RELAÇÃO Nº 81/2008 – 2ª Câmara
Relator - Auditor ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 4912/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e no art. 6º, § 1º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.473/2008-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Augusto Pires Vieira (223.402.469-20); e Augusto Pires Vieira (223.402.469-20).
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional/PR - MDA
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinação:
	1.5.1. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional/PR que retifique o ato de abono provisório do Inativo Augusto Pires Vieira, fazendo constar a exclusão da parcela da VPI de que trata a Lei nº 10.698/2003.

ACÓRDÃO Nº 4913/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e no art. 6º, § 1º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.476/2008-3 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessadas: Gloria Ferreira (872.805.748-15); e Ocirema dos Santos Brito (000.174.308-28)
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional/SP - MDA
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinação:
1.5.1. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional/SP que retifique o ato de abono provisório da Inativa Gloria Ferreira, fazendo constar a exclusão da parcela da VPI de que trata a Lei nº 10.698/2003.

ACÓRDÃO Nº 4914/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e no art. 6º, § 1º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.791/2008-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessada: Dulce Regina Wanderley de Abreu (180.821.570-20)
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional/MS - MDA
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinação:
1.5.1. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional/MS que retifique o ato de abono provisório da Inativa Dulce Regina Wanderley de Abreu, fazendo constar a exclusão da parcela da VPI de que trata a Lei nº 10.698/2003.

ACÓRDÃO Nº 4915/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato a seguir relacionado, por força da cessação do respectivo efeito financeiro, motivada pelo falecimento de sua beneficiária, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.024/2008-7 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessada: Magali Silva Menezes (103.910.965-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/SE
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4916/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.363/2008-3 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessadas: Eni Maria Lopes Ferraz de Oliveira (674.823.685-15); e Heliane Moraes Figueira (360.930.255-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região/BA - JT
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4917/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.397/2008-1 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessada: Ilka Rosas Muniz (128.876.502-97)
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/PA
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4918/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em determinar o destaque do ato de Lindarinda Rodrigues da Silva, CPF 372.132.534-68 9 (fls. 2/4), para o cumprimento da diligência pertinente; e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessões relacionados no subitem 1.1, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público:

1. Processo TC-016.451/2008-8 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Lindarinda Rodrigues da Silva (372.132.534-68); Maria de Lourdes do Nascimento (433.113.264-15); Marta Gomes de Souza (846.857.514-34); e Pedro do Nascimento Esteves (039.329.294-03).
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região/PE - JT
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4919/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 206/2007, c/c o subitem 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, em considerar prejudicadas, por inépcia, as apreciações para fins de registro dos atos de Joanna Muhlhofer de Arantes, CPF nº 060.316.767-53 (fls.    22/4); e Ana Francisca Vieira, CPF nº 044.220.227-09 (fls. 25/7); determinar o destaque do ato de Marlene Marandino Teixeira, CPF nº 530.323.497-53 (fls. 11/4), para o cumprimento das diligências pertinentes; e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessões relacionados no subitem 1.1, sem prejuízo das recomendações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.811/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Altair Velhote de Campos (261.091.667-15); Ana Francisca Vieira (044.220.227-09); Holga Dalcin Brum (456.951.307-78); Joanna Muhlhofer de Arantes (060.316.767-53); Lucia Helena Soares (242.998.127-00); Maria Augusta Alvarenga (426.568.697-49); Marlene Marandino Teixeira (530.323.497-53); Marlete de Souza (826.541.667-91); e Marluce Helena de Almeida (062.191.877-68).
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Recomendações:
	1.5.1. à Delegacia Regional do Trabalho/RJ que:
	1.5.1.1. providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, novo cadastramento no sistema Sisac dos atos que tiveram suas apreciações prejudicadas por meio desta deliberação, tendo em vista que os fundamentos legais das concessões, informados no campo “Descrição dos Fundamentos Legais da Aposentadoria do Instituidor” não condizem com a data da vigência do benefício;
	1.5.1.2. observe o correto preenchimento do formulário de concessão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao correto exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 6º da IN TCU nº 55/2007.

