GRUPO I –  CLASSE IV – Plenário
TC 003.185/2001-5 (com 21 volumes e 2 anexos)
Natureza(s): Tomada de Contas Especial
Órgão: Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do DF – Seter/DF  
Entidade contratada: Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC
Responsáveis: Wigberto Ferreira Tartuce (ex-Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do DF/Seter – CPF nº 033.296.071-49), Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes (Secretário-Adjunto da Seter, Secretário-Substituto da Seter e Ordenador de Despesas – CPF nº 279.494.351-00), Marise Ferreira Tartuce (Chefe do Departamento de Educação do Trabalhador/DET – CPF nº 225.619.351-91), Lígia Maria Silva Wadie (CPF nº 221.570.181-15 - Executora Técnica do Contrato CFP nº 38/1999) e Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC (Entidade executora do contrato nº 38/1999 - CNPJ nº 26.964.767/0001-24)Advogado(s): 
Advogados constituídos nos autos: Herman Barbosa (OAB-DF nº 10.001), Any Ávila Assunção (OAB-DF nº 7.750), Ulisses Borges de Resende (OAB-DF nº 4.595) e Luciana Ferreira Gonçalves (OAB-DF nº 15.038)

SUMÁRIO: Tomada de Contas Especial. Atividades do Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Convênio celebrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Governo do Distrito Federal - GDF. Contratação do Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC. Indícios de irregularidades. Ausência de débito. Não aplicação de multa. Contas julgadas regulares com ressalvas.

RELATÓRIO

	Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em razão da Decisão n° 1.112/2000 – Plenário, prolatada quando do julgamento do TC nº 003.473/2000-2, que trata de auditoria realizada, entre abril e setembro/2000, versando sobre a execução do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), no Distrito Federal, em 1999, que estava a cargo da então Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF). 
2.	O Planfor é composto por planos estaduais de educação profissionalizante e projetos especiais financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat). A gestão do Plano foi delegada à extinta Secretaria Nacional de Formação Profissional (Sefor), atual Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), que o implementa por meio de convênios firmados com os governos estaduais e entidades públicas ou privadas, ditas parceiras nacionais ou regionais. Os estados e o DF, por intermédio das suas secretarias de trabalho, devem apresentar um Plano Estadual de Qualificação (PEQ) para formalizar os convênios de transferência de recursos do FAT (vide cap. 2 do Relatório de Inspeção do TC nº 003.473/2000-2 - fls. 77 a 106). 
3.	A auditoria no Planfor/DF originou-se de representação formulada pela 5ª Secex, com fundamento em denúncias, amplamente divulgadas na imprensa local, de malversação dos recursos federais transferidos pelo MTE no contexto do Convênio MTE/Sefor/Codefat n° 5/1999 e de seu Termo Aditivo n° 1/1999, firmados com o Governo do Distrito Federal (GDF). O convênio em tela (fls. 107 a 117 do vol. 1) foi firmado na vigência da Resolução do Codefat n° 194, de 23/09/1998 (fls. 120 a 124 do vol. 1), que fixou as diretrizes para a execução do Planfor no período de 1999 a 2002.
4.	Em 1999, a SPPE/MTE autorizou o repasse ao GDF de R$ 24.486.000,00 (vinte e quatro milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil reais) para a execução do PEQ. Esse valor foi, posteriormente, registrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE como inadimplência da Seter/DF (fl. 7). Esses recursos foram utilizados para a contratação direta de entidades, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei n° 8.666/1993, que foram selecionadas por uma Comissão de Habilitação com base nas regras previstas no Edital n° 2/1998 (vide item 380 do Relatório de Inspeção do TC nº 003.473/2000-2 - fl. 148).
5.	Por solicitação do MTE, a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda (SFC/MF) realizou uma auditoria especial no Planfor/DF, cujo relatório, finalizado em 19/05/2000, subsidiou a auditoria do TCU. No âmbito do MTE, o relatório da SFC/MF provocou a instauração de duas comissões para Tomada de Contas Especial (Portarias MTE/GM nº 414 e 415, de 02/06/2000). Tais comissões aprofundaram as investigações para a amostra de contratos apreciada na auditoria da SFC/MF. Com a conclusão dessas investigações (processos nº 47909.000043/00-81 e 47909.000044/00-43), a setorial contábil emitiu os relatórios do Tomador de Contas nº 1 e 2/2000.
6.	Essas comissões analisaram somente os contratos firmados com uma parcela das instituições, que compuseram uma amostra semelhante à utilizada na auditoria realizada pela SFC/MF. O MTE, motivado pela suspeita de que os contratos não auditados poderiam, também, conter irregularidades, decidiu examiná-los, tendo constituído, para tal fim, uma terceira comissão de TCE, em 31/10/2000 (Portaria n° 783 - processo n° 47909.000094/00-11). Dois meses depois, essa providência veio a ser objeto de determinação do TCU (item 8.4 da Decisão n° 1.112/2000 – Plenário - fl. 52), no sentido de que o MTE instaurasse TCE para todos os contratos firmados pela Seter/DF em 1999 e encaminhasse ao Tribunal os relatórios em 90 dias.
7.	Considerando a gravidade das irregularidades apuradas pela auditoria realizada pela 7ª Secex, em consonância com as conclusões apresentadas pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) - item 3.1 do Relatório do TC nº 003.473/2000-2 - fls. 108 a 122, pela SFC/MF – item 3.2 do Relatório do TC nº 003.473/2000-2 - fls. 122 a 130 e pelas duas primeiras Comissões de TCE do MTE, o Tribunal decidiu instaurar TCE específicas para cada entidade contratada pela Seter/DF, em 1999, com vistas à apuração de inexecução contratual, quantificação do débito e apuração de responsabilidade solidária entre os dirigentes e servidores da Seter/DF e das entidades contratadas (item 8.1 da Decisão nº 1.112/2000 – Plenário - fl. 12).
8.	As irregularidades identificadas em todos os processos do PEQ/DF-1999, examinados na auditoria do TCU, envolvem desde a habilitação, aprovação dos projetos, contratação das entidades, acompanhamento, fiscalização e atesto da execução e liberação irregular de recursos com descumprimento da legislação aplicável e dos termos editalícios e contratuais. 
9.	Coube à então 7ª Secex (atual 5ª Secex), autuar e instruir essas TCE, a partir dos autos do TC nº 003.473/2000-2. Em 05/06/2001, o MTE enviou 10 volumes relativos aos três processos de TCE constituídos naquele órgão, acompanhados de 141 volumes anexos pertinentes às entidades contratadas pela Seter/DF em 1999 (Aviso GM/MTE nº 105 - fl. 18).  
10.	Os principais dados da contratada são:
	Razão Social/Denominação: Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC;
	CNPJ/MF: 26.964.767/0001-24, sociedade civil, sem fins lucrativos;
	Endereço: SHEGN-CR 706/707, Bloco F, nº 9 – Brasília (DF) – CEP nº 70.740-790;
	Telefones: 273-5400 e 273-6365;
	Data de Criação: 24/03/1971 – Cartório do 1º Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas,  sob o nº 1.305;
	Responsável: Getúlio Américo Moreira Lopes (CPF nº 105.585.946-20 - Presidente - fl. 336 do vol. 2).
11.	O presente processo destaca o Contrato n° 38/1999, firmado pela Seter/DF e pelo CAC, no valor total e original de R$ 245.160,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais). 
12.	Esse contrato tem as seguintes características:

