defesa Social’. Esse documento estabelece procedimentos operacionais padrão, visando a disciplinar e a harmonizar o emprego dos recursos disponíveis e, com isso, aumentar a efetividade das mencionadas instituições.
	Outra experiência bem sucedida na área de gestão da informação é o Programa Delegacia Legal, desenvolvido no Estado do Rio de Janeiro, gerenciado por um Grupo Executivo (GEPDL) e financiado com recursos estaduais. O programa consiste na informatização de todas as delegacias de polícia do estado, com utilização de sistemas voltados para sua administração e para a atividade policial.
	Atualmente, do total de 143 delegacias, 102 já se encontram informatizadas e em rede. Assim, cada delegacia possui um servidor local, que está ligado em rede a um servidor central, que gerencia todo o banco de dados da  polícia civil.
	Os principais sistemas são os seguintes: Sistema de Controle Operacional (SCO); Sistema de Informações Policiais (SIP); Sistema de Atendimento (SAT); e Sistema Gerencial. Os sistemas foram desenvolvidos pela polícia civil em parceria com a Coordenação dos Programas de Pós Graduação em Engenharia de Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE/UFRJ). Existe um controle de acesso aos sistemas, que determina o perfil e os limites de acesso para cada tipo de usuário, por intermédio da utilização de senhas.
	O SCO possui várias funções, entre elas, a geração dos registros de ocorrência, dos autos de prisão em flagrante e dos relatórios de controle (presos, fiança, mapa de ocorrências etc.). Desse modo, nas delegacias legais, as ocorrências são registradas diretamente no sistema, enquanto que nas delegacias tradicionais, o registro é feito em formulário de papel e posteriormente encaminhado para um núcleo do GEPDL, responsável pela inclusão das informações no sistema, conforme descrito anteriormente no item 6.1.
	As informações registradas no SCO só podem ser visualizadas e alteradas pela própria delegacia que efetuou os registros. Já o SIP, sistema desenvolvido para dar suporte às áreas de inteligência da polícia civil e no qual estão arquivadas informações sobre indiciados e suspeitos, permite a visualização e a alteração de dados por todas as unidades policiais. No entanto, em nenhum dos sistemas há a possibilidade de apagar as informações inseridas.
	De acordo com o responsável pelo Grupo Executivo, há uma central de atendimento ao usuário policial civil (serviços de help desk e call center), que funciona 24 horas, para ajudar a esclarecer as dúvidas relacionadas aos sistemas utilizados pelas delegacias legais.
	A Secretaria de Segurança Pública da Bahia, por sua vez, está desenvolvendo, no âmbito do projeto de modernização da polícia do estado, o Sistema de Informação e Gestão Integrada Policial (SIGIP). O sistema será composto por módulos funcionais interligados, que atendam às áreas de gestão, inteligência e operações policiais. O primeiro módulo a ser implantado será o de registro de ocorrências da polícia militar e pretende-se que a base de dados do SIGIP seja integrada com bases de dados de outros órgãos.
	Já em São Paulo, o Registro Digital de Ocorrências (RDO)  e o Infocrim são a base de planejamento de ações policiais. O RDO permite não só a digitalização das ocorrências policiais, mas também o mapeamento de crimes. 
	O Infocrim, sistema eletrônico de informação, possibilita a interligação de todos os distritos policiais na cidade de São Paulo. Esse sistema permite o mapeamento digital dos dados estatísticos da criminalidade, assegurando, assim, um processo mais rápido e preciso de tomada de decisões e um planejamento estratégico de ações preventivas. ,
	Segundo os responsáveis, o Infocrim apresenta bons resultados porque foi desenvolvido no âmbito da própria secretaria de segurança pública do estado e por ser alimentado e acessado pelas duas organizações policiais estaduais, promovendo, com isso, a integração das polícias militar e civil.
7.1 Avaliação da equipe
	A utilização da tecnologia da informação em benefício da segurança pública é uma realidade que ainda está sendo construída no país. Muitas são as dificuldades - sem contar a questão da insuficiência de recursos financeiros e humanos - encontradas pelos órgãos policiais no sentido de incorporar a tecnologia aos seus processos de trabalho.
	Sabe-se que informação é poder e, por essa razão, há ainda muita resistência por parte das polícias em disponibilizá-la e compartilhá-la umas com as outras. Além disso, o processo de informatização da segurança pública implica dar mais transparência e possibilitar o controle da atividade policial, o que ainda não é aceito com muita tranqüilidade pelos policiais de um modo geral. 
	De acordo com o plano nacional de segurança pública, ‘a implantação de um sistema único informatizado, o desenvolvimento do geoprocessamento e a conseqüente racionalização operacional e administrativa oriunda do uso competente desses recursos são a forma pela qual a informação poderá ser corretamente administrada. Na atualidade, rejeitar esses instrumentos é confessar publicamente a abdicação dos objetivos das polícias e da segurança pública, pois não se consegue controlar, prevenir e atuar em um universo sem seu conhecimento sistemático e dinâmico’.
	Esse é, portanto, um caminho irreversível e, por isso, deve ser aprimorado. Nesse sentido, a equipe constatou que uma das grandes dificuldades encontradas para informatizar os registros de ocorrência é a falta de infra-estrutura básica das delegacias de polícia.
	Como já mencionado, a maioria das delegacias situadas no interior dos estados sequer possuem computadores. Nelas, o registro ainda é feito de forma manual, em formulários de papel. Em outras, apesar de existirem computadores, não há serviços de rede, não há links de comunicação e, portanto, não há troca de informações entre as delegacias (intranet) nem acesso à internet. Assim, como não existe informatização dos processos de trabalho, cada delegacia é um universo à parte das demais, cada uma trabalha de uma forma, pois não existe padrão a ser seguido. 
	Em virtude disso, a qualidade dos registros fica prejudicada, assim como não há possibilidade de compartilhar, de forma sistemática, as informações criminais levantadas. Nesse sentido, com vistas a melhorar a qualidade das informações produzidas pelos estados e a favorecer a integração dos bancos de dados das organizações de segurança pública, cabe reforçar novamente a proposta de recomendação à Senasp, feita no item 5.1 deste relatório.
	Por outro lado, vale destacar a criação de centros integrados de atendimento a emergências (190), em que as polícias militar e civil, além do corpo de bombeiros militar e, em alguns casos, a defesa civil, atuam de forma integrada, em um mesmo espaço físico, utilizando um sistema informatizado único, o que proporciona ganho em produtividade e confere maior agilidade ao atendimento do cidadão. 
	Em virtude disso, vale propor recomendação à Senasp para que adote mecanismos de estímulo à implantação de centros integrados de atendimento de emergências policiais e de bombeiros, elegendo-os, por exemplo, como condição para concessão de apoio financeiro aos estados.
8. Integração
8.1 A Gestão Integrada das Polícias  
	Um dos indicadores inicialmente estabelecidos pela Senasp para monitoramento do SUSP é a implantação dos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI). O GGI foi concebido como fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia entre os seus membros, e respeitando a autonomia das instituições que o compõem.
	A autonomia se dá em função de que, além da previsão constitucional de subordinação das polícias estaduais (PM e PC) aos respectivos governadores, há um histórico e notório dualismo entre as duas polícias, o qual, não raras vezes, cria óbices ao bom desempenho de ambos os órgãos.
	O GGI tem por objetivo não somente articular a atuação conjunta das forças policiais em operações integradas, mas também de dar suporte ao planejamento sistêmico, além de patrocinar a implementação das demais medidas previstas no SUSP.
	Dessa forma, os gabinetes, nos moldes sugeridos pela Senasp, são compostos por representantes dos principais órgãos de segurança pública, seja em um estado, uma região ou até mesmo em um município.
	Convém esclarecer, por oportuno, que, durante as visitas, observou-se que alguns estados, como Minas Gerais e São Paulo, haviam instituído colegiados deliberativos e executivos, com vistas a definir estratégias e planejar operações conjuntas de combate à criminalidade, sem, contudo, terem sido denominados de GGI. Assim, a despeito disso, considerou-se existente o GGI nesses estados.
	Segundo o Relatório de Implantação do SUSP de 2007, até o final de 2005 haviam sido implantados GGIs em todas as unidades da federação. Por essa razão, segundo a Secretaria, esse indicador deixou de ser monitorado a partir de 2007.
	Consoante o Termo de Referência do GGI, elaborado pela Senasp, os gabinetes devem ser compostos pelo Secretário de Segurança Pública, por representante do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Perícia e do Ministério Público Estadual e devem agir segundo três linhas mestras, quais sejam:
- incremento da integração entre os órgãos do sistema de justiça criminal;
- implantação do planejamento estratégico como ferramenta gerencial das ações empreendidas pelo sistema de justiça criminal; e 
- constituição da informação como principal ferramenta de ação policial.
	Essas linhas mestras encerram em si três caracteres distintos a serem desempenhados pelos gabinetes: estruturador, estratégico e tático.
	O caráter estruturador se expressa nas ações com vistas a dotar o sistema criminal do estado de um arcabouço, quer seja normativo, material ou administrativo, que possibilite a todos os órgãos de segurança, na ausência de uma única corporação policial, trabalharem de modo mais sinérgico, completando com a máxima efetividade o ciclo completo do combate à criminalidade.
	Podem-se considerar estruturadoras as seguintes missões a serem abraçadas pelo GGI, segundo prevê a Senasp:
-	estabelecer uma rede estadual/nacional de intercâmbio de informações, experiências e práticas de gestão, que alimente o sistema de planejamento em nível nacional e regional;
-	criar indicadores que possam medir a eficiência do sistema de segurança pública;
-	garantir um sistema onde a inteligência e a estatística trabalhem de forma integrada;
-	difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública;
-	contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal na execução do diagnóstico, planejamento, implementação e monitoração de políticas de segurança;
-	incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;
-	desenvolver mecanismo de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisão.
	Já as missões e atribuições estratégicas têm por foco tornar o Gabinete de Gestão Integrada a corrente de transmissão das políticas das secretarias estaduais de segurança pública para os demais entes do sistema de justiça criminal, de maneira a dar condições para se efetuar a supervisão e o controle operacional com abrangência e visão sistêmica de toda a rede pública de segurança.
