GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara
TC 010.812/2002-5 (com 8 volumes e apenso: TC 018.860/2002-9, com 1 volume).
Natureza: Prestação de Contas Anual Simplificada (Exercício de 2001).
Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – Sebrae/ES.
Responsáveis: Walter de Prá (CPF 050.156.857-34); Egídio Malanquini (CPF 488.779.727-34); Arthur Avellar (CPF 659.099.507-97); Fernando Antônio Vaz (CPF 162.973.857-34); Aloisio de Oliveira Barros (CPF 416.917.687-15); Rômulo Augusto Penina (CPF 014.544.987-49); Carlos Alberto Ferrari Ferreira (CPF 014.638.377-04); Nyder Barbosa de Menezes (CPF 014.766.377-68); Júlio da Silva Rocha Júnior (CPF 243.666.097-20); Rubens Sérgio Rasseli (CPF 527.522.407-91); Roberto Sarcinelli Barbosa (CPF 201.868.197-49); Amarildo Selva Lovato (CPF 765.006.677-00); Paulo de Tarso Santana Camurugy (CPF 781.804.227-04); Gustavo Varella Cabral (CPF 953.720.087-68); João Luiz de Menezes Tovar (CPF 014.658.217-91); Elmar Bressanelli (CPF 343.039.017-68); José Sathler Neto (CPF 185.695.959-72); Benildo Denadai (CPF 947.077.157-53); Ahirton Balieiro Diniz (CPF 086.751.637-20); Carlos Bressan (CPF 461.334.616-91); Hamilton Azevedo Rebello (CPF 014.684.647-87); Mário Lúcio de Ávila (CPF 024.455.141-34); José de Moraes Falcão (CPF 143.621.984-15); Luiz Carlos Ridolphi (CPF 814.396.367-53); Luciano Travaglia (CPF 526.383.917-00); Gibson Barcelos Reggiani (CPF 418.330.827-53); Uriel Barcellos (CPF 135.286.707-97); Roberto Garcia Simões (CPF 364.571.597-53); José Fábio Cardozo (CPF 576.571.307-68); e Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas e do Vestuário do Estado do Espírito Santo – Sindutex (CNPJ 27.420.256/0001-04).
Advogados constituídos nos autos: Francisco Renato Andara da Silva (OAB/ES nº 2.454); Suzana Roitman Farina (OAB/ES nº 5.543); e Cilsio Odalil Marchiori (OAB/ES nº 10.570).

SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SIMPLIFICADA. EXERCÍCIO DE 2001. INSPEÇÃO. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE DOS RESPONSÁVEIS NO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO SINDICATO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS GESTORES PRINCIPAIS E DA PESSOA JURÍDICA. NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Tratam os autos da Prestação de Contas Anual Simplificada do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – Sebrae/ES, relativas ao exercício de 2001.
2.	Os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal da entidade (fl. 196), Conselho Deliberativo (fl. 198) e Auditoria Independente (fl. 181) foram favoráveis à aprovação das contas. A Secretaria Federal de Controle Interno concluiu pela regularidade com ressalva das presentes contas e emitiu o correspondente certificado à fl. 207, o qual foi levado à ciência da autoridade ministerial competente (fl. 209).
3.	Preliminarmente, a Secex/ES entendeu conveniente promover inspeção junto ao Sebrae/ES, ante a necessidade de apurar as ocorrências relacionadas à participação da entidade em feiras nacionais e internacionais, denominadas de missões, por intermédio de apoio financeiro a entes privados nesses eventos  (fls. 212/215). 
4.	Os achados de auditoria encontrados confirmaram a existência de possíveis irregularidades nos itens investigados (fls. 548/561, vol. 2). Também se verificou a ocorrência das seguintes práticas: a) celebração de convênios com objetos possivelmente estranhos aos objetivos institucionais da entidade; b) concessão de apoio financeiro e autorização de despesas sem a formalização de qualquer instrumento legal; c) ausência ou insuficiência de prestação de contas de convênios; d) assunção de despesas não previstas nos instrumentos de cooperação firmados.
5.	Em decorrência, a unidade técnica propôs a citação e audiência dos Srs. Walter de Prá (Diretor Superintendente); Egídio Malanquini (Diretor Técnico); Arthur Avellar (Diretor de Administração e Finanças), bem como do Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras do Estado do Espírito Santo – SINDUTEX, providência que contou com a anuência do então Relator do feito, Exmo. Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha (fl. 564, vol. 2).
6.	À exceção do Senhor Arthur Avellar, o qual, mesmo tendo solicitado prorrogação de prazo para apresentar defesa (fls. 614/615, vol. 3), permaneceu silente, todos os demais responsáveis apresentaram suas alegações de defesa e razões de justificativas, as quais foram examinadas na instrução constante de fls. 1521/1556 (vol. 7), a qual reproduzo parcialmente a seguir, com os ajustes de forma pertinentes:
	“4.	Questão: citação solidária dos Srs. Walter de Prá – ex-Diretor Superintendente e Egídio Malanquini – ex-Diretor Técnico, pelas importâncias abaixo discriminadas, correspondentes ao desembolso do Sebrae/ES com a participação de empresários e familiares e do Diretor Técnico e um funcionário do Sebrae/ES no 10º Encafé – Congresso Café em Angra dos Reis/RJ, em infringência ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.154, de 28/12/90, e ao art. 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, haja vista que este encontro não se enquadra aos objetivos institucionais do Sebrae de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, nem constitui um projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial destas empresas; e, no caso das empresas beneficiárias do apoio financeiro, não foi celebrado qualquer instrumento legal, não foi apresentada a devida prestação de contas e o valor do reembolso, calculado em folha solta e sem assinatura, abrangeu despesas com mais de um membro da mesma família (itens 16 a 18 da instrução às fls. 551/2 – Vol. 2):

Descrição	Valor (R$)	Data	
Reembolso às empresas Café Meridiano Ind. e Com. Ltda, Campeão Com. Ind. de Café Ltda, Brasil Carvão e Café Imp. e Exp. Ltda. e Thai Café Ltda	6.353,60	01/02/2002	
Pagamento das passagens aéreas da empresa Thai Café Ltda. e dos Srs. Egídio Malanquini e Mário Barradas	1.973,23	03/12/2001	
Pagamento de diárias aos Srs. Egídio Malanquini e Mário Barradas 	1.320,00	14/11/2001	
Pagamento da inscrição do Sr. Mário Barradas no evento	1.740,00	12/11/2001	