Contr.	Assinatura	Processo	Objeto	Execução	Valor (R$)	
38/1999	3/9/1999	170.000.120/99	5 cursos para servidores públicos do DF (fls. 226 a 228 do vol. 2)	De 3/9 a 15/12/1999	245.160,00	
13.	O analista instrutor destacou que a Seter e o CAC pactuaram as seguintes obrigações:
	“1 – DO OBJETO
 	O CONTRATO tem por objeto a realização de projeto de formação profissional (...) a se efetivar mediante a execução dos planos de curso, respectivos conteúdos, carga-horária, planilhas de detalhamento físico-financeiro e demais elementos que compõem as programações propostas pela CONTRATADA que, independente de suas transcrições constituem parte integrante deste instrumento como se nele transcritos estivessem.
	2 – DO REGIME DE EXECUÇÃO
	O objeto do presente contrato será executado de forma indireta, sob regime de empreitada por preço global, conforme art. 6° c/c art. 10° da Lei 8.666/93 e especificações contidas na proposta aprovada pelo Departamento de Educação para o Trabalho da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda – DET/SETER/DF.
	(...)
	3.3 – O DISTRITO FEDERAL, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, efetuará o pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA, em 03 (três) parcelas, da seguinte forma:
	1ª parcela – até 10 (dez) dias após a liquidação da correspondente Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços, devidamente atestada pelo executor técnico do contrato, mediante comprovação da disponibilidade do espaço físico, do material didático, relação do corpo docente com os correspondes perfis profissionais por área de atuação e apresentação de outros recursos materiais, físicos e humanos considerados como necessários para o início dos cursos conforme previsto na proposta da CONTRATADA –Valor R$ 73.548,00 ...
	2ª parcela – até 10 (dez) dias após a liquidação da correspondente Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços, devidamente atestada pelo executor técnico do contrato, mediante a apresentação de relatório parcial comprovando a realização mínima de 50% (cinquenta por cento) da programação total (inclusive carga-horária) prevista na proposta da CONTRATADA – Valor R$ 73.548,00 ...
	3ª parcela – até 10 (dez) dias após a liquidação da correspondente Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços, devidamente atestada pelo executor técnico do contrato, mediante a apresentação de relatório parcial comprovando a realização mínima de 80% (oitenta por cento) da programação total (inclusive carga-horária) prevista na proposta da CONTRATADA – Valor R$ 73.548,00 ...
	4ª parcela – até 10 (dez) dias após a liquidação da correspondente Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços, devidamente atestada pelo executor técnico do contrato, mediante a apresentação de relatório conclusivo comprovando a realização integral das programações previstas na proposta da CONTRATADA – Valor R$ 24.516,00 ...
	3.4 - As correspondentes Notas Fiscais ou Faturas de Prestação de Serviços serão atestadas pelo executor técnico deste Instrumento mediante comprovação pela CONTRATADA das condições e forma de pagamento aqui estipuladas, mais aquelas dispostas nas Resoluções do Conselho do Trabalho do Distrito Federal - CTDF - e no Manual de Orientações de 1999 do Departamento de Educação para o Trabalho da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - DET/SETER/DF. 
	(...)
	5 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
	5.1 – A CONTRATADA fica responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, provocados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários e encargos.
	5.2 – A CONTRATADA fica obrigada a apresentar, ao CONTRATANTE, até o 5°.(quinto) dia útil do mês subsequente, a comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução deste Contrato, sob pena de inadimplência contratual.
	5.3 – A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
	5.4 – O DISTRITO FEDERAL responderá pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
	5.5 – Nos casos omissos serão aplicadas as deliberações contidas no MANUAL DE ORIENTAÇÕES/DET/SETER.”
14.	Em seguida, o analista instrutor ressaltou que:
	a) segundo o contrato, o “Manual de Orientações do DET/SETER”, elaborado para o PEQ de 1999, é parte integrante do contrato aqui examinado. Esse documento estabeleceu os procedimentos a serem observados desde a apresentação da proposta até a execução do contrato, inclusive a sistemática de pagamento, as obrigações das partes contratantes e seus efeitos durante e depois da contratação (fls. 315 a 326 do vol. 2);
	b) o prazo de execução de todos os contratos, conforme disposto no item 4 do termo, iniciava-se na data de assinatura e terminava em 15/12/1999.
15.	Segundo o ACE, foram detectados indícios das seguintes irregularidades:
15.1.	Habilitação e Seleção da entidade em desacordo com o Edital e com as normas vigentes
		a) o procedimento de habilitação ou cadastramento foi estabelecido pelo Edital n° 2, de 05/11/1998, publicado pela Seter/DF no Diário Oficial do DF - DODF de 10/11/1998 (fls. 300 a 302 do vol. 2). O processo de habilitação do CAC foi autuado em 04/03/1999, a pedido do Sr. Getúlio Américo Moreira Lopes, qualificado como Presidente do CAC no DF (fl. 2 do vol. 1);
		b) a lista de entidades habilitadas a apresentarem projetos no âmbito do PEQ/DF-1999, dentre elas o CAC, foi aprovada pelo Secretário da Seter, Sr. Wigberto Ferreira Tartuce, segundo os termos da Portaria de designação da Comissão de Habilitação. Esta lista foi homologada pelo Conselho do Trabalho do Distrito Federal (CTDF), conforme Resolução n° 90, de 16/03/1999, publicada no DODF de 17/03/1999 (fl. 309 do vol. 2), e Resoluções n° 92, 93 e 94, de 30/03/1999, publicadas no DODF de 31/03/1999, firmadas pelos seguintes membros:
Nome	Representação	Resoluções	
Raimundo da Silva Aquino	Bancada do Governo	90	
Fernando Pedro Brites	Bancada dos Empresários	90	
Valdo Soares Leite	Bancada dos Trabalhadores	90, 92, 93 e 94	
		c) para fins de habilitação, a entidade apresentou sua documentação (fls. 1 a 47 do vol.1), que não chegou a ser examinada em um parecer circunstanciado. Nem mesmo consta o "check-list" habitualmente utilizado nos demais processos de habilitação para verificar o atendimento aos diversos itens do Edital nº 2/1998. Na folha seguinte, a Comissão de Cadastramento deferiu a habilitação em 12/03/99, uma semana depois da solicitação da entidade;
		d) as seguintes irregularidades formais devem ser apontadas:
		- não foram apresentadas as justificativas para a dispensa da licitação estipuladas pelo art. 26, II e III, da Lei n° 8.666/1993;
		- houve  negligência da Comissão de Habilitação na verificação dos requisitos editalícios, o que prejudicou a reunião dos elementos comprobatórios da condição legal para a dispensa, previstos no art. 24, XIII, da Lei de Licitações, sendo que os documentos apresentados pela entidade, em resposta ao Edital n° 2/1998, são insuficientes para caracterizarem essa condição;
		- não foi solicitada documentação relativa à qualificação econômico-financeira ou à comprovação da capacidade financeira do CAC, compatível com os compromissos que viriam a ser assumidos, em descumprimento à previsão contida no art. 31 da Lei n° 8.666/1993. De acordo com os documentos acostados aos autos, o CAC, apesar de ter sua denominação associada a atividades artísticas e culturais, é uma entidade que também presta assistência odontológica e psicológica, além de acompanhamento escolar e eventos culturais (fl. 10 do vol. 1).  Segundo depreende-se da Ata da AGO de 21/03/98 (fl. 18 do vol. 4), essa assistência era prestada a crianças em idade escolar, de 1ª a 4ª séries, por meio de atividades como aplicação de flúor, atendimentos psicológicos e acompanhamento escolar, além de distribuição de cestas básicas para a população carente. Por esta Ata, observa-se que o Sr. João Herculino de Souza Lopes, proprietário do UniCeub, ocupa cargo no Conselho Consultivo e seu filho, Sr. Getúlio Américo Moreira Lopes, é o Diretor-Presidente do CAC (fl. 18 do vol. 4);
		e) o CAC promoveu treinamentos para 220 alunos em 1997 e 150 em 1998 (fl. 8 do vol. 1). Foram ministrados um curso para 220 alunos na área de manutenção e limpeza (em dependência do UniCeub), um curso de serviços administrativos na sede do CAC para 40 funcionários da Policentro e um treinamento de atendimento ao público para 110 funcionários do UniCeub, também ministrado no UniCeub (fls. 25 a 27 do vol. 1);
		f) de acordo com a relação de instalações físicas apresentada à Seter, o CAC teria 40 salas disponibilizadas pelo Ceub (fls. 35 e 38 do vol. 1);
		g) de acordo com o Relatório de Atividades de 1998, o CAC realizou 2.166 atendimentos odontológicos (extrações, restaurações, profilaxia) e 265 aplicações de flúor em crianças, distribuiu 987 brinquedos, 1.175 cobertores e 900 cestas básicas e treinou os 110 funcionários do UniCeub e os 40 da Policentro. Resta evidente que o CAC exerce um louvável trabalho de assistência social, porém, pela documentação acostada aos autos, não pode ser considerado uma entidade de ensino profissionalizante.  Ainda assim foi habilitado, sem questionamentos;
		h) após a habilitação, em 05/05/1999, o CAC apresentou um projeto pelo qual pretendia oferecer 21 cursos para 4.000 alunos (fls. 13 a 16 do vol. 1), entre os quais os de office-boy, porteiro, zelador e engraxate, utilizando os métodos dedutivo, indutivo, comparativo e estudo de caso (fl. 68 do vol. 1).  Esses cursos custariam R$ 762.000,00 (fl. 200 do vol. 1). Ao que parece, esse projeto não chegou a ser analisado nem implementado. Consta do vol. 1, um Despacho da Chefe do Departamento de Educação para o Trabalho, Sra. Marise Ferreira Tartuce, emitido em 20/12/1999, após o encerramento de todos os projetos do Planfor de 1999, propondo o não acolhimento desse projeto e seu arquivamento. Contudo, não foi inútil a habilitação da entidade, pois o CAC veio a lograr êxito em aprovar um novo projeto, no valor de R$ 245.160,00;
		i) a Seter/DF selecionou as entidades executoras “no atacado”, todas de uma vez só e sem levar em consideração o objeto da contratação, ao arrepio das recomendações do Guia do Planfor, que foram estabelecidas pelo MTE.  A seleção foi centrada na executora e não no projeto, valorizarando-se os aspectos quantitativos, em detrimento dos qualitativos. Ao invés de primeiro estabelecer quais seriam os projetos a serem executados de acordo com as necessidades regionais e, posteriormente, escolher os candidatos mais aptos para executá-los, a Seter/DF inverteu essa ordem natural. Escolheu as entidades e depois selecionou os projetos por elas apresentados.  Portanto, não houve planejamento das ações, que se submeteram aos interesses das entidades;
		j) a rigor, o procedimento de seleção das entidades, dentre elas o CAC, violou o Princípio da Isonomia, estampado no art. 3º da Lei n° 8.666/1993, em sintonia com o art. 37, XXI, da Constituição Federal. A Seter/DF não procurou a melhor proposta para um determinado projeto, dentre as diversas entidades em condições de executá-lo. A Seter/DF credenciou 103 instituições e depois escolheu as instituições e os projetos que quis, sob critérios ou condições não revelados. O Edital n° 2/1998 estabelecia que as entidades executoras do PEQ-DF/99 seriam contratadas sem licitação, tendo como fundamentação jurídica da dispensa o Parecer n° 5.054, de 27/03/1997 (fls. 109 a 115 do vol. 1), emitido pela Subprocuradoria-Geral do Distrito Federal, o qual jamais afirmou que a dispensa poderia ser utilizada indiscriminadamente como o foi (item 387 do Relatório de Auditoria do TC nº 003.743-2000-2). Não obstante, os documentos apresentados para efeito de cadastramento viriam a constituir o amparo legal da Sete/DF para fundamentar cada situação de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII, da Lei n° 8.666/93, “in verbis”:
		“Art. 24 – É dispensável a licitação:
		(...)
		XIII – na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional;"
		k) o requisito de "inquestionável reputação ético-profissional" deve, segundo Jessé Torres Pereira Júnior, equivaler à "notória especialização" de que trata o inciso II e o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.666/1993.  No entanto, nestes autos não há documentos comprobatórios de que o CAC seja uma entidade de ensino profissionalizante. É oportuno ressaltar o provável motivo pelo qual a Comissão de Cadastramento da Seter/DF não exigiu o cumprimento rigoroso de diversos itens do Edital nº 2/1998, não só no caso do CAC, mas no exame dos processos das demais entidades.  O item 2.4.2 do relatório da auditoria realizada no Planfor no DF (TC nº 003.743-2000-2) evidencia a disposição da Seter/DF para “flexibilizar” esses itens do Edital, pois eram raros os casos de entidades que os atendiam, problema que inviabilizaria todo o programa Planfor no DF;