	Assim, o estado terá melhores condições de monitorar os indicadores que medem a eficiência do combate à criminalidade, de efetuar o planejamento estratégico periodicamente (por mês, ano etc, segundo a conveniência e oportunidade dos gestores), de estabelecer metas e prioridades, entre outras ações.
	Como estratégicas, foram estabelecidas as seguintes missões para o GGI:
-	articular de forma que torne ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos de justiça criminal;
-	elaborar o planejamento estratégico do GGI e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;
-	atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos, respeitando suas competências; e
-	mediar o planejamento estratégico entre os órgãos componentes do GGI.
	As ações de caráter tático, por sua vez, têm por finalidade basicamente articular operações integradas de ação conjunta a serem executadas pelas forças policiais. A rigor, o alvo de tais operações tem por foco problemas específicos de criminalidade. Fenômenos delituosos de natureza específica que, pela gravidade e pela ocorrência reiterada, são combatidos após levantamento de dados, análise e preparação direcionada e adequada para o caso.
	Não obstante todas essas ações previstas para serem implementadas pelos estados que aderiram ao SUSP, o exame das atas de reunião dos GGIs, disponibilizadas pelos gestores de segurança dos estados visitados, trazem à tona a baixa eficácia dos gabinetes, no que diz respeito ao cumprimento das missões e atribuições de caráter estruturador e estratégico.
	Constatou-se que o acompanhamento dos níveis de criminalidade realizado pelos GGIs é, usualmente, feito por meio de grupos temáticos que tratam de fenômenos específicos, com uma abordagem reativa e não preventiva. Como exemplos desses grupos temáticos, podem-se citar aqueles relacionados aos crimes contra crianças e adolescentes, de lavagem de dinheiro, de tráfico de entorpecentes, de homicídios, de roubo e furto de cargas, entre outros.
	Embora as operações integradas já sejam uma antiga praxe das polícias por todo o país, o GGI, por sua natureza horizontal de igualdade entre seus membros e por seu caráter executivo, facilitou a articulação entre os entes envolvidos, inclusive com a possibilidade de participação de órgãos de segurança da esfera federal, a exemplo da Polícia Federal, acrescendo maior amplitude às operações programadas.
	Em todas as atas fornecidas pelos estados auditados, foram identificadas ações de planejamento de operações conjuntas, inclusive com a realização de operações entre GGIs de estados diferentes. A própria página do Ministério da Justiça na internet informa, como resultado positivo alcançado, a execução de mais de 60 operações em todo o Brasil, somente nos três primeiros anos desde a criação dos GGIs (2003).
	A atuação do GGI no Ceará, por exemplo, segue na direção de desenvolver ações táticas integradas. Naquele estado, há um trabalho consistente de articulação de órgãos municipais, estaduais e federais no combate a crimes específicos. O GGI tem coordenado diversas operações especiais com excelentes resultados. No ano de 2007, houve 20 operações integradas, como o combate a prostituição infantil, a repressão à venda de bebidas alcóolicas nas proximidades de escolas, entre outros.
	A equipe de auditoria presenciou reunião extraordinária do GGI que ocorreu no Fórum de Justiça de Fortaleza. O objetivo do evento foi sensibilizar o Poder Judiciário para a promoção de parcerias visando à melhoria da execução das políticas de segurança pública. Participaram da reunião, coordenada pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, representantes das forças policiais estaduais, da Polícia Federal, de órgãos municipais, bem como autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público.
	Na ocasião, representantes das organizações policiais apresentaram as principais ações desenvolvidas pelo GGI, mormente no que concerne às operações de combate ao crime de exploração infantil. Os integrantes do GGI apontaram alguns entraves que vinham enfrentando junto ao Poder Judiciário, principalmente no que diz respeito à concessão de liminares para o funcionamento de estabelecimentos que haviam sido interditados devido a irregularidades, sejam elas na área da vigilância sanitária ou da defesa civil, ou até mesmo por permitirem a exploração de menores. Por fim, houve discussão sobre as alternativas de ação e firmou-se a convicção da necessidade de maior comunicação e interação entre o GGI e o Poder Judiciário.
	A articulação de órgãos de segurança com o propósito de aprimorar as políticas públicas na área e a eficiência do aparato policial, dá-se, também, conforme foi observado em MG e SP, em fóruns que não são denominados de GGI. Esses dois estados empregam o modelo de gestão Compstat, que consiste, conforme já mencionado, na integração de agentes da área de segurança pública e no uso de gestão da informação de forma interativa. Esses modelos de atuação, embora não tenham seguido à risca o que fora prescrito pela Senasp, têm apresentado excelentes resultados e colaborado bastante para avançar em direção aos fins que motivaram a criação dos GGIs.
	Em MG, por exemplo, foi implantada, em 2005, uma adaptação do modelo de gestão americano Compstat, qual seja, o programa Integração e Gestão em Segurança Pública (IGESP). O IGESP tem por objetivo, segundo a Secretaria de Defesa Social (SEDS), adquirir e comunicar informações de inteligência que permitam, a partir da maior compreensão acerca dos crimes ocorridos e de seus fatos geradores, implementar táticas e estratégias eficazes no combate e prevenção à criminalidade, com alocação rápida, sincronizada e focalizada de recursos. Todo o processo deve ser acompanhado de avaliações sobre os reais impactos das ações executadas para, se necessário, reorientar práticas e realocar os recursos.
	A metodologia utilizada consiste na realização de reuniões, com a participação de representantes de vários órgãos do sistema de justiça criminal, tais como comandantes da PM, delegados da PC e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, sempre mediadas por um servidor da SEDS. Os assuntos mais relevantes são levados diretamente ao conhecimento do secretário de defesa social, para adoção das medidas necessárias.
	Nas reuniões, que podem ser semanais ou mensais, dependendo do nível hierárquico a que se referem (estratégico ou tático-operacional), são expostos os números referentes aos principais crimes ocorridos em cada uma das áreas integradas de segurança pública (AISPs), identificados os principais problemas, compartilhadas informações de inteligência e propostas soluções. Além disso, são elaborados planos de atuação, com metas a serem atingidas, e levantadas possíveis demandas a serem levadas a outros órgãos públicos, tais como o Tribunal de Justiça.
	Ressalte-se que a equipe de auditoria teve a oportunidade de presenciar uma reunião do IGESP. Inicialmente, o delegado de polícia civil e o comandante da companhia militar que compõem uma das AISPs da região metropolitana de Belo Horizonte fizeram apresentação, em conjunto, sobre a estrutura, o efetivo e os equipamentos de suas respectivas unidades.
	Em seguida, com relação às metas estabelecidas na última reunião, apresentaram os principais problemas enfrentados e os resultados obtidos, utilizando, inclusive, análises estatísticas, bem como destacaram a importância da participação da comunidade e as boas práticas adotadas na região para combate e prevenção da criminalidade, a exemplo de programas sociais (Escola Viva e Comunidade Ativa).
	Algumas das dificuldades apontadas nesse encontro são recorrentes e, por isso, merecem destaque. Eis alguns dos problemas mencionados durante a reunião: lentidão da velocidade da rede do batalhão e problemas técnicos nos equipamentos da delegacia, o que dificulta/inviabiliza a utilização do sistema de registro de ocorrências (REDS); mesmo com a prisão de alguns criminosos, a população, por medo de retaliação, não faz o registro da ocorrência nem o reconhecimento do preso na delegacia (subnotificação); necessidade de autorização do judiciário, que é muito demorada, para oficiar as operadoras de telefonia quanto à solicitação de informações sobre a titularidade das linhas telefônicas usadas nos crimes de extorsão (dados cadastrais), por exemplo.
	Após a apresentação, abriu-se espaço para os demais componentes da mesa de reunião fazerem sugestões e comentários a respeito do que havia sido exposto. Entre as propostas, cabe ressaltar as seguintes: localização, em um mesmo prédio, da delegacia de polícia e da companhia militar da área (facilita a integração e otimiza recursos); gestão, junto à prefeitura, para sensibilização quanto à necessidade de garantir uma boa iluminação pública, tendo em vista que há grande incidência de assaltos em algumas vias mal iluminadas; divulgar o Infoseg junto aos órgãos policiais para ajudar nas investigações; criar estratégia de aproximação com o MP e com o Judiciário, trazendo representantes desses órgãos para as reuniões do IGESP, a fim de que haja maior cooperação entre todos; integração com o banco de dados de outros órgãos, a exemplo do Detran.
	Sobre a dificuldade de a polícia obter das operadoras de telefonia, durante as investigações, informações a respeito de seus clientes - um dos pontos levantados na reunião do IGESP -, convém informar que tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL n. 1087/2007) com o objetivo de regular o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal. Nesse sentido, dispõem os artigos 1º e 2º do citado PL, transcritos a seguir:
‘Art. 1º. Durante a investigação criminal, o fornecimento e/ou acesso a dados e informações cadastrais de órgãos da Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia ou fundação instituída pelo poder público e demais entidades da Administração Indireta, inclusive suas subsidiárias, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios e de empresas concessionárias de serviço público, bem como o acesso a sinais de terminais telefônicos e/ou telemáticos, observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º. No curso da investigação criminal, o delegado de polícia poderá requisitar dos entes de que trata o artigo anterior, quaisquer dados e informações cadastrais que importem na investigação criminal, devendo ser atendida:
I - de imediato, em qualquer uma das seguintes hipóteses:
a) o fato que se apura tenha como objeto tutelado a vida;
b) estiver em risco a liberdade de pessoa;
c) crime hediondo;
d) terrorismo;
e) tortura;
f) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
g) extorsão;
h) quadrilha ou bando.
II - no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser prorrogado a
critério da autoridade requisitante, para os demais casos.
Parágrafo único. Deverá constar da requisição o número do inquérito policial e a unidade responsável.’
	A fim de consolidar a filosofia de integração entre os órgãos de segurança pública, em alguns estados, além do GGI, as secretarias de segurança pública criaram em sua estrutura unidades específicas voltadas para essa finalidade. Como exemplo podem ser citados os estados do RJ (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional), MG (Superintendência de Integração) e BA (Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial).
	Outros exemplos positivos de articulação e integração são os GGIs implantados no âmbito das esferas municipais, como é o caso de São Leopoldo (RS), Niterói e Nova Iguaçu (RJ), ou de micro-regiões de estados, conforme observa-se em  Mato Grosso, com os GGIs regionais em Barrra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra.
