GRUPO I – CLASSE V – Plenário
TC 011.321/2007-2 
Natureza: Levantamento de Auditoria
Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
Interessado: Congresso Nacional
Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: FISCOBRAS 2007. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA NO PT 25.752.0295.1F91.0043. IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PASSO SÃO JOÃO E SISTEMA ASSOCIADO DE TRANSMISSÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRREGULARIDADES APURADAS. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. DETERMINAÇÕES. REMESSA DE CÓPIAS. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

	Trata-se de Relatório de Levantamento de Auditoria, realizado no âmbito do FISCOBRAS 2007, tendo por objeto as obras de implantação da Usina Hidrelétrica de Passo São João e Sistema Associado de Transmissão de Energia, no Estado do Rio Grande do Sul (PT 25.752.0295.1F91.0043).
2.	Além de irregularidade formal, relacionada a registro do CNPJ do Consórcio contratado, foi identificada irregularidade apontada como grave, relativa a ausência de critérios de aceitabilidade dos preços, na licitação que precedeu a contratação da obra, em descumprimento a determinação deste Tribunal, especificamente o subitem 9.1.2 do Acórdão nº 210/2006 – TCU – Plenário, assim vazado:
“(...)determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S/A que observe os dispositivos constantes da Lei 8.666/93, especialmente:
(...)
9.1.2. art. 40, inciso X, fazendo constar de seus editais de licitação os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e juntando aos respectivos processos licitatórios possíveis questionamentos realizados às empresas licitantes(...)”