ACÓRDÃO Nº 4920/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 206/2007, c/c o subitem 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, em considerar prejudicadas, por inépcia, as apreciações para fins de registro dos atos de Gisella Maria Pierezan de Mesquita, CPF nº 255.058.070-20 (fls. 9/11), e Mafalda Damin Mirandola, CPF 882.869.160-34 (fls. 12/4); e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessões relacionados no subitem 1.1, sem prejuízo das recomendações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.846/2008-6 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Anathildes Azambuja Tofani (067.616.150-20); Gisella Maria Pierezan de Mesquita (255.058.070-20); Janete Terezinha Santos de Sena (884.020.610-87); e Mafalda Damin Mirandola (882.869.160-34).
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região/RS - JT
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Recomendações:
	1.5.1. ao Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região/RS que:
	1.5.1.1. providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, novo cadastramento no sistema Sisac dos atos que tiveram suas apreciações prejudicadas por meio desta deliberação, tendo em vista as falhas de preenchimento, tais como: erro na informação do fundamento legal do beneficiário; falta de informação da data da aposentadoria do instituidor; falta de informação do fundamento legal da aposentadoria do instituidor, quando a situação na data do óbito era a de “inativo”; falta de informação do tempo de serviço para a aposentadoria do instituidor;
	1.5.1.2. observe o correto preenchimento do formulário de concessão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao correto exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 6º da IN TCU nº 55/2007.

ACÓRDÃO Nº 4921/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, por força da cessação do respectivo efeito financeiro, as apreciações para fins de registro, do ato de Tatiana Silva das Merces (fls. 21/23),  tendo em vista a maioridade de sua beneficiária; bem assim dos demais atos relacionados no subitem 1.1, ante o falecimento de seus beneficiários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.922/2008-2 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Acacia da Silva Ferreira (010.118.517-09); Adagmar Silva das Merces (149.627.647-72); Adir Machado Vieira (020.360.287-05); Edil Patury Monteiro (003.717.697-87); Elba Mothe (063.649.187-00); Ermelinda Sonia Sampaio Leite (494.693.807-97); Henriqueta Teixeira (507.621.257-72); Inah Freitas dos Santos (097.961.367-16); Jose de Oliveira (515.231.407-04); Leopoldina Vicencia da Luz (024.251.046-90); Maria Alzira Anunciação Garcia (562.483.007-63); Maria da Penha Lima Pereira (966.403.087-20); Maria do Carmo Almeida Siqueira (090.910.847-15); Rosa Rodrigues de Mello (538.996.978-20); Tatiana Silva das Merces (083.097.257-95); e Tereza Duarte da Silva (921.952.027-34).
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4922/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: 
a) arquivar, com fulcro no art. 10 c/c o art. 5º, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa nº 56/2007, as Tomadas de Contas Especiais instauradas em desfavor dos Srs. Wayne Thomas Enders (252.659.890-72), José Luiz de Lima Filho (216.382.414-49) e Luiz Gonzaga da Silva Costa (047.931.612-00), referentes aos demonstrativos anexados às fls. 488, 510 e 495- v-2; 
b) arquivar, com fulcro no art. 10 c/c o art. 5º, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa n. 56/2007, as Tomadas de Contas Especiais instauradas em desfavor dos responsáveis a seguir relacionados, referentes aos demonstrativos anexados às fls. 477 a 487, 489 a 509 e 511 a 514 v-2: 