		l) por que era exigida a comprovação de 2 anos de experiência em cursos profissionalizantes, notória especialização nessa atividade e comprovação de atuação na área de Educação Profissional há pelo menos um ano, se eram raros os casos de entidades capazes de atender a tais requisitos? Aparentemente, o Codefat não tinha noção dessa realidade, quando instituiu o Planfor, por meio da Resolução nº 126/1996, a qual tratou da questão da habilitação partindo do pressuposto de que existiam inúmeras instituições que já vinham oferecendo cursos profissionalizantes para a população de baixa renda. Seu artigo 5º estipulava uma série de exigências para o cadastramento, entre as quais, que as entidades comprovassem experiência, especialização, competência gerencial e infra-estrutura adequadas às ações previstas. Em 1998, após perceber que o respeito a essas condições inviabilizava o programa, o Codefat suprimiu as exigências, ao editar a Resolução nº 194/1998, instituída para o período de 1999 a 2002 (itens 146 e 4.2.1. do Relatório de Auditoria do TC nº 3.473/2000-2);
		m) para executar o Planfor de 1999, a Seter deveria ter seguido a nova Resolução, menos rigorosa, porém não o fez, preferindo, por alguma razão, aproveitar o Edital do governo anterior, elaborado em conformidade com a Resolução anterior, a de nº 126/1996;
		n) a verificação in loco dos requisitos básicos do Edital e das informações prestadas pelas entidades deveria ter sido efetuada pela Seter, durante a habilitação, em respeito, inclusive, aos princípios da imparcialidade, impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa. No entanto, os processos de cadastramento não apresentam documentos indicativos de que essa verificação tenha ocorrido, nem que ela tenha sido cobrada pelos responsáveis maiores da Seter aos membros da comissão de habilitação, tanto no caso do CAC quanto das demais entidades;
		o) a atitude discricionária dos administradores da Seter na escolha de uma entidade ou projeto dentre 103 habilitadas contrasta com a prudência exigida no trato de recursos públicos. Dessa forma, os dirigentes da Seter/DF feriram os princípios da motivação e da impessoalidade, ambos previstos no art. 3° da Lei n° 8.666/1993, assim como o princípio da publicidade, haja vista que os processos examinados não permitem conhecer o ato administrativo e a conduta interna dos seus agentes. Assim, registra-se o descuido com que a Seter/DF tratou a questão da habilitação, resta evidente o descumprimento da legislação aplicável, dos termos editalícios por parte da entidade candidata e da Comissão de Habilitação, o que revela a negligência da Seter/DF e do próprio Secretário, além da conivência ou omissão do Conselho de Trabalho do DF, durante o processo de habilitação das entidades executoras do PEQ-DF/1999;
15.2.	Aprovação de projeto em desacordo com o interesse público e Princípios da Administração Pública
		a) o projeto do CAC merece ser descrito em detalhes, pois contém indícios do interesse do governo em mobilizar a máquina administrativa e usar os recursos do FAT para favorecer terceiros. Conforme já visto, o CAC é uma entidade pequena, cujas receitas em 1999 foram quase exclusivamente oriundas do FAT e do UniCeub (fl. 23 do vol. 4), que é uma instituição de ensino superior particular dirigida pelo pai do Presidente do CAC, a qual consiste em sua fonte primária de infra-estrutura. A entidade, que se candidatara no primeiro semestre de 1999 para oferecer 21 cursos para 4.000 pessoas das camadas menos favorecidas, alterou radicalmente suas intenções no segundo semestre, ao apresentar um novo projeto, cujo objetivo era treinar 1.350 servidores públicos do Governo do Distrito Federal - GDF.  Note-se que se trata de um centro artístico e cultural, cuja principal atividade desenvolvida está ligada à odontologia. Mas não é só. A viabilidade do projeto dependia de decisivo apoio do governo do DF. Embora nem o projeto (fls. 205 a 219 do vol. 2) nem o contrato (fls. 3 a 6 do vol. 3) mencionassem o Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos – IDR, que é um órgão do GDF, ele participou ativamente dos cursos, inclusive cedendo instalações e pessoal para realizar os treinamentos (fls. 31, 34 e 56 do vol. 3).  O projeto também não mencionava que a responsabilidade de recrutar a maior parte dos treinandos cabia  entidade ligada à Secretaria de Educação - a Escola de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação - EAPE, segundo o relatório do IDR (fl. 62 do vol. 3);
		b) o IDR é o órgão do GDF especializado em oferecer treinamentos para os servidores públicos.  Se ele precisava das salas do UniCeub para ministrar seus cursos e este tinha salas ociosas para ceder ao CAC, havia a alternativa de alugá-las.  Por que a Seter decidiu contratar o projeto de uma instituição pequena e sem experiência, como o CAC, colocando o IDR em posição de coadjuvante? É importante mencionar que a presença do IDR está ligada a um Termo de Cooperação Técnica celebrado pela Seter e pelo IDR (fls. 327 a 330 do vol. 2), que foi referendado pelo Governador.  Esse acordo, no valor de R$ 637.600,00 em recursos do FAT, destinava-se a treinar 4.000 servidores distritais e transferia ao IDR a responsabilidade da Seter de contratar as entidades.  Isso caracteriza subcontratação, mas não exime a Seter de integral responsabilidade perante os recursos federais;
		c) o projeto propunha realizar os seguintes cursos, cada um com 100 horas de duração (fls. 208 e 228 do vol. 2):
CURSOS	Nº DE ALUNOS	
Parâmetros Curriculares (Secretários)	1.000	
Desenvolvimento de Habilidades Gerenciais	150	
Melhoria na Qualidade de Projetos	100	
Organização de Eventos	50	
Sistema de Organização e Modernização Administrativa no DF	50	
Total	1.350	
		d) o projeto não esclarece quem seriam os alunos nem de que órgãos viriam. No caso do curso "Parâmetros Curriculares", a aposição da palavra "Secretários" e o conteúdo programático do curso (fls. 236 a 238 do vol. 2) sugerem que o mesmo seria destinado aos secretários das escolas públicas distritais (o relatório do IDR confirma isso – fl. 61 do vol. 3).  O problema é que o DF tem menos de 700 escolas públicas e cada uma costuma ter apenas um secretário e, às vezes, nenhum, no caso das escolas localizadas em zonas rurais, em que o diretor exerce essa função.  Assim, seria impossível cumprir a meta de 1.000 treinandos;
		e) a EAPE é o órgão responsável pelos cursos de aperfeiçoamento regularmente ministrados para os professores da Fundação Educacional do DF e demais servidores escolares. Não só foi substituído pelo CAC, como recebeu a incumbência de lhe fornecer mil alunos. Isso é mais uma razão para estranhar o interesse da Seter na contratação do projeto do CAC;
		f) apesar de ter apresentado um projeto impreciso, incompleto e injustificável, o CAC acabou contratado, inclusive para ministrar curso de "Melhoria na Qualidade de Projetos". Nesse curso, foram inscritos 3 executores técnicos da Seter/DF e membros da Comissão de Habilitação: Ana Cristina de Aquino Cunha, Mário Magalhães e Raquel Villela Pedro - os quais não concluíram os cursos (fl. 174 do vol. 9);
		g) havia uma razão impeditiva à contratação do CAC, ligada ao princípio da moralidade administrativa: a estreita ligação da entidade com o UniCeub, que foi contratado pela Seter/DF para fiscalizar a execução de todos os contratos firmados no âmbito do Planfor em 1999, inclusive o do CAC.  Assim, caberia à instituição do pai fiscalizar a entidade do filho (da qual era conselheiro).  Isso representa violação, também, do princípio da segregação de funções. Diante do exposto, é natural a suspeita de que a aprovação do projeto do CAC sem licitação deu-se por razões obscuras, que não consultavam o interesse público e os princípios da moralidade administrativa e da segregação de funções;
15.3.	Contratação da entidade em desacordo com as normas vigentes
		a) o Contrato n° 38/1999 foi assinado pelo Secretário de Trabalho do DF Wigberto Ferreira Tartuce e pelo Sr. Getúlio Américo Moreira Lopes (na qualidade de Presidente do CAC), em 03/09/1999 (fls. 3 a 6 do vol. 3), e publicado no DODF em 10/09/1999 (fl. 10 do vol. 3). Nessa mesma data, foi expedida Portaria assinada pelo Secretário-Adjunto, Sr. Marco Aurélio Malcher, designando o IDR  para exercer a função de executor-técnico do contrato (fl. 8 do vol. 3);
		b) o modelo de contrato utilizado pela Seter seguia uma padronização. Sua primeira cláusula estipulava que o objeto do contrato consistia na realização do projeto conforme apresentado pelo contratado, que constituía parte integrante do instrumento, como se nele estivesse transcrito. Houve a substituição de um objeto claro e definido pelo contratante por projeto elaborado pelo contratado, muitas vezes explicitado de forma vaga e ambígua, o que poderia dar margem a toda sorte de conflitos jurídicos. No caso do CAC e nos processos examinados pela equipe de auditoria do TCU (TC nº 003.473/2000-2), não há registro de que a Seter tenha solicitado modificações em projetos para eliminar imprecisões, antes de sua aprovação. A Seter também não se opunha às modificações drásticas na execução dos projetos apresentados, que ocorriam conforme o interesse das entidades e desfiguravam o projeto original em pontos relevantes, tais como, natureza do curso, locais onde seriam ministrados, carga horária, data de início etc. Os projetos não explicitavam que o pagamento dependia do número de treinamentos efetivamente realizados e a Seter pagava às entidades, independentemente da evasão ocorrida;
		c) o parecer técnico sobre o projeto (fls. 336 a 340 do vol. 3), que seguia uma estrutura padronizada, foi emitido em 10/08/1999 e endossado pelo gerente de análise João Carlos Feitoza e não apresentou quaisquer restrições. O Secretário-Adjunto da Seter/DF Marco Aurélio Malcher acatou proposta da Diretora do DET Marise Ferreira Tartuce e aprovou a contratação sob dispensa de licitação (despacho de 02/09/1999, fl. 341 do vol. 3), autorizou a despesa e assinou o empenho (fls. 344 e 345 do vol. 3);
		d) a imprecisão do projeto e seu reflexo no contrato foram tratados como irregularidades pela SFC (infração ao art. 54, § 1º, da Lei nº 8.666/1993), a qual concluiu que "as contratações foram feitas de forma equivocada e utilizando-se de contrato padronizado impróprio para o resguardo do interesse público, contrariando o que estabelece a legislação vigente";
		e) relacionam-se as seguintes irregularidades:
-	os contratos são padronizados e mesmo com a incorporação do projeto não estabelecem com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto no art. 54, § 1°, da Lei n° 8.666/1993;
- previsão, na cláusula terceira, item 3.3, de pagamento da primeira parcela condicionada apenas à existência ou disponibilidade dos recursos materiais e humanos necessários para executar o objeto contratado, o que abre espaço para pagamento antecipado, que é vedado pelos arts. 62 da Lei n° 4.320/1964, 38 do Decreto n° 93.872/1986 e 59 do Decreto GDF n° 16.098/1994 (Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do DF);
- a despeito da previsão do pagamento antecipado, contida nos contratos em questão, a Seter/DF não teve o cuidado de requerer as garantias necessárias ao adimplemento da contraprestação, conforme previsto nos arts. 55, VI, e 56 da Lei de Licitações e Contratos. Os adiantamentos foram feitos a partir da apresentação de faturas e da relação do corpo docente, sem nenhuma garantia da efetiva execução dos serviços. Assim sendo, o contrato do CAC foi firmado em desacordo com a legislação aplicável;
15.4. 	Pagamentos irregulares 
		a) o pagamento estava vinculado às Normas de Execução Financeira e Orçamentária do DF (Decreto do GDF n° 16.098/1994, arts. 13, II e § 3º; e 16, parágrafo único). Estava previsto o pagamento parcelado e que a liquidação dependia de atesto do executor do contrato, cuja competência, instituída na norma do GDF, consistia em "supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução, que deverá apresentar relatórios quando do término de cada etapa ou sempre que solicitado pelo contratante";
		b) essa norma distrital vai ao encontro do estipulado na Lei de Licitações, que vale para todas as esferas, em particular o disposto nos arts. 67 e 73: 
		"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição.
		(...)
		Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
		I - em se tratando de obras e serviços:
		a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
		b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta lei;"
		c) o art. 16 do Decreto do GDF estipulava a emissão de Atestado de Execução, no qual deveria ser especificado, detalhadamente, o serviço executado, seu valor, localização e período de execução. A Seter/DF designou como executor-técnico o IDR, que delegou a tarefa à servidora Lígia Maria Silva Wadie (fls. 31 e 42 do vol. 3), a qual assinou as 4 faturas nos seguintes termos: "Atesto, para os devidos fins, que a parcela liberada corresponde aos termos do contrato". Assim sendo, nenhuma das parcelas pagas pela Seter à CAC receberam atestos do executor técnico, em conformidade com as normas federais e distritais acima mencionadas, registrando-se a ausência de termo circunstanciado assinado pelas partes ou vistoria que comprovasse a adequação do objeto aos termos contratuais;
		d) os mapas padronizados da Seter, exigidos como parte integrante do projeto e, consequentemente, do contrato, continham um quadro de previsão de desembolsos, que contemplava a distribuição do valor do projeto, segundo os itens de despesa em que a entidade planejava incorrer (fl. 243 do vol. 1). Portanto, a entidade assumiu o compromisso de efetuar suas despesas dentro de limites que não foram verificados pelo executor técnico nem cobrados pelos seus superiores;