	A entrada de novos atores em co-responsabilização na rede das organizações de segurança pública, no caso em tela, as prefeituras, dá suporte à articulação entre os órgãos coercitivos e outros entes que possam desempenhar trabalhos preventivos na área social. Assim, esses fóruns não se restringem aos órgãos municipais, mas envolvem também entidades do terceiro setor (ONG’s, associações, sindicatos etc.).
	Verificou-se, ainda, processos de aproximação entre os GGIs de diferentes estados. Constatou-se, com base na documentação apresentada, trabalhos envolvendo GGIs de estados vizinhos, quando há problemas comuns próximos às suas fronteiras, a exemplo do GGI do entorno do Distrito Federal, que envolve os estados de GO, MG e o DF.
8.2 Integração com Instituições de Ensino Superior 
	Em algumas unidades da federação, como é o caso de BA, MG, SP e RJ, órgãos de segurança pública construíram parcerias com organizações não-governamentais e com universidades, com o propósito de desenvolver trabalhos de pesquisa em suporte à gestão da segurança pública.
	Situação ilustrativa de parceria bem sucedida entre governo estadual e instituição acadêmica foi observada em Minas Gerais. Naquela unidade federativa, existe, desde a década de oitenta, sólida colaboração entre as organizações policiais, a secretaria de segurança pública e o Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), vinculado à Universidade Federal de Minas Gerais, e a Fundação João Pinheiro, ligada ao governo estadual.
	Um dos principais produtos desse trabalho conjunto é o projeto de gestão integrada da segurança pública em Minas Gerais, que integra as instituições policiais, sob a coordenação da Secretaria de Defesa Social. Esse modelo, desenvolvido primeiramente no âmbito do Crisp, é baseado na metodologia Compstat, que preconiza a integração das forças policiais para a solução dos problemas de criminalidade, conforme explicado anteriormente.
	Para tanto, o espaço geográfico da cidade, no caso Belo Horizonte, foi dividido em áreas de gestão integrada. Cada uma dessas áreas é de responsabilidade de uma unidade da polícia civil e uma da polícia militar. Assim, em reuniões periódicas, realizadas com os representantes das polícias, membros da comunidade e autoridades locais, são discutidos os problemas de segurança pública da região e são buscadas soluções conjuntas, tudo sob a coordenação da Secretaria de Defesa Social.
	Tendo em vista a significativa contribuição do Crisp para a formulação de políticas públicas de segurança em Minas Gerais e a excelente reputação nacional e internacional da instituição, a equipe visitou o Centro e entrevistou o coordenador geral e um pesquisador da área.
	Conforme apurado na entrevista, a base do trabalho do Crisp é a informação. Assim, o Centro vem desenvolvendo pesquisas em três vertentes principais: a coleta de dados, a organização da base de dados em segurança e a realização de pesquisas de vitimização, considerada uma das mais importantes pelo responsável. Os pesquisadores do Crisp acreditam ser papel fundamental das instituições de ensino e pesquisa o estabelecimento de parceria com os órgãos públicos, com vistas a aliar a teoria à prática.
	A atuação do Crisp, como centro de pesquisa voltado para análise e auxílio à formulação de políticas públicas na área de segurança, visa a associar os conhecimentos da universidade a projetos de governo na área. Os trabalhos realizados sob a chancela do Crisp têm como objetivo focalizar os problemas e gerir as informações relevantes, de forma a contribuir para a prevenção do crime e para melhor planejamento das ações policiais.
	Como resultados dessa parceria entre o Crisp e o governo estadual, podem ser citados o Projeto Fica Vivo, que busca reduzir o nível de homicídios em áreas violentas de Belo Horizonte, a implementação da gestão integrada das organizações policiais (metodologia do IGESP), bem como o desenvolvimento de tecnologia de geoprocessamento.
	Há, ainda, outro importante campo de atuação do Crisp, qual seja, a capacitação de policiais militares e civis. O Centro oferece treinamento conjunto para turmas de policiais, o que promove ainda mais a integração das duas instituições de segurança pública.
	Outro exemplo de parceria bem sucedida entre governo estadual e universidade foi o Programa Delegacia Legal, desenvolvido pela polícia civil do Rio de Janeiro junto com a Coordenação dos Programas de Pós Graduação em Engenharia de Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE/UFRJ), conforme descrito no item 7.
	Conclui-se, portanto, que a atuação das instituições de ensino superior e de pesquisa junto ao poder público pode agregar valor à gestão da segurança pública, pois além de produzir conhecimento em várias áreas correlatas, a universidade pode propor soluções específicas, por meio do desenvolvimento de projetos direcionados às realidades locais.
8.3  Integração com outros órgãos 
	Outro fato que foi destacado pelas organizações de segurança pública é a desejável integração do banco de dados da polícia com o de outros órgãos públicos. Nessa linha, já há, no estado do Rio de Janeiro, experiência de compartilhamento de banco de dados de algumas delegacias da polícia civil (município do Rio de Janeiro, Niterói e algumas da Baixada Fluminense) com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Em decorrência, a agenda de audiências do juiz do juizado de pequenas causas criminais, por exemplo, já é definida pelo próprio sistema informatizado, o que agiliza o atendimento ao cidadão.
	Nesse mesmo sentido, está em execução um projeto piloto de integração com o MP estadual, por meio de conexão on-line entre quatro delegacias de polícia e duas promotorias de investigação (inquérito virtual). Como resultado desse projeto, obteve-se maior celeridade no andamento processual, vez que, com a adoção dessa medida, o tempo médio de tramitação do inquérito da polícia civil para o Ministério Público, e vice-versa, foi reduzido, em média, de 70/90 dias para 7/10 dias.
	Cabe destacar, ainda no estado do Rio de Janeiro, que a Secretaria Municipal de Saúde possui senha para acessar dados do SCO - sistema da polícia civil, assim como os policiais civis têm permissão para consultar o banco de dados do Instituto de Identificação Félix Pacheco (identificação civil), e do Departamento de Trânsito (Detran), dentre outros órgãos públicos estaduais.
	Na esfera federal, também existem algumas tentativas de compartilhamento de informações com as organizações estaduais de segurança pública. Como exemplo, cita-se o projeto, da Senasp, de expansão do Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (AFIS) do Departamento de Polícia Federal (DPF) para todas as unidades da federação.
	No entanto, durante as visitas, a equipe tomou conhecimento de que alguns estados já haviam adquirido ou estavam com a intenção de adquirir, por conta própria, sistemas automatizados de identificação de impressões digitais. Tal fato chamou a atenção, tendo em vista a existência do mencionado projeto da Senasp.
	Sobre esse assunto, cumpre esclarecer que esta 6ª Secex, por ocasião do monitoramento das ações da Senasp relacionadas à expansão do Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (AFIS), no final de 2006, constatou que o DPF havia assumido compromisso com a Senasp no sentido de promover essa expansão.
	Para tanto, o DPF utilizou recursos do projeto Promotec, no valor de US$ 10,36 milhões, com a promessa de compensação futura desse valor pela Senasp.
	Para melhor compreensão da situação, transcrevemos, a seguir, excerto do relatório do monitoramento:
‘6.	O AFIS foi adquirido em fevereiro de 2004, da empresa francesa Sagem Défense Sécurité – SAGEM, no âmbito do Projeto Promotec, e destina-se a auxiliar o DPF na execução de serviços relacionados à identificação civil e criminal de pessoas, de forma automatizada, trabalhando com algoritmos de comparação e ferramentas de processamento de imagens. É composto por um site central, localizado nas dependências do Instituto Nacional de Identificação – INI, e 28 sites remotos: um instalado no INI e os demais distribuídos em cada uma das 27 superintendências regionais da Polícia Federal.
7.	O sistema captura impressões digitais, as processa e permite fazer comparações entre essas impressões e aquelas referentes às pessoas que tenham tido suas digitais previamente armazenadas no banco de dados, possibilitando a confirmação da identidade de suspeitos. A comparação também pode ser realizada por meio da inserção, no sistema, de fragmentos de digitais recolhidos no local do crime (latentes), contribuindo, desse modo, para a resolução de crimes. 
9.	Com vistas a implantar um Sistema Único de Identificação Criminal (Sistema Nacional de Informações e Identificação Criminal), que possibilitasse a identificação de criminosos e auxiliasse a solução de crimes em qualquer lugar do país, verificou-se a necessidade de criar um modelo de cooperação técnica envolvendo a SENASP, o DPF e cada um dos estados da federação.
10.	A idéia inicial era a de que o DPF disponibilizaria às unidades federativas sua base de dados e recursos computacionais, sendo que os estados se comprometeriam a incluir no sistema as informações de sua competência. A SENASP, por sua vez, aportaria os recursos necessários à instalação, aquisição e manutenção das estações de trabalho e canais de intercomunicação com a Polícia Federal, bem como a ampliação do sistema instalado no DPF, de modo a atender satisfatoriamente a todos.
11.	Dessa forma, todos os estados da federação estariam interligados à base de dados criminais da PF, promovendo, com isso, um sistema nacional de informações criminais on line, em tempo real e padronizado.
12.	A estrutura proposta para os acordos de cooperação técnica seria a seguinte: para cada estado seria mantido um canal de interconexão com a Coordenação de Tecnologia da Informação do DPF, tendo cada um o seu conjunto de estações de trabalho, independentes do DPF. Uma estação de trabalho completa - composta basicamente por um microcomputador, um scanner plano, um leitor biométrico e um leitor de código de barras - seria fornecida pela SENASP aos estados, possibilitando, dessa maneira, a inclusão de individuais datiloscópicas e de impressões latentes no sistema, bem como lançar pesquisas e analisar respostas.
13.	O hardware central, localizado no INI, teria sua capacidade ampliada para atender ao incremento do volume de dados e de consultas ao sistema, em função de sua utilização pelas secretarias de segurança pública dos estados da federação.’
	Assim, tendo em vista a importância do sistema AFIS para a gestão da segurança pública e dada sua pertinência à presente auditoria, a equipe encaminhou ofícios ao DPF e à Senasp solicitando esclarecimentos relativos ao estágio atual do processo de expansão desse sistema para os estados da federação. Em resposta, o DPF e a Senasp encaminharam documentos, contendo explicações semelhantes, a seguir resumidas. 
