GRUPO II –  CLASSE I – Plenário
TC-013.389/1995-5 (Apensos: TC-013.768/1996-4 e TC-016.624/2008-1) - SIGILOSO
Natureza: Embargos de Declaração (em processo de Tomada de Contas Especial)
Entidade: Banco do Brasil S.A.
Interessados: Carlos Marcos Soares Durães, Roberto Meira de Almeida Barreto, Carlos Henrique Bahia Bustamante, Tatsuo Rodrigues Fernandes, José Carlos Damásio, Antônio Carlos Campos, Lúcio Andrade Rodrigues da Cunha, Gasparina do Carmo Ferreira, João Vicente da Rocha Pessoa, Sylvio de Araújo Medeiros, Carlos Ivam Freire Rostey Júnior, Luciano Beite, Camilo Antônio de Paula Filho, Tarciso Leles de Paula, Manoel Francisco de Paula, Herbert José de Paula e Geraldo Torteloti.
Advogados constituídos nos autos: João Paulo Sanches (OAB/DF 16607) e Deoclécio Dias Borges (OAB/DF 10824).

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BANCO DO BRASIL S.A. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA (ACÓRDÃO Nº 1.433/2008-TCU-PLENÁRIO).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DEZESSETE RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO REFERENTE À ATRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE FUNÇÃO COMISSIONADA A TRÊS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A NO RELATÓRIO QUE FUNDAMENTOU O ARESTO EMBARGADO. PROVIMENTO QUANTO A ESSE ITEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS DEMAIS PONTOS QUESTIONADOS. PROVIMENTO NEGADO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO

Cuidam os autos da tomada de contas especial instaurada em razão de denúncia formulada pelo Deputado Federal Augusto Carvalho, relativa a irregularidades ocorridas em financiamento concedido pela Superintendência Regional do Banco do Brasil no Distrito Federal – Super/DF, à empresa Multipão Indústria e Comércio de Massas Ltda.
2.	Na sessão extraordinária de caráter reservado realizada em 23/6/2008, o presente processo foi submetido pela nona vez ao Plenário deste Tribunal, ocasião na qual foi proferido o Acórdão nº 1.433/2008-TCU-Plenário que a seguir transcrevo (fls. 646/647 – v. 81):
“9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. José Carlos Damásio, Lúcio Andrade Rodrigues da Cunha, Eduardo Bernardino Pinto, Jair Antônio Bilachi, Carlos Marcos Soares Durães, Roberto Meira de Almeida Barreto, Carlos Henrique Bahia Bustamante, Tatsuo Rodrigues Fernandes, Luciano Beite, Camilo Antônio de Paula Filho, Tarciso Leles de Paula, Manoel Francisco de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Torteloti e Antonio Aguiar Filho, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 30.755.898,38 (trinta milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Banco do Brasil S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 24/2/1997 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Lúcio Andrade Rodrigues da Cunha, Carlos Ivam Freire Rostey Júnior, Antônio Carlos Campos, Gasparina do Carmo Ferreira, João Vicente da Rocha Pessoa, Sylvio de Araújo Medeiros, Luciano Beite, Camilo Antônio de Paula Filho, Tarciso Leles de Paula, Manoel Francisco de Paula, Herbert José de Paula e Geraldo Torteloti, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 730.392,92 (setecentos e trinta mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Banco do Brasil S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 17/10/1996 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.3. aplicar aos Srs. Jair Antônio Bilachi, Carlos Marcos Soares Durães, Roberto Meira de Almeida Barreto, Carlos Henrique Bahia Bustamante, Tatsuo Rodrigues Fernandes, José Carlos Damásio, Antônio Carlos Campos, Lúcio Andrade Rodrigues da Cunha, Eduardo Bernardino Pinto, Gasparina do Carmo Ferreira, João Vicente da Rocha Pessoa, Sylvio de Araújo Medeiros, Carlos Ivam Freire Rostey Júnior, Luciano Beite, Camilo Antônio de Paula Filho, Tarciso Leles de Paula, Manoel Francisco de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Torteloti e Antônio Aguiar Filho, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial do débito e da multa, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5.	encaminhar à Procuradoria Regional do Ministério Público no Distrito Federal, para as providências que entender cabíveis, cópia deste acórdão, do relatório e voto que o fundamentam, bem como cópia do Relatório n.º 96/00129, de 17/4/1996 (fls. 43/57, vol. 7), elaborado pela Auditoria Interna do Banco do Brasil, no qual se dá notícia do desvio de parte do financiamento concedido à Multipão (recurso do Finame), da ordem de R$ 3.500.000,00, efetuado pela empresa Braibanti do Brasil S.A., sendo R$ 3.000.000,00 em favor do Sr. Antonio Aguiar Filho e R$ 500.000,00 em favor da Padaria e Confeitaria Jardim Camburi;
9.6. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao Deputado Federal Augusto Carvalho;
9.7. manter a chancela de sigiloso aposta aos autos, exceto quanto a este acórdão e ao relatório e voto que o fundamentam.”
3.	Irresignados, dezessete responsáveis opuseram embargos de declaração em relação à citada deliberação, conforme exposto no quadro a seguir:

Responsável	Fls.	
Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros	1/17 - Anexo 2	
Carlos Ivam Freire Rostey Júnior	1/15 - Anexo 3	
Gasparina do Carmo Ferreira	1/13 - Anexo 4	
Camilo Antônio de Paula Filho
Geraldo Torteloti
Manoel Francisco de Paula
Luciano Beite
Tarciso Leles de Paula
Herbert José de Paula	1/4 - Anexo 5	
João Vicente da Rocha Pessoa	1/17 - Anexo 6	
Roberto Meira de Almeida Barreto
José Carlos Damásio
Carlos Henrique Bahia Bustamante
Tatsuo Rodrigues Fernandes
Lúcio Andrade Rodrigues da Cunha	1/12 - Anexo 7	
Antônio Carlos Campos	1/8 - Anexo 8	
Carlos Marcos Soares Durães	1/5 - Anexo 9	

4.	Camilo Antônio de Paula Filho, Geraldo Torteloti, Manoel Francisco de Paula, Luciano Beite, Tarciso Leles de Paula e Herbert José de Paula, em peça recursal conjunta, apontam omissão no aresto embargado. Segundo eles, ao “autorizar, desde logo, a cobrança judicial do débito e da multa, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92”, o TCU referia-se aos valores contratados na Cédula de Crédito Industrial nº 95/00198-0 celebrada entre a empresa Multipão Indústria e Comércio de Massas Ltda. e o Banco do Brasil S/A. No entanto, deixou de considerar que a mesma instituição financeira, nos autos da Ação de Execução nº 8360/97, em trâmite na 17ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, cobra os créditos decorrentes da citada cédula de crédito industrial.
5.	Assim, a prevalecer o entendimento firmado no referido acórdão, e considerando que as decisões do TCU “constituem-se em título executivo bastante para instruir a cobrança judicial do débito”, os embargantes estariam sujeitos à cobrança em duplicidade do mesmo crédito, razão pela qual requerem o saneamento da omissão argüida.
6.	Os Srs. Roberto Meira de Almeida Barreto, José Carlos Damásio, Carlos Henrique Bahia Bustamante, Tatsuo Rodrigues Fernandes e Lúcio Andrade Rodrigues da Cunha, em peça recursal conjunta e idêntica àquelas apresentadas individualmente por Antônio Carlos Campos e Carlos Marcos Soares Durães (exceto quanto ao nome de cada responsável), argumentaram ter havido uma “omissão grave, que viola, flagrantemente, o direito à ampla defesa e ao contraditório dos embargantes”, qual seja, não foi dada a eles a oportunidade para fazerem sustentação oral de suas defesas, uma vez que não foram intimados do julgamento com a necessária antecedência, conforme requerido em suas alegações de defesa.
7.	Portanto, uma vez que não tomaram ciência em tempo hábil da pauta de julgamento e do deferimento do pedido para que fosse feita a sustentação oral, “deve ser anulado o julgamento e, consequentemente, o acórdão ora embargado, devendo o feito ser submetido a novo julgamento, de cuja pauta os ora embargantes deverão ser intimados/notificados com a antecedência mínima de três dias”.
8.	Os responsáveis Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros, Carlos Ivam Freire Rostey Júnior e João Vicente da Rocha Pessoa apresentaram documentos distintos, porém idênticos (exceto quanto ao nome de cada embargante e a função que ocupavam à época dos fatos), cujos argumentos podem ser assim sintetizados:
a) não foram notificados da realização da sessão que julgou o presente processo, apesar de terem requerido e de ter sido autorizada a sustentação oral, o que prejudicou o direito à ampla defesa;
b) não eram Gerentes de Atendimento, conforme consta do aresto embargado, e sim Gerentes de Expediente (Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros e João Vicente da Rocha Pessoa) e Caixa Executivo exercendo a função de Gerente de Expediente em substituição (Carlos Ivam Freire Rostey Junior), funções que não detinham poder decisório para conceder crédito ou financiamento à Multipão;
c) participaram das reuniões do Comitê de Crédito da Agência na qualidade de funcionários sem direito a deliberação, conforme facultado pela Circular Operações de Crédito nº 165, item 3-15-17, vigente à época;
d) há omissão quando o relatório que fundamentou o acórdão em tela não menciona as fichas internas da agência com as suas assinaturas. Tais documentos internos são meramente operacionais e eram preenchidos para todas as operações de crédito, sempre após o seu deferimento e em consequência dele;
e) há obscuridade no acórdão, pois este não esclarece a natureza dos documentos assinados pelos embargantes, deixando a entender que os mesmos participaram da decisão de concessão e renovação da operação de crédito rápido;
f) o TCU, ao apreciar situação semelhante, envolvendo funcionários “que ocupavam a função de Gerente de Expediente na Agência SIA-DF e que executaram o mesmo procedimento citado, nas mesmas circunstâncias e à mesma época”, excluiu a responsabilidade dos envolvidos, em sede de embargos de declaração (Acórdãos nº 1.687/2003, 85/2004, 625/2004, todos do Plenário).
9.	A embargante Gasparina do Carmo Ferreira apresentou argumentos muito semelhantes aos citados no item anterior, quais sejam:
a) não foi notificada da realização da sessão que julgou o presente processo, apesar de ter requerido e de ter sido autorizada a sustentação oral, o que prejudicou o direito à ampla defesa;
b) quando da concessão de empréstimo na modalidade crédito rápido à Multipão Indústria e Comércio de Massas Ltda., em 24/8/1995, era Gerente de Expediente exercendo a função de Gerente de Atendimento em substituição, e não foi “chamada a participar no deferimento e não tomei conhecimento” (da operação);
c) em 6/9/1995 tomou conhecimento da operação e foi solicitada a participar do Comitê de Crédito para decidir sobre a renovação do citado empréstimo, o que foi feito. A operação foi renovada por mais três vezes (decisões das quais não participou);
d) a renovação desse tipo de empréstimo não caracteriza uma nova operação, pois não houve a liquidação da primeira e não houve desembolso por parte do banco, razão pela qual considera haver obscuridade e omissão nos itens 197 do relatório e 17 e 20 do voto.
É o relatório.