		e) de acordo com o relatório de auditoria do TC nº 003.743-2000-2 (itens 414 a 417), os executores técnicos adotaram um comportamento uniforme, limitando-se a apor assinaturas nas faturas, as quais eram emitidas em papel timbrado da Secretaria do Trabalho, com texto padronizado, e assinadas também pelo responsável indicado pela instituição.  O TCDF já havia determinado à Seter, em 1997, que oferecesse treinamento aos executores técnicos para que soubessem exatamente quais eram suas atribuições e responsabilidades. Em 1999, outra auditoria detalhou o descumprimento dessas atribuições;
		f) segundo a cláusula 3.3 do contrato, o CAC deveria comprovar a realização dos cursos, mediante relatórios parciais, para efeito de recebimento das parcelas estipuladas. No entanto, os relatórios de execução apresentados pelo CAC são contraditórios, confusos, incompletos e ignoram os termos do contrato. O IDR acostou ao processo dois relatórios, que também não informam quantos alunos foram treinados;
		g) é necessário observar que o CAC dispôs de salas do IDR e do UniCeub, dos alunos fornecidos pela EAPE e sequer precisava distribuir o vale-transporte, visto que seus treinandos eram servidores públicos, que já tinham esse benefício. Assim, sua função era, basicamente, contratar os professores para ministrar os cursos. Porém, o IDR concluiu que os contratados não tinham experiência na área de administração pública;
		h) os requisitos para os pagamentos não foram cumpridos conforme determina a cláusula 3.3 do contrato. Não foram apresentados os relatórios na forma exigida e o cronograma físico-financeiro não foi cumprido, tampouco justificado ou autorizado pelo executor do contrato. O ordenador de despesas autorizou os pagamentos sem nenhum questionamento, inclusive quanto ao atendimento da cláusula 5ª do contrato, relativa à comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução da avença em tela, sob pena de inadimplência contratual. Conclui-se, portanto, que os requisitos contratuais para a liberação das parcelas foram ignorados pelos gestores da execução do Planfor no DF, os quais não exigiram que constasse dos processos de pagamento a documentação comprobatória na forma prevista no contrato ou nas Normas de Execução Financeira e Orçamentária do DF (Decreto do GDF n° 16.098/1994, art. 13, inciso II e § 3º; e art. 16, parágrafo único);
15.5.	 Inexecução do Projeto Contratado
		a) o curso "Parâmetros Curriculares (Secretários)" abrangia 1.000 dos 1.350 alunos e seu conteúdo ajustava-se aos Secretários Escolares da Fundação Educacional do DF. No entanto, poucos treinandos exerciam essa função e havia, inclusive, alunos procedentes da iniciativa privada;
		b) boa parte dos treinandos inscritos, que preencheram o campo "ocupação atual/anterior", era composta por funcionários de nível médio, que exerciam funções de apoio desvinculadas da secretaria escolar, como cozinha, portaria, vigilância. A conclusão é evidente: não havendo condições de preencher as mil vagas com "Secretários Escolares", foram aceitos quaisquer servidores, inclusive os que não preenchiam os requisitos mínimos. Ademais, o nível de evasão parece ter sido superior aos 10% tolerados pelo Planfor. Aliás, bem superior. A tabela abaixo contém uma amostra das fichas de frequência das turmas do curso "Parâmetros Escolares":
TURMA	FL.  DO VOL.  5	INSCRITOS	DESISTENTES	CONCLUINTES	% EVASÃO	
N	2	31	10	21	32%	
M	37	28	15	13	54%	
L	59	33	13	20	39%	
G	98	32	15	17	47%	
H	121	18	6	12	33%	
J	151	28	16	12	57%	
D	181	29	13	16	45%	
C	208	32	10	22	31%	
E	232	31	9	22	29%	
A	267	33	24	9	73%	
F	302	31	19	12	61%	
TOTAL		326	150	176	46%	
		c) observa-se uma evasão média de 46%, o que compromete a execução do objeto do contrato. Registre-se que a carga horária dos cursos sofreu redução de 20% em relação ao contratado, segundo consta de relatórios apresentados pela própria entidade e pelo IDR. A conclusão cabível, em função do conjunto dos fatos expostos, é que ocorreu a inexecução total do objeto contratado.
15.6.	Complementação de informações pela contratada
		a) em resposta à diligência formulada pela Comissão de TCE do MTE, o CAC apresentou os documentos solicitados, porém não demonstrou a execução dos cursos contratados. Cabe observar que essa Comissão limitou-se a encaminhar os documentos ao TCU, sem manifestar-se sobre eles;
		b) entre esses documentos, há uma Ata de AGE (fl. 20 do vol. 4), datada de 01/03/2000, dias após a divulgação na imprensa das denúncias que motivaram as auditorias no Planfor/DF.  O objetivo da AGE era o pedido de desligamento do Sr. Getúlio Américo Moreira Lopes do cargo de Presidente, por motivo de “desincompatibilização”. O Vice-Presidente, Sr. Agostinho Manoel Baião, alegou não poder assumir o cargo de Presidente por não dispor de tempo, tendo sugerido outra pessoa, que assumiu o cargo.
16.	O analista instrutor ressaltou ainda que:
	a) a Seter/DF firmou o Contrato n° 26/1999 com o Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCeub), em 20/07/1999, no valor total e original de R$ 450.000,00, sendo R$ 266.415,22 com recursos do FAT e R$ 183.584,78 com recursos do Governo do Distrito Federal (fls. 21 a 27 do vol. 11). Esse contrato (processo nº 170.000.369/99) foi objeto da auditoria realizada pelo TCU na Seter/DF (item 4.4.1 do Relatório de Inspeção do TC nº 003.473/2000-2 - fls. 158 a 161);
	b) o UniCeub foi contratado pela Seter/DF para auxiliar na fiscalização da execução do PEQ/DF-1999, compreendendo a execução dos contratos ou a realização dos cursos pelas entidades executoras do PEQ. Entretanto, cabe observar que 25 entidades foram contratadas pela Seter/DF antes do UniCeub e a maioria dessas instituições já havia recebido a primeira parcela dos seus contratos no decorrer do mês de julho e iniciado as ações contratadas. O CAC, por seu turno, recebeu a primeira parcela do seu contrato e teria iniciado a execução em outubro/1999, portanto, toda a execução deveria ter sido supervisionada e acompanhada pelo UniCeub;
	c) o objeto do contrato do UniCeub era a realização de projeto especial de supervisão e acompanhamento técnico gerencial das ações do Planfor no DF, a ser executado conforme a proposta apresentada pelo UniCeub, parte integrante do Contrato CFP n° 26/1999. Da proposta do UniCeub cabe destacar as seguintes atividades e objetivos do projeto (fls. 1 a 14 do vol. 11):
	- Comprovar em campo o cumprimento dos contratos pelas entidades executoras contratadas pela Seter, quanto a todos os aspectos definidos nele;
	- Organizar as informações sobre o cumprimento dos contratos para que sejam adequadamente apresentadas à Seter e possam ser utilizadas por esta para seus fins específicos;
	- Organizar a comprovação da execução dos compromissos assumidos pelas entidades executoras necessários para a liberação de novas parcelas dos recursos contratados;
	- Levantar informações sobre a execução das responsabilidades contratuais das entidades para com os treinandos;
	d) da leitura do item "c", fica a impressão de que o UniCeub trabalharia para as entidades executoras, auxiliando-as a comprovar a execução de seus compromissos contratuais para que pudessem continuar recebendo novas parcelas. Na verdade, a missão cabível ao UniCeub não era organizar documentos para as entidades, mas sim fiscalizar sua consistência, a fim de assegurar à Seter o cumprimento dos requisitos contratuais para efeito de liberação de parcelas. Observe-se que o item "d" da proposta implicava em verificar o pagamento ou fornecimento dos benefícios obrigatórios do programa aos alunos, como o vale-transporte;
	e) a proposta do UniCeub apresenta um conjunto de objetivos da supervisão e acompanhamento (fls. 4 e 5 do vol. 11), objetos de fiscalização (fl. 6 do vol. 11), instrumentos de coleta (fls. 5 e 6 do vol. 11) e de transmissão de informações (fl. 7 do vol. 11). Foram relacionados, também, os produtos gerados em cada etapa do trabalho (fls. 12 a 14 do vol. 11). Os instrumentos de transmissão de informações constantes da proposta do UniCeub foram definidos de forma bem genérica. Não havia uma definição clara de quais informações constariam dos relatórios mensais e semanais que seriam enviados à Seter/DF para o cumprimento dos objetivos definidos na proposta. Os relatórios mensais deveriam ser enviados “com detalhes sobre o desenvolvimento do mês”, os relatórios semanais “com informações mais importantes sobre o desenvolvimento da semana” e os relatórios gerenciais “com informações que pudessem satisfazer as demandas por informações do MTE” (fl. 7 do vol. 11);
	f) as atividades de coordenação técnica para execução do contrato, segundo a proposta do UniCeub, seriam desenvolvidas pela seguinte equipe: Dirce Mendes da Fonseca (coordenadora geral), Adir Jaime de Oliveira Muniz, Ana Luíza Montalvão Maia e Neide Fonseca de Oliveira (fl. 10 do vol. 11). Todavia, os relatórios entregues pelo UniCeub foram assinados pela Sra. Maria Elza Miranda Ataíde, coordenadora indicada no Relatório Final (fls. 247 e 248 do vol. 11). Não há nenhuma comunicação de alteração da equipe responsável pela execução do contrato;
	g) conforme observado pela Auditoria do TCU, comparando-se com o projeto especial de avaliação do PEQ/DF-1999, contratado pela Seter/DF junto à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino da Universidade Federal de Pernambuco (Fade/UFPE), a tarefa incumbida ao UniCeub era bem mais complexa, exigia a montagem de ampla estrutura de fiscalização e envolvia grande responsabilidade. No entanto, o preço do UniCeub (R$ 450 mil) era bem inferior ao da Fade (R$ 680 mil), o que caracteriza ato de gestão antieconômico por parte da Seter. Em ambas as contratações não constam dos processos as competentes justificativas dos preços ou da escolha dessas entidades sem licitação, em infringência à Lei de Licitações;
	h) diferentemente do previsto no contrato, o UniCeub apresentou cinco faturas, todas atestadas pelo executor técnico, Sr. Marcus Vinícius Lisboa de Almeida (fls. 28 a 42 do vol. 11). Destaca-se que a primeira parcela, de R$ 135.000,00, foi fracionada em duas, nos valores de R$ 80.000,00 e R$ 55.000,00, respectivamente. De acordo com o contrato, o pagamento da primeira parcela estava condicionado à "apresentação do detalhamento das metas, dos planos de coordenação, supervisão e mapeamento das regiões e locais dos cursos a serem acompanhados e supervisionado" (fl. 22 do vol.7). Todavia, o UniCeub apresentou apenas o relatório de acompanhamento e supervisão, datado de 27/07/1999, que não contém tais informações (fls. 30 a 32 do vol. 11);
	i) com o intuito de cumprir o objeto do contrato, o UniCeub apresentou à Seter/DF 6 Relatórios de Supervisão e Acompanhamento relativos aos meses de agosto/1999 (fls. 45 a 66 do vol. 11), setembro/1999 (fls. 67 a 145 do vol. 11), outubro/1999 (fls. 146 a 179 do vol. 11), novembro/1999 (fls. 180 a 206 do vol. 11), dezembro/1999 (fls. 207 a 245 do vol. 11) e Relatório Final (fls. 246 a 315 do vol. 11). Entretanto, esses relatórios não continham informações precisas e objetivas no sentido de subsidiar a Seter sobre a execução dos contratos e dos cursos realizados pelas entidades executoras do PEQ/DF-1999. 
Nesses relatórios, o UniCeub relatou indícios de alunos trabalhando durante as aulas, cursos ministrados pela metade ou suspensos antes do término, alunos que não sabiam dos cursos, cursos sem professores ou em locais desativados. No entanto, logo no primeiro relatório, apesar dos problemas verificados, o UniCeub foi negligente e afirmou que: "podemos concluir que os trabalhos tiveram o êxito almejado e que as dificuldades encontradas por todas as instituições do Distrito Federal aqui tratadas, podem ser consideradas como aceitáveis" (fl. 66 do vol. 11);
	j) analisando os conteúdos dos relatórios apresentados pelo UniCeub, verifica-se o não cumprimento ou o cumprimento irregular das seguintes obrigações contratuais;
	k) o CAC foi mencionado nos relatórios parciais de outubro e novembro (fls. 57 a 61), tendo o UniCeub detectado a redução na carga horária de 20% em ambos. O relatório de outubro encontrou 317 alunos presentes e o de novembro apenas 27. Cabe observar que deveria ter sido constatada a presença de 1.350 alunos. Estranhamente, os relatórios não informam a data e o horário em que foram realizadas as vistorias;
	l) as irregularidades encontradas não foram tratadas como tal, sendo o relatório apenas uma peça informativa.  Assim, pode-se dizer que os relatórios do UniCeub são imprestáveis para efeito de atestar o cumprimento do contrato da Seter com o CAC.
16.	No que concerne à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano ao Erário, o analista instrutor destacou que:
	a) foram considerados os dados apresentados pela Setorial Contábil do MTE, os relatórios das três Comissões de TCE do MTE que analisaram o Planfor no DF e os relatórios de auditoria da SFC/MF; 
	b) as três comissões de TCE relacionaram os seguintes responsáveis:
Responsáveis Solidários	CPF	TCE 1	TCE 2	TCE 3	
Wigberto Ferreira Tartuce	033.296.071-49	x	x	x	
Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes	279.494.351-00	x	x	x	
Marcus Vinícius Lisboa de Almeida	279.717.831/91	x		x	
Rayder Lima Barreto	074.252.558-98	x	x	x	
Raimundo da Silva Aquino	não identificado			x	
Fernando Pedro de Brites	não identificado			x	
Valdo Soares Leite	não identificado			x	