5. 	Alegações de Defesa do Sr. Walter de Prá (1393 a 1399 – Vol. 6):
5.1. 	O responsável faz um relato histórico da importância do café para a economia do estado e do país, sua capacidade de geração de renda e emprego, bem como transcreve os temas tratados no 10º Encontro Nacional da Indústria do Café – 10º ENCAFÉ, abordando o mercado e o consumo.
5.2. 	Em continuidade apresenta as seguintes alegações:
‘(...) Assim:
- considerando os aspectos relatados frente aos objetivos institucionais do Sebrae, que se encontram positivados em norma jurídica através do Decreto 99.570 de 09/10/1990, em seu artigo segundo, que aqui se transcreve:
‘Art. 2º. Compete ao Sebrae  planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica’;
- considerando o que estabelece o Estatuto Social do Sebrae/ES em seus art. 6º, enfatizando a promoção de ações em consonância com as políticas nacionais, regionais e estaduais de desenvolvimento, e 7º, destacando que para o alcance dos seus objetivos, o campo de trabalho do Sebrae/ES inclui o planejamento, a organização, o controle, o assessoramento, o fomento e a execução de ações nas áreas econômica, social, tecnológica, cultural e ecológica;
- considerando a estrutura programática do evento e o seu pleno alinhamento ao que estabelece o artigo 11, da Lei 8.154, de 28/12/90, de que os recursos que compõem o orçamento do Sebrae terão como objetivo primordial ‘apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos de visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial, ... ‘; e
- considerando que o apoio a iniciativas que atendam aos setores econômicos vocacionais do Estado e, em consonância ao direcionamento nacional, promovam o atingimento dos objetivos institucionais do Sebrae;
Falta ao justificante a compreensão quanto ao motivo que levou o técnico do TCU a fazer questionamento relativo enquadramento do Encontro aos objetivos institucionais do Sebrae.
No que concerne à participação de familiares no evento, apontada pela ação fiscalizadora, há de se mencionar que a legislação brasileira não impede que marido e esposa sejam sócios de uma mesma empresa, estando infundada a ressalva assinalada. (...)’
6. Alegações de Defesa do Sr. Egídio Malanquini (fls. 653 – Vol. 3):
‘Evento previsto no Orçamento 2001, com o valor de R$ 9.000,00, e 10 empresários (folha 05), e autorizado pelo Diretor Superintendente em 02/07/2001 (folha 04).
[Quanto ao] reembolso do Café Meridiano, Campeão, Brasil Carvão, não me foi disponibilizada qualquer informação.
A empresa THAI CAFÉ foi representada por seus sócios Sérgio Brambilla e Nina Célia Lacerda Brambilla, e nada impede que parentes ou esposa/marido sejam sócios, inclusive no estado do Espírito Santo, devemos considerar que a grande maioria das indústrias ligadas ao café é formada por empresas familiares.
O técnico Mário Barradas é o responsável pelo Programa de Agronegócios e está diretamente envolvido com o tema, portanto não existe impedimento da sua participação e a conseqüente devolução de passagens, diárias ou inscrição.
Quanto ao evento não se enquadrar nos objetivos da entidade, não cabe essa colocação, em função de disponibilizar aperfeiçoamento técnico, modernização e capacitação, haja vista que o Sebrae/NA celebrou convênio com a Associação Brasileira da Indústria do Café - ABIC em 2000.
Em primeiro lugar me causa surpresa o processo não estar numerado pela secretaria do Sebrae/ES, após a folha 07, e justamente o processo que tem a minha pessoa diretamente ligada por representar o Sindicato da Indústria do Café do Estado do Espírito Santo- SINCAFÉ.
Com a parte que me foi disponibilizada do processo, torna-se impossível qualquer constatação, contestação ou justificativa, visto que não me foram disponibilizados quaisquer documentos, sejam de pagamentos, recebimentos, contratos, prestações de contas, cópias de passagens, recibos inclusive me impossibilitando de verificar os números apresentados no oficio a mim enviado por este Tribunal.
Certamente este Tribunal recebeu informações que me foram negadas, já que dispõe de números jamais alcançáveis com o processo que me foi entregue.
Diante do exposto, solicito a este Tribunal que me conceda o direito pleno de defesa, já que outros, sejam por que interesse fosse, me impediram de fazê-la.’
7. Nossa Análise:
7.1. Primeiro, não podemos deixar de registrar, ou mesmo repetir, que realmente foi surpreendente verificar a desorganização dos processos do Sebrae/ES, como também é surpreendente que o então diretor técnico, responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento dos projetos, traga em sua defesa o argumento de surpresa quanto a este fato e do desconhecimento dos valores da citação. 
7.2. Quando ele [Sr. Egídio Malanquini] autorizou, por exemplo, o reembolso à empresa Café Meridiano Indústria e Com. Ltda. (fls. 278 - vol. 1), dois meses e meio após a realização do evento (ocorrido de 14 a 18 de novembro de 2001), no valor de R$ 2.482,80, em 01/02/2002, só poderia tê-lo feito mediante documentação contida no processo, devidamente numerado, que demonstrasse a composição do citado valor.    
7.3. Ainda, com relação ao alegado pelo Sr. Egídio Malanquini de desconhecimento dos valores da citação, impende destacar que em todos os ofícios citatórios deste Tribunal que lhe foram endereçados consta o seguinte texto (fls. 565/6): ‘5. Esclareço que, em respeito ao princípio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria, coloca-se à disposição de V. Sa. para prestar esclarecimentos e/ou para a concessão de vistas dos autos, caso requerida.’ Portanto, a composição dos valores sempre estiveram a sua disposição. 
7.4. Com relação ao mérito, destacamos, inicialmente, que os responsáveis não apresentaram nenhum argumento de defesa para o fato de não ter sido firmado instrumento legal para o reembolso efetuado pelo Sebrae/ES às empresas.   
7.5. O reembolso consistiu no pagamento de 50% do valor da passagem mais o valor do pacote do Hotel Blue Tree Park, em Angra dos Reis/RJ, incluindo inscrição no evento e hospedagem/meia pensão, no período de 14 a 18 de novembro de 2001, beneficiando 12 pessoas de 4 empresas: 4 pessoas da mesma família, 2 empresários e as respectivas esposas, no caso do Café Meridiano Indústria e Com. Ltda. (fls. 276, 278 a 283 do Vol. 1); 4 pessoas da mesma família, identificáveis pela cópia das passagens aéreas, no caso do Campeão Com. e Ind. de Café Ltda. (fls. 276, 284 a 289); os empresários e suas respectivas esposas, nos casos do Brasil Carvão e Café Imp. e Exp. Ltda. ( fls. 277, 290 a 293) e do Thaí Café (fls. 277, 294 a 300). E, também, o diretor-técnico e um funcionário do Sebrae/ES. 
7.6. A ajuda de custo foi solicitada pelo Sindicato da Indústria de Torrefação e Moagem de Café do Estado do Espírito Santo (fls. 271), autorizada pelo Diretor Superintendente em 04/07/2001 (fls. 272), bem como foi informada a previsão orçamentária de R$ 9.000,00, para um físico de 10 empresas (fls. 273). No caso, foram beneficiadas apenas 4 empresas. 
7.7. Consoante o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.029, de 12/04/90, acrescido pela Lei nº 8.154, de 28/12/90, e o art. 7º, § 1º, do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, os recursos do Sebrae devem ser utilizados para ‘... apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial ‘.
7.8. Também, consoante o art. 9º da Lei nº 8.029, de 12/04/90, acrescido pela Lei nº 8.154, de 28/12/90, e o art. 2º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, compete ao Sebrae ‘ planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica’.
7.9. Portanto, o objetivo primordial do Sebrae é a promoção, por iniciativa própria, de eventos que auxiliem o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Não vemos, no entanto, impedimento para que Sebrae/ES apóie a participação de micro e pequenas empresas em eventos, promovidos por terceiros, que propiciem o aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial destas empresas. Entretanto, devem existir critérios para este apoio.
7.10. No caso em questão, trata-se de um encontro em que foram tratados os seguintes temas (fls. 1396/7 da defesa do Sr. Walter de Prá - vol. 6): O Brasil em Transformação; Panorama Atual do Café; O Selo de Pureza; Importância do Selo para o Mercado; A Situação Atual do Café de Consumo Interno; Indústria Competitiva; O Novo Consumidor; Segmentação do Mercado; Marketing: a Forma de Unir Mercado, Produto e Consumidor; Diversificação de Produtos; Mudanças e Tendências do Consumidor e Mercado; Desafios da Cafeicultura Brasileira Diante de um Mundo em Mutação; Aumento de Consumo e Agregação de Valor; Desenvolvimento Institucional do Agronegócio Café na Última Década;  Arranjos Institucionais para uma Nova Política Cafeeira. 
7.11. Com efeito, como qualquer outro congresso de qualquer outro setor da economia, os temas tratados são pertinentes e ampliam o conhecimento dos participantes. Sob este enfoque, qualquer congresso desta natureza seria enquadrável nos objetivos institucionais do Sebrae/ES, e, portanto, acatáveis seriam as alegações de defesa dos responsáveis.
7.12. Embora o tema seja difícil de enfrentar, no nosso entender, eventos deste tipo, encontros, congressos, fóruns, só poderiam ser objeto de apoio financeiro pelo Sebrae/ES se envolvessem uma ampla participação de empresários do setor ou a obrigação, no mínimo, de repasse das informações para os que não foram contemplados com o apoio.
7.13. Não há como acatar as alegações de que os objetivos institucionais estariam sendo atingidos, sob o argumento de que se estariam atendendo setores econômicos vocacionais do Estado, e, em consonância ao direcionamento nacional, quando se verifica que apenas 4 empresas foram beneficiadas e que o apoio financeiro envolveu 12 pessoas destas empresas.
7.14. Neste aspecto, cabe o registro de que, se por um lado a legislação brasileira não impede que marido e esposa sejam sócios de uma mesma empresa, por outro é imoral a ajuda de custo com recursos dos cofres públicos para que diversas pessoas de uma mesma família participe de um congresso em um resort de luxo (vide propaganda às fls. 270) ao custo de R$ 435,00 por dia para duas pessoas.
7.15. Ademais, a previsão orçamentária, segundo informações nos autos às fls. 273, era para atender um físico de 10 empresas. As informações constantes dos autos não permitem saber como o sindicato divulgou o evento para os micro e pequenos empresários, nem a causa de não ter havido a adesão de outros interessados. 
7.16. Deve-se atentar para o fato de que o apoio financeiro deve visar o incentivo para que o maior número de empresas participem de eventos que propiciem aperfeiçoamento técnico, modernização e capacitação gerencial. Neste sentido, o apoio financeiro deve ser um atrativo anterior à realização do evento, amplamente divulgado, e não um reembolso posterior para aqueles que participaram. E, mais, sem fundamento em qualquer instrumento legal firmado. 
7.17. Com relação à participação do Diretor e de um técnico do Sebrae/ES no evento, faltou, no processo, a devida justificativa da aplicabilidade, decorrente dos conhecimentos, nos projetos do Sebrae/ES. De todo modo, acatamos as justificativas referentes às suas participações, devendo a falha pesar no julgamento das presentes contas. 
7.18. Relativamente ao reembolso às empresas Café Meridiano Ind. e Com. Ltda, Campeão Com. Ind. de Café Ltda, Brasil Carvão e Café Imp. e Exp. Ltda. e Thai Café Ltda, no valor de R$ 6.353,60, em 01/02/2002, e o pagamento das passagens aéreas da empresa Thai Café Ltda, R$ 959,90, em 03/12/2001, rejeitamos as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis.
8. Questão: citação solidária dos Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, diretores que autorizaram a despesa, pela importância de R$ 7.540,00, a partir de 22/11/2001, correspondente ao valor pago para a participação de 2 pessoas na denominada ‘Missão Bélgica 2001’, sem que fosse firmado qualquer instrumento legal, sem qualquer informação no processo sobre a viagem, sua realização e atividades desenvolvidas pelos beneficiários, sem emissão do título de restituição indicado na autorização de despesa, em infringência ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.154, de 28/12/90, e ao art. 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, haja vista que a finalidade da missão descrita na solicitação do Sindicato das Indústrias Mecânicas do Espírito Santo não se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, nem constitui um projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial destas empresas (itens 19 a 21 da instrução às fls. 552 – Vol. 2).
9. Alegações de Defesa do Sr. Walter de Prá (fls. 1510 a 1515): 
‘(...) Este Processo é uma vergonha. Não teve princípio, teve meio, mas não teve fim.
E eu, levado por indução de meus ‘assessores’ assinei a autorização de pagamento do valor referido de R$ 7.540,00, porque acreditava que o Presidente do SINDICATO DA INDÚSTRIA MECÂNICA DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Ennio Edmyr Modenesi Pereira, jamais proporia a ida de seu filho como um dos dois integrantes da Missão ao lado de um Despachante, Sr. Marlos Antonio Brocco (que fui saber agora), e que não cumpriria as suas obrigações com o Sebrae/ES, em devolver os 50% dos valores recebidos bem como deixaria de prestar contas da viagem.
Pelo documento enviado pela ‘Agora do Brasil’ {SMTP: agora@zaz.com.br}, em data de 12 de Novembro de 2001, às 11:01 horas, segunda feira, para o Sr. Egídio Malanquini, Diretor Técnico, cc. para o Sr. Fernando Duarte, ele indica os dois integrantes da Missão, diz que a planilha da viagem será enviada pela Agência de Viagens organizadora da Viagem, e, acrescenta no PS. ‘Ao final da viagem será apresentado a esta entidade um relatório técnico e financeiro com os objetivos alcançados.’.
Em data de 22/11/2001, o Sebrae/ES depositou na Agência do Banco do Brasil, conforme documento existente no processo em questão, com as anuências dos Gerentes Luciano Lyrio Rocha, Fernando Duarte e dos Diretores do Sebrae/ES, o valor de R$ 7.450,00, em favor da VIAMAX VIAGENS E TURISMO LTDA.
Pelas informações do Sr. Diretor Técnico, Egídio Malanquini havia dotação orçamentária ordinária para fazer face às despesas da Missão.
Há um despacho da funcionária Norma Sueli Cadette, que é a Secretária-Geral do Conselho Deliberativo, encaminhando o Processo à DAF (Diretoria Financeira) para ‘assinatura e liberação do pagamento’.
Solicitei, por ofício, ao atual Diretor Superintendente do Sebrae/ES, que me fornecesse uma cópia completa do referido Processo. Ele forneceu tão somente cópia que se encontra nesse Egrégio Tribunal de Contas da União, sem o relatório do evento e a prometida prestação de conta.
Eminente Ministro-Relator, em data de 19/12/2001, encaminhei o processo para a Auditoria ‘para examinar e oferecer parecer’. O Processo não me retornou para que as providências saneadoras fossem adotadas.
Em data de 21/12/2001, o Sr. Wallace Bonfim, Gerente Auditor Interno, enviou o referido Processo ao Sr. Fernando Duarte, responsável pela Missão à América Central com o seguinte despacho: ‘De acordo c/ o relatório apresentado da realização da missão e devidamente aprovado pela autoridade competente (não encontrei essa aprovação). Sugiro que este processo fique arquivado na área pertinente, visto que não foi elaborado para o caso Convênio ou termo de cooperação. (às suas considerações)’.
Observa-se, Senhor Ministro-Relator, que existem contradições entre as palavras do Diretor Técnico, do Gerente Luciano, do Gerente Fernando Duarte e do Gerente Auditor, quanto aos prolatados ‘CONTRATOS’, além da subtração dos mesmos quando do pedido de cópia completa do Processo.
Eminente Ministro-Relator, não me é fácil prestar informações dois anos após ter deixado o Sebrae, e não sendo informado de todos os detalhes sobre o referido processo.
É hora de se questionar se houve subtração de documentos.
É hora de se questionar as responsabilidades dos agentes envolvidos e das informações incompletas no processo.
É hora de se questionar a incompetência de má gestão dos responsáveis diretos sobre o Evento, sua realização e sua prestação de contas.
É hora de se questionar a competência de se determinar o arquivamento de um processo sem que sejam cumpridas as formalidades legais e necessárias para uma boa e eficiente gestão.
Procurei por diversas vezes o Sr. Ennio Modenesi Pereira II para que ele me informasse sobre a prestação de contas e ele sempre foi duro e seco: ‘entreguei tudo ao Sebrae/ES’.
É hora de se questionar a validade de aprovação das contas referentes ao exercício de 2001 pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Deliberativo Estadual e pelo Conselho Deliberativo Nacional. (...)’.
9.1. Na seqüência, o responsável informa que protocolou correspondências ao então Diretor Superintendente do Sebrae/ES e ao então Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/ES para que fosse adotada alguma providência. 
10. Alegações de Defesa do Sr. Egídio Malanquini (fls. 654 – Vol. 3): 
‘Baseado no e-mail por mim enviado ao Gerente Luciano Lírio Rocha, ‘favor dar procedimento conforme as normas do Sebrae/ES, ou seja, liberando 50% deste valor para a Sindimecânica’, e parecer técnico do funcionário Fernando Duarte encaminhado ao Gerente da Unidade e ao Diretor Técnico, como uma ação de interesse das Micro e Pequenas Empresas que estariam expondo seus produtos, e após conhecimento do Diretor Superintendente que encaminhou via Norma Suely para pagamento, considerava estar sendo seguidos todos os trâmites normais.
Realmente o prazo de tramitação interna não permitiria a viagem em função de o limite para emissão dos bilhetes ser 12/11/01, mas conforme despacho do técnico Fernando Duarte encaminhado ao técnico Edison Peçanha deveria ter sido elaborado contrato, que não se encontra na cópia por mim recebida da instituição. Causa-me estranheza o fato de ser solicitado de ter sido autorizado o pagamento.’
11. Nossa Análise:
11.1. O responsáveis se limitaram em relatar informações contidas no processo da missão (cópias às fls. 311 a 325 – Vol. 1), sem efetivamente contestar as irregularidades relativas à denominada Missão Bélgica.
11.2. Resta, assim, apresentar os seguintes esclarecimentos/comentários:
11.2.1. A alegação do Sr. Walter de Prá sobre o encaminhamento do processo à auditoria interna e o despacho do auditor refere-se à Missão América Central e não à missão em análise.
11.2.2. Relativamente à autorização para o apoio à missão, embora conste do processo que o assunto teria sido submetido à DIREX - Diretoria Executiva e que esta teria autorizado (fls. 315/316), consoante informado no expediente SUP 082/03, de 04/07/2003, do Superintendente do Sebrae/ES (fls. 218), ‘(...) não foi encontrada nenhuma Decisão de Diretoria aprovando-a’. 
11.2.3. O pleito do Sindicato das Indústrias Mecânicas do Espírito Santo de apoio financeiro foi via e-mail, sem qualquer formalidade, sendo alegado que a finalidade da viagem era a participação de duas pessoas numa ‘viagem de prospecção de negócios representando um grupo de mini indústrias capixaba, visando aumentar as exportações para a Comunidade Européia’. Também sem qualquer análise se a solicitação se enquadrava nos objetivos institucionais do Sebrae/ES ou se havia previsão orçamentária, o Sr. Egídio Malanquini determinou que fosse dado prosseguimento e [fosse feita] a liberação de 50% do valor pleiteado (fls. 313 – vol. 1).
11.2.4. Mesmo sem instrumento legal firmado, os 3 diretores autorizaram o pagamento de R$ 7.450,00 à agência de turismo, que inclusive emitiu a cobrança em nome do Sebrae/ES, correspondente ao valor total do pacote  da viagem para as 2 pessoas (fls. 317 a 321). 
11.2.5. Constou da autorização de despesas que os beneficiários restituiriam 50%, ou seja, R$ 3.725,00, ao Sebrae/ES. Também constam no processo despachos indicando que teria havido cobrança verbal do valor ‘acordado, e, inclusive, o despacho do Sr. Egídio autorizando o parcelamento da restituição em 4 vezes (fls. 322/323). Entretanto, conforme apurou a contabilidade do Sebrae/ES, não houve cobrança formal em nome dos beneficiários, nem ocorreu qualquer restituição por parte deles (fls. 324/325).
11.2.6. Exceto o pagamento à agência de viagens, não consta no processo qualquer informação sobre a realização da viagem e quais teriam sido as atividades desenvolvidas pelos beneficiários.
11.3. Impende registrar, ainda, que o nome dos beneficiários constava da cobrança da agência de viagens (fl. 317). Portanto, diante da alegação do Sr. Walter de Prá sugerindo que as pessoas beneficiadas não eram adequadas para receber o benefício, temos que cabe determinação ao Sebrae/ES para que, quando da realização de convênio de apoio financeiro, certifique-se de que as pessoas participantes possuam ligação com micro e pequenas empresas. 
11.4. Ante o exposto, somos pela rejeição das alegações de defesa apresentadas. 
12. Questão: citação solidária dos Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, diretores que autorizaram a despesa, e do SINDUTEX - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas e do Vestuário do Estado do Espírito Santo, na pessoa de sua presidente Sra. Mariluce Polido Dias, pela importância de R$ 11.163,16, atualizada a partir de 19/12/2001, correspondente à diferença entre o valor pago de R$ 29.325,00 e o valor devido de R$ 18.161,84 (50% dos gastos com passagem e hospedagem - R$ 35.904,00 e entrada na feira – R$ 419,67), conforme estipulado no Convênio nº 032-09/01 (itens 22 a 26 da instrução às fls. 552 a 554 – Vol. 2).
13. Alegações de Defesa do Sr. Walter de Prá (fls. 1380 a 1383 – Vol. 6):
‘(...) Quanto a este débito, após tomarmos ciência através de citação deste TCU e analisarmos detidamente os documentos, manifestamos que não existem dúvidas relativas à sua causa e composição.
O que se observa, no entanto, é que embora exista instrumento legal respaldando a relação de parceria estabelecida com o SINDUTEX - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas do Estado do Espírito Santo e o Sebrae/ES - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo, todos os procedimentos de gestão de convênios são de responsabilidade da área de supervisão funcional cujo objeto esteja afeto a suas atribuições. Neste caso, por se tratar de uma ação de cunho operacional e finalístico do Sebrae/ES, esteve a cargo da Diretoria Técnica e respectiva Gerência de Apoio à Comercialização, conforme se observa nos autos.
Em momento nenhum foi dada ciência ao justificante das pendências existentes no processo de prestação de contas, inclusive, como se pode verificar, constata-se a emissão de documento procedendo ‘baixa’ no Processo Sebrae/ES (fls. 373 do Processo TCU 010.812/2002-5), assinada pelo Chefe da Auditoria Interna, Sr. Wallace Bonfim, pelo Gerente responsável da área técnica que operacionalizou a execução do acordo, Sr. Fernando Duarte e, por fim, pelo Diretor Técnico, Sr. Egidio Malanquini, superior imediato desta área técnica, autorizando a baixa do processo.
Como ocorre em qualquer organização, seja pública ou privada, são trazidas ao conhecimento da Superintendência ou chefia equivalente apenas os assuntos que merecem destaque pela importância para o alcance da sua missão, incluindo-se aí as exceções referentes ao trâmite normal dos processos, à qualidade das ações, à conformidade dos valores etc.
No entanto, conforme se nota, não foi dado conhecimento ao justificante quanto a qualquer irregularidade relativa ao Convênio nº 032-09/01, já que as atribuições previstas em Estatuto e Regimento Interno do Sebrae/ES estabelecem vários níveis de competência e responsabilidade, estando estas, no caso em questão, sob a atribuição das citadas pessoas (vide Estatuto Social do Sebrae/ES, anexo). Apenas, e assim reforçamos o mencionado no parágrafo anterior, ‘as exceções referentes ao trâmite normal dos processos, à qualidade das ações, à conformidade dos valores etc’ são trazidos para ciência, análise, decisão e orientação do Superintendente do órgão. Caso contrário, como lhe resta o dever, as medidas necessárias para garantir os interesses do Sebrae/ES teriam sido tomadas, a exemplo a notificação do parceiro responsável pela execução do objeto acordado.
Não se fundamenta, assim, a responsabilidade solidária do justificante por ato que não tenha sido de sua atribuição ou mesmo seu conhecimento. Nota-se, ainda, como se faz transparecer no documento anexo, intitulado Termo de Encerramento (SINDUTEX 032-09/01, Missão Fashion Word Paris), que o justificante não participou do citado ato de encerramento de processo.
Fica elidida então, de modo definitivo, a figura da responsabilidade do justificante. (...).’
14. Alegações de Defesa do Sr. Egídio Malanquini (fls. 655 – Vol. 3):
‘Em 24/08/2001, solicitei que fosse agilizado o processo em virtude do pouco tempo disponível (folha 04) e informei ao Diretor Superintendente que me solicitou a relação das empresas (folha 05), no que foi atendido (folha 07).
O valor total gasto foi de R$ 41.892,00. No Convênio 032-09/01, na Cláusula Terceira – Dos Valores e da Forma de Pagamento, [ficou estabelecido que] o Sebrae/ES liberará recursos financeiros no montante de até R$ 29.325,00, correspondente a até 50% do total fixado para participação de quatorze empresários (...), e, em sua Cláusula Segunda – Das responsabilidades dos participes, letra b, [fixou-se que] o SINDUTEX deverá obter os recursos financeiros complementares necessários à participação no evento (...). [No entanto, o convênio] não cita como e onde deverão ser gastos esses valores.
Diante do exposto, entendo que o SINDUTEX é devedor do valor ao Sebrae/ES relativo a 50% do total gasto R$ 41.892,00, ou seja, R$ 8.378,60, já que o convênio prevê em sua Cláusula Terceira até 50%.
Mais uma vez me causa estranheza o fato de ter sido elaborado o Termo de Encerramento nº 052/01 pela auditoria Interna, uma vez que cabe à área técnica, entre os quais me incluo, a análise do Relatório Técnico (despacho do técnico Fernando Duarte - folha 157), e à auditoria, a análise do cumprimento das obrigações financeiras fiscais e contábeis, não cabendo a mim ou a qualquer técnico a análise destes documentos, assim como não lhes cabe (a auditoria interna) a análise do relatório técnico, funcionários esses não subordinados à Diretoria Técnica.’
15. Alegações de Defesa do SINDUTEX (fls. 1330 a 1339 – Vol. 6):
15.1. O SINDUTEX, por meio de advogado devidamente constituído, apresentou em conjunto as alegações para a questão em análise e para a questão seguinte, por serem correlatas na parte que diz respeito aos gastos com taxi, alimentação e metrô, [levantando também] algumas questões de cunho processual. Destacamos para a questão seguinte as alegações a ela pertinentes.
15.2. Para os valores relativos aos gastos com taxi, alimentação e metrô, que foram glosados, foram apresentados os seguintes argumentos na contestação (fls. 1332- vol. 6):
‘(...) Primeiro, data vênia, porque era a praxe do Sebrae, como significado do termo ‘Pacote Completo’, incluir traslado do hotel à Feira e alimentação e, segundo, porque não há nada no Termo firmado que diga não estarem parcialmente subsidiados tais gastos. Ademais, como um terceiro motivo, é público, notório, e de entendimento corrente, que, se é subsidiada uma viagem ao exterior, têm-se que incluir os traslados hospedagem-feira e a alimentação dos subsidiados durante a estada fora de seu domicílio, não se concebendo que o subsídio se adstringisse ao transporte do domicílio dos viajantes ao Hotel e a essa hospedagem, ‘como se eles permanecessem sem comer nem beber e sem ir à Feira, finalidade de sua viagem’. E não se diga que isso teriam que custear ‘por sua conta’, pois que tal ônus já fora contemplado, quando se responsabilizaram, ambos, por 50% (cinqüenta por cento) . Então, em resumo, se não fosse finalidade do Sebrae subsidiar alimentação e traslados, isso teria que estar expresso no Convênio, o que não aconteceu.’
15.3. Na seqüência, para a questão em comento, foram apresentadas as seguintes alegações:
‘(...) O segundo Convênio, firmado em 06 de Setembro de 2001, entre os mesmos sujeitos do anterior, objetivava a cooperação financeira do Sebrae para a ‘viabilização da participação de 14 (catorze) empresários de micro e pequeno porte na Feira Fashion World, a realizar-se no período de 10 a 12 de Setembro de 2001, em Paris, França, de acordo com o Processo nº 254/01’.
Da mesma forma, era responsabilidade do SINDUTEX, quando do retorno dos missionários, prestar relatório com dados gerais do evento, relação nominal dos participantes por porte de sua empresa, além da avaliação do evento. Junto a este, a Prestação de Contas ‘do montante dos recursos financeiros envolvidos na execução deste instrumento, através de balancete devidamente assinado pelo contador, acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas com o objeto deste convênio’.
Os recursos seriam, como foram, liberados ao SINDUTEX, mediante a contra-apresentação dos relatórios citados, o que ocorreu, então, em 01/10/2001, na volta da Missão, no valor de R$ 29.325,00 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais), equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do montante exigido para a viagem como um todo.
Entretanto, o Ofício 600/2003, datado de 03/09/2003, vem determinando que o SINDUTEX devolva R$ 11.163,16 (onze mil, cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), referentes a eventual diferença entre os 50% (cinqüenta por cento) do valor comprovado e do valor repassado para a Missão, mais uma vez não reconhecendo as comprovações de alimentação e traslado do hotel à Feira.
Quanto ao não-cabimento de se subsidiar um ‘pacote completo’ sem alimentação e traslados ao objeto da viagem (a Feira), já se discutiu anteriormente. Especificamente neste segundo Convênio - de número 032-09/01, cumpre, também, examinar se havia, no Termo de Convênio, algo que obrigasse o subsidiado a devolver parte da verba não gasta, por sua exclusiva medida de economia em viagem. A resposta é ‘não’. Na verdade, não se gastou todo o montante porque vários dos participantes dividiram apartamentos em hotéis com seus companheiros ou cônjuges, o que resultou numa economia, que se reverteu em aquisição de amostras de vestuário em geral, revistas especializadas e participação em palestras dentro da própria Feira, todos indispensáveis à finalidade da Missão. Tais aquisições não estavam contempladas expressamente no Projeto, razão pela qual os participantes não prestaram contas na época, pensando, por outro lado, que estariam tais verbas ‘compensadas’ pelo que naturalmente gastariam caso não fizessem as referidas economias.
Por outro lado, igualmente em relação ao convênio anterior, aceitou o Sebrae, através de sua auditoria técnica, os relatórios de viagem e de prestação de contas, mediante o que ressarciu os participantes, com o pagamento de sua cota subsidiada no Convênio. Nada tendo dispondo sobre eventual devolução, ela não foi feita.
Depois de tudo isso, o próprio órgão de controle externo, o Colendo Tribunal de Contas da União, aprovou as contas do Sebrae, referentes ao exercício de 2001, ato que ratificou a legalidade da execução de seus convênios, inclusive os dois - sob novo e presente exame. Por tal razão não se conforma o AUTOR com quaisquer ‘revisões de atos de controle’, em detrimento da segurança jurídica decorrente de ser ato jurídico perfeito, que impliquem sobre suas obrigações, as quais entende perfeitamente cumpridas.’
15.4. Relativamente às questões de cunho processual foram apresentados os seguintes argumentos: 
‘Da Competência do TCU para julgamento das contas do Sebrae e não do SINDUTEX
A competência funcional do Tribunal de Contas da União para controlar, externamente, os atos da Administração, está traçada nos artigos 70 e seguintes da CF/88. Mais especificamente está disciplinada no artigo 1º da Lei 8.443/92 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. No artigo 5º do mesmo diploma legal, constam os limites de sua jurisdição, que abrange, no inciso V:
‘V) Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público e social’.
Nesse inciso inclui-se o Sebrae - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo - nas pessoas dos Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, corretamente citados para defesa no Processo 010.812/2002-5.
Não se encaixam como tais entidades os sindicatos para os quais vigora o Princípio da Liberdade, seja individual ou coletiva, definidas assim pelo Mestre Arnaldo Sussekind:
 ‘A liberdade sindical individual é o direito de cada trabalhador ou empresário filiar-se ao sindicato de sua preferência, representativo do grupo a que pertence e dele desligar-se(...); a coletiva corresponde ao direito dos grupos de empresários e de trabalhadores, vinculados por uma atividade comum, similar ou conexa, de constituir o sindicato de sua escolha, com a estruturação que lhes convier’.
Assim é que, mantida a unicidade territorial, prevista constitucionalmente, e a obediência à Legalidade, os sindicatos gozam das liberdades acima descritas, subdividindo-se, ainda, a coletiva em: de associação, de organização, de administração e de exercício de suas funções. Por tudo isso, não aprovam contas dos sindicatos os Tribunais de Contas, mas somente seus associados.
Em resumo, na relação jurídica representada pelos convênios em discussão, somente se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União o Sebrae, não o SINDUTEX nem a FINDES.
Da Ilegitimidade Passiva da Presidente do SINDUTEX
Por não caber a imputação de responsabilidade pelos atos do Sindicato à sua Presidente, como cabe aos diretores do Sebrae, nos termos do artigo 5º, inciso V, da lei Orgânica, merece reparo a forma como o expediente do TCU se referiu à sua Pessoa Natural como ‘responsável’ pelo Sindicato. (...).
A Presidente daquele sindicato patronal - Sra. Mariluce Polido Dias - diferentemente dos diretores do Sebrae, não detém legitimidade passiva ad causam, vez que é mera ‘representante’, não se responsabilizando, pessoalmente - nem solidária, nem subsidiariamente - pelas obrigações sociais da entidade. Tal assertiva se ratifica pelo Estatuto Social do SINDUTEX, em seus artigos 1º e 26, em anexo (...). Também é a posição de toda a jurisprudência e da doutrina mais autorizada, para a qual é função política do Presidente do Sindicato representá-lo perante a Administração Pública e o Estado Juiz, não se responsabilizar por ele. (...) .
Também é expresso o parágrafo 3º do artigo 522 da CLT:
 ‘Constituirá atribuição exclusiva da diretoria do sindicato e dos delegados, a que se refere o artigo 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei’.
Dessa forma, pede-se, preliminarmente, que se defira a ilegitimidade passiva aqui argüida e que se substitua o nome do ‘responsável ou interessado’ no Processo Administrativo, passando-o a SINDUTEX, mantendo-se a Sra. Mariluce Polido Dias como sua mera representante, como de Direito lhe compete. (...)’.
Da Prescrição Consumativa da Revisão da Aprovação das Contas do Sebrae
‘Dispõem os artigos 14 a 16, da referida Lei Orgânica do TCU, que:
‘Art.14: O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas’.
‘Art. 15: Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares’.
‘Art. 16: As contas serão julgadas:
I) Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II) Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;
III) Irregulares, quando comprovada qualquer das ocorrências:
a) omissão do dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos’.
Os artigos 17 e 18 vêm ratificar a preclusão consumativa, que ocorre quando se aprovam as contas – julgando-as regulares ou regulares com ressalvas – não podendo mais o TCU revisar seu próprio ato:
‘Art. 17: Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável’.
‘Art. 18: Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes’.
Daí que, em não se tratando de contas julgadas irregulares, caso em que se notificaria o Ministério Público para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, segundo dispõe o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei supra-citada, não há mais que se falar em devoluções de eventuais verbas, já que foi dada ao fiscalizado ampla quitação.
No caso em tela, sujeito o Sebrae à referida verificação anual de contas, obteve aprovação delas, no exercício de 2001. Não se junta neste momento a Certidão por envolver questões burocráticas, incompatíveis com a necessidade preemente de se apresentar defesa tempestiva. Entretanto, é tal documento existente no TCU, vez que por ele emitido, o qual se pede seja anexado quando da apreciação dessa defesa.’
15.5. Em seguida, a defesa retoma a questão principal da citação mais uma vez recorrendo aos argumentos de que os convênios aludiam ao ‘pacote completo’ e dentro deste entendimento os viajantes prestaram contas também de alimentação, metrô e táxi, estes últimos entre hotel e evento; que não estava expresso no convênio que os participantes deveriam arcar com estas despesas; que:
‘(...) Hora nenhuma se exigiram devoluções de eventuais gastos a menor, fruto da economia dos participantes, já que projetos técnicos precediam os pedidos de convênios, onde se estimavam, sem grandes folgas, os gastos necessários. Frise-se que os pagamentos eram feitos no retorno das viagens, mediante contra-apresentação das prestações de contas, nem sempre exatamente iguais ao planejado, o que seria de fato impossível. E, nem por isso, falou-se em devolver eventuais sobras, nem complementar o Sebrae despesas havidas a maior que o planejado! Definitivamente, na espécie de convênio adotada, não era obrigação do participante das Missões devolver diferenças, pelo que tal determinação afigura-se descabida, ainda mais passado tanto tempo e, em especial, diversas auditorias internas e externas - algumas feitas pelo próprio TCU - todas com resultados de aprovação das contas’ (fls. 1338).
15.6. Por fim, alega direito adquirido pelos participantes à não-repetição pelo concedente fundamentado no argumento de que tendo sido feito o pagamento, pelo Sebrae, a posteriori, mediante a prestação de contas do AUTOR, ‘(...) em se admitindo, apenas por uma ficção, que não estivessem regulares as prestações, haveria o Sebrae que não ter efetuado o pagamento, ou que o fizesse com desconto. Mas, uma vez efetuado, em sua totalidade, adquiriram os participantes direito adquirido àquela verba, que não lhes pode agora, por um procedimento de controle do TCU sobre o Sebrae ser retirado. Tal procedimento equivaleria, no mínimo, à aplicação de uma sanção a outra pessoa, que não o condenado pelo suposto ato ilícito’ (fls. 1338).
16. Nossa Análise:
16.1. Inicialmente, analisaremos as questões de cunho processual argüidas pelo SINDUTEX - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas do Estado do Espírito Santo.
16.2. O Sindicato argüi a imcompetência do TCU para julgar suas contas, e, por conseguinte, no caso da relação jurídica dos convênios em análise, somente o Sebrae/ES estaria sujeito ao controle deste Tribunal, não o SINDUTEX.  
16.2.1. Realmente os Tribunais de Contas não detêm competência para aprovar ou não as contas dos Sindicatos, entendido o termo ‘contas’ como os atos e fatos refletidos, em última análise, nos demonstrativos contábeis. No entanto, a Lei nº 8.443/92 é cristalina quanto à competência do TCU em julgar ‘(...) as contas daqueles que derem causa a perdas, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário’ (art. 1º, inciso I) e [quanto à] sua jurisdição sobre essas pessoas, repetida no art. 5º, inciso II, in verbis: 
‘Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
I - ...
II – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; (...).’
16.2.2. Portanto, o SINDUTEX foi arrolado solidariamente com os demais dirigentes do Sebrae/ES para apresentar defesa ou recolher as quantias que lhe foram imputadas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 5º, inciso II, da Lei nº 8.443/92, não procedendo, assim, a preliminar argüida. 
16.3. Quanto à segunda questão, ‘Ilegitimidade Passiva da Presidente do SINDUTEX’, observamos que o texto das comunicações processuais contido nos Ofícios SECEX/ES nºs. 600 e 601, de 03/09/2003, faz expressa menção à citação do ‘Sindicato, na pessoa de sua Presidente’. Também, nos campos dos ofícios para preencher os ‘Dados do Destinatário’ está registrado ‘SINDUTEX, na pessoa de sua Presidente’, bem como o endereço do sindicato.    
16.3.1. Entretanto, no campo ‘Nome do Responsável ou Interessado’ foi indevidamente registrado o nome de sua presidente e não do ‘SINDUTEX , na pessoa de sua Presidente’.   
16.3.2. Entendo, embora os ofícios façam expressa menção à citação do Sindicato, que deva ser deferido o pedido da parte, determinando-se à Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo a substituição do nome do responsável nos ofícios SECEX/ES nºs. 600 e 601, de 03/09/2003, para SINDUTEX - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas do Estado do Espírito Santo.
16.4. Com relação à ‘Prescrição Consumativa da Revisão da Aprovação das Contas do Sebrae’, cabe tão somente registrar que as contas da entidade relativas ao exercício de 2001 são exatamente as presentes contas, que ora se analisam e em que o responsável está sendo citado. Portanto, não julgadas as contas, nem dada quitação aos responsáveis, não procede a preliminar argüida.   
16.5. Adentrando no mérito, o Convênio nº 032-09/01, de 06/09/2001, tinha por objeto a cooperação financeira do Sebrae/ES ao SINDUTEX para viabilizar a participação de um grupo de 14 (quatorze) empresários à Feira Fashion World –Paris, ocorrida no período de 10 a 12 de setembro de 2001.
16.5.1. Na Cláusula Terceira do Convênio foi estipulado a liberação pelo Sebrae/ES de R$ 29.325,00, ‘(...) correspondente a até 50% do valor total fixado para a participação de quatorze empresários no evento, que é de R$ 58.650,00. Os 50% restantes serão de responsabilidade do SINDUTEX’, sendo feita a seguinte ressalva no parágrafo único:
‘Parágrafo Único: Os recursos financeiros de responsabilidade do Sebrae/ES serão liberados em uma única parcela, proporcionalmente ao número de empresários participantes do evento, mediante apresentação do respectivo documento de cobrança, acompanhado dos documentos aludidos nas alíneas ‘f’ e ‘g’, ambas do inciso I, da Cláusula Segunda deste instrumento’. (fls. 341)
16.5.2. O inciso I, alínea ‘f’, da Cláusula Segunda, requer a apresentação pelo SINDUTEX de relatório contendo dados gerais e avaliação do evento e quadro contendo o porte das empresas por número de empregados conforme tabela adotada pelo Sebrae/ES, e a alínea ‘g’ requer a apresentação da prestação de contas ‘(...) do montante dos recursos financeiros envolvidos na execução deste instrumento, através de balancete devidamente assinado pelo contador, acompanhado dos comprovantes de despesas realizadas com o objeto deste convênio’. (fls. 340).
16.5.3. O SINDUTEX, por meio do Ofício nº 452, de 01 de outubro de 2001 (fls. 344), endereçado ao então diretor técnico, Sr. Egídio Malanquini, apresentou a prestação de contas no valor total de R$ 41.892,80, consistindo gastos com passagem e hospedagem para 10 pessoas no valor de R$ 35.904,00 e gastos com alimentação (R$ 1.447,26), metrô (R$ 280,73), entrada na feira (R$ 419,67 e translado (R$ 3.841,14), perfazendo estes itens R$ 5.988,80 (fls. 346).
16.5.4. Mesmo após a prestação de contas do sindicato ter indicado que os 50% de reembolso do Sebrae/ES correspondia a R$ 20.946,40 (fls. 346), considerando inclusive os gastos com alimentação, metrô, entrada na feira e translado, o Sebrae/ES pagou ao SINDUTEX o valor de R$ 29.325,00, em 19/12/2001 (fls. 375/376).
16.5.5. O processo foi submetido à apreciação do Auditor Interno do Sebrae/ES, o qual, em 03/01/2002, atestou o ‘cumprimento das cláusulas conveniadas quanto à regular apresentação do Relatório Financeiro e Relatório Técnico, este último devidamente atestado em sua realização física, pelo técnico responsável’, propondo a baixa contábil e o seu arquivamento. O diretor técnico Sr. Egídio Malanquini autorizou a baixa (fls. 373).
16.5.6. O débito imputado aos responsáveis de R$ 11.163,16, a partir de 19/12/2001, correspondente à diferença entre o valor pago de R$ 29.325,00 e o valor devido de R$ 18.161,84 (50% dos gastos com passagem e hospedagem - R$ 35.904,00 e entrada na feira – R$ 419,67).	
16.5.7. O Sr. Walter de Prá reconhece, em sua defesa, a procedência do débito quanto à sua causa e composição. Entretanto, argumenta que a responsabilidade pela gestão do convênio era da área técnica e que não foi levado ao seu conhecimento nenhuma irregularidade quanto à conformidade dos valores ou da prestação de contas, a qual foi aprovada pelo auditor interno, pela área técnica e pelo diretor técnico. Que ao Diretor Superintendente, no âmbito de suas atribuições, só são levados ao conhecimento os assuntos que merecem destaque, incluindo divergência de valores, o que não teria ocorrido, no caso, pelas áreas responsáveis pela análise e por comunicá-lo. Que se tivesse tido conhecimento teria adotado as medidas para proceder à notificação do parceiro.
16.5.8. Em que pese o reconhecimento da irregularidade do pagamento por parte do responsável, seus argumentos de defesa não elidem sua responsabilidade solidária, pois era também de sua responsabilidade, como o fez, a autorização do pagamento (fls. 376). 
16.5.9. Neste sentido, era de sua responsabilidade verificar a procedência do valor que estava sendo pago. Há que se considerar que a prestação de contas, com os valores da execução do convênio foi apresentada pelo SINDUTEX em 01 de outubro de 2001, e a autorização de despesa assinada pelo responsável em 30 de novembro de 2001. Assim, não se justifica o pagamento irregular, que poderia ter sido por ele evitado, nos limites de sua competência. 
16.5.10. Quanto à aprovação da prestação de contas pela auditoria interna, em janeiro de 2002, depois do pagamento efetuado, já formulamos proposta na instrução anterior no sentido de que ‘oriente sua auditoria interna para que efetivamente verifique a regularidade da execução de um convênio antes de atestar o seu cumprimento, de modo a evitar o ocorrido no processo nº 254/01, convênio nº 032-09/01’.
16.5.11. Relativamente às alegações do Sr. Egídio Malanquini, o responsável reconhece o pagamento irregular no valor de R$ 8.378,60 correspondente à diferença entre o que foi pago -R$ 29.325,00 - e o valor atestado pelo Sindicato na prestação de contas como de responsabilidade de Sebrae/ES - R$ 20.946,40, o que estaria de acordo com a cláusula terceira do convênio que estabeleceu a liberação do recurso no montante de até 50% do total fixado.
16.5.12. Alega que a análise do cumprimento das obrigações financeiras era de responsabilidade da auditoria interna, não cabendo a seus técnicos nem a ele sua análise. Alega estranheza no fato da auditoria interna ter elaborado o Termo de Encerramento nº 052/01, do processo. 
16.5.13. Ora, estranho é o Sr. Egídio, como diretor técnico, aprovar o citado Termo de Encerramento autorizando a baixa contábil do convênio (fls. 373) e agora alegar que não era de sua responsabilidade a análise financeira do convênio. Se não era de sua responsabilidade, não deveria ter autorizado a baixa contábil e arquivamento do processo.  
16.5.14. Na mesma linha do entendimento anterior, era de sua responsabilidade, como o fez, a autorização de pagamento ao sindicato (fls. 376). Por conseguinte, era de sua responsabilidade verificar a procedência do valor que estava sendo pago, ou seja, era de sua responsabilidade atestar os aspectos financeiros do convênio. Ademais, o pagamento ocorreu antes do parecer da auditoria interna.   
16.5.15. Quanto ao argumento para justificar o pagamento de gastos com metrô, alimentação e traslados, de que foi estabelecido que o Sebrae/ES liberaria 50% do total fixado para os participantes, não sendo citado como e onde poderiam ser feitos os gastos, também, o SINDUTEX, na mesma linha de defesa, alega que ‘não há nada no Termo firmado que diga não estarem parcialmente subsidiados tais gastos’, e que ‘tal ônus já fora contemplado, quando se responsabilizaram, ambos, por 50% (cinqüenta por cento)’.
16.5.16. A questão central é analisar o que foi efetivamente pleiteado e o que foi autorizado, via convênio. Com relação ao que foi pleiteado, constam dos autos dois fac-símile da Sra. Mariluce Polido Dias (presidente do sindicato), datados de 24/08/2001, solicitando a liberação dos recursos para os projetos que já haviam sido encaminhados ao Sebrae/ES. Na mesma data, foi fornecido por uma agência de viagens o nome dos participantes (15 pessoas) e o valor do pacote, em dólar, incluindo passagem aérea, hospedagem, transfer de chegada e saída e seguro viagem (fls. 327 a 329). Consta, também, cópia de um fac-símile referente ao Ofício nº 410/2001, do Sindicato, na mesma data em que foi assinado o convênio, 06/09/2001, indicando a relação dos participantes (9 pessoas – fls. 343). Desta feita, em nenhum momento o sindicato pleiteou o pagamento de despesas com alimentação, metrô ou traslados.  
16.5.17. Também no e-mail do responsável técnico pelo projeto, Sr. Fernando Duarte, a outra funcionária do Sebrae/ES, datado de 30/08/2001, está registrada a seguinte condição para o apoio (fls. 1114 – vol. 5): Pacote aéreo (taxas de embarque serão cobradas à parte pela agência, e não estão no valor do pacote do Sebrae, que inclui passagem aérea, hospedagem, transfer in/out, e seguro saúde/bagagem). 
16.5.18. Portanto, em nenhum momento foi cogitado o pagamento de despesas com traslados, metrô ou alimentação tanto pelo Sebrae/ES como pelo SINDUTEX durante a elaboração e a assinatura do convênio. Muito pelo contrário, foi registrado exatamente o que o convênio cobriria, não procedendo, portanto, as alegações dos responsáveis sobre a questão.
16.5.19. Não bastasse isso, o Sindicato não apresentou nenhum documento comprobatório relativo aos gastos com o denominado ‘traslado’ - R$ 3.841,14, o que estaria contrário ao estabelecido na cláusula segunda, inciso I, letra ‘g’, do convênio. 
16.5.20. Registramos, ainda, que os recibos dos participantes, referentes ao ressarcimento pelo SINDUTEX de parte da viagem, não estão assinados (fls. 350 a 359 – vol. 1).