	De acordo com o DPF, todos os equipamentos já foram adquiridos e entregues pela empresa fornecedora e estão aptos a serem instalados nos Institutos de Identificação dos estados, desde que a Senasp e os estados cumpram com os compromissos descritos no Acordo de Cooperação Técnica em vigor (fls. 09/197 do Anexo 1).
	O Departamento destacou, também, que o Sistema requer a adequada capacidade de troca de informações entre a estação remota dos estados e o sítio central localizado no Instituto Nacional de Identificação (INI/DPF), a qual se dá por meio de links de comunicação de dados.
	Esses links, conforme previsão no Acordo, estão divididos em dois trechos. O primeiro é entre o sítio central e o ponto de chegada do Infoseg, sendo este de responsabilidade da Senasp, por meio da rede nacional Infoseg. O segundo trecho (última milha), que liga o ponto de chegada do Infoseg até a estação remota do AFIS, que no caso será o Instituto de Identificação Estadual, é de responsabilidade do estado. Assim, para que a estação opere adequadamente, ambos os trechos devem funcionar, garantindo o requisito mínimo de comunicação do Sistema AFIS.
	Desse modo, consoante o DPF, apenas o Distrito Federal já está com a estação remota do AFIS instalada. Em relação aos demais estados que assinaram o Acordo de Cooperação, há aqueles em que já foram ativados os links Infoseg e a última milha (BA, GO e MT) e outros com previsão de ativação para os próximos trinta dias (AP, ES, PE, PR, PA, RR e RS ). No entanto, a maioria dos estados está ainda sem previsão de ativação dos links Infoseg (AC, AL, AM, CE, MA, MS, PB, PI, RJ, RN, RO, SC, SE e TO).
	Ainda com relação à integração no âmbito federal, cabe informar que recentemente foi assinado um termo de cooperação técnica entre a Polícia Federal (PF), o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério Público Federal (MPF), relativo à implantação do Centro Integrado de Inteligência Policial (Cintepol). 
•		O Centro, gerenciado pela Polícia Federal, terá como principais funções a capacitação de servidores e o compartilhamento de tecnologias com as secretarias de segurança pública dos estados, visando ao combate ao crime organizado. 
•		Nas palavras do Diretor-Geral da PF: ‘se somos referência em um universo de boas instituições, é justo e necessário que compartilhemos o nosso conhecimento acumulado em favor da segurança pública. A Polícia Federal vai procurar qualificar sua atuação como polícia judiciária e trabalhar de forma integrada com as três esferas de governo’.
8.4 Avaliação da equipe	
•		A importância da integração, seja entre as polícias estaduais, seja entre as polícias e os demais órgãos públicos, para uma eficiente gestão da segurança pública não é fato novo. O próprio ‘Projeto Segurança Pública para o Brasil’, elaborado pelo Instituto Cidadania em 2003 e adotado como plano nacional de segurança pública pelo governo Lula, já previa a necessidade de adoção de medidas nesse sentido, conforme se depreende da leitura do excerto transcrito a seguir:
‘O trabalho policial, assim como o da segurança pública como um todo, tem limites: ele isoladamente não dará conta dos problemas de segurança, que são complexos, móveis e dependentes de fatores sociais, culturais e pessoais que transcendem as práticas das corporações de segurança pública. Daí a necessidade de as políticas públicas de segurança acolherem a necessária participação multidisciplinar e interinstitucional, envolvendo outros setores dos governos, entidades da sociedade, movimentos sociais e organizações do terceiro setor, ressaltando ainda a contribuição das universidades para as polícias, seja na formação de seus quadros, seja na formulação de seus planejamentos, seja no esclarecimento das questões que são de sua competência.’
	Ainda de acordo com o referido plano, um dos maiores problemas estruturais das polícias estaduais é a dificuldade de trabalharem integradamente, fato comprovado pela equipe de auditoria durante os estudos de caso. Isso se deve, segundo o documento, à dualidade histórica da área de segurança pública, que acabou criando um distanciamento grande entre a polícia militar e a polícia civil. Nesse horizonte, conflitos de competência, duplicidade de gerenciamento, insuficiência de equipamentos e ações isoladas de policiamento fazem parte do cotidiano das polícias nos estados.
	Entretanto, a fim de melhorar a gestão da segurança pública, o Instituto acredita que a subordinação de ambas as polícias ao comando do secretário de segurança é medida fundamental.
	Nesse sentido, a equipe constatou que a secretaria de segurança pública realmente exerce um papel fundamental como coordenadora da gestão da segurança nos estados, fomentando a articulação entre as duas polícias. O fato de a SSP ser dirigida por profissional alheio aos quadros da PM e da PC, por exemplo, foi citado como ponto forte por diversos gestores e policiais consultados. A propósito, nenhum dos secretários estaduais de segurança pública dos 14 estados visitados pertence aos quadros da PM ou da PC.
	Como exposto inicialmente, o SUSP é um conjunto de políticas públicas destinadas a promover a integração e a modernização do aparato de segurança em todo o país, buscando maior interação dos diversos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa linha, a Senasp tem buscado fomentar a integração das polícias, adotando medidas, tais como, a utilização do indicador de criação do GGI como critério de pontuação para a distribuição dos recursos do FNSP aos estados.
	No entanto, o histórico distanciamento entre as polícias militar e civil demanda ações pró-ativas e de caráter continuado, para assegurar que essa integração se consolide na prática. Assim, essas constatações reforçam a importância da recomendação proposta no item 7.1, que trata da adoção de mecanismos de estímulo à integração das polícias, a exemplo da implantação de centros integrados de atendimento de emergências policiais e de bombeiros (190).
	Com relação à formação de parcerias entre as organizações estaduais de segurança pública e as instituições federais de ensino superior, voltadas à implementação de projetos que possam ser aplicados na prevenção e no combate à criminalidade, assunto abordado no item 8.2, propõe-se recomendação à Senasp para que:
a) em conjunto com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), verifique a possibilidade de estabelecer linha específica de financiamento para projetos de pesquisa, visando a estimular o envolvimento e a participação das universidades federais na solução de problemas locais de segurança pública; e
b) fortaleça o relacionamento com as instituições federais de ensino superior, promovendo ações de aperfeiçoamento em segurança pública, com a participação conjunta das policias estaduais e federais, a exemplo dos cursos de especialização oferecidos no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com vistas a intensificar o processo de integração. 
 	No que se refere à integração das organizações estaduais de segurança pública com a Polícia Federal, especialmente em relação à utilização do Sistema AFIS do DPF, cabe destacar o fato apontado anteriormente (item 8.3), qual seja, a possibilidade de que alguns estados da federação venham a adquirir outros sistemas automatizados de impressões digitais, que não se relacionem com o sistema do DPF. 
	Dessa forma, com vistas a evitar o risco de duplicidade de investimentos públicos (governo federal e governos estaduais) em um mesmo objeto (sistemas AFIS) e, mais grave ainda, que os sistemas não se comuniquem entre si, ou seja, que não haja interoperabilidade entre o sistema federal e os sistemas adquiridos pelos estados, prejudicando, portanto, o compartilhamento de informações criminais entre os estados e a Polícia Federal, cabe propor determinação à Senasp.
	Nesse sentido, propomos seja determinado à Secretaria Nacional de Segurança Pública que: i) adote, com urgência, providências com vistas a promover a efetiva disponibilização do AFIS do DPF às unidades da federação, evitando, com isso, duplicidade de investimentos públicos em um mesmo objeto e assegurando a compatibilidade dos sistemas e o compartilhamento das informações criminais entre todos os estados brasileiros e a Polícia Federal; e ii) crie mecanismos que permitam assegurar a correta manutenção do AFIS recebido pelos estados beneficiários, em cumprimento ao disposto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Senasp, o DPF e as unidades da federação signatárias.
9. COMENTÁRIOS DO GESTOR
	Com o intuito de obter comentários sobre o conteúdo do presente relatório, especialmente quanto às recomendações propostas, encaminhou-se ofício à Senasp, solicitando daquela Secretaria manifestação a respeito do trabalho. Em resposta, a Senasp enviou o documento de fls. 97/105 do Anexo 3, no qual são feitas considerações acerca de cada um dos itens da proposta de encaminhamento.
	Em linhas gerais, informou que algumas das recomendações sugeridas (item II, alíneas a, c, d, e, f, g, i e j, da proposta de encaminhamento) já estão sendo estudadas pela Secretaria e deverão ser objeto de ações específicas.
	No que concerne à recomendação proposta na alínea ‘b3’, qual seja, ‘estabelecer como prioridade da política nacional de segurança pública a distribuição de recursos, aos estados da federação, condicionada à aplicação do valor recebido em tecnologia da informação, principalmente em equipamentos e sistemas voltados ao registro unificado de ocorrências criminais’, a Senasp asseverou que atualmente não adota esse critério para a concessão de recursos aos estados. No entanto, considerou muito boa a idéia de utilizar o investimento em TI como indicador, vez que, no seu entendimento, essa é uma ferramenta essencial para o tratamento de dados e para a realização da análise criminal (fl. 99 do Anexo 3). 
	Ao tratar dessa recomendação, o gestor manifestou entendimento de que o critério proposto orientaria genericamente a concessão de recursos aos estados. No entanto, o objetivo da recomendação é no sentido de assegurar que pelo menos parte dos recursos disponiblizados pela Senasp aos estados sejam aplicados em infra-estrutura tecnológica, viabilizando a efetiva implantação de um registro unificado de ocorrências criminais.   
	Desse modo, cabe adaptar a redação da recomendação, com vistas a explicitar a intenção da proposta, a qual poderia ser escrita assim: ‘condicionar a distribuição de recursos públicos federais aos estados à aplicação de parcela do valor recebido em tecnologia da informação, principalmente em equipamentos e sistemas voltados ao registro unificado de ocorrências criminais ‘ (grifou-se).