VOTO

Inicialmente, registro que os embargos de declaração opostos em relação ao Acórdão nº 1.433/2008-TCU-Plenário são tempestivos e devem ser conhecidos pelo Tribunal.
2.	Não há a alegada omissão relativa à cobrança em duplicidade do débito a que se refere o item 9.1 do aresto embargado, tendo em vista existir em tramitação na 17ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF ação com esse mesmo objetivo (Ação de Execução nº 8360/97). O TCU tem reiteradamente afirmado o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial. A competência atribuída ao Tribunal pela Constituição Federal lhe assegura o direito de apreciar, de forma independente, as questões que lhes são submetidas. Ademais, uma eventual condenação nas duas instâncias não se constituiria em dupla apenação do recorrente, pois o pagamento, realizado no âmbito de qualquer dos processos, pode ser apresentado perante o outro para fins de comprovação de quitação do débito. Aliás, o risco de ressarcimento em duplicidade por parte do responsável fica afastado diante da orientação sumulada deste Tribunal no sentido de que os valores eventualmente já satisfeitos deverão ser considerados para efeito de abatimento na execução (Enunciado nº 128).
3.	Quanto à não intimação dos responsáveis, com a necessária antecedência, da data do julgamento do processo, fato que supostamente os impossibilitou de produzirem sustentação oral de suas defesas, prejudicando, assim, o direito à ampla defesa dos embargantes, observo que, nos termos do art. 41, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, a divulgação da pauta de julgamento dá-se mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, bem como pela publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União ou no Diário Oficial da União, até quarenta e oito horas antes da sessão, e ainda pela disponibilização na página www.tcu.gov.br. Cabe aos interessados acompanhar a tramitação dos processos e as publicações das pautas de julgamento, bem como ter conhecimento do rito processual adotado pela Casa, por meio de sua Lei Orgânica e de seu Regimento Interno. No caso em tela, a pauta da Sessão Extraordinária Reservada de 23/7/2008 foi publicada no DOU de 17/7/2008, Seção 1, fl. 73, suplantando a antecedência mínima de 48 horas.
4. 	Nesse sentido tem se manifestado o TCU, a exemplo do voto condutor do Acórdão nº 258/2006-TCU-1ª Câmara, cujos excertos transcrevo a seguir:
“5. É descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, visto que, conforme os §§ 3º e 4º do art. 141 do Regimento Interno/TCU, a publicidade da pauta de julgamento dá-se com sua divulgação mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, bem como publicação nos órgãos oficiais `Boletim do Tribunal de Contas da União’ ou `Diário Oficial da União’, até quarenta e oito horas antes da sessão, estando prevista a disponibilização de excerto do mencionado boletim na página do Tribunal na internet: www.tcu.gov.br. Não procede, portanto, o argumento de que a ausência de intimação violaria o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição e outros dispositivos do Regimento Interno/TCU e das Leis nºs 8.443/92 e 9.784/99, por inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, obrigatórios também no âmbito administrativo, uma vez que cabe aos interessados acompanhar o andamento processual e as publicações das pautas de julgamento.
[...]
7. Ademais, a jurisprudência do STF tem sido construída no sentido de que a publicação da pauta das sessões na imprensa oficial é suficiente para promover a regular intimação do interessado, conforme os arestos produzidos no HC-83595, no AI-405635 e no HC-84277. Em relação a este último, o Informativo nº 362 do STF registra:
`É dispensável, no âmbito dos juizados especiais, a intimação pessoal das partes, inclusive do representante do Ministério Público e defensores nomeados, bastando que a mesma se faça pela imprensa oficial. Afasta-se, dessa forma, o § 4º do art. 370 do CPP, para a aplicação, com base no princípio da especialidade, do § 4º do art. 82 da Lei 9.099/95 ('As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.'). Com esse entendimento, fixado pelo Pleno do STF no julgamento do HC 76915/RS (DJU de 27.4.2001), a Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava nulidade de acórdão proferido por Turma Recursal, em face da ausência de intimação pessoal de defensor público da data da sessão de julgamento de recurso de apelação. Salientou-se, ainda, que não sendo a sustentação oral ato essencial à defesa, mas uma faculdade concedida às partes, e tendo sido a Defensoria Pública devidamente intimada, nos termos da Lei nº 9.099/95, não haveria que se falar em nulidade do julgamento. Precedentes citados: HC 71642/AP (DJU de 21.10.94); HC 81281/MS (DJU de 22.3.2002); HC 81446/RJ (DJU de 10.5.2002).’”
5.	Não vejo, portanto, o suposto cerceamento do direito de defesa dos embargantes, decorrente da ausência de notificação, pelo Tribunal, do dia de julgamento do processo, bem como de comunicação prévia aos responsáveis sobre o deferimento de pedido de sustentação oral formulado.
6.	Sobre o possível equívoco existente no Acórdão nº 1.433/2008-TCU-Plenário relativamente à função exercida por alguns embargantes, verifico que, de fato, os Srs. Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros e João Vicente da Rocha Pessoa, nos itens 11 (196 e 242 da instrução da unidade técnica transcrita) e 18 do relatório que fundamentou a deliberação em tela, constaram como Gerentes de Atendimento em vez de Gerentes de Expediente, conforme corretamente registrado no campo “Responsáveis” e no item 8. Por sua vez, o Sr. Carlos Ivam Freire Rostey Junior constou no campo “Responsáveis” e no item 8 do citado relatório como Gerente de Expediente, e nos itens 11 (196 e 242 da instrução da unidade técnica transcrita) e 18 como Gerente de Atendimento, quando exercia a função de Gerente de Expediente “em substituição”. Uma vez identificada, essa contradição deve ser corrigida pelo Tribunal, razão pela qual proponho o provimento parcial do recurso desses embargantes. Releva mencionar que o fato em si não influenciou a decisão de mérito proferida nos autos.
7.	No entanto, os citados responsáveis, ao afirmarem que participaram das reuniões do Comitê de Crédito (colegiado que deferia as operações de crédito de alçada da agência) apenas na qualidade de funcionários sem direito a deliberação, conforme facultado por normativo interno do Banco do Brasil S/A vigente à época (Circular Operações de Crédito nº 165, item 3-15-17), além de carecerem de comprovação documental, contradizem informações por eles mesmos prestadas em suas alegações de defesa (fls. 1/33 – v. 25, 1/32 – v. 31 e 1/34 – v. 30), conforme trechos a seguir:
- “eu participava do comitê de crédito da agência, na qualidade de gerente de expediente substituto, o que ocorreu em 24/8/95, na contratação da Nota Promissória, e as datas de suas renovações, 5/9/95 e 25/9/95.” [...] “A Nota Promissória venceu em 3/9/95 e, enquanto aguardávamos o desfecho da apuração, avaliamos que a alternativa mais adequada ao impasse seria a sua renovação, baseando-nos nas seguintes premissas [...]” (Carlos Ivam Freire Rostey Junior);
- “Afirmamos, categoricamente, que em nenhum momento pretendemos descumprir uma recomendação da Superior Administração do Banco ou infringir normas do Banco Central [...]” (Carlos Ivam Freire Rostey Junior e Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros);