Responsáveis Parcialmente Solidários	CPF	TCE 1	TCE 2	TCE 3	
Cremilda Barbosa Oliveira	184.027.471/91	x		x	
Marco Aurélio B. Borges de Lima	não identificado	x		x	
Gilberto Gonzaga	149.907.681/91	x		x	
Ligia Maria Silva Wadie	não identificado	x			
João Carlos Feitoza	186.353.341/91	x	x	x	
Luiz Cláudio Lisboa de Almeida	não identificado		x	x	
Marcus Vinícius Lisboa de Almeida	279.717.831-91		x		
Nanci Ferreira da Cunha	não identificado			x	
Charles Christian Alves de Deus	não identificado			x	
Ana Cristina Aquino Cunha	não identificado			x	
Abdon Miranda Júnior	não identificado			x	
Conceição G. V. Dantas Vaz	não identificado			x	
Mário Magalhães	não identificado			x	
Paulo César Ribeiro Campos	não identificado			x	
Maria Aparecida da Silva Nascimento	não identificado			x	
Nahla T. Santos	não identificado			x	
Raquel Vilela Pedro	não identificado			x	
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos – IDR	não identificado			x	
		c) os responsáveis solidários foram citados pelo valor total dos contratos firmados pela Seter.  Os demais foram responsabilizados  parcialmente, na qualidade de executores técnicos, pelos respectivos valores dos contratos que deveriam ter fiscalizado. Não houve uniformidade entre as três comissões na identificação dos responsáveis. O Sr. Marcus Vinícius Lisboa de Almeida, Chefe de Gabinete da Seter, Presidente da Comissão de Habilitação e executor técnico de alguns contratos, não foi incluído como responsável solidário pela TCE 2.  Os integrantes do CTDF, que teriam homologado indevidamente o resultado da habilitação das entidades, a saber: Sr. Fernando Pedro Brites, representante dos empresários, Sr. Raimundo da Silva Aquino, representante do Governo, e Sr. Valdo Soares Leite, representante dos trabalhadores foram incluídos apenas pela TCE 3. Entende-se que os membros do CTDF são representantes políticos com a incumbência de assessorar o governo nas ações de Trabalho e Emprego, funcionando como uma espécie de conselho consultivo. Apesar de ter homologado o plano de trabalho (PEQ), o limite de evasão e a própria lista de entidade habilitadas, o CTDF não possui atribuição legal para aprovar a habilitação de entidades a serem contratadas pela Seter/DF. Segundo seus membros, seu papel consiste em traçar diretrizes, acompanhar e apresentar sugestões. Além disso, eles decidiram não interferir nas escolhas feitas pela Seter/DF, até por que a maioria deles é ligada a alguma instituição de educação profissional. Nesse sentido, não há base legal para responsabilizá-los pelas irregularidades cometidas na seleção e habilitação das entidades aptas a serem contratadas, dentre elas o CAC;
		d) não parece clara a responsabilidade do Sr. Rayder Lima Barreto, cuja participação ficou adstrita à tarefa meramente operacional, da área administrativa da Seter, relativa à verificação de um rol de documentos contidos nos processos de pagamento ("check-list"), sem entrar no mérito dos pareceres técnicos envolvidos. Daí, não se apontar esse agente como co-responsável nos pagamentos efetuados, após o atesto do executor técnico e a autorização do ordenador de despesas;
		e) foi demonstrada a utilização irregular da dispensa de licitação, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 3º, 24, XIII, e 26, parágrafo único, II e II, da Lei n° 8.666/1993. Igualmente, não foram observados os requisitos editalícios fixados para selecionar e habilitar a entidade, visto que o CAC não demonstrou ser uma entidade de ensino profissionalizante;
		f) a partir da habilitação de 103 entidades, 50 destas foram escolhidas e contratadas pela Seter, sob critério não revelado, dentre as quais o CAC;
		g) o projeto em tela recebeu o apoio de dois órgãos distritais especializados em treinamentos, o IDR e a EAPE, que poderiam tê-lo executado.  Além disso, o CAC não poderia ser contratado, dadas suas ligações com o UniCeub, órgão encarregado da fiscalização de todo o programa;
		h) os procedimentos irregulares adotados para habilitar a entidade foram da responsabilidade da Comissão de Habilitação, presidida pelo Chefe de Gabinete do Secretário da Seter/DF, Sr. Marcus Vinícius Lisboa de Almeida. O Secretário de Trabalho aprovou o parecer da Comissão de Habilitação e encaminhou ao Conselho de Trabalho do DF (CTDF) para homologação. Estranha-se a aprovação com ressalvas de entidades com pendências na entrega de documentos (fl. 102 do Relatório de Auditoria do TC nº 003.473/2000-2);
		i) mostraram-se viciados os atos relativos à aprovação do projeto, à formalização do contrato, aos pagamentos sem a devida comprovação da execução e à ausência de fiscalização adequada por parte dos executores técnicos, que contribuiram para a inexecução dos contratos, inclusive do Contrato nº 38/1999. Ficou nítido o afastamento do interesse público na obscura aprovação de projetos pouco razoáveis do ponto de vista operacional e em desrespeito à moralidade administrativa necessária à ação pública. Afinal, os dirigentes da Seter/DF não se preocuparam em contratar os serviços do PEQ/DF-1999 a partir da proposta mais vantajosa, tampouco em aceitar projetos ou propostas que fossem viáveis, úteis e sintonizados com os objetivos e parâmetros fixados pelo PEQ;
		j) a área técnica (DET), chefiada pela Sra. Marise Ferreira Tartuce, não realizou o exame cuidadoso dos projetos. Os pareceres técnicos são meras repetições de partes das propostas apresentadas pelas entidades e não trazem elementos de confronto com os parâmetros do PEQ ou do Planfor. O DET, também foi negligente quanto aos procedimentos de controle e verificação da execução, não tendo zelado pelas condições adequadas à fiscalização dos contratos pelos executores técnicos. Os executores técnicos, por sua vez, receberam incumbência regimental e legal para desempenhar suas funções e foram negligentes quanto ao acompanhamento, atesto e verificação do cumprimento do objeto contratado. Foram constatadas diversas deficiências na rotina dos executores técnicos, tais como, não elaboração dos relatórios finais de turmas e cursos, não previsão de visitas antes do início das turmas e cursos e ausência de controle sobre as obrigações contratuais, como a verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias;
		k) finalmente, observou-se a ausência de zelo na execução do PEQ e dos contratos firmados nesse contexto. O MTE registrou que foram constatadas irregularidades em todos os processos examinados. Houve descumprimento de decisões do TCDF e total descontrole na aplicação dos recursos federais transferidos à Seter/DF para implementar o Planfor/DF-1999, por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat n° 5/1999, o que evidencia incapacidade para gerenciar o programa, com grave descumprimento de requisitos legais. Nem a contratação de uma instituição de ensino superior como o UniCeub, para auxiliar na fiscalização e no acompanhamento das ações, criou condições favoráveis de controle. Os responsáveis pelo PEQ/DF-1999 não atuaram diante dos indícios de inexecução que foram mencionados nos relatórios parciais apresentados pelo UniCeub. É verdade que o UniCeub pecou pela omissão e falta de atitude proativa diante das irregularidades constatadas, o que maculou a confiabilidade técnica de suas conclusões e possibilitou a conduta irregular das entidades executoras. Todavia, diversas irregularidades foram mencionadas nos relatórios sem que houvesse uma pronta ação por parte da Seter/DF. Os relatórios parciais apresentaram falhas na execução dos contratos das entidades fiscalizadas e indícios de irregularidades que deveriam ter sido verificados e sanados pela Seter tempestivamente;
		l) portanto, registra-se a concorrência dos responsáveis indicados a seguir nas irregularidades apontadas nestes autos: Wigberto Ferreira Tartuce, Secretário  de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF); Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, Secretário-Adjunto da Seter/DF, Substituto legal do Secretário e Ordenador de Despesas do PEQ/DF-1999; Marcus Vinícius Lisboa de Almeida, Chefe de Gabinete do Secretário e Presidente da Comissão de Habilitação; Marise Ferreira Tartuce, Chefe do Departamento de Educação do Trabalhador (DET); Ana Cristina de Aquino Cunha, Edilson Felipe Vasconcelos, Mário Magalhães e Raquel Villela Pedro, membros da Comissão de Habilitação do PEQ/DF-1999; Lígia Maria Silva Wadie, Executora-Técnica do contrato nº 38/1999; Centro de Atividades Artísticas e Culturais – CAC, executor do contrato nº 38/1999; Getúlio Américo Moreira Lopes, Presidente do CAC e Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCeub);
		m) o contrato celebrado com o CAC foi objeto de imputação de débito por parte da TCE número 3, com dano integral ao Erário.
17.	Com espeque nessas considerações, o ACE propôs a citação dos responsáveis acima relacionados em razão da suposta inexecução integral do Contrato nº 38/1999 e das seguintes irregularidades:
	a) utilização irregular de dispensa de licitação para habilitar e contratar diretamente o CAC, no âmbito do PEQ/DF-1999, não observando os preceitos contidos nos arts. 3°; 24, XIII; 26, parágrafo único, II e III, da Lei n° 8.666/1993;
	b) inobservância dos requisitos do Edital n° 2/1998 para a seleção e habilitação do CAC, como entidade executora do PEQ/DF-1999;
	c) seleção, habilitação e contratação do CAC como executora no PEQ/DF-1999 sem a devida verificação da qualificação econômico-financeira, compatível com os compromissos que viriam a ser assumidos, assim como da qualificação técnica, experiência e reputação para executar atividades de formação profissional, em descumprimento a previsão contida nos arts. 3°; 24, XIII, e 31 da Lei n° 8.666/1993;
	d) ausência de justificativa para a contratação do CAC, escolha do projeto e preço proposto por essa entidade, em detrimento de outras 103 entidades habilitadas no PEQ/1999, em afronta ao princípio da motivação, da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, estampados no art. 3° da Lei n° 8.666/1993, a partir dos fundamentos constitucionais;
	e) aprovação de projetos, que seriam os próprios objetos dos contratos, sem a especificação clara e precisa dos produtos ou resultados esperados e de como seriam realizados os serviços propostos, em afronta ao art. 54, § 1º, e art. 55, I, da Lei n° 8.666/1993;
	f) contratação com previsão de pagamento antecipado sem caução ou outras garantias reais, contrariando o disposto nos arts. 62 da Lei n° 4.320/1964 e 38 do Decreto n° 93.872/1986;
	g) inobservância das Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil com relação ao atesto das faturas e aos pagamentos feitos à CAC, derivados do Contrato n° 38/1999, conforme estabelecem os arts. 62 da Lei n° 4.320/1964; 38 do Decreto n° 93.872/1986; 12, parágrafo único, e 13, II e § 3°, III, letra “a”, e V, e 59, caput, II e § 2°, do Decreto GDF n° 16.098/1994;
	h) inadimplência contratual em razão da não comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários derivados da execução do Contrato n° 38/1999, o que viola o disposto na cláusula 5.2 desse termo e no art. 71 da Lei n° 8.666/1993;
	i) não cumprimento ou cumprimento irregular das exigências contidas nos itens 3.3 e 3.4 do contrato, devido à apresentação de faturas irregulares e à autorização de pagamentos sem a devida comprovação do cumprimento do objeto por intermédio de relatórios que demonstrassem a execução contratual e o cotejo entre o previsto e o realizado;
	j) não comprovação da execução do Contrato n° 38/1999 pela Seter/DF e pelo CAC, em função da ausência de documentos comprobatórios nos processos, os quais, mesmo após solicitados à Seter/DF e à contratada, não foram apresentados ou não foram suficientes para comprovar o cumprimento das responsabilidades contratuais e legais;
	k) não comprovação da correta aplicação dos recursos repassados pela Seter/DF, de acordo com o cronograma de execução e desembolso, no que se refere às despesas obrigatórias com aquisição ou confecção de material de ensino, remuneração de instrutores e pagamento dos benefícios para os alunos, como vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais;
	l) contratação intempestiva do UniCeub para fiscalizar, supervisionar e acompanhar a execução do objeto do contrato celebrado com o CAC, sem o fornecimento tempestivo das informações necessárias à sua perfeita realização, como os projetos objetos da fiscalização, assim como omissão diante da verificação de indícios de irregularidades apresentados nos relatórios parciais do UniCeub;
	m) ausência de fiscalização efetiva, supervisão e acompanhamento por parte do UniCeub sobre a execução do contrato firmado pela Seter/DF com o CAC, o que gerou conclusões não fidedignas sobre os resultados das ações de educação profissional no âmbito do PEQ/DF-1999;
	n) ausência de providências visando coibir os desvios ocorridos na implementação do PEQ/DF-1999, em detrimento das obrigações insertas na cláusula 3.2 do Convênio MTE/Sefor/Codefat n° 5/1999 e nos arts. 36, I, da IN/STN n° 1/1997 e 145 do Decreto n° 93.872/1986 e de recomendações e determinações feitas pelo TCDF.
18.	Em seguida, o Diretor da 3ª DT da 5ª Secex ressaltou que, tendo em vista as determinações constantes do Despacho do Ministro-Relator Benjamin Zymler nos autos do TC n° 003.191/2001-2 (fl. 103), extensivo às demais TCE que apuram a aplicação dos recursos federais transferidos à Seter/DF, em 1999, sob a égide do Planfor/DF, Convênio nº 5/1999 Sefor/MTE, e considerando o disposto no Acórdão nº 1.693/2003 – Plenário, proferido quando do julgamento do TC nº 003.089/2001-9, e as peculiaridades do presente processo, o rol dos responsáveis sujeitos à citação deve  ser ajustado quanto aos seguintes responsáveis: 
	a) Marcus Vinícius Lisboa de Almeida, como Presidente da Comissão de Habilitação e executor técnico do contrato nº 26/1999, celebrado com o UniCeub: consoante decidido por este Tribunal, quando do julgamento do TC nº 003.089/2001-9, que trata da Tomada de Contas Especial da Fundação Teotônio Vilela, foram acatadas as alegações de defesa apresentadas pelos membros da Comissão de Habilitação (subitem 9.1 do Acórdão nº 1.693/2003-Plenário), tendo sido afastadas as respectivas responsabilidades. Segundo restou decidido naquela oportunidade, a Comissão de Habilitação desempenhou um papel limitado na habilitação das entidades, na medida em que, considerando a incipiência da Rede de Educação Profissional do DF, os dirigentes da Seter/DF e do Conselho do Trabalho do Distrito Federal decidiram flexibilizar as regras estabelecidas pelo Edital nº 2/1998, que deveria ter orientado a implementação do PEQ/1999;