16.5.21. Com relação ao argumento do Sindicato de que não ‘havia no Termo de Convênio algo que obrigasse o subsidiado a devolver parte da verba não gasta, por sua exclusiva medida de economia em viagem’, é improcedente tal assertiva visto que o parágrafo único da cláusula terceira do convênio (acima transcrito) estabeleceu que os recursos de responsabilidade do Sebrae/ES seriam proporcionais ao número de empresários participantes do evento.     
16.5.22. Com relação ao argumento do SINDUTEX de direito adquirido face ao tempo decorrido e pelo fato de o Sebrae/ES ter feito o pagamento posteriormente à prestação de contas, a questão é que o reembolso foi indevido, contrário ao estabelecido no parágrafo único da cláusula terceira do convênio, e, portanto, sendo o SINDUTEX beneficiário do recurso público, tinha e tem a obrigação de devolver, solidariamente com os dirigentes do Sebrae/ES que autorizaram o pagamento, o dano causado ao Erário. Não há que se falar de direito adquirido sobre verba que contratualmente não lhe era devida. 
16.5.23. Por todo o exposto, somos por rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis.
17. Questão: citação solidária dos Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, diretores que autorizaram a despesa, e do SINDUTEX na pessoa de sua presidente Sra. Mariluce Polido Dias, pela importância de R$ 1.487,64, a partir de 30/05/2001, correspondente aos gastos com taxi, alimentação e metrô não contemplados no Convênio nº 022-05/01 (itens 27 a 29 da instrução às fls. 554 – Vol. 2).
18. Alegações de Defesa do Sr. Walter de Prá (fls. 1384 a 1387 – Vol. 6):
18.1. O responsável apresenta os mesmos argumentos para a questão anterior: que era uma ação afeta à Diretoria Técnica e respectiva Gerência de Apoio à Comercialização; que não teve ciência de qualquer irregularidade ou pendência na prestação de contas do convênio, cujo processo recebeu baixa assinada pelo chefe da auditoria interna, pelo gerente da área técnica responsável e pelo Diretor Técnico.
18.2. Conclui, sua alegação, resumidamente com o seguinte texto: ‘Não se fundamenta, portanto, a responsabilidade e solidariedade do justificante por ato que não tenha sido de sua atribuição ou mesmo seu conhecimento, como se faz transparecer no documento anexo, intitulado Termo de Encerramento (SINDUTEX. 022-05/01, Missão Feira Interselection Paris).’
19. Alegações de Defesa do Sr. Egídio Malanquini (fls. 656 – Vol. 3):
‘O Convênio nº 22-05/01, em sua Cláusula Terceira - Dos Valores, define o pagamento de R$ 9.751.50 que corresponde a 50% do total do projeto. No Projeto apresentado pela Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo – FINDES, cujo Presidente Fernando Antonio Vaz é também Presidente do Conselho Deliberativo Estadual, esta aparece como proponente, devendo o convênio ser celebrado com a FINDES e não com o executor.
Além disso, o contrato prevê em necessidades financeiras (item 09) o pacote completo e em seu valor R$ 19.503,00, o que deve ser entendido por todos os gastos decorrentes da viagem, uma vez que seria impossível uma viagem sem deslocamentos locais e alimentação. 
Embora desconheça qualquer orientação no sentido de não atender essas demandas, o próprio Sebrae/ES, através do seu departamento jurídico, ao elaborar o convênio (caso exista essa determinação) deveria observar no referido convênio essas observações.
Certamente os responsáveis pela realização da missão agiram dentro da maior normalidade e boa-fé que sempre os caracterizou enquanto parceiros do Sebrae/ES e indutores do desenvolvimento do Estado do Espírito Santo.
Outro fato a ser observado é que os recursos complementares à realização da viagem (Cláusula Segunda, letra c) são de responsabilidade do parceiro e poderão, em princípio, ser gastos com itens não cobertos pelo Sebrae/ES.’
20. Alegações de Defesa do SINDUTEX (fls. 1330 a 1339 – Vol. 6):
‘(...) O primeiro convênio, celebrado em 11 de Maio de 2001, firmado entre Sebrae, FINDES e SINDUTEX, teve como objeto a cooperação financeira do primeiro, para viabilizar uma missão de 5 (cinco) pessoas à Missão Interselection, a ser realizada em Paris - França - entre 13/05 e 18/05 do mesmo ano. A finalidade foi ‘buscar novos conhecimentos e novas tecnologias usadas na Europa tais como: estilo, tecido, modelagem, buscando implantar novas tecnologias de processo e equipamentos no setor de vestuário do Espírito Santo, conforme processo 95/01’, segundo a Cláusula Primeira do Termo de Cooperação.
Quanto aos recursos, foram orçados, para o ‘Pacote Completo’, em US$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos dólares) por pessoa, consoante memória de cálculo do Projeto 95/01, em anexo. Na cotação cambial de 03/04/2001, isso equivalia a exatos R$ 19.503,00 (dezenove mil, quinhentos e três reais). Foram, então, repassados R$ 9.751,50 (nove mil, setecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), referentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para a execução do projeto, sendo a outra parte de responsabilidade do SINDUTEX. O repasse, por disposição da Cláusula Segunda, seria, como foi de fato, feito mediante a apresentação de recibo, após a realização do evento.
Caberia ao SINDUTEX restituir aos cofres do Sebrae, segundo a mesma Cláusula: 
‘os recursos recebidos, acrescidos os valores da correção monetária calculada com base na variação do IGPM/FGV ocorrida entre a data do repasse dos recursos financeiros e o dia imediatamente anterior àquele em que os recursos serão efetivamente restituídos pelo SINDUTEX, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior;
b) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida’.
Do SINDUTEX era a obrigação de apresentação, em 30 dias contados da volta, do Relatório Oficial mais Prestação de Contas
‘dos recursos financeiros liberados pelo Sebrae-ES, através de balancete devidamente assinado pelo Contador, cujas cópias dos comprovantes das despesas deverão compor a mesma para efeito de conferência pela Auditoria, para fins de encerramento e baixa contábil ( Cláusula Segunda, I ‘b’)’.
Combinando-se os dois parágrafos anteriores, conclui-se que, em não tendo havido os requisitos para devolução, parcial ou total, dos recursos recebidos, em tendo-se alcançado o objetivo da Missão - o que se comprovou pelo Relatório Oficial - e em tendo sido prestadas tempestivamente as contas, não há que se falar em restituição de verbas nem em ocorrência de qualquer irregularidade.
Entretanto, pretende o Ofício 601/2003 do TCU ao SINDUTEX, datado de 03/09/2003, que a AUTORA devolva R$ 1.487,64 (hum mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizados, ‘decorrente dos gastos com táxi, alimentação e metrô, não contemplados no Convênio no. 022-05/01’.
Absolutamente não procede tal afirmação. Primeiro, data vênia, porque era a praxe do Sebrae, como significado do termo ‘Pacote Completo’, incluir traslado do hotel à Feira e alimentação e, segundo, porque não há nada no Termo firmado que diga não estarem parcialmente subsidiados tais gastos. Ademais, como um terceiro motivo, é público, notório, e de entendimento corrente, que, se é subsidiada uma viagem ao exterior, têm-se que incluir os traslados hospedagem Feira e a alimentação dos subsidiados durante a estada fora de seu domicílio, não se concebendo que o subsídio se adstringisse ao transporte do domicílio dos viajantes ao Hotel e a essa hospedagem, ‘como se eles permanecessem sem comer nem beber e sem ir à Feira, finalidade de sua viagem’. E não se diga que isso teriam que custear ‘por sua conta’, pois que tal ônus já fora contemplado, quando se responsabilizaram, ambos, por 50% (cinqüenta por cento) . Então, em resumo, se não fosse finalidade do Sebrae subsidiar alimentação e traslados, isso teria que estar expresso no Convênio, o que não aconteceu. (...).’
21. Nossa Análise:
21.1. Inicialmente cabe registrar que não é de praxe o Sebrae/ES cobrir despesas com alimentação, taxi e metrô dos participantes das denominadas missões, consoante verificado nos diversos processos analisados, tendo tal fato ocorrido apenas nos convênios com o SINDUTEX. Ademais, tais despesas são de difícil previsão e comprovação da relação direta com o evento.
21.2. Relativamente aos argumentos apresentados, mantemos o mesmo posicionamento anterior de responsabilidade dos gestores que autorizaram a despesa e de que os gastos dos participantes com alimentação, taxi e metrô não estão amparados pelo convênio firmado, pois o solicitante do convênio, em seu pleito, não fez menção a tais gastos, referindo-se à Pacote Completo como sendo: Vitória/Paris/Vitória (fls. 385 do vol. 1), nem houve expressa menção no convênio de que o Sebrae/ES arcaria com estes gastos.  
21.3. Assim, somos por rejeitar as defesas apresentadas e, para evitar ocorrências similares no futuro, somos por que seja determinado ao Sebrae/ES que especifique, nos convênios de cooperação financeira firmados, as despesas que efetivamente estão sendo cobertas com recursos do Sebrae/ES.  
22. Questão: citação solidária dos Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, pela importância de R$ 8.526,41, a partir de 26/10/2001, correspondente à diferença entre o valor pago e o valor estipulado no Convênio nº 051-10/01 (itens 30 a 32 da instrução às fls. 554/5 – Vol. 2).
23. Alegações de Defesa do Sr. Walter de Prá (fls. 1388 a 1392 – Vol. 6):
‘(...) Adentrando de imediato a questão apontada na ação fiscalizadora, o mencionado débito decorre da diferença entre o valor pago e o valor estipulado no Convênio nº 051-10/01, que teve por objeto ‘a cooperação financeira do Sebrae/ES ao SINDIEMBALAGENS para viabilizar missão comercial/visita técnica de um grupo de 04 (quatro) empresários à Feira Mundial de Plástico e da Borracha, a realizar-se no período de 25 de outubro a 01 de novembro de 2001, em Düsseldorf, Alemanha, de acordo com o processo nº 204/01. ‘.
As disposições da Cláusula Terceira do referido Convênio, que ora transcrevemos, estabelece:
‘O valor total deste Convênio é de R$ 15.154,68 (quinze mil, cento e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente ao custo total das passagens aéreas, que o Sebrae/ES pagará diretamente à agência de viagens (ltapemirim Turismo Agência de Viagens e Despachos Ltda).
Parágrafo Único: Fica estabelecido que o SINDIEMBALAGENS deverá ressarcir ao Sebrae/ES 50% (cinqüenta por cento) do valor total, ou seja, R$ 7.577,34 (sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) em uma única parcela, com vencimento em 30 de novembro de 2001, mediante apresentação de fatura pelo Sebrae/ES.’
Consta nos autos, as fls. 555, item 31 Análise/Irregularidade, que:
‘1- além dos quatro empresários previstos no convênio, dentre os quais o Sr. Fernando Antonio Vaz Presidente da FINDES e do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/ES, também participou da missão o Sr. Egídio Malanquini - Diretor Técnico do Sebrae/ES;
2- diferentemente do estipulado no Convênio, foi pago à agência de viagem o valor de R$ 23.681,09, em 26/10/2001, correspondente à passagem e hospedagem dos 5 participantes (fls. 438 a 441), e o SINDIEMBALAGENS restituiu ao Sebrae/ES o valor de R$ 7.577,34, em 04/12/2001 (fls. 442 a 444)’.
O que se busca esclarecer neste instrumento processual, com a simples transcrição ora apresentada, é o fato do Sr. Egídio Malanquini não se configurar como integrante da proposta do SINDIEMBALAGENS, conforme se depreende, inclusive, do Relatório encaminhado pelo sindicato em 30/11/2001 (fls. 434), dando ciência das principais observações tidas na missão. Neste, consta como componentes da missão as seguintes pessoas (e empresas): (...).
O fato é que o Sr. Egídio Malanquini esteve presente na missão na Qualidade de Diretor Técnico do Sebrae/ES, em cumprimento ao seu papel institucional de acompanhar a execução das ações sob sua responsabilidade, em um setor ainda emergente no Espírito Santo, dado que o estado caracteriza-se como comprador de outras regiões do Brasil.
Conclui-se, assim, que a despesa relativa a sua participação fosse paga pelo Sebrae/ES diretamente à Agência de Turismo, não compondo o montante das despesas para efeito de prestação de contas do Convênio nº 051-10/01, embora integrasse o valor da fatura emitida pela agência. Há, para a correta compreensão do processo, de se subtrair tais valores.
Traze-se, portanto, de infundado o suposto débito objeto do Ofício TCU nº 606/2003.’
24. Alegações de Defesa do Sr. Egídio Malanquini (fls. 657 – Vol. 3):
‘Inicialmente definido pelo Diretor Superintendente o subsídio de 25%, bem como da ida do Diretor Administrativo Financeiro (folha 10), após verificação da disponibilidade orçamentária de R$ 14.600,00 (folha 11), foi solicitado por mim ao Diretor Superintendente em 28/08 (folha 13) o subsídio de 50% que era o valor original do projeto (anexo ao processo 204/01), o que foi autorizado pelo DS.
Solicitada via fax ao Sr. Aloisio do SINDIEMBALAGENS a documentação para convênio.
Inicialmente previsto o desembolso de R$ 19.692.20 (Autorização de convênio e contrato de 05/10) com base no câmbio do dia, referente a 50% do total da missão, alterado após para R$ 9.471,68 em função do número de participantes de 08 para 05, além da dispensa do transfer in/out (folha 36) em 09/10.
O fato que gerou tal interpelação causa surpresa, uma vez que o Convênio nº 051-10/01, em sua Cláusula Terceira - Dos Valores e da Forma de Pagamento, prevê o pagamento de R$ 15.154.68 à Itapemirim Turismo, [cabendo ao] SINDIEMBALAGENS ressarcir o valor de R$ 7.577,34 referente a 50% do total.
Uma vez que não está na cópia do processo recebido nenhum pagamento do SINDIEMBALAGENS, apenas a NF emitida quando da cobrança, e que no mesmo processo existe um despacho de baixa contábil e emissão de Termo de Encerramento assinado pelo Auditor Interno Paulo Lucas de Barros e pelo Gerente da Unidade de Educação e Apoio a Comercialização, não me caberia questionar os procedimentos anteriores, muito menos suas competências.
Diante do exposto, cabe ao Sebrae/ES a cobrança através das vias legais.’
25. Nossa Análise:
25.1. Assiste razão ao Sr. Walter de Prá. Equivocamo-nos. Realmente o Sr. Egídio não estava incluído no Convênio e participou da missão como Diretor Técnico do Sebrae/ES. Embora consideremos insuficientes as razões apresentadas para a participação do Sr. Egídio nesta missão, a questão requer uma análise mais acurada que não procede neste momento. Assim, acatamos as razões de justificativas apresentadas. 
25.2. Registramos, no entanto, que, embora o convênio faça menção somente ao pagamento das passagens aéreas, o valor pago pelo Sebrae/ES, R$ 18.943,36, com os 4 participantes do Sindiembalagens (fls. 427/441 – vol. 2) correspondeu ao pleiteado pelo Sindicato, pacote completo incluindo passagem aérea, estadia e traslado do hotel/feira/hotel (fls. 416 – vol. 2). Como o valor pago ultrapassou em R$ 3.788,68 o valor total fixado no convênio, R$ 15.154,68, e foi cobrado e ressarcido pelo Sindicato o montante de R$ 7.577,34, faltou a cobrança de R$ 1.894,34 para totalizar os 50% de ressarcimento estabelecido no convênio (fls. 431). 
25.3. A questão, neste caso, diferentemente do anterior, é que foi o Sebrae/ES quem pagou diretamente as despesas e quem cobrou o valor do ressarcimento ao Sindiembalagens em desacordo com o conveniado. Assim, o apoio financeiro em valor superior ao conveniado e, por conseguinte, a cobrança do valor do ressarcimento à menor do que foi estabelecido, é de responsabilidade apenas dos dirigentes do Sebrae/ES, devendo tal fato pesar no mérito das presentes contas, como mais uma desatenção dos responsáveis no gerenciamento dos convênios de apoio financeiro firmados.
26. Questão: audiência dos Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar – autorização da despesa de R$ 19.324,97, em 11/12/2001, com a missão à América Central, processo nº 356/01, sem que fosse firmado instrumento legal com os beneficiários do apoio financeiro, e sem que fosse apresentada a devida prestação de contas, de forma a demonstrar a procedência do valor pago, bem como do valor de R$ 695,75 cobrado de cada participante, dos quais dois, inclusive, ainda não quitaram os títulos de cobrança, e autorização, sem o devido fundamento legal, para funcionário do Sebrae/ES participar desta missão (itens 33 a 35 da instrução às fls. 555/6 – Vol. 2). 
27. Razões de Justificativas do Sr. Walter de Prá (fls. 1499 a 1504 – Vol. 7):
‘(...) Em 19/10/2001, o Sr. Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES, Fernando Antônio Vaz, que também é Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/ES, pelos Of. Cepres nº 365/2001, e Cepres nº 385/2001, da Federação das Indústrias do ES, me comunicou sobre o evento que seria realizado na América Central, ‘ IV Feira de Alimentos e Bebidas das Américas, a ser realizada no Centro de Convenções de Miami Beach, em Miami, Flórida, EUA, com o apoio do Sebrae’, e solicitando a indicação de um técnico, que posteriormente seria o Sr. Fernando Duarte, tudo ‘conforme orientação do Conselho Deliberativo desse Sebrae’. Logo houve autorização do Sr. Presidente do CDE.
a) Em data de 11/12/2001, o Sebrae/ES depositou na Agência do Banco do Brasil, conforme documento existente no processo em questão, com as anuências dos Gerentes Luciano Lyrio Rocha, Femando Duarte e dos Diretores do Sebrae/ES, o valor de R$ 19.324,97, em favor da ITAPEMIRIM TUR AG VIAGENS E DESP LTDA.
(...).
e) Dois dias antes de ser enviada a lista contendo 09 Empresas, tive o cuidado de exarar um despacho com o seguinte teor: ‘A missão do Sebrae é apoiar as Micro e Pequenas Empresas. Portanto, necessito da confirmação de que as Empresas apoiadas pelo Sebrae sejam efetivamente Micro ou Pequenas Empresas’. Até agora nada me foi informado.
f) Em data de 23 de novembro de 2001, o mesmo Sr. Fernando Duarte encaminhou ao Sr. Dalton Ferraço, Gerente Financeiro do Sebrae/ES, um documento ‘ASSUNTO: REMESSA DE CONTRATOS REFERENTES À MISSÃO INTERNACIONAL’, no qual enumera apenas 04 Empresas para participar do evento e não as 09 anteriormente indicadas. 
g) Solicitei, por oficio, ao Sr. Diretor Superintendente, que me fornecesse uma cópia completa do referido Processo. Ele atendeu a nossa solicitação mas não acompanhou a resposta os ‘CONTRATOS’ encaminhados ao Gerente Financeiro, conforme item f.
Eminente Ministro- Relator em data de 19/12/2001, encaminhei o processo para a Auditoria ‘para examinar e oferecer parecer’. O Processo não me retornou para que as providências saneadoras fossem adotadas.
Em data de 21/12/2001, o Sr. Wallace Bonfim, Gerente Auditor Interno, enviou o referido Processo ao Sr. Fernando Duarte, responsável pela Missão à América Central com o seguinte despacho: ‘De acordo c/ o relatório apresentado da realização da missão e devidamente aprovado pela autoridade competente (não encontrei essa aprovação). Sugiro que este processo fique arquivado na área pertinente, visto que não foi elaborado para o caso Convênio ou termo de cooperação. (às suas considerações )’.
Observa-se, Senhor Ministro- Relator, que existem contradições entre as palavras do Diretor Técnico, do Gerente Luciano, do Gerente Fernando Duarte e do Gerente Auditor, quanto aos prolatados ‘CONTRATOS’, além da subtração dos mesmos quando do pedido de cópia completa do Processo.
Eminente Ministro- Relator, não me é fácil prestar informações dois anos após ter deixado o Sebrae, e não sendo informado com todos os detalhes sobre o referido processo.
É hora de se questionar se houve subtração de documentos.
É hora de se questionar as responsabilidades dos agentes envolvidos e das informações incompletas no processo.
É hora de se questionar a incompetência de má gestão dos responsáveis diretos sobre o Evento, sua realização e sua prestação de contas.
É hora de se questionar a competência de se determinar o arquivamento de um processo sem que sejam cumpridas as formalidades legais e necessárias para uma boa e eficiente gestão.
Procurei o Sr. Fernando Duarte para que ele me informasse sobre a prestação de contas e ele foi duro e seco: entreguei ao Diretor Técnico.
É hora de se questionar a validade de aprovação das contas referentes ao exercício de 2001 pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Deliberativo Estadual e pelo Conselho Deliberativo Nacional.’
27.1. Na seqüência, o responsável informa que protocolou correspondências ao então Diretor Superintendente do Sebrae/ES e ao então Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/ES para que fosse adotada alguma providência, mas nada foi feito e nem respondida a correspondência.
28. Razões de justificativa do Sr. Egídio Malanquini (fls. 658 – Vol. 3):
‘a) O instrumento legal firmado com os beneficiários do apoio financeiro, conforme pode ser constatado no documento (pag. 21 do processo) enviado pelo técnico Fernando Duarte ao Gerente Financeiro - Dalton Ferraço e recebido (rubrica no referido documento) em 23 de novembro de 2001, refere-se aos contratos, bem como ao encaminhamento de cheques e valores (Milha Marítma e Mundo Pequeno). No caso da Cerâmica Cimaco e Minerbrás, seria efetuada cobrança bancária.
Vale ressaltar que as cópias dos referidos contratos não se encontram nas cópias dos processos recebidos da instituição.
[Em relação à] não-cobrança dos dois referidos participantes, cabe ao setor competente a justificativa, uma vez que os contratos foram entregues em conformidade, conforme pode ser atestado pelo referido documento de 23/11/2001.
Quanto à participação do funcionário do Sebrae/ES, existe uma solicitação do Presidente da FINDES e do Conselho Deliberativo do Sebrae/ES, conforme CEPRES nº 385/2001 de 08/11/2001, e está fundamentada na experiência do mesmo em eventos dessa natureza. Outro fato que deve ser considerado é a existência de definição do próprio Conselho Deliberativo Estadual (como em muitos outros Sebrae) que um técnico acompanhe as missões comerciais, se comprometendo a apresentar no retorno um relatório das realizações e realizar palestra com empresários para repasse das experiências, o que foi feito.
Obs: além das cópias dos contratos, não consta cópia do relatório elaborado pelo técnico e entregue a Direx com cópia para o CDE, além da listagem das empresas que foram atendidas no repasse das experiências (se não me engano os empresários da Associação dos Empresários da Serra).’
29. Nossa Análise:
29.1. A situação relatada pelo Sr. Walter de Prá em suas alegações de defesa retratam exatamente a desorganização verificada nos processos do Sebrae/ES. De modo geral constatamos: ausência de documentos importantes e seqüência dos fatos; solicitação de apoio financeiro pelos parceiros, sem indicar a memória de cálculo relativa ao valor requerido (fls. 452), estando na mesma linha os valores fixados nos convênios; e ausência de caracterização de que as empresas beneficiadas eram micro e pequenas empresas (fls. 457/465).
29.2. No caso do apoio financeiro sob análise, os responsáveis limitaram-se, em suas razões de justificativa, a relatar as informações e/ou contradições existentes no processo, sem efetivamente apresentar o instrumento legal firmado com os beneficiários do apoio financeiro, e sem apresentar a devida prestação de contas, de forma a demonstrar a procedência do valor pago, bem como do valor cobrado dos 5 parceiros participantes, dos quais dois, inclusive, ainda não quitaram os títulos de cobrança.
29.3. Cabe destacar das alegadas contradições a existência de um documento fazendo referência a contratos que teriam sido firmados com as empresas parceiras (fls. 466 – vol. 2), sendo que os mesmos não foram colocados no processo, e informação do auditor interno de que não teria sido firmado qualquer convênio ou termo de cooperação (fls. 474). Observa-se no referido documento que faz menção aos contratos firmados, datado de 23 de novembro de 2001, que seu possível autor, Sr. Fernando Duarte, não foi quem o assinou, e, também, que não está identificado o seu recebedor. Até o final de nossa auditoria não foi encontrado nem pela contabilidade nem pela auditoria interna do Sebrae/ES qualquer instrumento legal.
29.4. Assim, temos que os responsáveis não lograram demonstrar a procedência dos pagamentos efetuados e, por conseguinte, descaracterizar a irregularidade. 
29.5. Com relação à participação do funcionário do Sebrae/ES, Sr. Fernando Duarte, na missão, em que pese os responsáveis não terem apresentado a comprovação da possível realização de palestra para empresários para repasse das experiências, acatamos as razões de justificativa apresentada, propondo, entretanto, que se determine ao Sebrae/ES que normatize a participação de servidores em eventos internacionais.
29.6. Cabe, por fim, registrar que uma das empresas beneficiadas com recursos do Sebrae/ES, Rimo Indústria e Comércio de Móveis Ltda., não se enquadra na categoria de micro e pequena empresa, nem mesmo pelo critério de número de empregados adotado pelo Sebrae/ES, visto que possui 295 empregados (fls. 219). Assim, somos por que se determine ao Sebrae/ES que, antes de firmar qualquer instrumento legal beneficiando com apoio financeiro empresas para participarem de eventos nacionais e internacionais, certifique-se de que elas são realmente micro e pequenas empresas, mediante documentação hábil que comprove esta condição.   
29.7. Somos, em conclusão, por rejeitar as alegações de defesa.
30. Questão: audiência dos Srs. Walter de Prá e Egídio Malanquini – celebração do Convênio nº 48-10/01, de 09/10/2001, com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida, com o objetivo de viabilizar a visita de 22 estudantes e 3 professores coordenadores do VIII Curso de Especialização em Planejamento e Gerência de Operações no Corredor Centro-Leste, a portos da Bélgica e Holanda, em infringência ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.154, de 28/12/90, e ao art. 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, haja vista que esta missão não se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, nem constitui um projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial destas empresas (itens 36 a 38 da instrução às fls. 556 – Vol. 2).
31. Razões de Justificativa do Sr. Walter de Prá (fls. 1422 a 1429):
31.1. Inicialmente o responsável faz um relato das condições sócio-econômico e geográficas do Estado do Espírito Santo em prol do comércio exterior, da infraestrutura logística, do complexo portuário local e alguns serviços que são prestados por micro e pequenas empresas que atuam no setor.
31.2. Neste cenário, destaca a importância do curso pelo fato de o Corredor Centroleste caracterizar-se, ‘(...) não apenas como um meio de escoamento da produção, mas sim, e principalmente, como mecanismo de integração da economia local às novas formas de organização e gerenciamento da produção, novas tecnologias, novos mercados, entre outros atributos da nova ordem mundial’(fl. 1426), e que a viagem, consoante as palavras do professor coordenador do curso, contribuiu ‘(...) decisivamente para aumentar o conhecimento dos alunos não só nas áreas de portos, administração e modernização portuária, mas também nas áreas de intermodalidade de transportes e logística, tendo sido este conhecimento repassado a outros alunos de pós-graduação da UFES e de outras instituições através de palestras e seminários, e para toda a comunidade através das monografias apresentadas no final do 8º Curso de Pós-Graduação em Planejamento e Gerência de Operações no Corredor Centroleste, alcançando com isto uma ampla maioria de profissionais que militam nas micro e pequenas empresas do Espírito Santo.’ (fl. 1428).    
31.3. Afirma que o Sebrae/ES apoiou não apenas esta viagem, ‘(...) mas desde a sua primeira edição, uma vez que as diversas Diretorias que nos precederam alcançaram a mesma visão, quanto à importância e consonância aos objetivos do Sebrae/ES.’ (fl. 1426).
31.4. Conclui, que (fl. 1428):
‘Há destarte de se ressaltar o conhecimento originado não só aos alunos, profissionais de diversas empresas do estado, mas também à comunidade do Estado, pela geração e difusão de matérias ligadas ao tema.
Alicerçado no art. 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, dos arts. 5º, 6º e 7º Estatuto Social do Sebrae/ES e da elevada significância da missão para o Estado, entendemos como plenamente justificável e alinhada a ação aos objetivos institucionais do Sebrae/ES, proporcionando condições para o ‘(...) aperfeiçoamento técnico racionalização, modernização e capacitação gerencial’ do público reportado no parágrafo anterior.
Houve aplicação adequada dos recursos, cumprimento de normas legais e atendimento aos objetivos da instituição, razões que nos leva a entender que fica definitivamente suprimida a dúvida apontada na fiscalização.’
32. Razões de Justificativa do Sr. Egídio Malanquini (fls. 658/9 – Vol. 3):
‘b) Despacho de 21/09/01 do Gerente Luciano Lírio Rocha para Diretor Técnico, Egídio Malanquini, informando da prática usual do Sebrae/ES em anos anteriores, sugerindo que ‘este ano seja o melhor caminho a ser adotado, aprovar o valor indicado na correspondência ou não, e autorizando a transferência dos recursos’, e na mesma data sugere ‘o aporte de R$ 5.000,00 através do Projeto Missões’.
Dentro da proposta do Projeto da Universidade Federal do Espírito Santo, está claro a ‘contribuição para o aumento do conhecimento não só na área de portos, mas também nas áreas de intermodalidade de transportes e logística, com o objetivo de torná-los aptos a enfrentarem o desafio de lidarem com operações de exportação e importação cada vez mais sofisticadas (...)’ diz ainda que ‘considerando que os nossos alunos já trabalham ou poderão vir a trabalhar junto a micro, pequena e média empresa (...)’, e solicita o aporte de R$ 9.000,00.
Se considerarmos o resultado obtido conforme relatório técnico, verificaremos que sem qualquer sombra de dúvida houve um grande aperfeiçoamento técnico, modernização e capacitação, além de ter sido atendido com um valor quase 45% menor do que o solicitado e ‘que o aporte complementar foi conseguido junto a empresas como CODESA, TERCA, COTIA, PORTOCEL, E FLEXIBRAS (pag.22), o que está previsto na cláusula Segunda, letra b do convênio 048-10/01.’
33. Nossa Análise:
33.1. De acordo com as razões de justificativa apresentadas, desde sua primeira edição o Sebrae/ES contribui para a visita de estudantes e professores do Curso de Especialização em Planejamento e Gerência de Operações no Corredor Centro-Leste, ministrado pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida a portos da Bélgica e Holanda.
33.2. A questão central a ser analisada é que o objetivo do Sebrae/ES é o apoio à micro e pequenas empresas. Portanto, no nosso entender, a ação do Sebrae/ES deve estar voltada para a formação de profissionais alocados nestas empresas, de acordo com a demanda destas empresas. Assim sendo, o apoio financeiro para a viagem internacional de um determinado grupo que freqüenta um curso de especialização que tem correlação com as atividades econômicas do Estado, a nosso ver, não encontra apoio nos mencionados dispositivos legais citados pelo responsável, porque, além de não estar caracterizado que os beneficiários atuam em micro e pequenas empresas, também não ficou evidenciada a contribuição da visita aos portos internacionais para as necessidades das empresas.  
33.3. Obviamente que uma visita técnica sempre contribui para o aperfeiçoamento técnico do participante, mas o apoio financeiro do Sebrae/ES não pode prescindir de um projeto que demonstre a efetiva atuação dos beneficiários em micro e pequenas empresas, pois este é o objetivo da instituição. É bom deixar assente que o oferecimento de cursos sob o planejamento e patrocínio do Sebrae/ES para capacitar pessoal para atuar em micro e pequenas empresas é completamente diferente do apoio financeiro para estudantes de determinado curso procederem visita técnica no exterior.
33.4. De qualquer modo, dado que é uma constante o apoio financeiro do Sebrae/ES a esta visita técnica dos estudantes e professores, em que pese considerarmos irregular o apoio, temos que não houve má fé dos responsáveis mas tão somente uma interpretação equivocada da abrangência das normas legais. Assim, somos por que seja determinado ao Sebrae/ES que se abstenha de conceder apoio financeiro para viabilizar a participação de estudantes e professores a visitas técnicas, quer no exterior quer no Brasil, por não se enquadrar tal apoio nos objetivos institucionais do Sebrae/ES, consubstanciado no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.029/90, acrescido pela Lei nº 8.154/90, e no art. 7º do Decreto nº 99.570/90.    
34. Questão: audiência dos Srs. Walter de Prá e Egídio Malanquini – celebração do Convênio nº 053-11/01, de 05/11/2001, com o SINDIROCHAS – Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo para viabilizar a participação de 01 representante (Sr. Ricardo Coelho Lima – Superintendente do Sindirochas) em rodada de negócios com empresários e encontro com japoneses em missão comercial organizada pelo Ministério das Relações Exteriores, com as seguintes irregularidades (itens 39 a 41 da instrução às fls. 556/7 – Vol. 2):
c.1) infringência ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.154, de 28/12/90, e ao art. 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, haja vista que este convênio não se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, nem constitui um projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial destas empresas;
c.2) ausência de fundamento legal para o pagamento integral das despesas com passagens e hospedagem do participante, consoante estabelecido no convênio;
c.3) aceitação de documento fiscal inadequado, recibo da empresa de viagem, apresentado pelo SINDIROCHAS, como comprovante do pagamento da passagem e hospedagem.
35. Razões de Justificativa do Sr. Walter de Prá (fls. 1406 a 1412):
‘Os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 10 dos Estatutos do Sebrae/ES amparam definitivamente esta e todas as missões promovidas pela entidade, questionadas por essa Eminente Corte de Contas quando diz:
‘Parágrafo 2º: O Sebrae/ES, deverá buscar articulação com outros órgãos da administração pública e privada que atuem na área de promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas, podendo para tal, firmar convênios e contratos.’
‘Parágrafo 3º: A articulação interinstitucional a que se refere o parágrafo anterior, visará maximizar a eficácia de instituições existentes e evitar a duplicação de esforços para o mesmo fim.’
Na formulação do Plano de Ação para 2001, o Sebrae-ES incluiu na sua programação de atividades o Granito e o Mármore como uma das prioridades de suas ações.
Tanto assim foi que o próprio Sebrae Nacional nos solicitou que formulássemos um projeto de um CLUSTER na área de Rochas Ornamentais para ser analisado pelo Banco Mundial e pela Região da Lombardia, da Itália, através da PROMOS (Câmara de Comérdo de Milão) tendo como sustentação o Convênio celebrado entre o Sebrae-NA e a PROMOS, além do próprio Sebrae-NACIONAL.
Estiveram em nosso Estado durante uma semana, visitando o Pólo-Sul do Mármore e do Granito com sede em Cachoeiro de Itapemirim, onde estão concentradas mais de 800 indústrias de extração, serragem e beneficiamento.
Lá o representante do Banco Mundial, o representante da Promos, o Gerente de Relacionamento Internacional do Sebrae Nacional e uma Técnica Sênior do Sebrae nessa área, acompanhados por mim, Diretor Superintendente, pelos Gerentes das áreas específicas do Sebrae/ES, nos reunimos no CETEMAG (Centro Tecnológico do Mármore e Granito), com o Presidente daquela organização, com o Presidente do Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito Santo - SINDIROCHAS, com a presença do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, acompanhado dos Secretários da Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, com a presença de mais de 100 Micro e Pequenos Empresários do Setor, além de Industriais que fabricam máquinas e implementos destinados à essa área e a Diretoria da Cooperativa de Crédito de Rochas Ornamentais daquela Região, onde foram apresentados os objetivos de suas presenças, bem como uma explanação detalhada do mercado mundial e suas implicações financeiras e tecnológicas.
Como prova evidente da prioridade que tanto o Sebrae NACIONAL como o Sebrae/ES deram ao Projeto de Rochas Ornamentais, basta verificar suas prioridades e planejamentos, além de dotações orçamentárias. Também a participação dos Sebrae - NA e ES nas 14 Feiras Internacionais realizadas na cidade de Cachoeiro de Itapemirim - ES, na Primeira Feira Internacional do Mármore e Granito realizada na Capital do Estado, Vitória, na Feira de São Paulo e nas Feiras Internacionais de Verona na Itália e nos Estados Unidos da América, além de vários outros eventos e cursos.
Para se ter uma idéia do quanto representa economicamente para o nosso Estado as atividades do Mármore e do Granito, buscamos dados atuais na Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo, onde se vê que 12,11% das indústrias do nosso Estado são voltadas para a área de Rochas Ornamentais que emprega 11,06% de sua mão de obra.
É fundamental salientar que os convites para que um Representante do Setor de Rochas Ornamentais do Estado do Espírito Santo participasse desse importante evento foram feitos: pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Embaixador SÉRGIO AMARAL, pelo Secretário Executivo da Camex, Roberto Giannetti da Fonseca e Fernando Antonio Vaz, Presidente da Findes e do CDE.
Este, por sua vez, determina a participação do Sebrae/ES no evento, que arcará com todas as despesas da viagem.
O Convênio foi celebrado. A missão foi um sucesso. Não houve desvio de recursos. Os objetivos foram alcançados. Os valores foram corretamente utilizados. A prestação de contas está perfeita.
O Dr. Ricardo Coelho de Lima além de ser o Superintendente do Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito Santo, foi o Representante autorizado pelo Sebrae/ES e pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Para se ter uma idéia da grandeza e da participação do setor de Rochas Ornamentais no Estado do Espírito Santo na economia do Estado basta que se registre o número de indústrias: 1.300, destas 95% são Micro ou Pequenas Empresas.
Um dos pontos a destacar é que o SINDIROCHAS e o Sebrae/ES repassam aos Micros e Pequenos Empresários todo o aprendizado obtido nesses eventos em forma de Seminários, Encontros, Reuniões, Cursos e Palestras.
Logo, não há o que se discutir quanto à importância econômica, social, tecnológica, educacional, cultural e ecológica, resultado desse e de outros eventos nacionais e internacionais.
Parte da vida econômica e social do Estado do Espírito Santo tem como fundamento o Setor de Rochas Ornamentais.
Em que pese o respeito e acatamento a esse Egrégio Tribunal de Contas, as despesas com passagens aéreas e hospedagem estão embutidas na Cláusula Primeira - Do Objeto, do Convênio que ampara a participação de um Representante do Setor de Rochas Ornamentais nesse importante Evento, senão vejamos:
‘CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente CONVÊNIO a cooperação financeira do Sebrae-ES ao SINDIROCHAS para viabilizara participação de 01 (um) representante em rodada de negócios com empresários e encontro com japoneses em missão comercial organizada pelo Ministério das Relações Exteriores, a realizar-se no período de 05 a 09 de novembro de 2001, no Japão, de acordo com o processo nº 330/01.
Quanto ao documento inadequado, data vênia, não procede a alegação dessa Egrégia Corte de Contas, pois a Itatur Turismo é uma prestadora de serviços e por conseguinte não tem competência para emitir uma Nota Fiscal.
A Nota Fiscal para todos os efeitos legais é o Bilhete de Passagem emitido pela Empresa Aérea, no caso a VARIG, que se encontra na Prestação de Contas, bem como os Bilhetes de Embarque.
Pelo que concluímos, o processo está integralmente amparado pelas normas estatutárias e legais.’
36. Razões de Justificativa do Sr. Egídio Malanquini (fls. 659 – Vol. 3):
‘c e c.1) É importante que seja lembrado que a missão do Sebrae não se resume a projetos de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial, devendo a estas ações serem somadas ações de Mercado, como o Programa de Apoio a Comercialização, onde, entre outros estão projetos de Missões Comerciais, Visitas Técnicas, Caravanas de Negócios, Rodadas de Negócios (tendo inclusive o ES se destacado no desenvolvimento de software específico para esta ação), feiras (como promotor e em feiras de terceiros, como expositor ou apoiando empresas visitantes). No convênio (pag. 03) Cláusula Quarta - Da Dotação Orçamentária, estabelece que a ação está consignada em seu Orçamento Programa, no Projeto ‘Missões’ e no Produto ‘Apoio a Comercialização’, aprovado pelo Conselho Deliberativo Estadual.
c.2) O fato de arcar com as despesas de passagens e hospedagem, não representa o pagamento de despesas integrais, uma vez que devem ser somados outros custos como alimentação, taxas de embarque e de imigração, seguro viagem, deslocamentos aero x hotel x aero, e hotel x feira x hotel, e demais despesas. Embora não tenha sido feito o pagamento integral do participante, não existe fundamento que torne ilegal esta prática.
c.3 e d.2) No processo 330/01, encontra-se um despacho (folha 54) do técnico responsável Fernando Duarte, encaminhado à auditoria a prestação de contas e pagamentos efetuados para análise e, posteriormente, no mesmo processo (folha 68), encontra-se despacho do Auditor Interno Paulo Lucas de Barros, ‘foram atendidas as cláusulas conveniadas. Sugerimos a solicitação de baixa contábil e emissão de termo de encerramento nº 009/02’ (folha 69), assinado pela Auditoria Interna, Gerente da Unidade de Educação e Apoio a Comercialização e Diretor Administrativo.
Diante do exposto, fico impossibilitado de questionar a competência dos técnicos citados, quanto à análise de documentos e quanto à sua adequação fiscal ou contábil.’
37. Nossa Análise:
37.1. Acatamos as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, visto que lograram demonstrar que o convênio se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae/ES.
37.2. Cabe, no entanto, determinar à Entidade que, nos convênios de apoio financeiro para viabilizar a participação de representante de sindicato patronal em eventos no país e no exterior, inclua na cláusula correspondente às responsabilidades do partícipe (fls. 508/509) a obrigatoriedade de repasse aos micro e pequenos empresários de todos os conhecimentos/informações obtidos no evento. 
37.3. Quanto ao pagamento integral das despesas com passagens e hospedagem do participante, como não existe normativo interno regulamentando o assunto, fica a critério dos dirigentes a definição tanto das despesas que serão custeadas quanto do percentual do apoio financeiro do Sebrae/ES. A falta de critério definido possibilita distorções e favorecimentos. Isto posto, somos por que se determine ao Sebrae/ES que elabore normativo interno regulamentando seu apoio financeiro, via convênio ou contrato, para viabilizar a participação de terceiros em feiras e eventos, de modo que os benefícios sejam concedidos com base em fundamento legal, com critérios definidos para aqueles que preencherem os requisitos. 
37.4. Finalmente, com relação ao documento fiscal inadequado (recibo da agência de viagens), como comprovante dos gastos com passagem e hospedagem, primeiro, registramos que tal fato foi observado em todos os convênios de apoio financeiro. Quanto ao mérito, observamos que uma empresa de turismo tem competência para emitir uma Nota Fiscal. Como normalmente a nota fiscal emitida é para o efetivo prestador do serviço e só contempla a comissão da agência, seria o caso de se solicitar a nota fiscal do hotel ou a fatura de cobrança da agência. Somos por determinar ao Sebrae/ES que solicite a documentação adequada nas prestações de contas.
38. Questão: audiência dos Srs. Walter de Prá e Egídio Malanquini – celebração do Convênio nº 010-03/01, de 03/04/2001, com o SINDIROCHAS - Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo e a FINDES – Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo, com vistas a apoiar financeiramente a participação do Sr. Ricardo Coelho Lima – Superintendente do Sindirochas para acompanhar os empresários em missão Técnica a Coverings 2001 - Exposição e Conferência Internacional de Pedras em New Orleans – Louisiana/USA, com as seguintes irregularidades (itens 42 a 44 da instrução às fls. 557 – Vol. 2):
d.1) infringência ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.154, de 28/12/90, e ao art. 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, haja vista que este convênio não se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, nem constitui um projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial destas empresas; e
d.2) ausência de fundamento legal para o pagamento integral das despesas com passagens e hospedagem do participante, consoante estabelecido no convênio.
39. Razões de Justificativa do Sr. Walter de Prá (fls. 1413 a 1419 – Vol. 7): 
39.1. O responsável apresenta para este item da audiência as mesmas razões de justificativas apresentadas para o item anterior, salientando que, neste caso, ‘(...) o convite para que um Representante do Setor de Rochas Ornamentais do Estado do Espírito Santo participasse desse importante evento foi feito pela Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo por intermédio de seu Presidente Fernando Antonio Vaz’. (fls. 1417/8). 
40. Razões de Justificativa do Sr. Egídio Malanquini (fls. 659/660 – Vol. 3):
‘d e d.1) Mais uma vez, lembro que a missão do Sebrae não se resume a projetos de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial, devendo a estas ações serem somadas ações de Mercado, como o Programa de Apoio a Comercialização, onde, entre outros, estão projetos de Missões Comerciais, Visitas Técnicas, Caravanas de Negócios, Rodadas de Negócios (tendo inclusive o ES, se destacado no desenvolvimento de software específico para esta ação), feiras (como promotor e em feiras de terceiros, como expositor ou apoiando empresas visitantes). O convênio (pag. 03), em sua Cláusula Quarta - Da Dotação Orçamentária, estabelece que a ação está consignada em seu Orçamento Programa, no Projeto ‘Missões’ e no Produto ‘Apoio a Comercialização’, aprovada pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Ainda com referência ao fato de estar ou não enquadrado nos objetivos institucionais do Sebrae, devemos nos reportar ao despacho de 21/03/01 do Gerente da Unidade de Educação e Apoio à Comercialização, onde está claramente demonstrada a pertinência de apoio à ação proposta.
Deve ser atentado para o fato do Sebrae/ES ter subsidiado um representante e não o grupo, assim como não arcou com as demais despesas do mesmo.
d.2) No processo 63/01 encontra-se um despacho do técnico responsável Luciano Lírio Rocha, encaminhado a auditoria para ‘parecer e baixa do processo, após análise da prestação de contas em anexo, estando de acordo com o relatório técnico’, e posteriormente no mesmo processo encontra-se cópia do e-mail do parecer do auditor Wallace Bonfim, para baixa do convênio. Posteriormente encontramos o Termo de Encerramento, assinado pela Auditoria Interna, Gerente da Unidade de Educação e Apoio a Comercialização e Diretor Administrativo.
Mais uma vez, diante do exposto, fico impossibilitado de questionar a competência dos técnicos citados, quanto à análise de documentos e quanto a sua adequação fiscal ou contábil.’
41. Nossa Análise:
41.1. Na mesma linha da análise da questão anterior, acatamos as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis.
Considerações Finais 
42. Fazemos aqui um parênteses para trazer à discussão o critério adotado pelo Sebrae, em nível nacional, para a caracterização de micro e pequena empresa, consoante registramos no item 12 de nossa instrução às fls. 550. 
43. Contrariamente à norma legal, Lei nº 9.841/99, pela qual se enquadram na categoria de microempresas aquelas com faturamento bruto anual até R$ 244.000,00 e empresa de pequeno porte, entre R$ 244.000,00 a R$ 1.200.000,00, o Sebrae adota o critério de número de empregados para caracterizar as micro e pequenas empresas (fls. 220). Ocorre que muitas empresas terceirizam seus serviços. Por exemplo, empresas com 83 empregados, como o Café Meridiano Ind. e Com. de Café Ltda., e a empresa Marcel Mármore e Comércio Expotação Ltda., com 95 empregados (...), independentemente de seus faturamentos são beneficiadas pelo Sebrae/ES com apoio financeiro para participar de congressos e missões no exterior. 
44. Observa-se que o Sebrae/ES não possui cadastro contendo o número de empregados das empresas e para as informações de fls. 219 foi feito levantamento por meio de contato com as empresas. É, no mínimo, estranha a informação de que a empresa Lei Básica possua apenas 7 empregados, visto que esta grife participa inclusive de desfiles nacionais como a Fashion Rio, ou que o Estaleiro Brasfibra possua apenas 1 empregado.
45. Na instrução anterior propusemos que fosse determinado ao Sebrae Nacional que promovesse a classificação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na Lei nº 9.841, de 05/10/99, tomando por base o faturamento anual. Reformulando nossa proposta, sugerimos que seja levado ao conhecimento da 5ª Secex o critério adotado pelo Sebrae/NA de número de empregados para caracterizar as micro e pequenas empresas, para que seja verificado a procedência deste critério com os normativos legais que tratam da matéria.    
46. Observamos que, conforme o próprio site do Sebrae (fls. 220), tanto a legislação do Simples como a do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte adotam como critério o faturamento e o BNDES a receita bruta anual das empresas.   
47. Outro ponto é a solicitação do Sr. Walter de Prá em apresentar sustentação oral perante o Tribunal Pleno ou Câmara. Consoante o art. 168 do Regimento Interno, o requerimento deve ser endereçado ao Presidente do respectivo colegiado até quatro horas antes do início da sessão. Proponho que esta SECEX/ES com base no art. 1º, inciso II, da Portaria nº 1, de 16/02/2005, do Exmo. Sr. Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha, de delegação de competência, comunique ao interessado os procedimentos definidos no citado dispositivo legal.”