- “Procuramos demonstrar, de forma transparente, que não houve, de nossa parte, ou dos outros membros do Comitê de Crédito da agência – quaisquer atos intencionais de burlar os normativos do Banco, descumprir orientação superior ou acarretar-lhe qualquer prejuízo” (Carlos Ivam Freire Rostey Junior, João Vicente da Rocha Pessoa e Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros);
- os três embargantes em referência citam, como integrantes do Comitê de Crédito: Antonio Carlos Campos, Lúcio Andrade Rodrigues da Cunha, Carlos Ivam Freire Rostey Junior, Gasparina do Carmo Ferreira, João Vicente da Rocha Pessoa e Sylvio de Araújo Medeiros, todos os quais receberam sanção disciplinar do Banco do Brasil;
- “Em outubro de 1995 participei de reunião do Comitê de Crédito da agência para deliberar, dentre outros assuntos, sobre a renovação do empréstimo feito à Multipão” [...] “Ressalto que não participei das reuniões do Comitê de Crédito acima referidas, que aprovaram a concessão e a primeira renovação da operação em questão, tendo minha participação se resumido à reunião que aprovou a segunda renovação” (João Vicente da Rocha Pessoa);
- “O comitê de crédito decidiu renovar por mais uma vez a operação, com base nas mesmas premissas que nortearam sua concessão e a primeira renovação, quais sejam: a) entender que não estávamos contrariando a recomendação do Sr. Diretor da DIBAN que recomendava ‘sustar quaisquer novas contratações ou liberações de recursos à empresa’” [...] “Afirmo, categoricamente, que em nenhum momento, nós, membros do comitê de crédito da agência, pretendemos descumprir uma recomendação da Superior Administração do Banco ou infringir normas do Banco Central...” (João Vicente da Rocha Pessoa).
8.	Os referidos responsáveis foram condenados em débito pelo Tribunal e a eles imputado multa por terem concedido e/ou renovado empréstimo na modalidade de “crédito rápido” à Multipão Indústria e Comércio de Massas Ltda. (como integrantes do Comitê de Crédito da agência) sem as garantias devidas e descumprindo normas do Banco Central, entendimento esse compartilhado pela Auditoria Interna (fls. 43/57 – v. 7) e pelo Departamento de Assistência e Disciplina do Banco do Brasil S/A (fls. 6/20 – v. 7), e não por terem assinado as fichas internas referentes à operação que mencionam em seus embargos de declaração. Sobre o assunto, destaco o item 197 da instrução da unidade técnica transcrito no relatório que fundamentou o aresto embargado:
“197. Em razão da solidariedade pelo débito, o resultado da análise das alegações de defesa aproveitará a todos os envolvidos, exceto nos casos em que se comprovar que um indivíduo específico não contribuiu para o resultado em discussão. Como a defesa dos funcionários do Banco é semelhante, a análise será feita de uma única vez, no processo relativo ao Lúcio Andrade Rodrigues Cunha (vol. 32). Ressalte-se, que a participação de um responsável em uma ou mais reuniões que aprovaram a renovação do crédito tem o mesmo significado da participação na reunião que aprovou a operação, pois o efeito é o mesmo e os normativos aplicáveis num e noutro caso, também são os mesmos.”