3.	Por autorização deste Relator, a SECEX/RS promoveu a audiência do Sr. Ronaldo dos Santos Custódio, diretor-presidente da Empresa, para que apresentasse razões de justificativas para a inobservância à prescrição contida no dispositivo acima transcrito.
4.	Atendido o ofício de audiência, as justificativas apresentadas foram analisadas pela SECEX/RS, resultando em proposta de encaminhamento ao feito, conforme a seguir transcrito:
“(...)
RAZÕES DE JUSTIFICATIVA
2.	Em suas preliminares, o responsável pondera sobre o empreendimento, o valor total do investimento, que será de R$ 260 milhões, sobre a criação de empregos e quanto aos beneficiários da energia total gerada pela usina.
3.	Com relação ao mérito da irregularidade, assevera que a Eletrosul tem adotado, conforme as características do empreendimento de engenharia, critério de aceitabilidade de preços em obediência ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.
4.	Observa que a comunicação do Acórdão 210/2006-Plenário foi recebida por intermédio do Ofício-Secex-PR 509/2006-2. De acordo com o gestor, em função de o tema objeto da determinação do item 9.1.2 da referida decisão – obrigatoriedade de fazer constar nos editais os critérios de aceitabilidade de preços unitários – não ter sido questionado, na oportunidade, pelos analistas do TCU e por não estar devidamente fundamentado no relatório e tampouco no voto do ministro-relator, seguiu-se o estabelecido no art. 40, inciso X, da Lei de Licitações e Contratos. Por tal motivo, prossegue, a resposta ao Ofício de Requisição 148/2007-02 (relativo ao certame ora questionado), via CE PRE-0060/2007, mencionou apenas a aceitabilidade de preços global, conforme estabelecido nas Instruções aos Proponentes da concorrência.
5.	Não obstante, esclarece que a empresa, no edital da Concorrência 90570099, fixou para cada serviço um percentual máximo do preço total da proposta a ser apresentada, a fim de evitar manipulação de preços de planilha pelos proponentes, o que pode ser verificado na Parte II – Proposta, Seção B – Lista de Preços – Serviços a Serem Executados (anexo 2, às f. 175/179).
6.	Segundo o gestor, tal procedimento atende ao dispositivo legal mencionado e ao entendimento de critério de aceitabilidade de preços unitários do TCU para licitação de obras e serviços de engenharia. A fixação de percentuais máximos para cada item de serviço impede a manipulação dos preços pelos proponentes. Por outro lado, prossegue, ‘os preços globais informados na Lista de Preços e as quantidades indicadas no Projeto Básico Consolidado não criarão nenhuma dificuldade para eventuais alterações contratuais no âmbito do contrato a ser firmado com o proponente vencedor, pois ter-se-á, como referência, os preços vigentes no contrato.’
7.	Entende, por fim, que os procedimentos atendem aos termos do Acórdão 210/2006-Plenário, ‘sem prejuízo da adoção de medidas capazes de aperfeiçoar a metodologia adotada pela Eletrosul relativa à Aceitabilidade de Preços em futuras licitações de obras e serviços de engenharia.’
EXAME DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA
8.	Inicialmente, realiza-se um breve registro das informações apresentadas pela entidade durante a execução da fiscalização por meio do expediente CE PRE-0060/2007 (f. 09/11), em resposta ao Ofício de Requisição 148/2007-02 (f. 08), quando questionada a empresa sobre os critérios de aceitabilidade de preços do certame.
9.	Por ser adotada a modalidade empreitada por preço global, a execução das obras civis seria por preço certo e total. O critério de aceitabilidade da proposta de preços estaria definido nas ‘Instruções aos Proponentes’, integrante do edital, especificamente na IP-25 - Critério de Análise e Julgamento das Propostas, itens 25.6 e 25.6.1, que previram somente critérios de preços globais.
10.	Também explicaram os gestores que as quantidades orçadas de serviços e respectivos preços, discriminados no orçamento de referência constante no Projeto Básico que compõe o edital, serviriam de base para os licitantes elaborarem suas propostas. Porém, se, durante a execução contratual, os volumes calculados no Projeto Executivo Civil, que indica as quantidades finais, fossem maiores que os calculados no Projeto Básico, a diferença seria assumida pelo proponente, sem custo adicional para a Eletrosul; se, ao contrário, os quantitativos do Projeto Básico fossem maiores que os do Projeto Executivo, a diferença seria assumida pela Eletrosul.
11.	De acordo com o item I-C do expediente (f. 11), na eventualidade de ser constatada para algum item da Lista de Preços uma diferença significativa entre a quantidade calculada no Projeto Executivo Civil e a quantidade calculada no Projeto Básico, o preço a ser negociado inicialmente seria o preço indicado na Lista de Preços dividido pela quantidade/volume indicada no Orçamento de Referência, comparando-se este preço com o praticado pelo mercado antes de se promover qualquer aditivo ao contrato. Os gestores alegaram que por ser a empreitada por preço global, ‘a Eletrosul não apresenta Lista de Preços unitários porque entende que está contratando um produto definido em características e quantidades no Projeto Básico e por um preço certo e total’.