Responsável	CPF	Nº do processo original	Data da ocorrência	Valor original do débito	
Akihisa Motoki	013.906.698-58	40.6821/89-5	22/04/91	Cr$ 50.081,52	
Anamaria Beck	005.278.159-34	40.3187/83-4	13/01/85	Cr$ 726.800,00	
Aristides Cheto de Queirós	037.249.725-04	40.3697/83-2	16/01/85	Cr$ 1.220.000,00	
Clara Germana de Sá G. Nascimento	005.219.734-49	40.1631/82-6	04/12/83	Cr$ 296.789,00	
Elane Frossard Barbosa	385.405.337-15	50.0333/89-0	12/05/92	Cr$ 25.532,52	
Elane Frossard Barbosa	385.405.337-15	50.0333/89-0	12/05/92	Cr$ 25.532,52	
Fernando Antonio Moreira de Azevedo	095.157.987-87	50.3070/88-3	04/05/94	CR$ 136.697,51	
George John Shepherd	867.297.998-20	40.1060/82-9	21/06/83	Cr$ 150.620,00	
José do Carmo Costa Filho	130.627.354-49	40.2643/82-8	22/01/84	Cr$ 495.316,00	
José Luiz Niederauer Pantoja	236.847.980-53	40.4824/90-0	11/05/94	Cr$ 99.506,93	
José João de Espíndola	001.871.359-91	40.3399/81-5	21/06/83	Cr$ 230.000,00	
José Leônidas Olinquevitch	088.604.249-68	40.3670/84-5	06/10/86	Cr$ 10.000.000,00	
José Pompeu dos Santos	002.808.444-68	40.0902/82-6	05/10/82	Cr$ 132.484,00	
Julieta Machado Paço	281.027.461-49	40.3128/83-8	06/01/85	Cr$ 1.245.264,00	
Júlio Alejandro Vexenat	185.128.951-87	40.0428/88-1	19/08/89	Cz$ 300.000,00	
Luiz Carlos de Siqueira	003.096.057-68	40.2906/84-5	10/10/86	Cr$ 10.000.000,00	
Luiz Carlos Halfpap	107.577.089-00	40.5502/82-6	09/07/84	Cr$ 380.000,00	
Luiz Cláudio Vieira Fernandes	381.524.287,87	50.0567/91-3	30/10/94	CR$ 99.153,27	
Marcos de Luca Rothen	055.018.898-38	40.2221/84-2	30/12/85	Cr$ 576.000,00	
Maria da Graça F. de S. de Viveiros	037.937.704-78	40.1843/82-3	06/12/83	Cr$ 118.598,00	
Maria Regina de Paiva Penna Firme	372.236.907-04	40.0898/82-9	28/06/83	Cr$ 300.000,00	
Mário Roberto Lobuglio Zagari	008.022.126-20	40.7927/85-9	07/06/87	Cz$ 16.000,00	
Mário Sette	128.289.474-91	40.2834/83-6	13/01/85	Cr$ 300.000,00	
Paulo Paes de Andrade	311.096.327-20	40.7447/83-0	04/04/86	Cr$ 2.150.000,00	
Regina Angela Landin Bruno	096.691.321-34	40.0633/80-9	15/01/82	Cr$ 120.000,00	
Ricardo Freuá Bufáiçal	003.366.101-49	40.2191/85-4	09/01/87	Cr$ 14.000.000,00	
Rosa Maria do Nascimento Amorim	260.232.294-68	40.1271/85-4	12/01/87	Cr$ 12.600.000,00	
Sandra Maria Corrêa de Sá Carneiro	295.546.597-68	40.3401/85-2	30/11/87	Cz$ 3.000,00	
Sebastião José da Silva Filho	219.574.874-53	40.6958/84-0	07/11/86	Cr$ 9.093.000,00	
Sérgio Celaschi	833.808.768-87	40.0236/84-2	09/09/85	Cr$ 2.000.000,00	
Tessaleno Campos Devezas	220.663.147-49	40.2235/87-8	29/08/88	Cz$ 46.500,00	
Trentino Polga	008.687.608-20	40.0948/88-5	02/09/89	Cz$ 211.965,36	
William Leslie Overal	063.542.202-63	40.3107/91-1	29/10/94	CR$ 113.300,52	
William Rocha Pascoal	237.879.457-68	40.0568/83-7	06/01/85	Cr$ 615.500,00	
Yvelise Castro de Andrade	322.869.614-68	40.5099/85-1	12/01/86	Cr$ 6.270.000,00	
Yvelise Castro de Andrade	322.869.614-68	40.4286/84-4	10/01/87	Cr$ 1.700.000,00	

c) sobrestar o julgamento das presentes contas até a apreciação definitiva do TC 019.583/2004-8, nos termos do art. 39 da Resolução TCU nº 191/2006.
 