9.	Os precedentes citados pelos Srs. Carlos Ivam Freire Rostey Junior, João Vicente da Rocha Pessoa e Sylvio de Araújo Medeiros - Acórdãos nº 1.687/2003, 85/2004, 625/2004, todos do Plenário – referem-se a embargos de declaração opostos contra o Acórdão nº 1.086/2003-TCU-Plenário (TC-003.268/1999-3) pelos funcionários do Banco do Brasil S/A Ana Beatriz Ventura Caçador Carvalho, Reiner Marques Lemos, Amaury Garcia Lellis Junior e Wellington Gomes Ferreira, cujas audiências foram determinadas naqueles autos tendo em vista irregularidades nas seguintes operações efetuadas entre a instituição financeira e a Construtora Encol Engenharia, Indústria e Comércio: 94/00426-9, 95/00002-X e 95/00012-7 (Notas de crédito comercial destinadas a reforço de capital de giro da Encol, nos valores de R$ 4, 11 e 11 milhões, respectivamente). Apesar de guardarem alguma semelhança com o assunto em exame nestes autos, trata-se de modalidade de crédito distinta e valores muito superiores à concessão de “crédito rápido” para a empresa Multipão Indústria e Comércio de Massas Ltda. (da ordem de R$ 400 mil), cuja alçada decisória extrapolava os limites da agência, consoante extrai-se da leitura do relatório que fundamentou o citado acórdão. Por essa razão, e ao contrário do afirmado pelos embargantes nestes autos, os quatro funcionários responsabilizados no âmbito do TC-003.368/1999-3 não estavam lotados na agência SIA/DF, e sim na Superintendência Regional do Banco do Brasil no Distrito Federal – Super/DF, que tinha alçada para autorizar as citadas operações com a Encol.
10.		Nos presentes autos, consta que a decisão sobre a concessão/renovação do “crédito rápido” em tela era alçada da agência (mediante deliberação do seu Comitê de Crédito). Os embargantes citados no item anterior integraram o referido comitê que concedeu e renovou “crédito rápido” à Multipão Indústria e Comércio de Massas Ltda. em desacordo com normativos do Banco do Brasil S/A e do Banco Central. Assim, foram considerados responsáveis pelas operações que autorizaram no Relatório da Auditoria Interna (Audit-96/00129, de 17/4/96) e pelo Departamento de Assistência e Disciplina (Deasp Prodi 1044/96-1) do Banco do Brasil S/A, e conforme reconheceram os próprios recorrentes quando apresentaram suas alegações de defesa ao TCU. Portanto, essa alegação não procede.
11.	Gasparina do Carmo Ferreira trouxe argumentos muito semelhantes aos já explorados anteriormente neste voto e considerados insuficientes para prover os embargos de declaração por ela opostos. Destaco, nesse momento, apenas a alegação de que a renovação de empréstimo na modalidade “crédito rápido” não caracterizaria uma nova operação, razão pela qual considera haver obscuridade e omissão nos itens 197 do relatório e 17 e 20 do voto. Não assiste razão à embargante. O próprio Banco do Brasil S/A, no Parecer Deasp Prodi-1044/96-4, que tratava da “irregular atuação e conduta de Administradores e irregularidades em serviços e/ou operações”, consignou que “são improcedentes as alegações de que não foram realizadas novas liberações, visto que, a cada renovação, eram incorporados ao capital juros e encargos, elevando assim o crédito aberto” (fl. 16 – v. 7). Nesse sentido, transcrevo trecho da instrução da unidade técnica que constou do relatório que embasou o acórdão embargado:
“227. A renovação do crédito rápido com a incorporação de juros e encargos, em que pese os argumentos apresentados, é vedada pelo Manual de Normas e Instruções do Banco Central (item 2.1.16.3.b) que proíbe expressamente tal prática (Resolução n.º 1.559 do CMN, art. 26, inciso IX, alínea “b”). Além, disso, a recomendação do Diretor do DIBAN de sustar novas contratações ou liberações de recursos não foi atendida pelos interessados. Apesar de não significar liberação de recursos diretamente ao cliente, a incorporação de juros e encargos teve efeito semelhante, à medida que o Banco refinanciou valores que deveria receber no dia de vencimento da promissória. [...]”.
Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de setembro de 2008.