	b) ademais, em Despacho (fl. 103), de 2/2/2004, exarado no TC nº 003.191/2001-2, que cuida da Tomada de Contas Especial sobre a execução do Contrato nº 62/1999, firmado com a Legião da Boa Vontade, o Ministro-Relator Benjamin Zymler reafirmou esse entendimento e decidiu que não devem ser citados os membros da Comissão de Habilitação, pois sua responsabilidade foi afastada consoante decidido por este Tribunal quando do citado julgamento do TC nº 003.089/2001-9. Assim, deve ser excluído esse responsável da proposta de citação apresentada às fls. 94 a 97 na qualidade de Presidente da Comissão de Habilitação;
	c) no mesmo Despacho, decidiu-se também que o Sr. Marcus Vinícius Lisboa de Almeida, na condição de Chefe de Gabinete da Seter/DF, só deve ser citado “quando os fatos em fase de apuração efetivamente tiverem ocorrido durante a sua gestão.” O Contrato nº 38/1999, firmado com o Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC, é datado de 3/9/1999. Consta informação de que o responsável foi nomeado em 13/8/1999 como  Chefe de Gabinete da Seter/DF (DODF nº 156, de 13/8/1999 - fl. 107). Verifica-se que as irregularidades decorrentes da contratação do CAC ocorreram dentro do seu período de gestão naquela Secretaria. Contudo, a contratação do CAC por dispensa de licitação foi autorizada pela Chefe do Departamento de Educação para o Trabalho – DET/Seter-DF Marise Ferreira Tartuce e pelo Secretário-Adjunto da Seter Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, consoante parecer de 1/9/99 (fl. 341 do vol. 2). Dessa forma, apesar de a contratação ter sido realizada durante o seu período de gestão como Chefe de Gabinete da Seter, as irregularidades decorrentes da contratação do CAC não podem ser atribuídas ao Sr. Marcus Vinícius Lisboa de Almeida, posto que não foram por ele autorizadas e tampouco lhe cabia o controle da execução desses contratos. Além disso, não há nestes autos qualquer evidência de que, na qualidade de Chefe de Gabinete da Seter, o citado tenha contribuído para a ocorrência do indício de prejuízo indicado. Assim, deve ser excluído da proposta de citação na qualidade de Chefe de Gabinete da Seter/DF;
	d) acerca das irregularidades presumidamente oriundas do Contrato CFP nº 26/1999, firmado com o UniCeub, o Tribunal, por meio do Voto que fundamentou o Acórdão nº 1.693/2003 – Plenário (TC nº 003.089/2001-9), proferido quando do julgamento da Tomada de Contas Especial da Fundação Teotônio Vilela - FTV, decidiu “não se manifestar de forma conclusiva sobre as alegações de defesa apresentadas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – UniCeub (CNPJ nº 00.059.857/0001-87), acerca do possível inadimplemento do Contrato CFP nº 26/1999, tendo em vista que essa questão é objeto do TC 003.129/2001-6, que ora tramita nesta Corte” (subitem 9.5 do Acórdão nº 1.693/2003-Plenário). Logo, as supostas irregularidades envolvendo o Contrato CFP nº 26/1999 devem ser excluídas das citações a que se refere a presente TCE;
	e) além disso, devem ser excluídos os responsáveis a seguir indicados, consoante entendimento constante do Voto proferido pelo Relator, Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler, no TC nº 003.089/2001-9, acolhido pelo Tribunal (Acórdão nº 1.693/2003 - Plenário), e Despacho, de 2/2/2004, exarado no TC nº 003.191/2001-2 (fl. 175):
	- Ana Cristina de Aquino Cunha, Edilson Felipe Vasconcelos, Raquel Villela Pedro e Mário Magalhães, na condição de membros da Comissão de Habilitação;
	- Getúlio Américo Moreira, Presidente do Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC, tendo em vista que, no presente processo, não há comprovação de que tenha atuado com excesso de mandato ou violado o estatuto da entidade, além de não haver indícios de prática de conluio com agentes públicos;
	- UniCeub, uma vez que só deve ser citado na TCE instaurada visando apurar sua responsabilidade (TC nº 003.129/2001-6);
	f) por fim, deve-se deixar de citar o Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC pelas irregularidades indicadas nos subitens “b”, “e” e “f”, uma vez que a inobservância dos requisitos editalícios para seleção e habilitação, a aprovação de projetos sem especificação clara e precisa dos produtos e resultados e a contratação com previsão de pagamentos antecipados, no presente caso, têm sua aplicação no âmbito da administração pública e não há nos autos qualquer evidência da participação da entidade na configuração dessas irregularidades, de modo que não há como responsabilizá-la por esses fatos. Ressalte-se que tal procedimento já foi adotado em outros processos de Tomadas de Contas Especiais referentes ao Planfor.
19.	Diante do acima exposto, o Diretor da 3ª DT da 5ª Secex propôs a citação dos Srs. Wigberto Ferreira Tartuce e Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, das Sras. Marise Ferreira Tartuce e Lígia Maria Silva Wadie e do Centro de Atividades Artísticas e Culturais – CAC.
20.	As citações propostas pelo Diretor foram regularmente realizadas, após terem sido devidamente autorizadas (fl. 113 do vol. principal).
21.	Após analisar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, a ACE destacou que:
21.1.	Centro de Atividades Artísticas e Culturais – CAC
	- Alegações de defesa
	a) citado por meio do Ofício nº 1.014/5ª Secex, de 07/12/2005, apresentou alegações de defesa, por meio de advogada legalmente constituída, e juntou, para fins de prova da execução do contrato, cópias de recibos de professores, coordenadora pedagógica, apoio administrativo e elaboração de apostilas, entre outros documentos (Anexo 2 e vols. 1 a 3);
	b) transcorreram mais de seis anos entre o término da vigência do contrato, 15/12/1999, e a data da efetiva citação, 07/12/2005. Logo, houve a prescrição do presente feito e deve aplicado o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2006;
	c) a União não possui legitimidade ativa, pois os recursos objeto dessa TCE, originalmente federais, foram repassados ao Governo do Distrito Federal e incorporados ao orçamento da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda – SETER/DF. Ademais, não há nenhuma relação jurídica entre o CAC e a União;
	d) argüiu a ilegitimidade passiva da entidade, uma vez que o CAC firmou contrato com o Distrito Federal e não com a União;
	- Análise das alegações de defesa
	a) de acordo com entendimento deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos nº 342/2007 - Plenário, nº 2.340/2006 – Plenário, nº 2.665/2007 – 1ª Câmara e nº 2.845/2007 – 1ª Câmara, considera-se inaplicável ao caso a disposição do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro, conforme alegado pelo responsável. Nas situações em que atos ilícitos causem prejuízos ao erário, o Tribunal tem entendido que prevalece a regra da imprescritibilidade definida na parte final do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. E mesmo que fosse aplicável a prescrição da lei civil, ela seria a do código anterior, no prazo de 20 anos, ou do atual, de 10 anos. Considerando que o pagamento ocorreu em 1999 e a citação em 2005, nenhum dos prazos prescricionais teria transcorrido;
	b) ao contrário do que alegou a entidade, o limite subjetivo da jurisdição do TCU, tratado nos arts. 70 e 71, II, in fine, da Constituição Federal, alcança qualquer pessoa física ou jurídica que tenha recebido recursos federais, bem como aquelas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, como no caso que ora se examina. Nesse sentido, o art. 8º da Lei Orgânica do TCU, ao disciplinar o tratamento da matéria, estabeleceu que a instauração de TCE ocorrerá em caso de omissão no dever de prestar contas; não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no art. 5°, inciso VII, dessa Lei; ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário;
	c) dessa forma, considerando os indícios de prejuízos apontados na presente TCE atribuídos aos agentes públicos da Seter/DF e ao CAC, decorrentes da suposta inexecução do Contrato CFP nº 38/1999, cujos recursos foram repassados pelo MTE àquela Secretaria do GDF, não restam dúvidas de que, nos termos dos mencionados dispositivos constitucionais e legais, a entidade encontra-se jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União;
	- Alegações de defesa
	a) apresentou ao contratante, à época da execução do contrato, os documentos que comprovavam o recolhimento dos encargos sociais;
	b) juntou os comprovantes do recolhimento dos encargos previdenciários em questão, perfazendo um total de R$ 22.494,67, com a intenção de comprovar perante este Tribunal o cumprimento da obrigação social (fls. 496 a 501 do anexo II);
	c) cumpriu todos os seus deveres contratuais, como condição prévia para receber cada parcela do valor do contrato. “Se não o fizesse, não receberia o pagamento pelos serviços prestados ao contratante”;
	d) não sonegou documentos comprobatórios “a quem quer que fosse, em quaisquer momentos processuais”. Com o intuito de comprovar a execução do contrato, apresentou centenas de comprovantes de despesas;
	e) todos os documentos, inclusive os relatórios de execuções parciais e conclusivos, as Notas Fiscais e as Faturas de Prestação de Serviço foram devidamente apresentadas a quem representava a Administração Pública contratante à época, no seu devido tempo. Se o órgão do Distrito Federal perdeu ou não juntou esses documentos aos autos de Prestação de Contas, não é justo que se cobre o valor integral de um contrato já executado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Distrito Federal, da União e do FAT;
	f) acostou aos autos a relação de alunos matriculados, as fichas de inscrição e de controle de presença e diversos recibos de prestação de serviço e locação de equipamentos (Anexo I com os correspondentes volumes 1 a 12);
	- Análise das alegações de defesa
	a) embora não se possa afirmar que o valor comprovado pela entidade perfaz o valor total devido à título de contribuição social, considerando que o item 5.3 do contrato firmado pelo CAC e pela SETER/DF delimita que “a inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato” e que se houver algum débito restante caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reavê-lo, propõe-se acolher a justificativa apreentada, sendo desnecessária a adoção de outras medidas;
	b) os valores destinados à despesa com pessoal, mais especificamente professores, coordenação e apoio administrativo, perfazem o montante de R$ 143.015,46. As despesas comprovadas com material didático são da ordem de R$ 45.369,00. Os gastos referentes ao encargo social pago pela entidade perfazem o total de R$ 22.544,14. Ademais, a entidade comprovou o gasto de R$ 4.973,64 com seguro e R$ 4.077,00 com a manutenção em geral e a instalação de equipamentos de áudio-visual. Por fim, juntou comprovante de cessão onerosa de 34 salas de aulas, utilizadas de setembro a dezembro de 1999, no total de R$ 34.000,00, pagos ao UniCeub. Considerando os comprovantes acima citados, conclui-se que o valor das despesas comprovadas pela citada totalizam R$ 253.979,24 (fls. 106 a 616 do Anexo 2 - volumes 1 a 3);
	c) os responsáveis foram citados, solidariamente, pelo valor total do contrato, ou seja, R$ 245.160,00. Embora a entidade tenha acostado aos autos recibos e notas fiscais que perfazem um valor total de R$ 253.979,24, superior ao contratado, entende-se que o débito foi devidamente comprovado. Adicionalmente, cumpre informar que, de acordo com as informações e a documentação acostada, o percentual relativo à taxa de evasão permitida para o PEQ/DF-1999 de 10% não foi excedido (subitem 5.5 do Manual de Orientações DET/SETER);
	d) é oportuno mencionar o seguinte entendimento do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, proferido em Parecer nos autos do TC nº 003.191/2001-2, em relação à execução dos contratos celebrados sob a égide do Planfor:
	“Ainda que se pudesse confirmar com absoluta segurança que a entidade aplicou todos os recursos recebidos na realização dos cursos previstos, isso não permitiria concluir que o contrato foi integralmente executado. Nos contratos públicos, a mera execução das despesas a cargo do particular contratado não é suficiente para demonstrar a execução contratual. Em tais avenças, o que realmente importa é o alcance dos objetivos previstos , mediante os quais é atendida a necessidade de interesse público que se tinha em vista.”
	e) no caso em tela, além das despesas comprovadas, há outros indícios de que os cursos foram devidamente ministrados, uma vez que foram apresentadas listas de presença assinadas por alunos (fls. 392 a 618 do Anexo 1 - volumes 2 a 5), em que constam nomes dos professores e referência ao curso ministrado;
	f) com espeque nessas considerações, entende-se que o objeto do contrato em questão foi executado, não restando mais débito a ser imputado aos responsáveis. Propõe-se, então, acolher as alegações de defesa.
21.2	Wigberto Ferreira Tartuce (fls. 173 a 185 do vol. principal)
	- Alegações de defesa
	a) citado por meio do Ofício nº  1.010/2005 – 5ª Secex pela inexecução do Contrato nº  38/1999 e por irregularidades acessórias, na condição de Secretário Titular da Seter/DF, Executor do Convênio nº 5/1999 e Gestor do PEQ/DF-1999 como um todo, o Sr. Wigberto Ferreira Tartuce apresentou defesa tempestiva (fls. 173 a 185 do vol. principal), por meio de seus advogados legalmente constituídos;
	b) foi arrolado como co-responsável por supostos danos ao erário, sob o único argumento de que “a responsabilidade do Secretário emerge quando todo o conjunto de atos de administração passa a ser praticado com infração aos dispositivos legais, de maneira regular, por todos os agentes subordinados.” Não foi apontado nenhum ato sequer de má-gestão e o argumento apresentado foi a “suposta repetição de infrações a normas legais por seus subordinados”;