	Em relação à alínea ‘b4’, ‘exigir dos estados beneficiários de recursos públicos referidos na alínea anterior que elaborem plano diretor de informática, com cronograma de aquisição e implantação dos equipamentos e sistemas informatizados a serem adquiridos com os valores recebidos da União, condicionando a liberação de novas verbas ao cumprimento das etapas previstas no mencionado cronograma’, a Secretaria concordou com o relatório no que se refere à carência de investimentos no parque tecnológico das organizações estaduais de segurança pública (fl. 99 do Anexo 3). 
	Contudo, considerou que condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à aquisição e implantação de equipamentos e sistemas informatizados inviabilizaria investimentos em outras áreas contempladas pelo Fundo, e não surtiria o efeito desejado. Por outro lado, a Senasp acredita que uma recomendação nesse sentido, feita por ela mesma, apoiada em decisão do Tribunal, poderia despertar nos gestores públicos a consciência sobre a importância da tecnologia da informação para a segurança pública. 
	Sobre esse aspecto, impende destacar que a liberação de novas verbas, pelo menos em relação àquelas destinadas à aquisição de equipamentos e sistemas, deve ser condicionada ao efetivo cumprimento das etapas anteriores, previamente estabelecidas quando da distribuição dos recursos. Dessa forma, considera-se importante manter a exigência de comprovação da efetiva aplicação dos recursos recebidos pelos estados, nos termos propostos na recomendação, ainda que restrita à liberação de recursos para equipamentos e sistemas informatizados.
	No tocante à adoção de mecanismos de estímulo voltados para a implantação de centros integrados de atendimento de emergências policiais e de bombeiros, objeto da recomendação da alínea ‘h’, o gestor ponderou que esses centros são uma estrutura de gestão eficiente na prestação de serviços à população pelos órgãos do sistema de segurança pública. Todavia, ressaltou que os recursos do FNSP são insuficientes para fazer frente à implantação desses centros nos estados, já que seu custo é alto. Afirmou ainda que esse investimento só seria possível mediante orçamento extraordinário e específico para esse fim (fl. 100 do Anexo 3).
	A recomendação em comento não menciona especificamente que a implantação dos centros integrados deve ser custeada integralmente com recursos do FNSP. De fato, mecanismos de estímulo podem ser variados, incluindo ações de financiamento e concessão de benefícios e equipamentos, caso o ente federado já tenha implantado o centro, ou até mesmo pontuação adicional no índice de distribuição dos recursos do FNSP. Com base nesse entendimento, a recomendação deve ser mantida. 
	Com relação à determinação proposta pela equipe de auditoria relativa à expansão do Sistema AFIS do DPF para os estados da federação, bem como sua correta manutenção (item I, alíneas a e b, da proposta de encaminhamento), a Senasp assim se manifestou (fls. 101/104 do Anexo 3): 
‘Contudo a adoção do sistema AFIS do DPF por todos os estados brasileiros por meio de uma política de fomento da SENASP apresenta riscos na sua gerência e sua arquitetura que, ao mínimo, merecem especial atenção desta Secretaria, visto que não se pode deixar de considerar o risco para o processo de integração e interoperação dos sistemas as considerações técnicas apontadas no relatório de auditoria do Acórdão TCU 1.209/2006, que identificam grande dependência na manutenção e implantação do sistema AFIS de única empresa fornecedora. (grifaram)
(...)
A adoção, ou sua possibilidade, por alguns estados brasileiros, de sistemas AFIS que não seja o do DPF fundamenta-se principalmente no pacto federativo e a independência dos estados relativamente à sua gestão. Ademais, cabe ao mínimo a esta Secretaria, antes de uma definição de adoção do sistema AFIS do DPF como sistema nacional, verificar a correlação da determinação apontado no Acórdão TCU com o princípio da livre concorrência nas contratações públicas.   	
Depreende-se pelo próprio relatório de auditoria do Sistema AFIS realizado pelo douto Tribunal de Contas, acrescido das pesquisas de mercado, que o Sistema AFIS do DPF apresenta dependência completa de um único fornecedor para sua execução, inclusive no tocante a itens considerados commodities no mercado tecnológico, como servidores de rede, banco de dados e ferramentas de coleta de impressões digitais. Tal verificação merece, ao mínimo, uma avaliação mais ampla dos padrões adotados no mercado de forma a permitir a livre concorrência entre fornecedores e ainda independência tecnológica do sistema adotado pelo país, especialmente em sistema de grande importância como o AFIS. (grifaram)
Conhecido no ramo da identificação biométrica por impressão digital, o padrão INTERPOL é amplamente difundido e desenvolvido por diversos fornecedores. Ademais existe iniciativa nacional, baseada no padrão internacional, de desenvolvimento de um sistema AFIS na Universidade de Campinas (Unicamp). Estados brasileiros já realizaram testes e a validação do sistema nacional que possui características de independência tecnológica, transferência de conhecimento e utilização de componentes commodities para sua implementação.
Portanto, referente ao assunto AFIS, a atenção merecida por esta Secretaria deve se referir ao estabelecimento de padrão tecnológico comum, com o apoio de cientistas e universidades nacionais, que permita sua interoperação e o compartilhamento de informações entre os estados brasileiros, sendo diverso do poder desta Secretaria perante aos estados decidir pela adoção de um sistema AFIS que possui apenas um único fabricante sem os fundamentos técnicos e científicos suficientes. 	
(...)
A adoção do sistema AFIS do DPF em amplitude nacional, inibindo o desenvolvimento próprio pelos estados brasileiros de sistema diverso merece estudo conjunto realizado entre esta Secretaria, o DPF, a fornecedora do sistema e universidades e cientistas para estabelecimento de um padrão mínimo interoperável, em função dos riscos apresentados pela própria auditoria do Tribunal de Contas na análise do sistema AFIS do DPF.’
	Sobre esse assunto, cabem alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, observa-se que a determinação em tela não contempla uma política de fomento, aquisição ou financiamento para que as unidades da federação adquiram o sistema utilizado pelo DPF. A orientação é no sentido de que a Senasp disponibilize os equipamentos que já foram adquiridos com a finalidade de expandir aos estados o acesso ao sistema AFIS da Polícia Federal, inclusive com a preocupação de que o mencionado sistema seja efetivamente usado pelos entes federados, justificando, assim, o investimento já realizado.  
	Em segundo lugar, no que diz respeito à aquisição para a expansão do sistema AFIS para os estados, cabe ressaltar que esse projeto foi, desde o ano de 2004, amplamente discutido no âmbito do Ministério da Justiça (Senasp, DPF, Consultoria Jurídica, Coordenação Geral de Tecnologia, Coordenação Geral de Licitações e Contratos e Secretaria Executiva) e acompanhado por este Tribunal (Acórdãos 1209/2006 e 1244/2008, ambos do Plenário). 
	A decisão pela disponibilização do AFIS do DPF para as unidades federativas foi tomada em virtude da constatação da necessidade de se implantar um sistema único de identificação criminal, que possibilitasse a identificação de criminosos e auxiliasse a solução de crimes em qualquer lugar do país.
	Os estudos realizados pela Senasp e pelo DPF apontaram na direção de que não haveria a possibilidade de interoperabilidade entre o AFIS do DPF e sistemas similares fornecidos por outras empresas, sendo, portanto, necessário que se disponibilizasse para os estados o mesmo sistema já utilizado pela Polícia Federal, caso contrário, ficaria prejudicada a implantação de um sistema único de identificação criminal no país.
	Nesse sentido, a Senasp decidiu, com base em análises técnicas, jurídicas e econômicas, pela expansão do AFIS do DPF aos estados, considerando ser esta a melhor opção, conforme explicado no Acórdão n.º 1244/2008-Plenário.
	No final do exercício de 2006, foram adquiridos os equipamentos e serviços necessários à disponibilização do mencionado sistema aos estados (fl. 89 do Anexo 3), perfazendo um total de USD 10.334.700,34 (aproximadamente R$ 22 milhões ao câmbio da época da aquisição, fl. 69 do Anexo 3). Contudo, somente em 2008 tiveram início a distribuição e a instalação desses equipamentos, as quais ainda não foram concluídas, conforme apontado no documento de fls. 70/71 do Anexo 3.
	Assim, a adoção do sistema AFIS do DPF como sistema nacional já implicou investimento de mais de vinte milhões de reais para sua expansão aos estados. 
	O Tribunal está acompanhando essa questão e, no Acórdão n. 1244/2008 - Plenário, de 25/6/2008, se posicionou a respeito da dependência de um único fornecedor - um dos pontos trazidos aos presentes autos pelo gestor da Senasp - conforme o excerto do voto do Ministro Relator transcrito a seguir:
‘Observo que tal conclusão obrigará o DPF e a Senasp a proceder a essa, e a qualquer próxima, aquisição vinculada ao sistema Afis junto a esse fornecedor, o que torna imperiosa, como em qualquer outra situação similar, e como suscitado na instrução da unidade técnica, a rigorosa adoção de cautelas necessárias a preservar o erário.
Ainda que o software seja totalmente proprietário e que o hardware necessite ser homologado por parte do fornecedor do software, o que faz com que a solução integrada seja vista por eventual adquirente como uma ‘solução’ ou um ‘pacote’, nada impede que os itens integrantes desse ‘pacote’ tenham seus custos aferidos com parâmetros de mercado.
Assim, entendo viável e oportuna a sugestão da unidade técnica no sentido de que sejam discriminados os custos relativos a hardware, software e serviços. No que diz respeito a hardware, que sejam descritos e detalhados os equipamentos, os quantitativos e os custos envolvidos. Nada impede, a meu ver, que descrição e detalhamento sejam também exigidos para os serviços a serem prestados.’
	De qualquer modo, os aspectos e as implicações da aquisição dos equipamentos para a expansão do citado sistema aos estados estão sendo objeto de monitoramento por parte deste Tribunal, que deverá continuar avaliando a economicidade da execução desse projeto. Por essa razão, cópia da manifestação da Senasp deve ser juntada ao processo de acompanhamento das ações dos Projetos Pró-Amazônia/Promotec, determinado pelo Acórdão n.º 979/2008 - P, de 28/5/2008 (item 9.4).	 
