GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara
TC 017.165/2008-1 
Natureza: Aposentadoria
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
Interessados: José Martins de Souza Ramos Sobrinho (CPF 027.205.237-04) e Kyvia Carlota Castro de Goes André (CPF 187.128.517-87).
Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO”. EXAME DOS ATOS À LUZ DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO 2.076/2005 – PLENÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
Por meio do Acórdão 2.076/2005 – Plenário, esta Corte estabeleceu requisitos alternativos para o recebimento da vantagem “opção”, quais sejam: o atendimento, até a data de 18/01/1995, dos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, e a publicação do respectivo ato até 25/10/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 e 565/1997 – Plenário.

RELATÓRIO

Em exame atos de alteração inicial de aposentadorias deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (fls. 2/13).
2.	O analista da Sefip manifestou-se pela ilegalidade de tais atos, na instrução de fls. 14/15, a qual contou com a anuência do Diretor Técnico e do Secretário (fl. 16). Permito-me reproduzir, a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, a referida instrução, adotando-a como parte integrante deste Relatório:
“Esta Unidade Técnica realizou a análise dos fundamentos legais da concessões, bem como das informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, e constatou a inclusão, no cálculo dos proventos dos interessados, da parcela denominada ‘opção’, ausente nas respectivas concessões iniciais.
Sobre a parcela ‘opção’, esta Corte, por meio do Acórdão 2.076/2005 – Plenário, revendo seu anterior entendimento (consubstanciado no Acórdão 589/2005 – Plenário), deixou assente que ‘é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade’ (item 9.3.1); paralelamente, ‘em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia’, a determinação original para que se promovesse o reexame dos atos de aposentadoria emitidos sob a orientação da Decisão 481/1997 – TCU – Plenário foi adstrita às concessões publicadas na imprensa oficial a partir de 25/10/2001, data da publicação da Decisão 844/2001 – TCU – Plenário (item 9.3.2).
Objetivamente, com o Acórdão 2.076/2005, foi suprimida, para a concessão da ‘opção’, a exigência anterior de que o beneficiário também tivesse implementado, até a data de 19/1/1995, os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.
Pelo que se colhe do voto condutor desse Acórdão, de autoria do Exmo. Sr. Ministro Valmir Campelo, o fundamento para tanto seria a possível inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.624/1998, porquanto ‘esse dispositivo afronta preceito constitucional estabelecido no inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna. (...) A única exigência que fazia o art. 193 da Lei 8.112/1990 era o exercício de função comissionada por cinco anos continuados ou dez interpolados. Não exigia o tempo de serviço para aposentadoria. Dessa forma, não poderia uma lei do ano de 1998, posterior à aquisição do direito (19/1/1995), prejudicar o direito adquirido à vantagem do art. 193, fazendo inserir – retroativamente e em afronta ao transcrito preceito constitucional – uma exigência que não constava do dispositivo revogado.’
Afastado, pois, o marco temporal fixado no art. 7º da Lei nº 9.624/1998, e tendo em vista a compreensão manifestada pelo Exmo. Sr. Ministro Marcos Bemquerer Costa acolhida pelo Plenário do Tribunal por meio do Acórdão 1.277/2008 – Plenário, tem-se que, para percepção da parcela ‘opção’, apresentam-se duas hipóteses:
a) preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Decisão 481/1997 – TCU – Plenário, desde que a vantagem tenha sido deferida ao inativo (mediante publicação do respectivo ato na imprensa oficial) até 25/10/2001, independentemente do texto constitucional em que fundada a concessão;
b) preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 193 do RJU até 18/1/1995, independentemente da data de publicação do ato ou do texto constitucional em que fundada a concessão.
Destarte, atendo-nos às alterações de que cuidam estes autos, verificamos que, em relação a José Martins de Souza Ramos Sobrinho e Kyvia Carlota Castro de Goes Andre, a publicação é posterior a 25/10/2001, sendo que esses interessados não preencheram os requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990. Portanto, no tocante ao pagamento da vantagem opção, os referidos atos não encontram amparo ao seu registro pelo Tribunal.
Tendo em vista que as concessões sob exame foram publicadas em 2007, as parcelas recebidas de forma irregular devem ser devolvidas aos cofres públicos, uma vez que o órgão já tinha conhecimento do Acórdão 2.076/2005 – Plenário, que considera ilegal a concessão da vantagem denominada ‘opção’ nos termos em que foi atribuída nos presentes casos.
Diante disso, a partir de dezembro de 2005, não há que se falar em erro escusável de interpretação por parte da Administração, ante a manifestação definitiva desta Corte de Contas acerca da aludida vantagem, ficando também afastada a boa-fé com relação às importâncias indevidamente pagas.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, submeto os autos à consideração superior propondo que sejam considerados ilegais, com a conseqüente recusa de registro, os atos de alteração de aposentadoria em favor de Jose Martins de Souza Ramos Sobrinho (fls. 2/7) e Kyvia Carlota Castro de Goes Andre (fls. 8/13), com as seguintes providências:
1 - com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região/RJ - JT que faça cessar todo e qualquer pagamento, decorrente dos atos impugnados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável; 
2 ‑ determinar ao Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região/RJ - JT que tome providências para a devolução dos valores pagos indevidamente sob o título de ‘OPÇÃO’; e
3 ‑ determinar a juntada da deliberação que vier a ser proferida às contas do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região/RJ – JT, relativas ao exercício de 2007, para que se promova a audiência dos responsáveis pela inclusão irregular da parcela de ‘OPÇÃO’.”
3.	O Ministério Público junto ao TCU, representado nestes autos pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou-se de acordo com a proposição da unidade técnica.