	c) este Plenário havia julgado 17 TCE até o momento da apresentação da presente defesa, sendo duas condenações a multa, duas condenações ao ressarcimento e as demais foram arquivadas;
	d) transcreveu parte da manifestação do Procurador-Geral junto ao TCU, na qual se afirma que, nos casos relacionados ao FAT, a responsabilidade cabe às entidades destinatárias dos recursos, não cabendo responsabilizar os gestores da Secretaria de Trabalho do Distrito Federal;
	e) o Secretário do Trabalho não é responsável pelos pagamentos de faturas, pela fiscalização, nem pela não comprovação da execução dos contratos, mormente quando terceiros assumiram as funções de Ordenador de Despesas; Presidente da Comissão de Cadastramento; Executor Técnico; Análise de Projetos. Ademais, foi contratada uma entidade específica, com a finalidade de fiscalizar a execução do contrato, ou seja, a Seter/DF tomou todas as providências;
	f) suas atividades estavam bastante distantes de aspectos meramente técnico-administrativos mencionados na citação. Nesse sentido, as imputações feitas ao Secretário do Trabalho nos autos não são compatíveis com suas atribuições definidas no Regimento Interno da Seter, aprovado pelo art. 29 do Decreto n° 19.875/1998;
	- Análise
	a) a presente TCE foi instaurada por iniciativa do TCU, com base na Decisão n° 1.112/2000- Plenário, proferida quando do julgamento do TC nº 003.473/2000-2 relativo à auditoria realizada no Planfor/DF-1999. Esse procedimento seguiu seu rito próprio regulamentado pela IN/TCU nº 13/1996. Os dados e informações oriundos das TCE instaurados pelo MTE foram utilizados apenas como complementação aqueles obtidos por esta Corte;
	b) a citação do Sr. Wigberto Ferreira Tartuce e dos demais responsáveis arrolados no presente processo foi realizada pelo valor total dos recursos repassados pela Seter ao CAC, uma vez que os documentos comprobatórios anexados aos autos, além de apontarem indícios de inexecução das metas a que se propôs a entidade executora, continham informações não condizentes com a realidade apurada pelos órgãos de controle;
	c) cabe ao defendente, nesta etapa do processo, questionar os valores dos débitos e juntar elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos públicos. De qualquer modo, o CAC demonstrou a execução do objeto do Contrato n° 38/1999, o que aproveita ao ora defendente, haja vista a solidariedade pelo débito em questão. Por essa razão, propõe-se acolher as razões de justificativas para o item em análise;
21.3 	Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes
	a) citado por meio do Ofício n° 1.011/2005-5ª Secex (fls. 118 a 121), pela inexecução do Contrato nº 38/1999 e pelas irregularidades acessórias relacionadas, o Sr. Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, Secretário Adjunto da Seter/DF, Substituto Legal do Secretário e Ordenador de Despesas do PEQ/DF-1999, não apresentou defesa, tornando-se revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n° 8.443/1992;
	b) a apresentação pelo CAC de documentos que comprovam a execução do Contrato nº 38/1999 aproveita ao ora defendente; 
21.4 	Marise Ferreira Tartuce
	- Alegações de defesa
	a) citada pela inexecução do Contrato nº 38/1999 e pelas irregularidades acessórias, por meio do Ofício nº 1.012/2005-5ª Secex (fls. 122 a 124), na condição de Chefe do Departamento de Educação para o Trabalho – DET/Seter e responsável pela aprovação do projeto do CAC, apresentou alegações de defesa tempestivas (fls. 118 a 203 do vol. 12);
	b) apenas seguiu normas e procedimentos vigentes herdados da administração anterior e esteve sob constante supervisão, controle e orientação do Ministério do Trabalho, por meio da antiga Sefor;
	c) sugeriu que a Unidade Técnica verificasse as atribuições da Diretora do DET constantes do art. 25 do Decreto GDF nº 70.875/1998, a quem não competia “intervir, habilitar ou participar dos critérios de contratação, de qualquer modalidade, muito menos determinar dispensa de licitação ou mesmo sugerir qualquer contratação”;
	d) a contratação por meio de dispensa de licitação foi amparada por um parecer da Procuradoria Geral do GDF e era um procedimento habitualmente seguido pelo próprio MTE e por todos os estados e municípios brasileiros que fazem a qualificação profissional;
	e) os projetos das entidades foram estudados pela Comissão de Habilitação e aprovados pelo Conselho do Trabalho do DF, cujas determinações deveriam ser cumpridas pela Seter-DF. Ademais, a minuta de contrato, inclusive com a descrição do objeto, adveio do Edital nº 2/1998, que foi elaborado pela gestão anterior. A Seter encontrava-se obrigada a seguir esse modelo, sob pena de violar o edital e arcar com as conseqüências que daí poderiam advir;
	f) a realização de pagamentos antecipados era uma sistemática adotada em todo o país na execução do Planfor, considerando que as entidades contratadas incorrem em custos mesmo antes de iniciarem os cursos, tais como despesas com confecção de material didático, vales-transporte, locais dos cursos, professores etc;
	g) não cabia à Chefe do DET atestar ou autorizar pagamentos. Essas funções eram exercidas pelo executor técnico e pelo ordenador de despesas. A responsabilidade pela comprovação da execução do contrato era do executor técnico, do UniCeub e da FADE/UFPE e todas essas instâncias atestaram tal execução. Por fim, sugeriu que fosse acessado o site específico do MTE onde o próprio Ministério atesta a execução do contrato em questão;
	- Análise das alegações de defesa
	a) depreende-se da leitura dos arts. 25 a 28 do Decreto GDF nº 19.875/1998 que as atribuições da Sra. Marise Ferreira Tartuce eram bem mais amplas do que ela informou em sua defesa, abrangendo as etapas de planejamento, análise dos projetos e acompanhamento da execução dos processos de Educação Profissional, uma vez que as Gerências de Análise de Projeto e Metodologia, de Acompanhamento de Projeto e de Suporte Operacional eram diretamente subordinadas ao DET, do qual a responsável era Chefe. Dessa forma, sua responsabilização pelas irregularidades apontadas no instrumento de citação está plenamente compatível com suas competências;
	b) sua responsabilidade configurou-se também por ter aprovado o projeto que deu origem ao Contrato nº 38/1999, mediante a aposição de assinatura em documentos padronizados, acatando parecer técnico de subordinados, bem como por ter autorizado a contratação do Centro de Atividades Artísticas e Culturais – CAC  por dispensa de licitação;
	c) o descaso com o controle da execução dos contratos por parte do DET/Seter/DF, chefiado pela Sra. Marise Ferreira Tartuce, ao qual os executores técnicos estavam subordinados, caracterizou-se, também, pelos pagamentos antecipados às contratadas e atestos da execução sem a devida verificação do adimplemento dos serviços, ao arrepio total da legislação. A designação de técnicos da Seter/DF para esse mister, conforme previsão legal, não foi suficiente para evitar os desvios e as irregularidades identificadas, uma vez que não foram disponibilizadas as condições elementares de suporte para que eles realizassem a verificação física, que, na maioria dos casos, representava incumbência desproporcional e adicional às obrigações normais desses agentes;
	d) contudo, o entendimento firmado por esta Corte de Contas no Acórdão nº 1.794/2003 – Plenário foi no sentido de que “nas TCEs instauradas em decorrência da Decisão nº 1.112/2000, em que não houver débito, não tiver sido imputada aos responsáveis qualquer ação dolosa contra o erário e não existirem elementos que indiquem a existência de condutas merecedoras de especial reprovação, porém persistirem falhas de caráter geral, como as detectadas neste processo, pode ser dispensada a aplicação de multa, sendo as respectivas contas julgadas regulares com ressalvas, consoante disposto no art. 16, II, da Lei nº 8.443/1992.” Dessa forma, considerando que não foi apontado débito na presente TCE e que não restou demonstrado que a responsável tenha agido com dolo, subsistindo apenas as falhas de caráter geral, propõe-se acolher parcialmente as razões de justificativas apresentadas pela responsável e o julgamento pela regularidade com ressalva de suas contas;
21.5 	Lígia Maria Silva Wadie - Executora Técnica do contrato nº 38/1999
	- Alegações de defesa
	a) citada por meio do Ofício nº 1.013/2005-5ª Secex (fls. 126 a 128), em razão da inexecução do mencionado contrato e pelas irregularidades acessórias, apresentou a defesa tempestiva (fls. 141 a 146 do vol. principal);
	b) foi admitida no IDR em março de 1999, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço de Cursos, tendo sido exonerada a pedido em março de 2000. Em 1999, a SETER firmou Termo de Cooperação Técnica no âmbito do Programa de Treinamento de Servidores Públicos do Distrito Federal. Na seqüência, o IDR iniciou seu planejamento para executar o Programa, tendo formado uma Rede de Consultores de Recursos Humanos, com representação de cada órgão do GDF com função de intermediação. Fez-se um levantamento da necessidade de treinamento e, após a compilação dos resultados  desse levantamento, foram determinados os cursos que deveriam ser oferecidos aos servidores com os recursos do FAT;
	c) a Seter/DF designou como executor-técnico o IDR, o qual delegou a tarefa à Sra. Lígia Silva Wadis, que passou a ser a Executora Técnica do Contrato nº 38/1999. Na condição de Chefe do Serviços de Cursos do IDR, dirigiu e coordenou todas as atividades, inclusive elaborando a planilha de curso de acordo com as determinações do Planfor;
	d) legalmente quem deveria ser a executora técnica do contrato era a Superintendente do IDR, que, diante de suas outras atribuições, delegou a ela tal encargo. Aduziu que nunca tinha se envolvido em função que demandasse experiência com procedimentos administrativos-financeiros de ordem pública;
	e) se os “atestos” eram dados em formulários próprios da SETER, “como poderia o Executor Técnico contestar tal procedimento se aquele órgão era o responsável pelo pagamento”. Apesar disso, sempre esteve atenta aos termos dos contratos e cuidou para que os valores atestados fossem realmente devidos;
	f) dos relatórios apresentados, que acompanhavam as faturas e as fichas de inscrição, constavam o previsto, o realizado e o em andamento em números de turmas;
	g) em nenhum momento, teve a intenção de mascarar ou esconder alguma irregularidade. Nesse sentido, descrevia o percentual de evasão, os problemas apresentados e as soluções, nada foi escondido da SETER;
	h) talvez os relatórios não tenham seguido as especificações legais, mas seu conteúdo atesta que o serviço estava sendo realizado de acordo com o contrato;
	- Análise das alegações de defesa
	a) o entendimento firmado por esta Corte de Contas no Acórdão nº 1.794/2003 – Plenário foi no sentido de que “nas TCEs instauradas em decorrência da Decisão nº 1.112/2000, em que não houver débito, não tiver sido imputada aos responsáveis qualquer ação dolosa contra o erário e não existirem elementos que indiquem a existência de condutas merecedoras de especial reprovação, porém persistirem falhas de caráter geral, como as detectadas neste processo, pode ser dispensada a aplicação de multa, sendo as respectivas contas julgadas regulares com ressalvas, consoante disposto no art. 16, II, da Lei nº 8.443/1992.” Dessa forma, considerando que não foi apontado débito na presente TCE e que não restou demonstrado que a responsável tenha agido com dolo, subsistindo apenas as falhas de caráter geral, propõe-se acolher parcialmente as razões de justificativas apresentadas pela responsável e o julgamento pela regularidade com ressalva de suas contas.
22.	Com fulcro nessas considerações, a ACE concluiu que:
	a) do exame da defesa apresentada, verifica-se que foram trazidos pelos responsáveis documentos capazes de comprovar a aplicação dos recursos transferidos. Além disso, constam dos autos listas de frequência relativas aos cursos contratados, o que constitui indício da execução do objeto avençado;
	b) em situação semelhante a que ora se examina, em que restou descaracterizado o débito que ensejou a citação, o Tribunal optou por excluir a responsabilidade da entidade executora do contrato, com supedâneo no entendimento de que o particular somente se sujeitará à jurisdição do TCU, em sede de contas, quando der causa a dano ao erário em concurso com pelo menos um agente público (Acórdão nº 94/2007 - Plenário). Por analogia, sugere-se que também nesta TCE seja afastada a responsabilidade do Centro de Atividades Artísticas e Culturais – CAC;
	c) quanto aos demais itens objeto da citação, o Tribunal já se posicionou no sentido de que as falhas de caráter geral, aquelas consideradas recorrentes na execução dos PEQ, poderiam, desde que afastada a existência de conduta dolosa, ser consideradas como ressalvas nas contas (Acórdão nº 1.794/2003 – Plenário). Diante disso, propõe-se que seja aplicado ao caso em exame o mesmo entendimento.
23.	Diante do exposto, a ACE propôs:
	a) excluir a responsabilidade do Centro de Atividades Artísticas e Culturais – CAC;
	b) acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Wigberto Ferreira Tartuce, Marise Ferreira Tartuce e Lígia Maria Silva Wadie;
	c) julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis Wigberto Ferreira Tartuce, Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, Marise Ferreira Tartuce e Lígia Maria Silva Wadie, dando-lhes quitação, nos termos dos artigos 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei nº 8.443/1992; 
	d) encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentarem, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Conselho Deliberativo do FAT e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
24.	A Diretora da 3ª DT da 5ª Secex, no exercício da competência delegada pelo titular daquela unidade técnica, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dessa proposta (fl. 241 do vol. 12).
25.	O ilustre Procurador-Geral junto TCU Lucas Rocha Furtado também manifestou sua aquiescência a essa proposta (fl. 242 do vol. 12).
	É o Relatório.