	Finalmente, cumpre repisar que não se está aqui propondo a aquisição deste ou daquele sistema, nem tampouco a usurpação da autonomia e da independência dos estados. Trata-se, tão-somente, de fazer cumprir o que já foi previamente estabelecido e registrado, inclusive, em Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Senasp, o DPF e os 21 estados participantes, cujo objeto transcrevemos a seguir (fl.10 do Anexo 1):
‘Este Acordo de Cooperação (...) tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes no intercâmbio de informações e no estabelecimento de ações para estender ao Estado o Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC e o Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais – AFIS, tendo como base a plataforma disponibilizada pelo Departamento de Polícia Federal, com vistas à integração de todos os Estados da Federação, objetivando a unificação e padronização dos Sistemas de Informação e de Identificação no Brasil.’
 	O objetivo da determinação proposta é, portanto, evitar que os estados incorram em gastos desnecessários, que acabarão por não contribuir para a unificação e padronização dos sistemas de informação e de identificação criminal. 
	Assim, considerando o investimento já realizado de aproximadamente 22 milhões de reais no sistema a ser disponibilizado para todos os estados brasileiros, voltado para a integração das informações relativas à identificação criminal produzidas por cada um dos entes federativos, e a escassez de recursos públicos na área de segurança pública, entende-se necessário manter a determinação à Senasp para que sejam adotadas medidas urgentes visando à efetiva disponibilização do mencionado sistema aos estados, com vistas a evitar a duplicidade de investimentos públicos em um mesmo objeto.  
10. CONCLUSÃO
	O presente trabalho buscou identificar possíveis formas de aprimoramento da atuação do governo federal, com vistas a contribuir para melhor gestão das informações criminais por parte das organizações estaduais de segurança pública. 
	Em que pese o esforço reconhecidamente empreendido pela Senasp até o momento, os estudos de caso realizados nos estados do AP, BA, CE, ES, GO, MG, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC e SP indicam que ainda permanecem fragilidades importantes, as quais requerem a adoção de providências contundentes.
	Ante a multiplicidade de aspectos que envolvem a gestão da segurança pública e a limitação de recursos, é essencial identificar as necessidades mais prementes, de caráter estruturante, sem as quais outras ações e investimentos não surtirão os efeitos desejados e redundarão, na melhor das hipóteses, na manutenção do status quo. 
	Com esse objetivo, pretendeu-se identificar as possibilidades de melhoria mais impactantes na gestão da informação como um todo, o que resultou na seleção de medidas voltadas a combater os seguintes aspectos: deficiências na infra-estrutura tecnológica dos estados; baixa qualidade dos registros das ocorrências; falta de padronização da classificação da natureza dos delitos; insuficiência da capacitação do policial; baixo nível de integração/compartilhamento de informações entre as polícias estaduais e dessas com outros órgãos públicos.
	As propostas formuladas neste relatório visam, portanto, a direcionar a atuação da Senasp para esses aspectos, que, se superados ou minimizados, devem alavancar o processo de melhoria dos serviços de segurança pública prestados à sociedade, proporcionando maior bem-estar social.
	Por fim, propõe-se atribuir caráter sigiloso ao presente processo, conforme o disposto no art. 9º da Resolução TCU n. 191/2006, tendo em vista que os documentos/informações acostados aos autos são relativos a assuntos sensíveis da área de segurança pública.
11. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
	Diante de todo o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:
I - determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) que: 
a) adote, com urgência, providências com vistas a promover a efetiva disponibilização do Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (AFIS) do Departamento de Polícia Federal (DPF) às unidades da federação, evitando, com isso, duplicidade de investimentos públicos em um mesmo objeto e assegurando a compatibilidade dos sistemas e o compartilhamento das informações criminais entre todos os estados brasileiros e a Polícia Federal (itens 8.3 e 8.4); 
b) crie mecanismos que permitam assegurar a correta manutenção do AFIS recebido pelos estados beneficiários, em cumprimento ao disposto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Senasp, o DPF e as unidades da federação signatárias (itens 8.3 e 8.4). 
II - recomendar à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) que:
a) promova, direta ou indiretamente, cursos voltados à capacitação dos policiais em informática, com vistas a prepará-los para o processo de informatização da gestão de segurança pública (item 5.1);
b) reforce providências com vistas a promover a padronização nacional da classificação da natureza dos delitos, bem como a unificação dos registros das ocorrências criminais das polícias civil e militar, considerando, por exemplo, a possibilidade de (item 5.1):
b1) propor projeto de lei que institua a padronização mínima nacional da classificação dos delitos, a ser adotada pelos entes federativos;
b2) adotar um sistema informatizado padrão de registro integrado de ocorrências criminais, a exemplo dos citados neste relatório, e disponibilizá-lo aos estados interessados;
b3) condicionar a distribuição dos recursos públicos federais aos estados à aplicação de parcela do valor recebido em tecnologia da informação, principalmente em equipamentos e sistemas voltados ao registro unificado de ocorrências criminais (item 9);
b4) exigir dos estados beneficiários de recursos públicos referidos na alínea anterior que elaborem plano diretor de informática, com cronograma de aquisição e implantação dos equipamentos e sistemas informatizados a serem adquiridos com os valores recebidos da União, condicionando a liberação de novas verbas ao cumprimento das etapas previstas no mencionado cronograma; e
b5) monitorar, ainda que por amostragem, por meio de visitas in loco, o efetivo cumprimento das condições estabelecidas no plano diretor acima referido; 
c) busque firmar parcerias com instituições de ensino superior, a fim de intensificar a capacitação dos profissionais que atuam na área de estatística e de análise criminal (item 6.3);
d) avalie a possibilidade de estabelecer mecanismos de estímulo à criação e regulamentação, nas organizações estaduais de segurança pública, de unidade específica, com profissionais qualificados, voltada ao tratamento estatístico e analítico das informações criminais (item 6.3);
e) estimule, junto às secretarias estaduais de segurança pública, a criação de marco legal que defina, por exemplo, os índices de criminalidade que deverão ser calculados e a periodicidade de sua divulgação (item 6.3);
f) envide esforços no sentido de promover articulação com outros órgãos, a exemplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para disponibilização, aos estados, de bases cartográficas digitais atualizadas - especialmente dos grandes centros urbanos e das áreas com maiores índices de criminalidade -, que favoreçam a utilização do georeferenciamento como instrumento de análise criminal (item 6.3);
g) estabeleça como ação prioritária a realização de pesquisa nacional de vitimização, avaliando, inclusive, a conveniência e a oportunidade de efetuar procedimento licitatório para a contratação de empresa capaz de efetivá-la (item 6.3);
h) adote mecanismos de estímulo à implantação de centros integrados de atendimento de emergências policiais e de bombeiros (190), elegendo-os, por exemplo, como condição 
para concessão de apoio financeiro aos estados (item 7.1);
i) verifique a possibilidade, em conjunto com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de estabelecer linha específica de financiamento para projetos de pesquisa, visando a estimular o envolvimento e a participação das universidades federais na solução de problemas locais de segurança pública (itens 8.2 e 8.4); e
j) fortaleça o relacionamento com as instituições federais de ensino superior, promovendo ações de aperfeiçoamento em segurança pública, com a participação conjunta das polícias estaduais e federais, a exemplo dos cursos de especialização oferecidos no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com vistas a intensificar o processo de integração (item 8.4). 
III - encaminhar cópia do presente relatório:
a) às Secretarias de Segurança Pública do Distrito Federal e dos estados visitados, quais sejam: Amapá (AP), Bahia (BA), Ceará (CE), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraná (PR), Pernambuco (PE), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC) e São Paulo (SP); 
b) à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ), para adoção das providências cabíveis;
c) ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); e
d) ao Congresso Nacional, especialmente à Subcomissão Permanente de Segurança Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e à Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
IV - conferir tratamento sigiloso ao presente processo, com base no art. 9º da Resolução TCU n. 191/2006. 
V - arquivar este processo.

	É o Relatório.

VOTO

	Trata-se de auditoria operacional realizada pela 6ª Secex, com o auxílio da Seprog e de dez secretarias de controle externo nos estados, com vistas a analisar os mecanismos de gestão das informações criminais adotados pelas organizações de segurança pública estaduais e verificar suas contribuições para o planejamento e a atuação integrada das polícias, considerando-se as diretrizes especificadas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 
2.	O SUSP é um conjunto de políticas públicas destinadas a promover a integração e a modernização do aparato de segurança em todo o país, buscando maior interação dos diversos órgãos responsáveis pela segurança pública, consoante os preceitos do Plano Nacional de Segurança Pública. São eixos estratégicos do SUSP: Gestão do Conhecimento, Reorganização Institucional, Formação e Valorização Profissional, Prevenção, Estruturação da Perícia e Controle Externo e Participação Social.
3.	Primeiramente, cumpre ressaltar que tem sido crescente a preocupação da sociedade com as questões relacionadas à segurança pública. As discussões sobre esse tema nunca estiveram tão em evidência como atualmente, ante os recentes casos de violência expostos na mídia nacional. O que antes era uma questão preocupante apenas nas grandes metrópoles brasileiras passou a fazer parte do cotidiano de toda a nação.
4. 	Ressalte-se que a necessidade de priorização das políticas de segurança públicas no Brasil tem sido abordada, inclusive, por entidades estrangeiras.  A organização Anistia Internacional, por exemplo, abordou essa questão no seu relatório anual, divulgado em 24/10/2007.
5.	A parte do aludido relatório que diz respeito ao Brasil contém o seguinte trecho: “são décadas e décadas de negligência por parte de governos que deixaram de investir em políticas de segurança pública, e hoje, por falta dessas políticas, criou-se um clima de medo que só resulta em respostas mais violentas.”
6.	Nesse contexto, há um clamor social por uma otimização nos procedimentos efetivados no âmbito da atuação policial. Especificamente no que concerne ao papel da polícia, Fernado Capez, na obra Curso de Processo  Penal, 13ª Edição, Editora Saraiva, 2006, pg. 72, faz a seguinte classificação:
 “ – administrativa (ou de segurança): caráter preventivo; objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e coletivos; atua com grande discricionariedade, independentemente de autorização judicial.