7.	A analista da Secex/ES propôs que, preliminarmente ao exame de mérito, fossem os autos sobrestados até o julgamento do TC-018.860/2002-9, cujos fatos abrangem o exercício de 2000, cujas contas já foram julgadas, e o julgamento das contas de 2001, que ora se examinam. 
8.	Nada obstante, desde já ofereceu a seguinte proposta de encaminhamento, reproduzida com ajustes de forma (fls. 1554/1556, vol. 7):
“49.1. sejam julgadas irregulares as presentes contas, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando os responsáveis abaixo relacionados ao pagamento das importâncias devidas, a seguir discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos débitos aos cofres do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – Sebrae/ES, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
a) solidariamente os Srs. Walter de Prá – ex-Diretor Superintendente e Egídio Malanquini – ex-Diretor Técnico, pelas importâncias abaixo discriminadas, correspondentes ao desembolso do Sebrae/ES com a participação de empresários e familiares no 10º Encafé – Congresso Café em Angra dos Reis/RJ, em infringência ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.029, de 12/04/90, acrescido pela Lei nº 8.154, de 28/12/90, e o art. 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, haja vista que este encontro não se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, nem constitui um projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial destas empresas; (...) que não foi celebrado qualquer instrumento legal com elas, não foi apresentada a devida prestação de contas e, o valor do reembolso, calculado em folha solta e sem assinatura, abrangeu despesas com mais de um membro da mesma família:

Descrição	Valor (R$)	Data	
Reembolso às empresas Café Meridiano Ind. e Com. Ltda, Campeão Com. Ind. de Café Ltda, Brasil Carvão e Café Imp. e Exp. Ltda. e Thai Café Ltda	6.353,60	01/02/2002	
Pagamento das passagens aéreas da empresa Thai Café Ltda.	959,90	03/12/2001	

b) solidariamente os Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, diretores que autorizaram a despesa, pela importância de R$ 7.540,00, a partir de 22/11/2001, correspondente ao valor pago para a participação de duas pessoas na denominada ‘Missão Bélgica 2001’, sem que fosse firmado qualquer instrumento legal, sem qualquer informação no processo sobre a viagem, sua realização e atividades desenvolvidas pelos beneficiários, sem emissão do título de restituição indicado na autorização de despesa, e em infringência ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.154, de 28/12/90, e ao art. 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, haja vista que a finalidade da missão descrita na solicitação do Sindicato das Indústrias Mecânicas do Espírito Santo não se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, nem constitui um projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial destas empresas.
c) solidariamente os Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, diretores que autorizaram a despesa, e o SINDUTEX - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas e do Vestuário do Estado do Espírito Santo, na pessoa de sua presidente, Sra. Mariluce Polido Dias, pela importância de R$ 11.163,16, a partir de 19/12/2001, correspondente à diferença entre o valor pago de R$ 29.325,00 e o valor devido de R$ 18.161,84 (50% dos gastos com passagem e hospedagem - R$ 35.904,00 e entrada na feira – R$ 419,67), conforme estipulado na cláusula terceira, parágrafo único do Convênio nº 032-09/01.
d) solidariamente os Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, diretores que autorizaram a despesa, e o SINDUTEX, na pessoa de sua presidente, Sra. Mariluce Polido Dias, pela importância de R$ 1.487,64, a partir de 30/05/2001, correspondente aos gastos com taxi, alimentação e metrô não contemplados no Convênio nº 022-05/01.
49.2. seja aplicada aos Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/92, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;
49.3. seja autorizada, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
49.4. sejam promovidas as seguintes determinações ao Sebrae/ES:
a) elabore normativo interno regulamentando seu apoio financeiro, via convênio ou contrato, para viabilizar a participação de terceiros em feiras e eventos, de modo que os benefícios sejam concedidos com base em fundamento legal, com critérios definidos para aqueles que preencherem os requisitos; 
b) antes de firmar instrumento legal beneficiando com apoio financeiro empresas para participarem de eventos nacionais e internacionais, certifique-se de que elas são realmente micro e pequenas empresas, mediante documentação hábil que comprove esta condição, bem como se certifique de que as pessoas participantes possuam ligação com as referidas empresas;
c) constitua os processos com todos os elementos técnicos e financeiros pertinentes, de modo a ficarem caracterizadas isenção e oportunidades iguais a todos os interessados, bem como as despesas que efetivamente serão cobertas com recursos do Sebrae/ES;
d) normatize a participação de servidores em eventos internacionais;
e) nos convênios de apoio financeiro para viabilizar a participação de representante de sindicato patronal em eventos no país e no exterior, inclua na cláusula correspondente às responsabilidades do partícipe a obrigatoriedade de repasse aos micro e pequenos empresários de todos os conhecimentos/informações obtidos no evento; 
f) solicite a adequada documentação fiscal nas prestações de contas de apoio financeiro, que além do bilhete de passagem e cartão de embarque deve vir acompanhada da nota fiscal do hotel ou da fatura de cobrança da agência de turismo aos beneficiários; e,
g) oriente sua auditoria interna para que efetivamente verifique a regularidade da execução de um convênio antes de atestar o seu cumprimento, de modo a evitar o ocorrido no processo nº 254/01, Convênio nº 032-09/01;
49.5. deferir o pedido do SINDUTEX, determinando à Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo a substituição do nome do responsável nos ofícios SECEX/ES nºs 600 e 601, de 03/09/2003, para SINDUTEX - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas do Estado do Espírito Santo;
49.6. levar ao conhecimento da 5ª Secex o critério adotado pelo Sebrae/NA de número de empregados para caracterizar as micro e pequena empresas, para que seja verificada a procedência deste critério com os normativos legais que tratam da matéria;
49.7. que esta SECEX/ES com base no art. 1º, inciso II, da Portaria nº 1, de 16/02/2005, de delegação de competência, do Exmo. Sr. Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha, comunique ao Sr. Walter de Prá que, consoante o art. 168 do Regimento Interno do TCU, o requerimento para apresentar sustentação oral perante o Tribunal Pleno ou Câmara deve ser endereçado ao Presidente do respectivo colegiado até quatro horas antes do início da sessão.”