12.	Ressalte-se que a Lei 8.666/93 estabelece em seu art. 7º, § 2º, inciso II, que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus preços unitários – exigência atendida pela Eletrosul – e, também, em seu art. 40, inciso X, que o edital indique, obrigatoriamente, o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global (inciso X). O questionamento aqui se dá com relação à ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários, uma vez já determinado à entidade, por intermédio do item 9.1.2 do Acórdão 210/2006-Plenário, que, em conformidade com o citado dispositivo legal, fizesse constar de seus editais de licitação os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e juntando aos respectivos processos licitatórios possíveis questionamentos realizados às empresas licitantes.
13.	Nas razões de justificativa o responsável afirma que a empresa ‘tem adotado, conforme as características do empreendimento de engenharia, critério de aceitabilidade de preços em obediência ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93’. Não há dúvida quanto à obrigatoriedade da fixação em edital do critério de aceitabilidade de preços global, independente do tipo de licitação. O atendimento a essa exigência está evidenciada na Instrução aos Proponentes, constante no edital, especialmente a IP-25 - Critério de Análise e Julgamento das Propostas.
14.	Já quanto ao dever da previsão em edital de critério de aceitabilidade de preços unitários, deve-se observar que, ainda que a leitura do inciso X do art. 40 permita mais de uma interpretação possível, nem a doutrina seja unânime, a jurisprudência deste Tribunal tem sido manifesta no sentido de ser obrigatória a fixação de critério de aceitabilidade de preços unitários e de preços globais. Tal foi o objetivo da mencionada determinação à entidade.
15.	O gestor alega que a fixação de percentuais máximos para cada item de serviço, conforme Lista de Preços a ser apresentada pelos licitantes (juntado à f. 179), impediria a manipulação dos preços e atenderia ao dispositivo legal e às exigências do TCU.
16.	Antes de se opinar sobre essa afirmação, é necessário explicitar que a Lista de Preços, parte integrante da proposta a ser apresentada pelo licitante, abrange, conforme o item 14.3.1 da Instrução aos Proponentes (f. 106), ‘os principais SERVIÇOS necessários ao completo e perfeito atendimento do Objeto do CONTRATO, em conformidade com os Documentos de Contrato. Nesses preços deverá estar incluída a totalidade dos MATERIAIS a serem fornecidos.’
17.	A Lista é constituída, conforme planilha à f. 179, por quinze itens relativos aos serviços a serem executados (em cujo valor total estão incluídos, além de mão-de-obra, material, maquinário e equipamentos). Para cada um desses itens de serviços, discriminados segundo a Cláusula 18 da minuta do contrato (f. 139/154), foi determinado um percentual de valor máximo a que as propostas haveriam de ser apresentadas.
18.	A fixação de percentuais máximos para cada um dos itens de serviço cria, de fato, obstáculo para a manipulação de preços. No entanto, a metodologia a ser aplicada, caso necessário algum aditivo contratual, exposta pelos técnicos da empresa no item I-C do expediente CE PRE-0060/2007 (f. 11) – dividindo-se o preço indicado na Lista de Preços pela quantidade/volume indicada no Orçamento de Referência – deixa dúvidas, sobretudo em função do alto nível de síntese dos itens de serviço da referida Lista de Preços. Veja-se, por exemplo, a diversidade de elementos que compõem o Item 10 da Lista de Preços, Concreto Convencional (f. 143/144): Preparo e limpeza da fundação; Preparo, carga, transporte, tratamento de superfície, lançamento, adensamento e cura; Fornecimento e manuseio de cimento; Fornecimento e manuseio de sílica ativa, cinza e aditivos; Fornecimento e manuseio de brita e areia; Fabricação, transporte, montagem, desmontagem de formas; Fabricação, transporte, montagem, desmontagem de cimbramentos; Corte, dobramento, carga, transporte, descarga e aplicação de armaduras, inclusive emendas, soldas, suportes, gabaritos e arames de amarração; Fornecimento e aplicação de embutidos de primeiro estágio; Fornecimento e aplicação de embutidos dos sistemas de tratamento/abastecimento de água potável; esgoto sanitário; coleta, separação de água/óleo isolante; Fornecimento e aplicação de veda-juntas; Fornecimento e aplicação de juntas metálicas; Fornecimento e aplicação de meia cana; Fornecimento e manuseio de cimento; Fornecimento de aço para armadura; Fornecimento de materiais, serviços e equipamentos de protensão; Fornecimento de aço para protensão; Fornecimento de materiais e serviços de aterramento; Execução e aplicação de peças pré-moldadas; Fornecimento e instalação de instrumentação; Esgotamento e manutenção das áreas ensecadas.
19.	Para ressaltar a importância de se estabelecer critérios de aceitabilidade, não somente de custos globais, mas também de preços unitários, reproduz-se trecho da Decisão 1054/2001-Plenário, ministro-relator Augusto Sherman Cavalcanti, que bem tratou desse tema:
12. A experiência da fiscalização de obras públicas demonstra que são recorrentes situações ... que envolvem a conjugação dos seguintes fatores: má qualidade do projeto básico; falta de definição de critérios de aceitabilidade de preços unitários; contratação de proposta de menor preço global, compatível com a estimativa da Administração, mas com grandes disparidades nos preços unitários, alguns abaixo dos preços de mercado - justamente os de maiores quantitativos no projeto básico - e muito acima dos preços de mercado, de pouca importância no projeto básico; e, finalmente, o aditamento do contrato com o aumento dos quantitativos dos itens de preços unitários elevados e a diminuição dos quantitativos dos itens de preços inferiores. Os aditivos, normalmente, respeitam o limite legal de 25% para acréscimos contratuais. 13. O resultado dessa equação são obras interrompidas antes de seu término, na medida em que não mais podem ser aditadas, incapazes de proporcionar o esperado retorno à população, e executadas a preços superfaturados, tudo isso sob o manto de uma licitação aparentemente correta, em que supostamente houve competição, tendo sido adjudicada à licitante de melhor proposta, e executada com aparente respeito à legislação. 14. O nó de toda a questão reside, a meu ver, no descumprimento ou, com vênias pelo neologismo, no ‘mal-cumprimento’ de comandos da Lei de Licitações por parte de órgãos licitantes em geral, mais especificamente dos dispositivos referentes às características e elementos constitutivos do projeto básico (art. 6º, inciso IX) e da definição de critérios de aceitabilidade dos preços unitários (art. 40, inciso X). Não é demais frisar, como informado no Relatório, que a 1ª Câmara do TCU, ao apreciar o TC-926.037/1998-6, de relatoria do Ministro Humberto Souto (Decisão n.º 60/1999), já se manifestou no sentido de que o estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, ao contrário do que sugere a interpretação literal da lei, é obrigação do gestor e não sua faculdade.
20.	Ainda que se alegue que a licitação trate de empreitada por preço global, a prática demonstra que tais obras não estão livres de sofrerem aditivos contratuais, fato, conforme visto, admitido pela empresa.
21.	O estabelecimento de percentuais máximos por item de serviços a fim de dificultar a manipulação de preços, é, certamente, menos eficaz que a fixação de critério de aceitabilidade dos preços unitários, além de não atender plenamente à jurisprudência do TCU e, especialmente, ao item 9.1.2 do Acórdão 210/2006-Plenário.
22.	Aduz, porém, o responsável que ao tomar conhecimento da mencionada determinação, a empresa não havia sofrido qualquer questionamento sobre a obrigatoriedade de fazer constar nos editais os critérios de aceitabilidade de preços unitários pelos analistas do TCU, bem como não estava devidamente fundamentado no relatório e tampouco no voto do ministro-relator.
23.	Compulsando o relatório e o voto condutor do Acórdão 210/2006-Plenário, verifica-se que a audiência ensejadora da determinação aqui discutida não se relacionou, diretamente, com a previsão de critérios de aceitabilidade de preços unitários, mas com a cobrança irregular de itens de ‘Mobilização e Desmobilização’, o que, em se tratando de matéria controversa, pôde prejudicar a devida compreensão da determinação.
24.	Dessa forma, considerando, como já mencionado, que a leitura do inciso X do art. 40 permita mais de uma interpretação possível quanto à obrigatoriedade ou não de o edital contemplar critérios de aceitabilidade de preços unitários mesmo nos casos de empreitada por preço global, que a determinação constante no item 9.1.2 do Acórdão 210/2006-Plenário ainda pode gerar dúvidas quanto à sua aplicação, que a Eletrosul deixou manifesta disposição em adotar medidas para aperfeiçoar a metodologia adotada relativa à aceitabilidade de preços em futuras licitações de obras e serviços de engenharia e ante a ausência de prejuízos reais à entidade no presente certame, sugere-se acolher as razões de justificativa.
25.	Também, com a finalidade de harmonizar o entendimento da determinação do item 9.1.2 do Acórdão 210/2006-Plenário com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, propõe-se determinar à empresa para que faça constar obrigatoriamente dos atos convocatórios, em futuros certames licitatórios, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, em observância ao disposto nos artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/93.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
26.	Ante todo o exposto, encaminhamos os autos à consideração superior, propondo:
I – determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. que:
a)	faça constar obrigatoriamente dos atos convocatórios, em futuros certames licitatórios, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, em observância ao disposto nos artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/93;
b)	verifique, previamente à contratação de consórcios de empresas vencedores de licitações, a regularidade da inscrição do consórcio no CNPJ, nos termos do inciso III do art. 11 da IN/RFB 568, de 08/09/2005;
II – encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhe que não foram verificados indícios de irregularidade grave, como definido no inciso IV do § 1º do artigo 104 da Lei 11.439/2006 (LDO/2007), no Programa de Trabalho analisado.
(...)”
É o Relatório.