1. Processo TC-008.487/1999-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS – Exercício de 1998)
	1.1. Apensos: 005.653/1998-3 (REPRESENTAÇÃO)
	1.2. Responsáveis: Abilio Cardoso Lopes Filho (242.384.907-97); Abílio Afonso Baeta Neves (097.419.090-04); Adelia Maria Engracia Gama de Oliveira Rodrigues (003.802.292-34); Akihisa Motoki (013.906.698-58); Alajandro Szanto de Toledo (115.343.208-06); Amauri Neves Soares (539.478.607-06); Amos Troper (001.063.054-68); Ana Thereza Sant’Anna Roncaratti (223.667.921-15); Anamaria Beck (005.278.159-34); Angelo Jose Fernandes (413.566.676-00); Antonio Carlos Ferreira de Souza (373.494.651-49); Antonio Carlos de Albuquerque dos Santos (082.341.082-04); Antonio Cesar Olinto de Oliveira (003.521.797-91); Antonio Diogo Silverio de Melo (085.117.721-20); Antonio Goncalves Dias (182.965.997-91); Antonio Goncalves Vasconcellos (221.150.997-53); Antonio Ricardo Droher Rodrigues (232.328.899-72); Aristides Cheto de Queiroz (037.249.725-04); Arnaldo Leite Pinto Garcia (384.379.457-04); Bek Warowitz (032.820.827-20); Carlos Alberto Schneider (179.190.619-20); Carlos Alberto Vogt (049.863.428-00); Carlos Alberto dos Santos (271.001.547-15); Carlos Vinicius Teixeira Arrifano (279.744.802-20); Cesar de Souza Netto (307.558.247-68); Clara Germana de Sá Gonçalves Nascimento (005.219.734-49); Claudia Maria da Cunha de Queiroz Reis (182.853.091-34); Claudio da Silva Lima (149.761.451-15); Clemens Darvin Gneiding (311.273.049-68); Clovis Luiz Machado da Silva (003.298.941-53); Constantino Esper Neto (000.370.368-15); Cylon Eudoxio Tricot Gonçalves da Silva (154.228.600-04); Dagoberto Domingos de Araujo (542.341.407-59); Dailza de Oliveira (775.831.167-91); Daniel Gameiro Ferreira (190.745.817-49); Daniel Rogerio de Oliveira Filho (099.001.102-00); Denyr Pereira da Silva (059.868.857-91); Edilson Santana Guimarães (149.424.531-00); Edmar Pereira de Carvalho (280.048.257-53); Edmundo Antonio Taveira Pereira (182.091.737-15); Edson Kenji Kondo (032.374.978-00); Elane Frossaro Barbosa (385.405.337-15); Eliana Yukiko Takenaka (210.645.551-87); Elson da Silva Leonel (096.520.431-68); Evando Mirra de Paula e Silva (007.615.326-68); Evandro de Moura Lemos (360.748.457-00); Fernando Andre Pereira das Neves (084.725.211-68); Fernando Antonio Freitas Lins (344.228.547-04); Fernando Antonio Moreira de Azeredo (095.157.987-87); Fernando Antonio Ramos de Melo (271.890.667-72); Fernando Galembeck (004.132.758-68); Flavio Grynszpan (263.059.687-72); Francisco Alves Neto (113.401.181-49); Francisco Paulo Possinhas Goncalves (371.733.327-53); Francisco Roberto Leonardo (386.665.457-04); George John Shepherd (867.297.998-20); Gerson Galvao (341.927.940-04); Gilberto Pereira Xavier (150.911.391-68); Gilson Nunes Boucas (440.676.317-15); Guilherme Euclides Brandão (225.345.201-72); Henrique Gomes de Paiva Lins de Barros (241.104.937-49); Hugo Paulo do Nascimento Leitão Vieira (054.826.821-53); Ilíada Muniz Lima (182.771.441-72); Jackson Nunes de Oliveira (113.736.521-87); Jacob Palis Junior (044.718.307-91); Jair de Castro Araujo (130.077.776-15); Joao Carlos Costa dos Anjos (533.334.977-00); Joao Evangelista Steiner (493.833.298-15); Joao Ricardo da Silva (383.503.787-00); Joaquim Alves Moreira (349.334.337-04); Jorge Luiz Marques Pinheiro (351.079.367-68); Jose Elias de Almeida Junior (186.022.312-53); Jose Galizia Tundisi (063.847.738-72); Jose Gomes Vidal (032.483.562-00); Jose Jorge Abraim Abdalla (105.583.067-72); Jose Leonidas Olinquevitch (088.604.249-68); Jose Luiz Dias Peres (260.024.507-34); Jose Luiz Niederauer Pantoja (236.847.980-53); Jose Murilo de Carvalho (063.874.976-04); Jose Pompeu dos Santos (002.808.444-68); Jose Rincon Ferreira (004.616.011-68); Jose do Carmo Costa Filho (130.627.354-49); José João de Espíndola (001.871.359-91); José