9.	O Diretor da 2ª DT exarou o parecer de fls. 1557/1564, vol. 7, no qual manifestou concordância parcial com as propostas formuladas pelo analista. E, assim, permito-me transcrever, a seguir, com ajustes de forma, os principais excertos desse documento:
“2. Em instrução de mérito, vazada às fls. 1521 a 1556, foram analisados os elementos de defesa ofertados pelos responsáveis em resposta às citações e audiências determinadas por despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha à fl. 564, da qual culmina a seguinte proposta de encaminhamento:
(...)
3. As irregularidades apontadas em inspeção precedente e que motivaram a convocação dos responsáveis mediante a realização de citações e audiências dizem respeito, precipuamente, a dispêndios da entidade com a participação de empresários em eventos de negócios, missões técnicas e assemelhados, no Brasil e no exterior, onde, por vezes, entendeu-se que tais despesas não se relacionavam com a missão institucional do Sebrae, tal como sintetizado nos arts. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.154, de 28/12/90, e 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, ou ainda, motivado por deficiências ou mesmo ausência de formalização legal desses compromissos.   
4.	Na análise efetuada, algumas dessas irregularidades foram elididas, mantendo-se inalterado o entendimento a respeito das demais.  Passo adiante a externar os pontos de divergência da instrução e os pertinentes encaminhamentos.
5. A respeito da questão expressa no item 4 da instrução da Sra. Analista, relativa ao desembolso do Sebrae/ES com a participação de empresários e familiares, e do Diretor Técnico e um funcionário do Sebrae/ES no 10º Encafé – Congresso Café em Angra dos Reis/RJ, não se diferencia ontologicamente de outras ocorrências em que, com propriedade, acolheram-se as justificativas de defesa apresentadas pelos responsáveis.  
6. Não há dúvidas que a ação institucional do Sebrae deve ser orientada para a disponibilização de apoio técnico ao desenvolvimento da micro e pequena empresa.  A questão crucial é identificar que tipo de ações podem se reverter em benefício para esse segmento do universo empresarial, de modo que se afigure legítima a intervenção da entidade.  Nesse sentido, interpretou-se que a participação de empresários e sindicatos patronais em eventos de prospecção de negócios ou de difusão de conhecimento mercadológico ou tecnológico é aceitável, desde que associada ao compromisso de disseminação das informações ou know-how adquirido no âmbito do segmento a ser indiretamente beneficiado. Deve-se atentar que a própria mobilidade de porte empresarial pode reduzir a efetividade do direcionamento empreendido, pois uma pequena empresa beneficiada pode converter-se em uma média empresa no futuro.
7. As falhas administrativas observadas em profusão, tais como ausência de definição precisa do universo de beneficiários para apoio financeiro, bem como a natureza dos eventos merecedores de tal incentivo, deficiência na formalização dos compromissos, desorganização generalizada dos processos, inadequação da prestação de contas derivam da inexistência de regulação satisfatória, ou seja, de um critério precisamente estabelecido para constituir parâmetro viável para aferição dos atos de gestão.  Essa deficiência, assim como seus efeitos, pode ser potencializada pela discussão, superada, porém recente, da natureza jurídica dos serviços sociais autônomos e pela própria cultura organizacional, bastante assemelhada àquela comumente encontrada nas organizações privadas.  A subsunção de tais entidades, a exemplo do que ocorre com sucesso com os conselhos de fiscalização profissional, aos ditames do Direito Público é tarefa a ser empreendida dentro de um cenário de transição, onde deve preponderar a dimensão educativa da ação jurisdicional desta Corte de Contas.  Nessa perspectiva é que reside a força transformadora das determinações a serem efetuadas. 
8. Na questão referente ao 10º Encafé – Congresso do Café em Angra dos Reis – RJ, ainda que a documentação comprobatória não se apresente na forma ideal e que não se tenha sido elaborado o instrumental jurídico capaz de assegurar imediatamente a proteção dos interesses do Sebrae-ES, não resta dúvida acerca da existência do evento e da participação dos beneficiários, bem como da adequação com os objetivos institucionais da entidade. Assim, descabe a imputação de débito aos gestores nesse ponto.  
9. Da mesma forma, não há necessidade de sobrestamento do feito de maneira a aguardar o julgamento do TC 018.860/2002-9, onde também é tratada essa última questão. Caso acatada a proposição a ser enunciada nesta intervenção, eventual entendimento no sentido de rejeição das justificativas dos responsáveis no âmbito daquele processo não influenciará o mérito das presentes contas, pois, como adiante se revela, este se inclina pela irregularidade.  O mesmo será verificado, por óbvio, caso sejam acatadas as justificativas naquele feito.
10. Entendo, contudo, que a tolerância devida não abrange o descumprimento deliberado de cláusulas dos convênios celebrados para custeio de participação em eventos, tais como aqueles definidos nas questões expressas nos itens 8 e 12, ou, ainda, a assunção de despesas não previstas nos instrumentos pactuados, tal como no item 17. Tais ocorrências importaram prejuízo aos cofres da entidade e maculam as contas dos responsáveis, a despeito de sua reduzida materialidade. Não identifico, diante das alegações expendidas, elementos capazes de comprovar a existência de boa-fé na conduta dos responsáveis, que autorizaram pagamentos irregulares, em natureza e magnitude, o que impossibilita dispensar aos responsáveis o tratamento preconizado no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU.  
11. Cumpre igualmente rechaçar as questões de natureza processual suscitadas pelo SINDUTEX em virtude dos expedientes citatórios presentes às fls. 573 e 574. Foi argüida especificamente a ilegitimidade passiva da Presidente do Sindicato, Sra. Mariluce Polido Dias, uma vez que apenas responde pelo sindicato, na condição de representante legal, não sendo responsável pela entidade.
12. De imediato, observa-se que as duas citações são dirigidas ao sindicato, na pessoa de sua Presidente. No cabeçalho, foi consignado que o nome do responsável ou interessado era o da Sra. Mariluce Polido Dias.   
13. Os elementos essenciais à citação válida estão definidos no art. 225 do Código de Processo Civil, e são extensivos, por analogia, aos processos desta Corte de Contas, com as adaptações necessárias. São eles o destinatário, e o local onde pode ser encontrado o citado, o valor do débito, a origem do débito, o prazo para defesa, dentre outros. Nenhum destes elementos se faz ausente nos expedientes enumerados. O ponto que seria capaz de proporcionar alguma controvérsia seria a informação no cabeçalho que atribuiria a condição de interessado à pessoa física da Presidente do sindicato.   
14. Ora, as informações consignadas no cabeçalho não integram o conteúdo do expediente citatório. São meras expressões de referência visual, localizadas em epígrafe, para proporcionar aos usuários do processo o destaque das informações que abaixo são declinadas. Poderiam até ser suprimidas, sem prejuízo da efetividade do ato processual. Não podem dar causa à nulidade da citação, exceto se justificadamente proporcionar alguma confusão ao destinatário da notificação.   
15. Não é o presente caso, pois a própria pretensa contradição foi atacada e devidamente explicada nas justificativas de defesa apresentadas, o que demonstra a total compreensão da natureza e do alcance da citação empreendida.   
16. Ademais, o oferecimento tempestivo da defesa, à semelhança do comparecimento espontâneo nos autos na seara do processo civil, tem o condão de suprir eventual impropriedade, desta monta, na notificação. Não há dúvidas de que a citação cumpriu sua finalidade intrínseca, qual seja, informar o destinatário de seu débito e convocá-lo para satisfazê-lo. Nenhum ato processual deve ser desprezado, desde que cumpra a finalidade a que se destina, em decorrência do princípio da instrumentalidade do processo (arts. 249, §1º e 250, parágrafo único, do CPC).   
17. Resulta despicienda, portanto, a providência reclamada, no sentido de proceder à substituição do nome do responsável nos Ofícios SECEX/ES nºs 600 e 601, de 03/09/2003, para SINDUTEX - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas do Estado do Espírito Santo, haja vista que destituída de qualquer efeito prático.  
18. Finalmente, quanto ao critério utilizado para classificação do porte das empresas por parte do Sebrae/ES, entendo como flagrantemente ilegal. Dispõe a lei n.º 9.841/1999, que institui o estatuto da microempresa, para fins de disciplinar seu tratamento jurídico diferenciado:
‘Art. 1º Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.
Parágrafo único. O tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3º, considera-se:
I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais);
II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
§ 1º No primeiro ano de atividade, os limites da recita bruta de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações de mês.
§ 2º O enquadramento de firma mercantil individual, ou de pessoa jurídica em microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
§ 3º O Poder Executivo atualizará os valores constantes dos incisos I e II com base na variação acumulada pelo IGP-DI, ou por índice oficial que venha a substituí-lo.’(grifo meu).  
19. É absolutamente vedado ao Sebrae nacional, portanto, alterar a definição legal de micro e pequena empresa de modo a reformular o universo passível de oferta de ações de incentivo ao desenvolvimento empresarial, tal como explicitado no dispositivo legal transcrito. Desse modo, entendo que a determinação ao Sebrae nacional pode ser feita de imediato, sem necessidade de pronunciamento da 5ª SECEX, como consignado na proposição da Sra. Analista.
20. Em suma, além das conclusões alternativas oferecidas, a partir da análise das justificativas apresentadas, entendo pertinentes as determinações formuladas, com exceção das expressas nos itens 49.5 e 49.6.   
21. Destarte, remeto os autos à consideração do Sr. Secretário, sugerindo o seguinte:
21.1. sejam julgadas irregulares as presentes contas, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando os responsáveis abaixo relacionados ao pagamento das importâncias devidas, a seguir discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos débitos aos cofres do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – Sebrae/ES, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
a) solidariamente os Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, diretores que autorizaram a despesa, pela importância de R$ 7.540,00, a partir de 22/11/2001, correspondente ao valor pago para a participação de duas pessoas na denominada ‘Missão Bélgica 2001’, sem que fosse firmado qualquer instrumento legal, sem qualquer informação no processo sobre a viagem, sua realização e atividades desenvolvidas pelos beneficiários, sem emissão do título de restituição indicado na autorização de despesa, e em infringência ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.154, de 28/12/90, e ao art. 7º do Decreto nº 99.570, de 09/10/90, haja vsita que a finalidade da missão descrita na solicitação do Sindicato das Indústrias Mecânicas do Espírito Santo não se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, nem constitui um projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial destas empresas.
b) solidariamente os Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, diretores que autorizaram a despesa, e o SINDUTEX - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas e do Vestuário do Estado do Espírito Santo, na pessoa de sua presidente Srª. Mariluce Polido Dias, pela importância de R$ 11.163,16, a partir de 19/12/2001, correspondente à diferença entre o valor pago de R$ 29.325,00 e o valor devido de R$ 18.161,84 (50% dos gastos com passagem e hospedagem - R$ 35.904,00 e entrada na feira – R$ 419,67), conforme estipulado na cláusula terceira, parágrafo único do Convênio nº 032-09/01.
c) solidariamente os Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, diretores que autorizaram a despesa, e o SINDUTEX na pessoa de sua presidente Sra. Mariluce Polido Dias, pela importância de R$ 1.487,64, a partir de 30/05/2001, correspondente aos gastos com taxi, alimentação e metrô não contemplados no Convênio nº 022-05/01;
21.2. seja aplicada aos Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/92, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;
21.3. seja autorizada, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
21.4. sejam promovidas as seguintes determinações ao Sebrae/ES:
a) elabore normativo interno regulamentando seu apoio financeiro, via convênio ou contrato, para viabilizar a participação de terceiros em feiras e eventos, de modo que os benefícios sejam concedidos com base em fundamento legal, com critérios definidos para aqueles que preencherem os requisitos; 
b) antes de firmar instrumento legal beneficiando com apoio financeiro empresas para participarem de eventos nacionais e internacionais, certifique-se de que elas são realmente micro e pequenas empresas, mediante documentação hábil que comprove esta condição, bem como se certifique de que as pessoas participantes possuam ligação com as referidas empresas;
c) constitua os processos com todos os elementos técnicos e financeiros pertinentes, de modo a ficarem caracterizadas isenção e oportunidades iguais a todos os interessados, bem como as despesas que efetivamente serão cobertas com recursos do Sebrae/ES;
d) normatize a participação de servidores em eventos internacionais;
e) nos convênios de apoio financeiro para viabilizar a participação de representante de sindicato patronal em eventos no país e no exterior, inclua na cláusula correspondente às responsabilidades do partícipe a obrigatoriedade de repasse aos micro e pequenos empresários de todos os conhecimentos/informações obtidos no evento; 
f) solicite a adequada documentação fiscal nas prestações de contas de apoio financeiro, que além do bilhete de passagem e cartão de embarque deve vir acompanhada da nota fiscal do hotel ou da fatura de cobrança da agência de turismo aos beneficiários; e,
g) oriente sua auditoria interna para que efetivamente verifique a regularidade da execução de um convênio antes de atestar o seu cumprimento, de modo a evitar o ocorrido no processo nº 254/01, Convênio nº 032-09/01;
21.5. determinar ao Sebrae Nacional que utilize somente os critérios da Lei n.º 9.841/1999 para classificar as empresas segundo seu porte;
21.6. determinar que esta SECEX/ES com base no art. 1º, inciso II, da Portaria nº 1, de 16/02/2005, de delegação de competência, do Exmo. Sr. Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha, comunique ao Sr. Walter de Prá que, consoante o art. 168 do Regimento Interno do TCU, o requerimento para apresentar sustentação oral perante o Tribunal Pleno ou Câmara deve ser endereçado ao Presidente do respectivo colegiado até quatro horas antes do início da sessão.”
2.	Em 14/11/2006, a 1ª Câmara desta Casa prolatou o Acórdão 3.237/2006 (fls. 1576/1577, v. 7), reproduzido a seguir:
“9.1. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Sebrae/ES encaminhe à CGU/ES, se ainda não o fez, a Tomada de Contas Especial instaurada para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ocorrido na gestão do Convênio n. 001-01/2001, celebrado entre o Sebrae/ES e a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Espírito Santo (FACIAPES), com a correção das impropriedades apontadas pela CGU/ES no despacho DPTCE/DP/SFC/CGU/PR N. 124/2006;
9.2. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da TCE de que trata o item anterior, para que a CGU/ES encaminhe o referido processo a este Tribunal;
9.3. determinar o sobrestamento dos presentes autos até que este Tribunal decida, de forma definitiva, sobre o mérito da Tomada de Contas Especial de que trata o item 9.1;
9.4. determinar à Secex/ES que acompanhe o cumprimento das medidas descritas nos itens 9.1 e 9.2 supra;
9.5. encaminhar os autos ao Ministério Público/TCU, para que avalie a oportunidade e a conveniência de interpor recurso de revisão contra as deliberações proferidas no âmbito das contas do Sebrae/ES, referentes aos exercícios de 1999 e 2000, tendo em vista o apontado no item 12 do Voto precedente;
9.6. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Sebrae/ES.”