– judiciária: função auxiliar à justiça (daí a designação); atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir não foram evitados. Possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas autorias, a fim de fornecer ao titular da ação penal elementos para propô-la. Cabe a ela a consecução do primeiro momento da atividade repressiva do Estado. Atribuída no âmbito estadual às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, sem prejuízo de outras autoridades (CF, art. 144, § 4º); na esfera federal, as atividades de polícia judiciária cabem, com exclusividade, à polícia federal (CF, art. 144, § 1º, IV). A Lei n. 10.446, de 8 de maio de 2002, ampliou o rol de atribuições da polícia federal na investigação criminal, dispondo em seu art. 1º que ‘Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá a Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do CP), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; II – formação de cartel (incisos I, a , II, III e VII do art. 4º da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990); III – relativas à violação de direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e VI – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores transportados em operação interestaudual ou internacional, quando houver indícios de atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação .”
7.	Acerca dessa classificação entre os tipos de polícias e suas áreas de atuação, observo que a gestão de informações criminais objeto desta auditoria operacional transcende essa divisão e objetiva alcançar uma otimização nas ações de combate ao crime, mediante a promoção de uma integração entre as polícias militar, civil e federal e as secretarias de segurança públicas estaduais.  
8.	Nesse sentido, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), visando à implementação do SUSP, vem atuando junto a estados e municípios no sentido de fomentar ações que possibilitem, entre outros, a atuação conjunta das polícias civil e militar, bem como outras atividades voltadas para a prevenção da violência e a redução da criminalidade.
9.	Especificamente acerca desta auditoria operacional levada a cabo pelas unidades técnicas deste Tribunal, ressalto que foi analisado o processo de coleta, registro e tratamento das informações criminais adotado pelos órgãos de segurança pública – Secretarias de Segurança Pública e Polícias Civil e Militar – com vistas a se verificar como essas informações estão sendo utilizadas para subsidiar o planejamento e a atuação integrada dessas instituições.
10. 	Consoante o minudente Relatório que reproduzi anteriormente, a equipe de auditoria coordenada pela 6ª Secex, em vista dos estudos e trabalho fiscalizatório que empreendeu, constatou, no essencial, que houve:  
10.1. falta de condições mínimas de infra-estrutura das organizações policiais nos estados, o que compromete o desenvolvimento e a utilização de sistemas integrados de gestão da informação criminal (a exemplo da falta de computadores e de links para internet em algumas delegacias de polícia civil visitadas); 
10.2. inconsistências decorrentes do preenchimento incorreto/incompleto dos registros das ocorrências, o que compromete a utilização das informações criminais para fins de estatística e análise criminal (georeferenciamento e mapeamento da criminalidade);
10.3 baixo nível de compartilhamento de informações e de integração das polícias estaduais (Polícias Civil e Militar).
11.	Diante desse contexto, a equipe de auditoria propôs que fossem efetuadas recomendações à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Senasp para que sejam implementadas ações visando à melhoria da qualidade das informações criminais, bem como à integração das organizações de segurança pública. Destaco, preliminarmente, que acolho essas recomendações por julgá-las pertinentes e adequadas. 
12.	Passo agora a tratar dos principais achados levantados pela equipe de auditoria que, pela sua importância, merecem ser explicitados.
I
13.	A primeira questão, no tocante à gestão de informações criminais, diz respeito à forma como as polícias preenchem o formulário de registro de ocorrências que servirá de base de dados para o mapeamento da criminalidade.
14.	A equipe de auditoria verificou que, na polícia militar, o procedimento mais comum ainda é o preenchimento manual do formulário de registro de ocorrência. Na amostra analisada, dos 14 estados da federação consultados, em 8 ocorre registro em papel das ocorrências atendidas e, constatou-se, ainda, que, mesmo no caso de haver boletim informatizado, tem-se efetuado primeiro o registro no formulário de papel para posterior inserção de dados no sistema (conforme observado nos estados de Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo).
15.	No âmbito da polícia civil, a prática é outra, dentre os 14 estados da amostra, em 12 já há boletim eletrônico de ocorrência. Detectou-se, contudo, que essa informatização está presente, regra geral, apenas nas delegacias das capitais dos estados e das regiões metropolitanas e, em muitos municípios, adota-se, ainda, o preenchimento manual do formulário de registro de ocorrência.
16.	Importante destacar que se o preenchimento é manual e demanda posterior inserção de dados no sistema, há um maior risco de que as informações inicialmente coletadas pelo agente de polícia que efetuou o registro da ocorrência sofram alguma alteração no processo de digitação dos dados constantes em cada boletim. Ademais, essa necessidade de posterior digitação compromete a tempestividade no tratamento das  informações obtidas.
17.	Diante dessa constatação, é importante ressaltar a necessidade de se implementar a sistemática do boletim eletrônico de ocorrência como regra para as duas polícias porque tal procedimento é essencial para assegurar a fidedignidade da informação que servirá de base para os levantamentos estatísticos sobre criminalidade, os quais, por sua vez, servem de subsídio para o estabelecimento de planos estratégicos de atuação das instituições policiais.
18.	Ainda no tocante aos formulários de registro de ocorrências, a equipe de auditoria detectou que os vários modelos analisados contemplavam classificações diferenciadas de delitos. Esse  tipo de incongruência é prejudicial à qualidade dos registros, porque dificulta o tratamento conjunto dos dados e a conseqüente análise estatística para elaboração de um mapeamento da criminologia.

 19.	Quanto ao preenchimento dos boletins de ocorrência, deve-se ressaltar que se o rol de classificações de delitos é muito extenso e há um campo com opção genérica (“diversos” e “outros”), o policial, com vistas a dar celeridade ao procedimento de inserção de dados no sistema,  pode tender a optar por essa classificação genérica ao invés de pesquisar qual a tipificação exata do delito a ser registrado.
20.	É importante não só que essa classificação de delitos seja restrita e precisa como também que ela seja padronizada, de tal forma que os dados computados nesses boletins de ocorrência possam ser analisados conjuntamente para elaboração de um perfil geral da criminologia no País. Nesse sentido, entendo ser pertinente que esse Tribunal efetue a recomendação proposta pela unidade técnica com visas a que se promova essa necessária padronização.
II
21.	Ainda acerca da informatização, tem-se que os mapas criminais elaborados eletronicamente, mediante Sistemas de Informação Geográfica (SIG), contemplam acessos a procedimentos computacionais que facilitam as análises a serem empreendidas, propiciando a aferição da criminalidade por distribuição espacial e facilitando a identificação dos fenômenos regionais que  possam vir a influenciar a ocorrência de delitos.
22.	Cumpre ainda salientar a importância de se garantir que os diversos órgãos que compõem o setor de segurança pública possuam sistemas compatíveis para que possam ser agregados dados das polícias civil, militar e federal, bem como das secretarias estaduais de segurança pública, efetuando-se análises conjuntas de todas as informações desses setores.
23.	Contudo, é preciso levar em consideração que algumas unidades da federação já fizeram investimentos elevados em sistemas informatizados, modelados de acordo com o sistema de classificação de delitos então adotado naquela localidade, e para fazer modificações nesses sistemas são necessários tanto estudos prévios de viabilidade técnica quanto análises comparativas de custos.
III
24	A equipe de auditoria deste Tribunal detectou também a necessidade de implantação de  um Sistema Único de Identificação Criminal (Sistema Nacional de Informações e Identificação Criminal), que possibilite a identificação de criminosos e auxilie a solução de crimes em qualquer lugar do país.
25.	Nesse sentido, o Departamento de Polícia Federal – DPF já utiliza o Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (AFIS),  adquirido em fevereiro de 2004, da empresa francesa Sagem Défense Sécurité – SAGEM, no âmbito do Projeto Promotec, e que se destina a auxiliar o DPF na execução de serviços relacionados à identificação civil e criminal de pessoas, de forma automatizada, trabalhando com algoritmos de comparação e ferramentas de processamento de imagens. 
26	O  AFIS é formado por um site central, localizado nas dependências do Instituto Nacional de Identificação – INI, e 28 sites remotos: um instalado no INI e os demais distribuídos em cada uma das 27 superintendências regionais da Polícia Federal.
27.	Objetivando a interligação de órgãos estaduais de segurança pública com essa base de dados criminais da polícia federal para implementação de um Sistema Nacional Integrado de Informações e Identificação Criminal, foi criado um modelo de cooperação técnica envolvendo a SENASP, o DPF e cada um dos estados da federação.
28.	A concepção desse modelo previa que o DPF disponibilizaria às unidades federativas sua base de dados e recursos computacionais e os estados se comprometeriam a incluir no sistema as informações de sua competência, quanto o SENASP, por sua vez, aportaria os recursos necessários à instalação, aquisição e manutenção das estações de trabalho e canais de intercomunicação com a Polícia Federal, bem como a ampliação do sistema instalado no DPF.
29.	Ter-se-ia, então, um sistema nacional de informações criminais on line, em tempo real e padronizado. Para tanto seriam disponibilizados recursos do projeto Promotec, no valor de US$ 10,36 milhões, com a promessa de compensação futura desse valor pela Senasp.
30.	Contudo, ante a demora na implementação do aludido sistema nacional, a equipe de auditoria constatou que alguns estados têm investido na adoção de um outro sistema informatizado próprio, havendo, portanto, aplicação de recursos públicos, em duplicidade, para a consecução de um um mesmo objeto.
31.	Nesse sentido, entendo ser adequada a proposta da unidade técnica de determinação à Senasp de adoção de providências, com urgência, para que o AFIS seja disponibilizado às unidades de federação.    
IV
32.	A equipe de auditoria detectou, ainda, que a produção de análises estatísticas acerca das informações criminais obtidas é uma diretriz da Senasp, contudo, embora algumas organizações de segurança pública dos estados possuam unidades específicas para análise estatística e criminal, com pessoal qualificado e equipamentos adequados, outras ainda estão se estruturando para efetuar a implementação desse tipo de análise.
33.	Observou-se que o fato de a unidade responsável pela elaboração das análises estatísticas e criminais oficiais do estado estar vinculada à secretaria de segurança pública, e não à polícia civil, é um aspecto positivo de gestão, pois, assegura autonomia ao setor de estatística e imparcialidade para divulgar os dados criminais do estado, além de retirar da organização policial o monopólio da informação.
34.	Há duas análises a serem efetivadas pelos setores responsáveis nas diferentes organizações policiais: a) utilização restrita dos dados para apurar a quantificação de crimes, nas quais são utilizadas séries temporais e distribuição por tipo, hora e local de crime e b) aprofundamento da elaboração de análises qualitativas que permitam o melhor conhecimento do fenômeno criminal.