VOTO

	Examina-se análise da audiência realizada no presente Levantamento de Auditoria, acerca da ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários, no Edital de Concorrência nº 90570099, referente ao empreendimento auditado.
2.	A audiência foi motivada pela inobservância à determinação contida no Acórdão nº 210/2006 – TCU – Plenário, que determinou àquela Empresa que fizesse constar em seus futuros editais de licitação os critérios acima referidos.
3.	Em suas razões de justificativa, o Diretor-Geral da Eletrosul centrou sua argumentação no fato de que a Concorrência enfocada tratou de empreitada por preço global, de forma que não foi apresentada Lista de Preços unitários, por se entender que contratação abarcaria um produto definido em características e quantidades no Projeto Básico e por um preço certo e total.
4.	Ademais, asseverou o gestor que a Lista de Preços integrante da proposta a ser apresentada pelos licitantes, por força de dispositivo editalício, seria integrada pelos “principais serviços necessários ao completo e perfeito atendimento do objeto do Contrato, em conformidade com os Documentos de Contrato”. De acordo com o Edital, nela deveria estar incluída a totalidade dos materiais a serem fornecidos.
5.	Na sistemática adotada, para cada um dos itens de serviços integrantes da Lista de Preços foi determinado um percentual de valor máximo, o qual deveria limitar as propostas a serem apresentadas. Segundo alegado pelo responsável, a fixação de percentuais máximos para itens de serviços cria obstáculo para a manipulação de preços (jogo de planilhas).
6.	Embora reconheça a procedência deste último argumento, a SECEX/RS destaca os riscos que podem advir de tal sistemática, com alterações quantitativas decorrentes de uma eventual celebração de aditivos contratuais. Nesta hipótese, a divisão do preço indicado na Lista de Preços pela quantidade/volume constante no Orçamento Referência impede uma avaliação da alteração quantitativa operada, haja vista o “alto nível de síntese dos itens de serviço da referida Lista de Preços.”
7.	A este respeito, entendo assistir integral razão à Unidade Técnica, pois, na medida em que não são explicitados os critérios de aceitabilidade de preços unitários, a abrangência dos itens que integram a Lista de Preços tende a dificultar o controle sobre os preços praticados no contrato administrativo, ainda que se trate de empreitada por preço global, como é o caso.
8.	Não obstante esta consideração, a Unidade Técnica entende que, no caso sob exame, o Acórdão nº 210/2006 – TCU – Plenário, do qual decorreu a determinação cuja inobservância ora se discute, não tratou especificamente da questão de critérios de aceitabilidade de preços unitários, mas sim da “cobrança irregular de itens de ‘Mobilização e Desmobilização’.
9.	Esta circunstância, no entendimento da SECEX/RS, “pôde prejudicar a devida compreensão da determinação” contida no subitem 9.1.2. da Deliberação mencionada.
10.	Tal fundamento não me parece adequado a justificar a proposta de encaminhamento ofertada, no sentido de serem acatadas as razões de justificativas apresentadas pela Eletrosul. O comando decisório em questão traz ínsita a integral coerência com os entendimentos prevalecentes nesta Corte. Não há, portanto, razão para esvaziá-lo de eficácia, porquanto o tema “critérios de aceitabilidade de preços unitários” não tenha sido a questão de fundo tratada na oportunidade de prolação do Acórdão Plenário nº 210/2006.
11.	As deliberações do Tribunal, desde que escoimadas de error in judicando, assim como dos pressupostos justificadores do recurso de embargos de declaração, devem ser acatados em sua inteireza.
12.	No meu sentir, na hipótese sob análise, prevalece a força do argumento de que a inobservância do dispositivo em questão pode ser escusado, excepcionalmente, em razão de comprovada ausência de prejuízos à Entidade.
13.	O acolhimento das justificativas não obstam - aliás até recomendam - a formulação de determinações à Eletrosul, nos moldes sugeridos pela SECEX/RS, cujo teor encampo no Acórdão que proponho em anexo.
13.	Outrossim, afigura-se pertinente esclarecer à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não foram identificados indícios de irregularidade grave, no Plano de Trabalho examinado.
14.	Ressalvada a razão pela qual entendo plausível o acolhimento, excepcional, das razões de justificativas apresentadas, manifesto minha adesão ao encaminhamento proposto pela SECEX/RS.
	Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de outubro de 2008.

BENJAMIN ZYMLER 
Relator

ACÓRDÃO Nº 2381/2008 - TCU – Plenário

1. Processo n° TC – 011.321/2007-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto V: Levantamento de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Entidade: ELETROSUL Centrais Elétricas S.A..
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: SECEX/RS.
8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão: 
                  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria, o Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, ACORDAM em:
9.1. acolher, excepcionalmente, as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Ronaldo dos Santos Coutinho, Diretor Presidente da Eletrosul, para a inobservância verificada em relação ao comando emanado do subitem 9.1.2. do Acórdão nº 210/2006 – TCU – Plenário;
9.2. determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. que:
9.2.1. faça constar obrigatoriamente dos atos convocatórios, em futuros certames licitatórios, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, em observância ao disposto nos artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/93;
9.2.2. verifique, previamente à contratação de consórcios de empresas vencedores de licitações, a regularidade da inscrição do consórcio no CNPJ, nos termos do inciso III do art. 11 da IN/RFB 568, de 08/09/2005;
9.3. encaminhar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, a ela informando que não foram verificados indícios de irregularidade grave, como definido no inciso IV do § 1º do artigo 104 da Lei 11.439/2006 (LDO/2007), no Programa de Trabalho analisado;
9.4. determinar o arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 169, IV, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 44/2008 – Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2008 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2381-44/08-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.
13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

UBIRATAN AGUIAR	BENJAMIN ZYMLER	
na Presidência	Relator	

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral, em exercício