10.	O Secretário da Secex/ES manifestou concordância com o parecer do Diretor Técnico (fl. 1565, vol. 7). 
11.	Submetidos os autos à apreciação do MPTCU, o Procurador Sérgio Ricardo da Costa Caribé exarou o despacho de fl. 1568, vol. 7, informando, essencialmente, que:
	“(...) Com relação à questão do 10º Encafé – Congresso do Café em Angra dos Reis/RJ, também tratada no processo de denúncia TC nº 018.860/2002-9, vale registrar que dito processo foi apreciado em sessão plenária de 08.06.2005, mediante Acórdão nº 757/2005, tendo sido acolhidas as razões de justificativas apresentadas naquele processo pelos responsáveis, e efetivadas determinações ao SEBRAE/ES. Na mesma assentada, o Tribunal determinou em seu subitem 9.8 que o mencionado processo fosse apensado às presentes contas de 2001, para fins de verificação das determinações que tenham sido efetivadas.
	Da leitura dos termos do mencionado Acórdão nº 757/2005, observa-se a desnecessidade de ajuste da proposta de mérito já presente nos autos.
	Dessa forma, este representante do Ministério Público manifesta-se no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares com imputação de débito, cominação de multa e realização de determinações conforme proposta do Sr. Diretor (fls. 1562 /1564).”
12.	No entanto, o então Relator do feito, Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, ao submeter os autos à apreciação da 1ª Câmara entendeu que, antes de passar ao exame de mérito destas contas, algumas questões deveriam ser esclarecidas com relação às irregularidades apuradas no âmbito no TC 018.860/2002-9 (em apenso). Nesse sentido, trechos do Voto condutor do Acórdão 3.237/2006-1ª Câmara:
“4. (...) impõe-se, nesta oportunidade, verificar as medidas adotadas para o ressarcimento das importâncias que não foram devidamente comprovadas relativas aos Convênios ns. 002-01/2001 e 008-02/2001, ambos celebrados com o Sindicato das Indústrias Gráficas do Espírito Santo (SIGES) e o de n. 001-01/2001, firmado com a Federação das Associações Comerciais, Industriais, e Agropastoris do Estado do Espírito Santo (FACIAPES).
5. No que tange aos Convênios ns. 002-01/2001 e 008-02/2001, ambos firmados com o Sindicato das Indústrias Gráficas do Espírito Santo (SIGES), é de se notar que o Sebrae/ES, após análise da documentação encaminhada para fins de prestação de contas, cujas cópias estão insertas às fls. 395/458 (vol. 1 do TC 018.860/2002-9), aprovou as contas de tais ajustes. Assim, pertinente a esses dois Convênios, vê-se o cumprimento do que fora deliberado no Acórdão n. 757/2005 – Plenário. 
6. Já no que atine ao Convênio n. 001-01/2001, há informação de que o Sebrae/ES instaurou Tomada de Contas Especial visando à apuração de dano ao erário ocorrido na gestão desse ajuste (fl. 388, vol. 1 do TC 018.860/2002-9). Há, ainda, notícia de que a TCE fora protocolada na Controladoria-Geral da União no Espírito Santo (CGU/ES) em 19/10/2005 e, após análise preliminar desse órgão de controle interno, os autos foram devolvidos ao Sebrae/ES, em função de diversas falhas (fls. 464/465, vol. 1  do TC 018.860/2002-9).
7. Noutro giro, é de se notar que, embora o processo de TCE tenha sido devolvido ao Sebrae/ES para correção das falhas detectadas, houve apuração de débito de responsabilidade do Sr. Artur Avelar, então presidente da FACIAPES (fl. 465, vol. 1 do TC 018.860/2002-9). 
8. Com efeito, uma vez que o Sr. Artur Avellar, apontado como responsável por débito na gestão do Convênio n. 001-01/2001, consta do rol de responsáveis nas presentes contas, penso que o melhor encaminhamento para estes autos seja o seu sobrestamento até que a aludida TCE seja apreciada por este Tribunal.
9. Tal encaminhamento impõe-se em função do disposto no art. 206 do Regimento Interno do TCU, que impede a imposição de débito ou multa, em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores, caso já tenha havido decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas.
10. Em adição, é necessária a fixação de prazo para que o Sebrae/ES devolva à CGU/ES, com a correção das falhas detectadas, o processo de TCE instaurada para apuração de dano ao erário ocorrido na gestão do Convênio n. 001-01/2001, bem como para que a CGU/ES encaminhe os autos a esta Corte para julgamento.  
11. De forma conclusiva, entendo que a análise do mérito das presentes contas resta prejudicada, em função da existência de Tomada de Contas Especial, ainda não apreciada por esta Corte, instaurada em desfavor de gestor que consta no rol de responsáveis no presente processo.
12. Por fim, cabe noticiar que, relativamente aos convênios ns. 028-06 e 052-08, ambos de 2000, e 024-07, de 1999, a CGU/ES informa a instauração de TCE para apuração de dano ao erário em tais ajustes (fls. 460/462 e 464/466, vol. 1 do TC 018.860/2002-9). Ocorre que as contas do Sebrae/ES relativas aos anos de 1999 e 2000 já encontram-se julgadas por este Tribunal (Relação n. 9/2001, Ata n. 10/2001, Sessão de 22/3/2001; e Relação n. 23/2002, Ata n. 35/2002, Sessão de 8/10/2002, respectivamente). 
13. Assim, caberá ao órgão ministerial especializado interpor, se assim entender necessário e cabível, o competente recurso de revisão tendente à reabertura das contas, para que esta Corte possa apurar os fatos danosos ao erário.”

13.	Diante desse encaminhamento, os autos foram novamente submetidos ao MPTCU, que em parecer de fls. 1582/1583, propôs diligência junto ao Sebrae/ES e à CGU/ES, com vistas a avaliar a conveniência da interposição de recurso de revisão contra o julgamento das contas da entidade relativas a 2000. Nesse despacho, o parquet especializado informa que não seria mais possível interpor recurso de revisão com vistas a rever o julgamento das contas do Sebrae/ES relativas a 1999, haja vista a superação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no Regimento Interno desta Casa.
14.	Promovidas as diligências em questão, a Secex/ES concluiu que não subsistiam razões para que fosse mantido o sobrestamento dos presentes autos. Por pertinente, reproduzo, a seguir, o despacho de fl. 1636:
“Face à notícia da instauração, pelo Sebrae/ES, de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Arthur Avellar, apontado como responsável pela devolução dos dispêndios glosados na execução do Convênio nº 001-01/2001, firmado entre aquela entidade e a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Espírito Santo - FACIAPES, houve por bem a Primeira Câmara desta Corte (v. Acórdão nº 3237/2006, fls. 1576-7), acolhendo as razões expostas pelo Relator, determinar o sobrestamento do presente feito, eis que o mesmo integra, na condição de Diretor de Administração e Finanças, o seu rol de responsáveis.
2. Posteriormente à prolação do decisum, a mencionada TCE deu entrada nesta Corte (TC 005.752/2007-5), abrangendo dois outros ajustes (nos. 024-07/99 e 52-08/00). Logo na instrução primeva, juntada por cópia às fls. 1630-2, detectou-se a inaplicabilidade à espécie do art. 206 do Regimento Interno/TCU - razão de ser da suspensão deste processo - porquanto o aludido responsável atuara, na gestão daqueles recursos, na qualidade de dirigente da entidade convenente (a FACIAPES), e não como integrante da administração daquele ente paraestatal, tese que contou com a anuência do Ministério Público que atua junto a esta Corte (fls. 1633-4).
3. Dessa forma, até mesmo as importâncias impugnadas em 1999 e 2000 - exercícios cujas contas já tiveram seu mérito apreciado - puderam ser reclamadas em devolução, o que vem sendo feito na citada TCE.
4. Do exposto, não mais subsiste razão para o sobrestamento deste feito, sendo desnecessária, por imperativo lógico, a providência alvitrada no subitem 9.5 do Acórdão nº 3.237/2006-1ª Câmara.”
15.	Diante disso, e tendo o MPTCU manifestado concordância (fl. 1641), a 2ª Câmara levantou o sobrestamento que incidia sobre este processo, por intermédio do Acórdão 4.406/2008 (fl. 1642).
16.	Em seqüência, a Secex/ES, em instrução de fl. 1643, ratificou a proposta de mérito vazada às fls. 1554/1556, com as ressalvas sugeridas pelo Diretor Técnico, a qual já havia recebido a anuência do MPTCU.
17.	Estando os autos em meu Gabinete, o Sr. Walter de Prá apresentou a documentação de fls. 1644/1736 (vol. 8), como elementos adicionais de defesa, refutando a proposta de mérito da analista às fls. 1554/1556. Sintetizo, a seguir, a argumentação apresentada pelo referido gestor:
17.1.	em relação ao débito decorrente do desembolso com a participação de empresários e familiares no 10º Encafé – Congresso Café em Angra dos Reis/RJ:
	a) o evento em questão se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae/ES e constitui um projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial das empresas, pois, desde 2001, aquela entidade tem o projeto CAFÉ em sua carteira de projetos, conforme se depreende dos diversos convênios anexados a seu expediente (fls. 1653/1689, vol. 8) e também da publicação intitulada “Impactos dos Cafés Especiais sobre o Turismo no Espírito Santo” (documento não juntado aos autos);
	b) as missões ou visitas técnicas nacionais e internacionais eram e são realizadas pelo Sebrae/ES como forma de aproximar os empresários de possíveis compradores e fornecedores, divulgar seus produtos e fechar negócios, conforme demonstram os convênios juntados às fls. 1690/1705, vol. 8;
	c) o ex-Diretor Administrativo e Financeiro Arthur Avellar também deveria ter sido arrolado solidariamente para pagamento do débito, por ser o responsável pelos efetivos pagamentos e ante a disposição contida no item 5 da ata de reunião ordinária da Diretoria Executiva do Sebrae/ES (fls. 1706/1708, vol. 8);
17.2.	em relação ao débito decorrente da participação de duas pessoas na denominada “Missão Bélgica 2001”:
	a) tratou-se de uma missão para prospecção de negócios, “representando um grupo de mini indústrias capixabas visando aumentar as exportações para a Comunidade Européia”;
	b) tal missão se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae/ES de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, pois aquela entidade mantinha e mantém, em sua carteira de projetos, o Comércio Exterior, conforme se depreende dos convênios anexados a seu expediente (fls. 1709/1722, vol. 8);
	c) nesse caso, houve a participação de dois empresários que deveriam pagar a metade do valor ao Sebrae/ES, mas não o fizeram (e nem o próprio Sebrae/ES envidou esforços para ser reembolsado), restando comprovado que não houve desvio de recursos públicos;
	d) no entanto, caso o Tribunal não entenda dessa maneira, deve determinar ao Sebrae/ES que adote as providências administrativas e judiciais contra os empresários que efetivamente participaram da missão para que restituam aos cofres públicos, cada um, a importância de R$ 1.862,50;
	e) porém, caso o Tribunal entenda que a finalidade da missão se enquadra nos objetivos institucionais do Sebrae/ES, deve determinar aos gestores a restituição da metade do valor;
17.3.	em relação ao débito decorrente da diferença entre o valor pago e o valor devido ao Sindutex, conforme estipulado na cláusula terceira, parágrafo único, do Convênio nº 032-09/2001:
	a) a diretoria executiva da entidade foi induzida a erro, uma vez que o pagamento foi efetuado considerando a participação de 14 empresários, quando, na verdade, participaram apenas 9, e a própria auditoria interna propôs a baixa contábil e o arquivamento do processo referente ao convênio;
	b) não houve desvio de recursos, dolo ou má-fé dos gestores, mas sim um grande equívoco no pagamento;
	c) diante disso, deve ser determinado ao Sebrae/ES que adote providências administrativas ou judiciais contra o Sindutex para que restitua aos cofres da entidade a importância de R$ 11.163,16;
	d) caso não seja esse o procedimento adotado por este Tribunal, entende que devam ser condenados, solidariamente com os três diretores, também os empregados que autorizaram a despesa (Srs. Fernando Duarte e Luciano Lírio Rocha) e o auditor interno da entidade (Sr. Wallace Bomfim), por ter encerrado o processo sem o devido procedimento de auditoria;
17.4.	em relação ao débito decorrente de despesas não contempladas no Convênio nº 022-05/2001:
	a) nesse caso, o valor deveria ter sido cobrado do Sindutex pelo próprio Sebrae/ES, haja vista que se tratou de glosa na prestação de contas; 
	b) assim, o Tribunal deve determinar ao Sebrae/ES que adote as providências administrativas e judiciais contra o Sindutex para que restitua o valor de R$ 1.487,64 à entidade, devendo os gestores ser chamados a saldar tal débito apenas no caso de tais providências restarem infrutíferas;
17.5.	em relação à proposta de aplicação de multa, o responsável a rebate, alegando que não houve dolo ou má-fé dos gestores.
18.	Por fim, ressalto que o Sr. Walter de Prá manifestou interesse em produzir sustentação oral, na forma preconizada no art. 168 do Regimento Interno desta Casa.

É o Relatório. 