Luiz de Lima Filho (216.382.414-49); José Ubirajara Alves (000.435.753-15); Julia Celia Rodrigues do Nascimento (105.605.217-15); Juliano Peres Barbosa (255.690.077-68); Julieta Machado Paco (281.027.461-49); Julio Alejandro Vexenat (185.128.951-87); Lindolpho de Carvalho Dias (003.017.287-04); Lourival Carmo Monaco (014.174.018-34); Luciano Jose da Fonseca Pereira (050.211.977-20); Luiz Carlos Halfpap (107.577.089-00); Luiz Carlos Pereira da Silva (805.885.817-04); Luiz Carlos de Siqueira (003.096.057-68); Luiz Claudio Vieira Fernandes (381.524.287-87); Luiz Gonzaga da Silva Costa (047.931.612-00); Luiz Soares Maia (087.028.961-68); Luzia dos Santos Martorelli (325.156.777-20); Marcelo Luiz Mendes da Fonseca (916.045.407-53); Marcelo Miranda Viana da Silva (994.234.487-04); Marcelo de Freitas Baptista (579.690.607-06); Marco Antonio Passos Ferreira (145.509.112-04); Marco Antonio Raupp (076.608.801-44); Marcos Alberto Barbosa de Carvalho (386.538.341-68); Marcos José Marques (008.495.296-20); Marcos de Luca Rothen (055.018.898-38); Maria Regina de Paiva Penna Firme (372.236.907-04); Maria da Graca Ferreira de Souza de Viveiros (037.937.704-78); Maria de Fatima Machado da Silva (631.215.227-87); Mario Roberto Lobuglio Zagari (008.022.126-20); Mario Sette (128.289.474-91); Marisa Barbar Cassim (277.774.218-91); Mauricio Ferreira Borges (310.241.571-72); Miriam Abaliac Rodin (268.751.017-34); Nelia Pamplona Castilho Lima (084.836.801-06); Nelson Rial Arregue (242.881.957-72); Nilton Vieira Dutra (230.731.367-20); Paulo Paes de Andrade (311.096.327-20); Paulo Roberto Grossi Sad (137.834.086-87); Paulo Roberto da Costa (497.083.417-20); Peter Mann de Toledo (552.633.569-00); Raimundo Ferreira Barros (029.270.552-20); Raimundo Mario Gomes da Cruz (090.238.442-20); Raimundo Nonato de Amarante Moura (529.583.537-53); Regina Angela Landim Bruno (096.691.321-34); Reginaldo de Araujo Silva (318.727.351-34); Reinhardt Adolfo Fuck (001.539.401-82); Ricardo Freua Bufaiçal (003.366.101-49); Ricardo Gattass (277.240.857-49); Roberto Cerrini Villas Boas (047.688.688-00); Rosa Maria do Nascimento Amorim (260.232.294-68); Rui Henrique Pereira Leite de Albuquerque (570.967.088-04); Rui Jorge Moura dos Santos (096.820.662-04); Ruy de Araujo Caldas (386.966.308-15); Sandra Maria Correa de Sá Carneiro (295.546.597-68); Sandra Maria Miranda do Nascimento (371.035.477-34); Sandra Regina Costa Alves (223.108.001-04); Sayd Jose Codina Landaberry (536.156.708-68); Sebastião Jose da Silva Filho (219.574.874-53); Sebastião Ribeiro dos Santos (102.058.701-63); Sebastião Teixeira da Silva (402.460.607-78); Sergio Celaschi (833.808.768-87); Sergio Clemente da Silva (611.944.177-87); Sergio Luiz Fontes (369.636.157-72); Solange Rial Pessoa (483.230.047-49); Stefan Bogdan Salej (001.521.026-04); Sônia Machado de Campos Dietrich (536.154.098-68); Tessaleno Campos Devezas (220.663.147-49); Trentino Polga (008.687.608-20); Valdemar Sergio Silva (772.435.288-72); Vinicius Sampaio Duarte (184.889.781-20); Wagner Ribeiro Perez Barbosa (225.541.811-87); Wayne Thomas Enders (252.659.890-72); William Leslie Overal (063.542.202-63); William Rocha Pascoal (237.879.457-68); Wilson Antonio Auerswald (070.150.031-04); e Yvelise Castro de Andrade (322.869.614-68).
	1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq - MCT
	1.4. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-6)
	1.5. Advogado constituído nos autos: Antonio Rocha de Souza, OAB/PE 11.909
	1.6. Determinação:
	1.6.1. ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq que adote providências para retirar o nome dos Srs. Wayne Thomas Enders e José Luiz de Lima Filho do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, no que se refere aos demonstrativos de Tomadas de Contas Especiais anexados às fls. 488 e 510 v-2 deste processo.