RAIMUNDO CARREIRO
Relator

ACÓRDÃO Nº 2284/2008 - TCU – Plenário

1. Processo TC-013.389/1995-5 (Apensos: TC-013.768/1996-4 e TC-016.624/2008-1) - SIGILOSO
2.Grupo: II – Classe I – Embargos de Declaração (em processo de Tomada de Contas Especial)
3.Interessados: Carlos Marcos Soares Durães, Roberto Meira de Almeida Barreto, Carlos Henrique Bahia Bustamante, Tatsuo Rodrigues Fernandes, José Carlos Damásio, Antônio Carlos Campos, Lúcio Andrade Rodrigues da Cunha, Gasparina do Carmo Ferreira, João Vicente da Rocha Pessoa, Sylvio de Araújo Medeiros, Carlos Ivam Freire Rostey Júnior, Luciano Beite, Camilo Antônio de Paula Filho, Tarciso Leles de Paula, Manoel Francisco de Paula, Herbert José de Paula e Geraldo Torteloti.
4.Entidade: Banco do Brasil S.A.
5.Relator: Ministro Raimundo Carreiro
6.Representante do Ministério Público: não atuou
7.Unidade Técnica: não atuou
8. Advogados constituídos nos autos: João Paulo Sanches (OAB/DF 16607) e Deoclécio Dias Borges (OAB/DF 10824).

9.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que nesta fase processual tratam de embargos de declaração opostos em relação ao Acórdão nº 1.433/2008-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. João Vicente da Rocha Pessoa, Sylvio de Araújo Medeiros e Carlos Ivam Freire Rostey Júnior, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 287 do Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando, conforme o caso, no campo “Responsáveis” e nos itens 8, 11 (196 e 242 da instrução da unidade técnica transcrita) e 18 do relatório que fundamentou o Acórdão nº 1.433/2008-TCU-Plenário, a função comissionada atribuída aos embargantes, da seguinte forma: Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros e João Vicente da Rocha Pessoa – Gerentes de Expediente, e Carlos Ivam Freire Rostey Junior - Gerente de Expediente em substituição;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. Carlos Marcos Soares Durães, Roberto Meira de Almeida Barreto, Carlos Henrique Bahia Bustamante, Tatsuo Rodrigues Fernandes, José Carlos Damásio, Antônio Carlos Campos, Lúcio Andrade Rodrigues da Cunha, Gasparina do Carmo Ferreira, Luciano Beite, Camilo Antônio de Paula Filho, Tarciso Leles de Paula, Manoel Francisco de Paula, Herbert José de Paula e Geraldo Torteloti, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 287 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 1.433/2008-TCU-Plenário;
9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados mencionados no item 3 acima;
9.4. manter a chancela de sigiloso aposta aos autos, exceto quanto a este acórdão e ao relatório e voto que o fundamentam.

10. Ata n° 42/2008 – Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2008 – Extraordinária de Caráter Reservado.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2284-42/08-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).
13.2. Auditor convocado: André Luís de Carvalho.

WALTON ALENCAR RODRIGUES	RAIMUNDO CARREIRO	
Presidente	Relator	

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral, em exercício