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

	Sobressai das presentes contas a ocorrência de irregularidades relacionadas à concessão de apoio financeiro a terceiros pelo Sebrae/ES, bem assim à comprovação das despesas correspondentes. 
2.	Consoante exame empreendido pela unidade técnica, restou evidenciado, em alguns casos, dano ao Erário, o que ensejou, além da audiência dos responsáveis, a citação solidária dos gestores e, eventualmente, da entidade beneficiada com os repasses. 
3.	 Os valores correspondentes aos débitos atribuídos aos gestores do Sebrae/ES são de baixa monta. Todavia têm origem em irregularidades graves, dentre as quais destaco: (a) a entidade repassou recursos a terceiros sem o amparo de qualquer instrumento hábil; (b) não houve a prestação de contas dos recursos recebidos pelos beneficiários, com a comprovação da realização da viagem e especificação das atividades desenvolvidas; (c) foi promovido o reembolso de despesas que não foram devidamente comprovadas pelos beneficiários; e (d) foram efetuados repasses a empresas, sem que o respectivo objeto se enquadrasse nos objetivos institucionais do Sebrae de apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, ou constituísse projeto de aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial de tais empresas, com infringência ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.154, de 28/12/1990, e ao art. 7º do Decreto nº 99.570, de 9/10/1990.
4.	Em linhas gerais, estou de acordo com as conclusões da analista da Secex/ES no que tange ao exame da defesa apresentada pelos responsáveis. No entanto compartilho das ressalvas trazidas pelo Diretor Técnico, expendidas no parecer de fls. 1557/1564 (vol. 7), o qual contou com a anuência do titular da unidade e do MPTCU (fls. 1565 e 1568, vol. 7). Sem embargo, acrescento algumas considerações a respeito das irregularidades verificadas, divergindo, parcialmente, dos encaminhamentos propostos.
5.	Quanto ao apoio concedido a empresários para participarem do 10º Encafé, tenho a destacar que esse é um ponto superado ante o posicionamento contido no Acórdão 757/2005-Plenário, que julgou o TC 018.860/2002-9 (em apenso). Naquela oportunidade, ao examinar o Convênio nº 062-11/2000, firmado com o Sindicato da Indústria de Torrefação e Moagem de Café do Estado do Espírito Santo – Sincafé, com a finalidade de apoiar a participação de dez empresários no 9ª Encafé, este Tribunal não vislumbrou irregularidades no ajuste, pois entendeu que o orçamento da instituição previa no Projeto “Acesso a Feiras” e no Produto “Missões” a Ação “Cooperação Financeira” e que o próprio Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, em seu art. 10, inciso VI, reconhece a importância de se possibilitar ao micro e pequeno empresário a participação nesses eventos, em que são buscados novos conhecimentos, tecnologias e divulgação de produtos.
6.	Todavia deve ser ressalvado que o apoio à participação de empresários no 10ª Encafé não foi precedido de instrumento jurídico hábil a viabilizar a transferência de recursos a terceiros (diferentemente do 9º Encafé), irregularidade esta não elidida nas alegações de defesa trazidas pelos gestores.
7.	Nos demais casos que deram origem à citação solidária dos responsáveis, verifico que restou configurado o descumprimento de cláusulas pactuadas por meio dos convênios ou, ainda, a assunção de despesas não previstas nos instrumentos pactuados.
8.	No caso da “Missão Bélgica”, consta do processo tão-somente o pagamento à agência de viagens, não existindo qualquer informação sobre a realização do evento ou da viagem e sobre as atividades desenvolvidas pelos beneficiários, o que justifica a imputação do débito aos gestores em valor correspondente ao total despendido com a missão, que foi de R$ 7.540,00.
9.	Penso que, no caso em tela, não há indícios de locupletamento dos gestores e que a manifestação do Sr. Walter de Prá, no sentido de saldar o débito, sugere a boa-fé dos responsáveis. Ademais, deve-se ter em vista a baixa materialidade do valor envolvido. Diante disso, penso que, nesta oportunidade, o Tribunal deve dar aos responsáveis a oportunidade de terem suas contas julgadas regulares com ressalvas. Pugno, então, que sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas e concedido novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito.
10.	No caso da “Missão Empresarial a Fashion World – Paris”, objeto do Convênio nº 032-09/2001, celebrado com o Sindutex, o ajuste previa expressamente que o Sebrae arcaria com o valor correspondente a até 50% do total fixado para a participação de quatorze empresários no evento, cuja previsão era de R$ 58.650,00. Além disso, previa que os recursos seriam liberados proporcionalmente ao número de participantes, devendo ser apresentado o respectivo documento de cobrança, juntamente com relatório final do evento e prestação de contas dos recursos envolvidos no ajuste, conforme parágrafo único da sua cláusula terceira c/c alíneas “f” e “g” do inciso I da cláusula segunda.
11.	Porém, mesmo tendo os gastos ficado abaixo da referida previsão (pois apenas 10 empresários participaram do evento), o Sebrae/ES pagou ao sindicato a quantia de R$ 29.325,00, quando deveria ter arcado com R$ 18.161,84, correspondentes a 50% dos gastos com passagem e hospedagem, mais a entrada na feira.
12.	Nesse caso, permito-me divergir do encaminhamento dado pela unidade, pois o sindicato recebeu valores a maior do que lhe era devido, o que configura enriquecimento sem causa dessa entidade. Dessa forma, considero que a responsabilidade pelo pagamento do débito deve recair, exclusivamente, sobre o Sindutex.
13.	Sem embargo, ante a presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica, também nessa oportunidade, devem ser rejeitadas as alegações de defesa do Sindutex e concedido novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito.
14.	Por último, no caso da “Missão Feira Interselection”, objeto do Convênio nº 22-05/2001, também celebrado com o referido sindicato, vejo que o ajuste não especifica os gastos que seriam custeados pelo Sebrae. Ademais, não há normas dessa entidade que disciplinem especificamente a matéria. No entanto não me parece razoável que a instituição custeie despesas relativas a alimentação, táxi e metrô, pois tais gastos são de difícil comprovação. 
15.	Contudo, também nesse caso, tendo havido glosa das despesas apresentadas na prestação de contas, entendo que não se deve atribuir responsabilidade pessoal aos gestores, mas sim condenar o Sindutex ao pagamento da dívida, no valor de R$ 1.487,64, atualizada a partir de 30/5/2001.
16.	Pelas razões já expostas, deve-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas e conceder novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito.
17.	No que concerne às determinações propostas pela área técnica, permito-me, ainda, tecer as considerações que se seguem.
18.	Na Sessão Plenária de 16/4/2008, este Tribunal, ao apreciar o TC 008.045/2004-1 (Relatório de Acompanhamento realizado no Sebrae/RS), concluiu que as unidades regionais do Sebrae devem observar as diretrizes contidas na Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Sebrae/Nacional, que trata do regulamento expedido por essa instituição para a celebração de convênios. Nessa oportunidade, o TCU determinou ao Sebrae/RS, por intermédio do Acórdão 672/2008-Plenário, que:
“9.1.1. observe as disposições da IN 24/02/Sebrae/Nacional, consoante dispõe o item 4.5 da IN 23/02/Sebrae/Nacional, de forma a atentar para o fato de que a gestão de convênios do regional deve-se orientar pelas diretrizes e procedimentos previstos na norma nacional, ex vi o disposto no art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei 8.029/1990, no art. 2º, caput, §§ 1º e 2º, e no art. 3º, do Decreto 99.570/1990, bem como no art. 5º, inciso IV, alínea ‘d’ do Regimento Interno do Sebrae Nacional;”.
19.	A propósito, seguem excertos do parecer da lavra do MPTCU exarado no referido processo, que contou com a anuência do Relator do feito, Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:
“6. Não assiste, a nosso ver, razão ao Sebrae/RS. A autonomia a que se refere o Estatuto Social do Sebrae/RS significa que assiste à unidade regional a prerrogativa de agir com certa margem de liberdade ou discricionariedade nas gestões patrimonial, administrativa e financeira de atividades executivas, para o atendimento de sua missão institucional, sem, contudo, destoar dos limites impostos pelo sistema de que faz parte. Conforme bem apontado pela 3ª Diretoria Técnica da Secex/RS (fls. 833/834), as diretrizes nesse sentido estão delineadas, em primeiro plano legal, na competência conferida pelo art. 8º da Lei 8.029, de 12/4/90, e pelo art. 2º do Decreto 99.570, de 9/10/90, ao Sebrae enquanto ente nacional.
(...)
8. Especificamente quanto à obrigatoriedade de observância, pelas unidades operacionais regionais, de normas de convênios emanadas do Sebrae/DN, incide, além do item 5.1 da Instrução Normativa 24/2002 mencionado pela unidade técnica (fl. 834), também o item 4.5.1 da Instrução Normativa 23/2002, nos seguintes termos (fl. 247-v.):
‘4.5.1 Os convênios, contratos, acordos, ajustes ou quaisquer outros instrumentos juridicamente adequados e aceitos a serem celebrados entre os Sebrae/UF e Instituições deverão respeitar os procedimentos e diretrizes estabelecidas na norma de convênios do Sebrae.’
9. Acerca da possibilidade de inobservância das regras do Manual de Prestação de Contas, assiste em parte razão ao Sebrae/RS, no que se refere a situações excepcionais em que a natureza ou a especificidade das atividades implicaria tratamento diferenciado, mas não infringente, das normas gerais. Todavia, exige-se que cada situação seja processada e juridicamente motivada nos autos do ajuste, com vistas a evidenciar as suas características distintivas e os procedimentos que a elas se conformariam. Noutra perspectiva, talvez o ente regional ainda não se tenha advertido da ausência de procedimentos mais céleres ou menos formais, respeitados os princípios informadores da gestão de recursos públicos, para setores de serviços pontuais, a exigir disciplina normativa específica. De qualquer modo, não tendo sido declinada pelos gestores alguma especificidade de matéria nesse sentido, subsiste o entendimento da unidade técnica com a ressalva que ora apontamos, em caráter de excepcionalidade em tese.”
20.	Portanto, vejo que a Instrução Normativa nº 23, de 2002, do Sebrae/Nacional determina que os convênios a serem celebrados entre os Sebrae/UF e terceiros devem respeitar as diretrizes e procedimentos estabelecidos na norma de convênio daquela instituição nacional. Como discutido pelo Ministro-Relator quando da apreciação do TC 008.045/2004-1, ainda que tal norma não faça menção direta à IN nº 24, de 2002, esta deve ser observada, o que não implica que se afaste, de forma absoluta, norma do regional sobre convênios ou que essa norma contenha outros elementos não dispostos na norma de referência, desde que com ela não conflitante.
21.	Diante desse entendimento, verifico serem necessários alguns ajustes na proposta de determinação sugerida pela unidade técnica no sentido de o Sebrae/ES elaborar normativo interno com vistas a disciplinar a concessão de apoio financeiro a terceiros.
22.	No que tange ao critério de definição de micro e pequenas empresas para efeito de destinação de recursos a terceiros, vejo que tal assunto foi igualmente objeto de exame no TC 008.045/2004-1, apreciado pelo referido decisum. Por sua pertinência com relação ao que foi discutido nos presentes autos, permito-me novamente reproduzir trechos do parecer do MPTCU, acolhido integralmente pelo Relator:
“10. Outra divergência entre a unidade técnica e o Sebrae/RS refere-se ao critério de definição de micro e pequenas empresas para efeito de destinação de recursos a terceiros. Segundo o item 2.1 da Instrução Normativa 21-Sebrae/RS (fl. 196), o critério de enquadramento de terceiros como micro e pequenas empresas para aprovação de propostas externas de recebimento de recursos se faz pelo número de empregados da empresa proponente por setor (indústria, serviço, comércio e rural). A unidade técnica entende aplicar-se a regra do art. 2º da Lei 9.841/99 c/c o Decreto 5.028/2004, a qual estabelece a classificação de micro e pequena empresa pela receita bruta anual.
11. Nesse caso, entendemos que não há um critério único ou genérico para classificação de empresas como micro ou pequenas. Mesmo sob a égide das Leis 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e 9.317/96 (Lei do Simples), não basta o atendimento ao montante da receita bruta anual. Há, ainda, condições restritivas quanto à participação societária, à atividade contida no objeto social da empresa e à natureza do tratamento estabelecido no ordenamento jurídico. Evidências dessas circunstâncias decorrem da apreensão sistemática das disposições dos arts. 2º e 3º Lei 9.841/99, bem como dos arts. 2º e 9º da Lei 9.317/96. Portanto, mesmo para os fins indicados naquelas leis, seria impróprio extrair uma classificação exata de micro e pequena empresa com base apenas no montante da receita bruta anual.
12. De forma marcante, a concepção de micro e pequena empresa segundo as referidas leis está delimitada pelos efeitos nelas previstos, ou seja, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal e dirigido aos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
13. O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Estatuto da MPE), na atualidade disposto pela Lei 9.841/99, é uma evolução de medidas reguladas inicialmente em 1922, seguidas mais tarde pelas Leis 7.256/84 e 8.864/94. Em toda essa seqüência legislativa, não há isenção ou tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas, mas uma disciplina de benefícios previdenciários e trabalhistas, apoio creditício, desenvolvimento empresarial ou facilidades para atividades de exportação, entre outros aspectos. Para auferir o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto na lei para aquelas matérias, as empresas interessadas se submetem a uma classificação por requisitos de receita bruta anual e de composição societária.
14. Por sua vez, a Lei 9.317/96 cuida também de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, mas relativamente aos impostos e às contribuições que menciona. Instituiu-se um regime tributário próprio, denominado Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições (Simples), que se caracteriza, em linhas gerais, por estabelecer uma carga tributária compatível com a capacidade da empresa de auferir receita. Entre outras simplificações ou facilidades, foi unificado o pagamento mensal de alguns impostos e contribuições exigidas pela legislação tributária federal (IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IPI e Seguridade Social).
15. Note-se, então, que, por tratar-se de enfoques distintos, o enquadramento da empresa nas condições do Estatuto da MPE não está vinculado ao da Lei do Simples. É possível, por exemplo, que um estabelecimento do ramo de prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra atenda a todas as condições de micro ou pequena empresa para os fins do Estatuto da MPE e também se enquadre no limite de receita bruta anual previsto na Lei do Simples, mas esteja impedida de beneficiar-se do tratamento tributário favorecido ante a expressa vedação contida no art. 9º, inciso XII, alínea ‘f’, da Lei 9.317/96, dirigida a esse tipo de atividade. Todavia, para o sentido inverso, em geral as vedações previstas no art. 9º da Lei do Simples englobam as restrições indicadas no art. 3º do Estatuto da MPE.
16. Digna de menção também a existência de critério específico do Mercosul para enquadramento de micro e pequenas empresas na atividade de exportação, nos termos do art. 17 da Lei 9.841/99: ‘Para fins de apoio creditício à exportação, serão utilizados os parâmetros de enquadramento de empresas, segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - Mercosul para as microempresas e para as empresas de pequeno porte’.
17. Distinguidos, portanto, os âmbitos de incidência da legislação federal no tocante às micro e pequenas empresas, a questão concreta destes autos consiste doravante em saber se haveria ou não alguma vinculação ou proximidade dessa matéria, direta ou indiretamente, com o papel dos serviços sociais autônomos integrantes do Sistema Sebrae.
18. Ao se desvincular da Administração Pública Federal mediante transformação em serviço social autônomo nos termos da Lei 8.029, de 12/4/90, o então denominado Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae) ficou incumbido da competência de ‘planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica’ (art. 9º, incluído pela Lei 8.154/90). O ente autônomo passou a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) pelo Decreto 99.570, de 9/10/90, cujo art. 8º estabeleceu que ‘o descumprimento das políticas nacionais de desenvolvimento implicará na suspensão, pelo Conselho Deliberativo do Sebrae, do repasse dos recursos, enquanto não ocorrerem os ajustamentos necessários’.
19. Os mencionados recursos para repasse ao Sebrae originam-se de adicional às alíquotas de contribuições sociais instituído pelo art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/90 ‘para atender à execução das políticas de apoio às micro e pequenas empresas’. A gestão desses recursos coube ao Conselho Deliberativo do Sebrae, prevendo como objetivo primordial ‘apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos e programas que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização, capacitação gerencial, bem como facilitar o acesso ao crédito, à capitalização e o fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalização dessas empresas’, nos índices, localidades e atividades setoriais indicados no art. 11 da Lei 8.029/90, com as alterações pelas Leis 8.154/90, 10.194/2001 e 11.110/2005.
20. A disciplina legal acerca desses objetivos e forma de atuação repete-se na regulamentação do serviço social autônomo. Consoante dispõe o art. 5º do Estatuto Social, os objetivos institucionais do Sistema Sebrae consistem em ‘fomentar o desenvolvimento sustentável, a competitividade e o aperfeiçoamento técnico das microempresas e das empresas de pequeno porte’ num conjunto de segmentos de atividades e para os fins ali discriminados, também ‘em consonância com as políticas nacionais de desenvolvimento’. De acordo com o art. 29, ‘os recursos do Sebrae, seja qual for sua natureza, independentemente da fonte, serão aplicados integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais (...)’.
21. No tocante aos comandos dos arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.841/99 dispõe que ‘o tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social’.
22. Entre mecanismos de estímulo dessa participação, figura o apoio creditício. No Capítulo VI, arts. 15 e 16, é permitido que as instituições financeiras oficiais que operam com crédito para o setor privado mantenham linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo (as instituições financeiras), no cumprimento dessa tarefa, atuar ‘em articulação com as entidades de apoio e representação daquelas empresas, no sentido de propiciar mecanismos de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica articulados com as operações de financiamento’.
23. Figura também estímulo para o desenvolvimento empresarial. No Capítulo VII, art. 19, consta como atribuição do Poder Executivo estabelecer ‘mecanismos de incentivos fiscais e financeiros, de forma simplificada e descentralizada, às microempresas e às empresas de pequeno porte, levando em consideração a sua capacidade de geração e manutenção de ocupação e emprego, potencial de competitividade e de capacitação tecnológica, que lhes garantirão o crescimento e o desenvolvimento’. Na mesma linha, o art. 22 dispõe que ‘o Poder Executivo diligenciará para que se garantam às entidades de apoio e de representação das microempresas e das empresas de pequeno porte condições para capacitarem essas empresas para que atuem de forma competitiva no mercado interno e externo, inclusive mediante o associativismo de interesse econômico’.
24. Assim, conjugando-se as disposições constitucionais e legais aplicáveis às micro e pequenas empresas com os objetivos institucionais do Sistema Sebrae, verifica-se que, sob a perspectiva específica de classificação jurídica de micro e pequenas empresas, não se poderia realmente dizer que o critério de montante de receita bruta anual, mesmo agregado às restrições de participação societária, devesse ser aplicado pelo Sebrae nos estritos termos da Lei 9.841/99. O leque de atuação do Sistema Sebrae é, a nosso ver, mais amplo e abrangente que o alcance do tratamento jurídico do Estatuto da MPE e da Lei do Simples.
25. Entretanto, é afirmativa a conclusão de que o papel institucional do Sebrae está diretamente vinculado às políticas nacionais de desenvolvimento, entre elas as relativas ao tratamento jurídico simplificado e favorecido que a Lei 9.841/99 estabelece, em especial pelas ações que resultarem da aplicação dos mecanismos de apoio creditício e do desenvolvimento empresarial. Conforme se viu neste parecer, a diretriz legal é no sentido de que o Poder Executivo e as instituições financeiras privadas atuem em conjunto com as entidades de apoio e de representação das micro e pequenas empresas, entre elas as unidades operacionais integrantes do Sistema Sebrae.
26. Isso significa dizer que, embora não exista um critério legal de classificação de micro e pequenas empresas a ser adotado obrigatoriamente no âmbito do Sistema Sebrae, o benefício que resultar da atuação desse ente autônomo às empresas interessadas não poderá estar em dissonância com as políticas nacionais de desenvolvimento desse setor empresarial ou da economia como um todo.
27. Noutras palavras, em termos práticos, pode-se dizer que as micro ou pequenas empresas assim classificadas segundo as disposições da Lei 9.841/99 não podem, em princípio, estar excluídas do universo de atuação do Sistema Sebrae para os fins previstos naquela lei. A recíproca, porém, parece-nos não ser verdadeira: algumas atividades da gestão dos recursos do Sistema Sebrae podem estender-se a outros campos da atividade econômica ou social de interesse do setor, mesmo que não sejam vinculados ao tratamento jurídico da Lei 9.841/99, desde que não conflitem com os objetivos das políticas nacionais de desenvolvimento, vistas sob uma perspectiva ampla.” (grifos acrescidos).
23.	Nessa direção, pois, o Ministro-Relator do TC 008.045/2004-1 concluiu que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – atualmente a Lei Complementar nº 123, de 2006 – não comporta parâmetro isolado, único, para classificação das empresas em micro ou pequenas, sendo necessário, na aferição quanto à possibilidade de serem beneficiadas ou não com recursos dos Sebrae, o emprego de outros parâmetros como, por exemplo, as políticas nacionais de desenvolvimento e a correlação entre suas atividades e os campos da atividade econômica ou social de interesse do setor assistido pela instituição.
24.	Destaco, por exemplo, que os normativos do Sebrae/RS estabelecem que médias e grandes empresas podem receber apoio daquela instituição, desde que assumam integralmente os custos decorrentes de sua participação e que os benefícios físicos e financeiros gerados para as micro e pequenas empresas estejam claramente definidos.
25.	Assim, com base nessas considerações, julgo necessário promover alterações na proposta formulada pela unidade técnica com relação a esse ponto, bem como também nas demais determinações sugeridas. 
26.	Por fim, registro que as contas dos demais gestores arrolados como responsáveis nestes autos podem, desde já, ser julgadas regulares, haja vista que não lhes foram atribuídas impropriedades ou falhas de natureza formal.
Pelo exposto, manifesto-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO 
Relator

ACÓRDÃO Nº 5727/2008 - TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.812/2002-5 (com 8 volumes).
1.1. Apenso: TC 018.860/2002-9 (com 1 volume).
2. Grupo II; Classe de Assunto: II – Prestação de Contas Simplificada.
3. Responsáveis: Walter de Prá (CPF 050.156.857-34); Egídio Malanquini (CPF 488.779.727-34); Arthur Avellar (CPF 659.099.507-97); Fernando Antônio Vaz (CPF 162.973.857-34); Aloisio de Oliveira Barros (CPF 416.917.687-15); Rômulo Augusto Penina (CPF 014.544.987-49); Carlos Alberto Ferrari Ferreira (CPF 014.638.377-04); Nyder Barbosa de Menezes (CPF 014.766.377-68); Júlio da Silva Rocha Júnior (CPF 243.666.097-20); Rubens Sérgio Rasseli (CPF 527.522.407-91); Roberto Sarcinelli Barbosa (CPF 201.868.197-49); Amarildo Selva Lovato (CPF 765.006.677-00); Paulo de Tarso Santana Camurugy (CPF 781.804.227-04); Gustavo Varella Cabral (CPF 953.720.087-68); João Luiz de Menezes Tovar (CPF 014.658.217-91); Elmar Bressanelli (CPF 343.039.017-68); José Sathler Neto (CPF 185.695.959-72); Benildo Denadai (CPF 947.077.157-53); Ahirton Balieiro Diniz (CPF 086.751.637-20); Carlos Bressan (CPF 461.334.616-91); Hamilton Azevedo Rebello (CPF 014.684.647-87); Mário Lúcio de Ávila (CPF 024.455.141-34); José de Moraes Falcão (CPF 143.621.984-15); Luiz Carlos Ridolphi (CPF 814.396.367-53); Luciano Travaglia (CPF 526.383.917-00); Gibson Barcelos Reggiani (CPF 418.330.827-53); Uriel Barcellos (CPF 135.286.707-97); Roberto Garcia Simões (CPF 364.571.597-53); José Fábio Cardozo (CPF 576.571.307-68); e Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas e do Vestuário do Estado do Espírito Santo – Sindutex (CNPJ 27.420.256/0001-04).
4. Entidade: Prestação de Contas Simplificada Anual, exercício de 2001.
Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – Sebrae/ES.
5. Relator: Auditor André Luís de Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Secex/ES.
8. Advogados constituídos nos autos: Francisco Renato Andara da Silva (OAB/ES nº 2.454); Suzana Roitman Farina (OAB/ES nº 5.543); e Cilsio Odalil Marchiori (OAB/ES nº 10.570).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas Simplificada Anual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – Sebrae/ES, relativa ao exercício de 2001.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 12, § 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno, rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Walter de Prá, Egídio Malanquini e Arthur Avellar, fixando-lhes novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que efetuem e comprovem perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno) o recolhimento aos cofres do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – Sebrae/ES da importância original de R$ 7.540,00 (sete mil, quinhentos e quarenta reais), atualizada monetariamente a partir de 22/11/2001 até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 
9.2. com fundamento nos arts. 12, § 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno, rejeitar as alegações de defesa do Sindutex – Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas e do Vestuário do Estado do Espírito Santo, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que efetue e comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno) o recolhimento aos cofres do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – Sebrae/ES das importâncias originais relacionadas a seguir, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas, na forma da legislação em vigor:

Data	Valor do débito	
19/12/2001	R$ 11.163,16	
30/05/2001	R$ 1.487,64	

9.3. cientificar os responsáveis de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalvas, dando-lhes quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do RITCU;
9.4. julgar regulares as contas dos Srs. Fernando Antônio Vaz, Aloisio de Oliveira Barros, Rômulo Augusto Penina, Carlos Alberto Ferrari Ferreira, Nyder Barbosa de Menezes, Júlio da Silva Rocha Júnior, Rubens Sérgio Rasseli, Roberto Sarcinelli Barbosa, Amarildo Selva Lovato, Paulo de Tarso Santana Camurugy, Gustavo Varella Cabral, João Luiz de Menezes Tovar, Elmar Bressanelli, José Sathler Neto, Benildo Denadai, Ahirton Balieiro Diniz, Carlos Bressan, Hamilton Azevedo Rebello, Mário Lúcio de Ávila, José de Moraes Falcão, Luiz Carlos Ridolphi, Luciano Travaglia, Gibson Barcelos Reggiani, Uriel Barcellos, Roberto Garcia Simões, José Fábio Cardozo, com fundamento nos artigos 1º, I, e 16, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, dando-se-lhes quitação plena na forma dos artigos 17 e 23, inciso I, da mesma lei;
9.5. determinar ao Sebrae/ES que:
9.5.1. observe as disposições contidas na Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Sebrae Nacional, atentando-se para o fato de que a gestão de convênios do regional deve-se orientar pelas diretrizes e procedimentos previstos na norma nacional, ex vi o disposto no art. 9º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.029, de 1990, no art. 2º, caput, § § 1º e 2º, e no art. 3º, do Decreto nº 99.570, de 1990, bem como no art. 5º, inciso IV, alínea “d” do Regimento Interno do Sebrae Nacional;
9.5.2. faça constar dos processos atinentes a convênios celebrados pela entidade todos os elementos técnicos e financeiros pertinentes, inclusive o detalhamento das despesas que efetivamente serão cobertas com recursos do Sebrae/ES;
9.5.3. normatize a participação de servidores em eventos internacionais;
9.5.4. nos convênios de apoio financeiro para viabilizar a participação de representante de sindicato patronal em eventos no país e no exterior, inclua, na cláusula correspondente às responsabilidades do partícipe, a obrigatoriedade de repasse aos micro e pequenos empresários de todos os conhecimentos/informações obtidos no evento; 
9.5.5. exija, na apresentação das prestações de contas de apoio financeiro, além do bilhete de passagem e cartão de embarque dos passageiros, a nota fiscal do hotel ou da fatura de cobrança da agência de turismo aos beneficiários; e,
9.5.6. oriente sua auditoria interna para que efetivamente verifique a regularidade da execução dos convênios antes de atestar o seu cumprimento, de modo a evitar o ocorrido no Processo nº 254/2001, relativo ao Convênio nº 032-09/2001.

10. Ata n° 44/2008 – 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2008 – Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5727-44/08-2.

13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.
13.2. Auditor presente: André Luís de Carvalho (Relator).

UBIRATAN AGUIAR	ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO	
Presidente	Relator	

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Procuradora