VOTO

	I - Considerações Preliminares
	Esta TCE foi instaurada em virtude da Decisão Plenário nº 1.112, de 13/12/2000, adotada em virtude de terem sido detectados sérios indícios de malversação de recursos destinados ao Distrito Federal, no exercício de 1999, no âmbito do Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador – Planfor. O Tribunal julgou necessário delimitar a extensão das responsabilidades dos agentes públicos e privados envolvidos, com vistas a promover o devido ressarcimento ao Erário e a aplicar as sanções cabíveis. Com esse desiderato, foram instauradas 42 TCEs, cuja instrução ficou a cargo da 5ª Secex.
2.	O Planfor é composto por projetos e programas de educação profissional e por projetos especiais financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat). A gestão do Programa foi delegada à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), que o implementa por meio de convênios firmados com os governos estaduais e com entidades públicas ou privadas – as denominadas parcerias. Aos Estados e ao DF incumbe apresentar, por intermédio de suas Secretarias de Trabalho, um Plano Estadual de Qualificação – PEQ.
3.	A SPPE/MTE, em 1999, repassou ao GDF a quantia de R$ 24.486.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais), para a execução do PEQ apresentado por ocasião da aprovação do convênio MTE/Sefor/Codefat n° 5/1999 e de seu Termo Aditivo n° 1/1999, os quais previam o treinamento de 148.000 pessoas naquele exercício. A Seter/DF utilizou esses recursos para contratar, sem licitação, entidades selecionadas por uma Comissão de Habilitação em consonância com o disposto no Edital nº 2/1998.
4.	Tem sido identificadas irregularidades em todos os processos do PEQ/DF-1999, as quais vão desde a ausência de habilitação prévia das entidades contratadas até a liberação irregular de recursos, passando por falhas no acompanhamento da execução dos contratos. Verificou-se, ainda, terem sido descumpridos a legislação aplicável e os termos editalícios e contratuais.
5.	Nesta assentada, cuida-se do contrato n° 38/1999, firmado pelo Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC e pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal – Seter/DF, no valor total e histórico de R$ 245.160,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais), tendo por objeto a realização de 5 cursos para servidores públicos do Distrito Federal. 
6.	A Seter contratou sem licitação o CAC, não tendo sido observadas as determinações constantes do Edital nº 2, de 05/11/1998, que deveria ter regido a matéria ora sob enfoque.
	II – Manifestações anteriores no âmbito desta Corte
7.	A 5ª Secex, após analisar as alegações de defesa encaminhadas em resposta às citações dos responsáveis, concluiu que o contrato firmado pelo CAC foi executado. Adicionalmente, apontou a existência de uma série de falhas, detalhadas no relatório que acompanha este Voto. Porém, considerando que inexiste débito e que essas falhas são também analisadas nas demais TCE relativas ao Planfor/DF-1999, a unidade técnica propôs:
	a) excluir a responsabilidade do CAC;
	b) acolher, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Wigberto Ferreira Tartuce, Marise Ferreira Tartuce e Lígia Maria Silva Wadie;
	c) julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando quitação aos responsáveis Wigberto Ferreira Tartuce, Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, Marise Ferreira Tartuce e Lígia Maria Silva Wadie.
8.	Por seu turno, o eminente Procurador-Geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado acolheu a proposta formulada pela unidade técnica.

	III – Análise do mérito
9.	Concordo com a unidade técnica e com o Parquet no que concerne à inexistência de débito. Compulsando os autos, constatei terem sido acostados documentos aptos a comprovar a existência dos três elementos fundamentais de qualquer treinamento, quais sejam, instrutores, treinandos e instalações físicas. Assim sendo, restou comprovado o adimplemento do contrato, o que acarreta, necessariamente, a inexistência de débito a ser ressarcido no âmbito desta TCE.
10.	Releva destacar algumas peculiaridades do Planfor. Esse programa tem funcionado de forma precária em praticamente todo o país, o que tem levado este Tribunal a realizar seguidas auditorias no Ministério do Trabalho e Emprego. Essas fiscalizações têm comprovado a existência de vários problemas operacionais, dentre os quais se destacam o fato de o Ministério não ter definido as diretrizes dos cursos a serem ministrados, não ter fiscalizado a aplicação dos recursos transferidos e ter tolerado a dispensa generalizada de licitação. Esse conjunto de falhas operacionais, cometidas por todos os níveis envolvidos no Planfor, compõe um contexto que não pode ser olvidado quando da definição do grau de responsabilidade dos gestores da Seter/DF. 
11.	O Sr. Marco Aurélio Malcher Lopes, Secretário-Adjunto da Seter/DF, Ordenador de Despesas  da Secretaria e substituto eventual do Secretário à época dos fatos ora apurados, foi regularmente citado e não apresentou alegações de defesa, tornando-se revel. 
12.	A inexistência de débito não impede a imputação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992, ao contrário, essa pena é aplicada exatamente quando não há débito a ser ressarcido. Entretanto, no presente caso, avalio que as irregularidades apontadas pela unidade técnica tiveram seu caráter material bastante esmaecido pela inexistência de débito.
13.	Aduzo que o contexto em que foi executado o PEQ/DF colaborou para a existência de irregularidades em todos os contratos firmados durante o exercício de 1999. Consequentemente, entendo existirem relevantes circunstâncias atenuantes para as irregularidades sob enfoque. 
14.	Assim sendo, tendo em vista as peculiaridades desta TCE, concordo com a unidade técnica quanto à não aplicação de multa ao Sr. Marco Aurélio Malcher Lopes, cujas contas deverão ser julgadas regulares com ressalva, consoante disposto no art. 16, II, da Lei nº 8.443/1992.
15.	A Sra. Lígia Maria Silva Wadie foi regularmente citada na condição de executora técnica do contrato nº 38/1999. Com fulcro nos documentos constantes dos autos e tendo em vista a inexistência de débito e o contexto acima citado, concordo com o posicionamento da unidade técnica no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas dessa responsável.
16.	A Sra. Marise Ferreira Tartuce, regularmente citada na condição de Chefe do Departamento de Educação do Trabalhador (DET), apresentou defesa visando excluir as irregularidades que lhe foram imputadas. O adimplemento do objeto contratado elidiu a maior parte das irregularidades inicialmente apontadas pela unidade técnica. As falhas remanescentes perderam seu caráter substancial e sua aptidão para ensejar a imputação de multa à responsável, em decorrência das atenuantes decorrentes do contexto geral de execução do Planfor. Logo, entendo que não lhe deve ser aplicada sanção pecuniária no bojo desta TCE e que suas contas deverão ser julgadas regulares com ressalvas, consoante disposto no art. 16, II, da Lei nº 8.443/1992.
17.	O Sr. Wigberto Ferreira Tartuce, então Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, foi regularmente citado e apresentou defesa tempestiva. Tendo em vista a inexistência de débito e o multicitado contexto de implementação do Planfor, entendo que não deve ser aplicada ao responsável qualquer penalidade pecuniária em decorrência das falhas apontadas nesta TCE, sendo as respectivas contas julgadas regulares com ressalvas, consoante disposto no art. 16, II, da Lei nº 8.443/1992.
18.	O Centro de Atividades Artísticas e Culturais foi regularmente citado, apresentou alegações de defesa e comprovou o adimplemento do objeto do contrato firmado pela entidade sob enfoque e pela Seter/DF. Considero que a comprovação da execução total do serviço contratado afasta a responsabilidade do Centro de Atividades Artísticas e Culturais. Conseqüentemente, as respectivas contas devem ser julgadas regulares com ressalvas, consoante disposto no art. 16, II, da Lei nº 8.443/1992.
	Diante do exposto, concordando no essencial com a unidade técnica e o Ministério Público junto a esta Corte, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de novembro de 2008.

BENJAMIN ZYMLER 
Relator

ACÓRDÃO Nº 2604/2008 - TCU – Plenário

1. Processo nº TC 003.185/2001-5 (com 21 volumes e 2 anexos). 
2. Grupo I – Classe IV – Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Wigberto Ferreira Tartuce (ex-Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do DF/Seter – CPF nº 033.296.071-49), Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes (Secretário-Adjunto da Seter, Secretário-Substituto da Seter e Ordenador de Despesas – CPF nº 279.494.351-00), Marise Ferreira Tartuce (Chefe do Departamento de Educação do Trabalhador/DET – CPF nº 225.619.351-91), Lígia Maria Silva Wadie (CPF nº 221.570.181-15 - Executora Técnica do Contrato CFP nº 38/1999) e Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC (Entidade executora do contrato nº 38/1999 - CNPJ nº 26.964.767/0001-24).
4. Órgão: Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda do DF – Seter/DF.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Dr. Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-5).
8. Advogados constituídos nos autos: Herman Barbosa (OAB-DF nº 10.001), Any Ávila Assunção (OAB-DF nº 7.750), Ulisses Borges de Resende (OAB-DF nº 4.595) e Luciana Ferreira Gonçalves (OAB-DF nº 15.038).

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial cuja instauração foi determinada pela Decisão TCU - Plenário nº 1.112/2000, de 13/12/2000, visando apurar supostas irregularidades cometidas na contratação do Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, repassados ao Distrito Federal, em 1999, sob a égide do Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador – Planfor. 
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
	9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Wigberto Ferreira Tartuce (CPF nº 033.296.071-49), Marise Ferreira Tartuce (CPF nº 225.619.351-91), Lígia Maria Silva Wadie (CPF nº 221.570.181-15) e Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC (CNPJ nº 26.964.767/0001-24);
	9.2. com espeque nos artigos 16, II, e 18 da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis Wigberto Ferreira Tartuce (CPF nº 033.296.071-49), Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes (CPF nº 279.494.351-00), Marise Ferreira Tartuce (CPF nº 225.619.351-91), Lígia Maria Silva Wadie (CPF nº 221.570.181-15) e Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC (CNPJ nº 26.964.767/0001-24), dando-lhes quitação;
	9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF;
9.4. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, aos Srs. Wigberto Ferreira Tartuce, Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, Marise Ferreira Tartuce e Lígia Maria Silva Wadie e ao Centro de Atividades Artísticas e Culturais - CAC (CNPJ nº 26.964.767/0001-24); 
	9.5. determinar o arquivamento da presente TCE.

10. Ata n° 49/2008 – Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2008 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2604-49/08-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.
13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

WALTON ALENCAR RODRIGUES	BENJAMIN ZYMLER	
Presidente	Relator	

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-Geral