35.	No último caso, quando há diagnóstico da criminalidade e confronto com informações de outras organizações ou de banco de dados externos ao sistema de segurança público, como instituições de saúde, universidades, institutos de pesquisa, bem como análise de tendências, atribui-se ao estudo características de análise criminal, como será visto mais adiante.
36.	Outra constatação obtida por meio dessa auditoria operacional foi que poucos estados contam com profissionais formados em estatística nos setores de análise criminal das polícias. A falta de um conhecimento técnico especializado pode comprometer a profundidade e a qualidade da análise a ser efetivada. 
37.	Ante essas constatações, entendo ser pertinente que esse Tribunal efetue recomendações para que sejam adotadas medidas com vistas a que os órgãos do setor de segurança pública sejam dotados de  unidades capacitadas para efetuar tratamento de dados e desenvolver análises estatísticas.
V
38.	A segurança pública utiliza a tecnologia da informação (TI), como forma de: a) garantir  maior fidedignidade às informações obtidas; b) otimizar o trâmite dos processos policiais; c) organizar bases de dados para auxiliar as investigações criminais e dar suporte às ações de inteligência; d)  minimizar riscos de equívocos nas ações policiais; e) propiciar ao cidadão o acesso aos serviços policiais. 
39.	Um mecanismo de tecnologia da informação que gera otimização das ações policiais é a criação de compartilhamento de informações via sistemas informatizados e implementação de centros integrados de atendimento e despacho que consistem em um espaço físico com uma plataforma computacional disponibilizada que permite o atendimento conjunto das ligações de emergência dirigidas às polícias militar e civil e ao corpo de bombeiros, por meio de um número telefônico de três dígitos (190).
40.	A estruturação desses centros integrados visa propiciar ao cidadão, com efetivação de uma única ligação para o número 190, comunicar um acidente de trânsito com vítimas, por exemplo,  e verificar que o registro do fato será encaminhando, via sistema, para os responsáveis pelo despacho das viaturas que farão o atendimento integrado da ocorrência, no âmbito não só da polícia militar, como também da polícia civil e do corpo de bombeiros.
41.	Por outro lado há a implementação de "delegacias virtuais" ou "delegacias eletrônicas" que são serviços de registro de ocorrências, disponibilizados, via internet, aos cidadãos, pela secretaria de segurança pública ou polícia civil. Dá-se à população a oportunidade de, mediante acesso à delegacia virtual, registrar queixa, comunicar perda/furto de documentos, desaparecimento de pessoas, acidente de trânsito sem vítima, furto de veículos, solicitar cópia de BO, certificado de antecedentes criminais e fazer denúncias e sugestões aos órgãos de segurança pública.
42.	Diante desse contexto, entendo ser pertinente efetuar recomendações para adoção de medidas para implementação de mecanismos de tecnologia da informação, objetivando gerar otimização das ações policiais.
VI
43.	No tocante à implantação dos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI), trata-se de sistema  composto pelos seguintes membros: Secretário de Segurança Pública, representantes do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Perícia e do Ministério Público Estadual, com vistas a formar um fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia entre os seus membros, e respeitando a autonomia das instituições que o compõem.
44. 	O Termo de Referência desses gabinetes prevê a adoção das seguintes medidas: a) incremento da integração entre os órgãos do sistema de justiça criminal; b) implantação do planejamento estratégico como ferramenta gerencial das ações empreendidas pelo sistema de justiça criminal e  c) constituição da informação como principal ferramenta de ação policial. 
VII
45.	Ante as constatações apuradas na auditoria operacional, a qual permitiu conhecer e avaliar, do ponto de vista de desempenho operacional, as atividades no âmbito da gestão de informações criminais, acolho a proposta da 6ª Secex, no sentido de se encaminhar à Secretaria Nacional  de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Senasp/MJ as recomendações sugeridas, com objetivo de aperfeiçoar sua rotina. 
46.	Ressalvo, apenas, que em algumas situações pode o Tribunal, desde logo, valer-se de determinações em vez de recomendações, como é o caso da necessidade de disponibilização aos estados brasileiros do Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (AFIS) do Departamento de Polícia Federal. As demais sugestões, ao menos por ora, creio ser suficiente encaminhá-las sob a forma de recomendações.
47.	Por fim, não poderia encerrar este Voto sem registrar o empenho da equipe de auditoria coordenada pela 6ª Secex que, apesar das dificuldades, apresentou um trabalho que, por sua excelência, bem reflete, com riqueza de dados, a situação da gestão de informações criminais no âmbito da segurança pública. 
	Com essas considerações, voto por que seja adotada a Decisão que ora submeto à apreciação deste E. Plenário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2008.

MARCOS BEMQUERER COSTA
Relator

ACÓRDÃO Nº 2718/2008 - TCU – Plenário

1. Processo n. TC-022.180/2007-0 
2. Grupo I; Classe de Assunto: V – Relatório de Auditoria Operacional.
3. Responsáveis: Antônio Carlos Silva Biscaia, Secretário Nacional de Segurança Pública e Luiz Fernando Corrêa, Diretor Geral da Polícia Federal.
4. Órgãos: Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ e Departamento de Polícia Federal – DPF/MJ.
5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: 6ª Secex.
8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de auditoria operacional realizada pela 6ª Secex, com o auxílio da Seprog e de dez secretarias de controle externo nos estados, com vistas a analisar os mecanismos de gestão das informações criminais adotados pelas organizações de segurança pública estaduais e verificar suas contribuições para o planejamento e a atuação integrada das polícias, considerando-se as diretrizes especificadas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 
     ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 
 9.1. recomendar à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) que:
 9.1.1. promova, direta ou indiretamente, cursos voltados à capacitação dos policiais em informática, com vistas a prepará-los para o processo de informatização da gestão de segurança pública;
9.1.2. adote providências com vistas à padronização nacional da classificação da natureza dos delitos, bem como a unificação dos registros das ocorrências criminais das polícias civil e militar;
9.1.3. elabore grupo de estudos com vistas a analisar a viabilidade de serem adotadas as seguintes medidas:
9.1.3.1. proposição de projeto de lei que institua a padronização mínima nacional na classificação dos delitos, no âmbito dos órgãos de segurança pública, a ser adotada pelos entes federativos;
9.1.3.2. implementação de um sistema informatizado padrão de registro integrado de ocorrências criminais a ser disponibilizado aos estados interessados;
9.1.3.3. adoção de medidas para efetuar distribuição dos recursos públicos federais aos estados que efetuem a aplicação de parcela do valor recebido em tecnologia da informação, principalmente no que concerne à aquisição de equipamentos e sistemas voltados ao registro unificado de ocorrências criminais;
9.1.3.4. exigência aos estados beneficiários de recursos públicos referidos na alínea anterior de elaboração de um plano diretor de informática, com cronograma de aquisição e implantação dos equipamentos e sistemas informatizados a serem adquiridos com os valores recebidos da União, condicionando a liberação de novas verbas ao cumprimento das etapas previstas no mencionado cronograma; 
9.1.3.5. monitoramento, ainda que por amostragem, por meio de visitas in loco, do efetivo cumprimento das condições estabelecidas no plano diretor acima referido; 
9.1.4. busque firmar parcerias com instituições de ensino superior, a fim de intensificar a capacitação dos profissionais que atuam na área de estatística e de análise criminal;
9.1.5. avalie a possibilidade de se estabelecer mecanismos de estímulo à criação e regulamentação, nas organizações estaduais de segurança pública, de unidade específica para tratamento estatístico e analítico das informações criminais, com utilização de profissionais especialistas na área de tratamento de dados;
9.1.6. estimule, junto às secretarias estaduais de segurança pública, a criação de marco legal para a definição da forma de aferição de índices de criminalidade e da periodicidade de sua divulgação;
9.1.7. envide esforços no sentido de promover articulação com órgãos públicos, universidades e centros de pesquisa, a exemplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para disponibilização, aos estados, de bases cartográficas digitais atualizadas - especialmente dos grandes centros urbanos e das áreas com maiores índices de criminalidade -, para favorecimento à utilização do georeferenciamento como instrumento de análise criminal;	
9.1.8. estabeleça, como ação prioritária, a realização de pesquisa nacional de vitimização, avaliando, inclusive, a conveniência e a oportunidade de efetuar procedimento licitatório para a contratação de empresa capaz de efetivá-la;
9.1.9. adote mecanismos de estímulo à implantação de centros integrados de atendimento de emergências policiais e de bombeiros (Disque 190) nos estados, elegendo-os, por exemplo, como condição para concessão de apoio financeiro federal;
9.1.10. verifique a possibilidade, em conjunto com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de estabelecer linha específica de financiamento para projetos de pesquisa, visando estimular o envolvimento e a participação das universidades federais na solução de problemas locais de segurança pública;
9.1.11. envide esforços para fortalecer o relacionamento com as instituições federais de ensino superior, promovendo ações de aperfeiçoamento em segurança pública, com a participação conjunta das polícias estaduais e federais, a exemplo dos cursos de especialização oferecidos no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com vistas a intensificar o processo de integração entre esses órgãos;
9.2. determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) que: 
9.2.1. implemente, com urgência, o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o DPF e as unidades da federação signatárias, com vistas a promover a efetiva disponibilização do Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (AFIS) do Departamento de Polícia Federal (DPF) aos estados, evitando que se despenda recursos públicos com a aquisição, pelos demais órgãos da segurança pública, de outros sistemas similares, e assegurando a compatibilidade entre as bases de dados, o fornecimento de manutenção do AFIS, bem como o compartilhamento das informações criminais entre todos os estados brasileiros e a Polícia Federal; 
9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Secretário Nacional de Segurança Pública, ao Diretor Geral da Polícia Federal, aos Secretários de Segurança Pública nos estados, à Subcomissão Permanente de Segurança Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e à Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados;
9.4. determinar à 6ª Secex que, nos termos do art. 243 do RI/TCU, promova o monitoramento da implementação das recomendações constantes deste Acórdão. 

10. Ata n° 50/2008 – Plenário.
11. Data da Sessão: 26/11/2008 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2718-50/08-P.

13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz.
13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

UBIRATAN AGUIAR	MARCOS BEMQUERER COSTA	
na Presidência	Relator	

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-Geral