	É o Relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Assiste razão à Sefip no que diz respeito à questão dos pressupostos para a concessão da vantagem da “opção”.
2.	Por meio do Acórdão 2.076/2005 – Plenário, o Tribunal reviu o entendimento assentado no Acórdão 589/2005 – Plenário, deixando assente que “é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade”.
3.	Como bem explicitado pela unidade técnica, da leitura do referido decisum, verifica-se que foi adotada a tese de que, satisfeito apenas uma das condições previstas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2, restaria assegurada a possibilidade de o inativo fazer jus à parcela denominada “opção”. Em outras palavras, o Acórdão 2.076/2005 – Plenário terminou fixando requisitos alternativos para o recebimento da vantagem em epígrafe, isto é: o primeiro, versado no atendimento, até a data de 18/1/1995, dos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990; ou o segundo, consistente na publicação do respectivo ato até 25/10/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 e 565/1997 – Plenário.
4.	Ocorre, porém, que os inativos cujos atos de alteração inicial de aposentadoria encontram-se em exame não atenderam a nenhum desses requisitos. Além de não terem preenchido as exigências do art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, os respectivos atos foram publicados após 25/10/2001, razões pelas quais devem ser considerados ilegais. E, nesse ponto, faz-se necessário destacar que a parcela “opção” não constava das concessões originais iniciais.
5.	Deixo de anuir, todavia, à proposição da unidade técnica no que tange à devolução dos valores recebidos indevidamente pelos interessados após a prolação do Acórdão 2.076/2005 – Plenário (publicado no Diário Oficial da União de 9/12/2005), por considerar que, no presente caso, os interessados mantiveram-se de boa-fé.
6.	No que concerne à devolução dos valores percebidos indevidamente, após a publicação do Acórdão 2.076/2005, entendo que os beneficiários do ato de concessão só devem ser chamados a devolver tais valores, quando for constatado que deram causa ao erro da administração pública, aplicando-se a Súmula nº 249-TCU, quando isso não for constatado.
7.	Creio que a imputação de eventual débito ou a aplicação de possível multa deve se circunscrever aos gestores públicos que deram causa ao pagamento ilegal, solidariamente, ou não, com os responsáveis pelo Controle Interno. Penso não ser razoável exigir dos beneficiários que eles tenham discernimento para questionar a legalidade de parcela paga pela administração pública, por meio de ato administrativo dotado de aparente presunção de legitimidade, nem que tenham plena ciência do alcance de todas as deliberações proferidas pelo TCU.
8.	Por fim, registro que, no presente caso, resta desnecessário assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, por estar configurada a exceção contida na Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, visto que a ressalva deve abranger não só as concessões iniciais de aposentadorias, mas também as alterações iniciais do fundamento legal desses atos, em consonância com o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 1.551/2007-Plenário.
	Ante o exposto, manifesto-me no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a esta 2ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO 
Relator

ACÓRDÃO Nº 5330/2008 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.165/2008-1.
2. Grupo I, Classe de Assunto: V – Aposentadoria.
3. Interessados: José Martins de Souza Ramos Sobrinho (CPF 027.205.237-04) e Kyvia Carlota Castro de Goes André (CPF 187.128.517-87).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – RJ.
5. Relator: Auditor André Luís de Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Sefip.
8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de alterações iniciais de aposentadoria de ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – RJ.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:
9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/7 e 8/13, negando-lhes o respectivo registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT/RJ que, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência da deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente, de boa-fé, consoante os termos da Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União;
9.4. com fundamento nos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU, informar ao TRT-1ª Região/RJ sobre a possibilidade de emissão de novos atos, livres da irregularidade apontada neste processo, por intermédio do sistema Sisac, submetendo-o à apreciação desta Corte de Contas;
9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida constante do item 9.2, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 42/2008 – 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2008 – Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5330-42/08-2.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.
13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

UBIRATAN AGUIAR	ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO	
Presidente	Relator	

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Procuradora