ACÓRDÃO Nº 4923/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.237/2007-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Paulo de Jesus Goulart Borges (154.958.840-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Município de Piratini - RS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)
	1.4. Advogada constituída nos autos: Jane Fontana dos Santos, OAB/RS 14.746

ACÓRDÃO Nº 4924/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n.º 155/2002, c/c o enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n. 3106/2008 – TCU – 2ª Câmara, prolatado na Sessão Extraordinária de 26/8/2008, Ata n.º    30/2008, relativamente aos seus itens 3 e 9 (primeiro parágrafo); e aos subitens 9.1 e 9.2, onde se lê: “...Geraldo Braga Cândido Thiago....”, leia-se: “...Geraldo Cândido Thiago...”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, restituindo-se os autos à Secex/PR, para dar prosseguimento às providências a seu cargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.043/2008-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Geraldo Cândido Thiago (545.474.669-04)
	1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR(SECEX-PR)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4925/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo da seguinte determinação à 7ª Secex, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.640/2006-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Maria José de Souza Rigamonti (432.291.662-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Educação do Amapá – SEED/AP
	1.3. Unidade Técnica: 7ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-7)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinação:
	1.5.1. à 7ª Secex que encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 290/6, à responsável e ao FNDE para o levantamento das responsabilidades registradas e demais providências a seu cargo.

ACÓRDÃO Nº 4926/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Salvador Walter Lopes de Arruda, José Roberto de Almeida e Silva, Mônica Aredes Duran e Fábio Luís Miotto; e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.957/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsáveis: Fábio Luis Miotto (066.280.158-07); José Roberto de Almeida e Silva (786.673.308-25); Mônica Aredes Duran (481.352.161-49); Salvador Walter Lopes de Arruda (225.465.960-04)
	1.2. Interessada: Secretaria de Controle Externo - MS(SECEX-MS)
	1.3. Órgão/Entidade: Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS)
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MS(SECEX-MS)
	1.5. Advogados constituídos nos autos: Marcos Ferreira Moraes, OAB/MS 9.500; Eraldo Olarte de Souza, OAB/MS 8.426; Ruzymar Campos de Oliveira, OAB/MS 10.245; e Gilcleide Maria dos Santos Alves, OAB/MS 1.257.
	1.6. Determinações:
	1.6.1. ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul que:
1.6.1.1. providencie, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a implantação de um sistema informatizado de estoque para o Setor de Nutrição Parenteral e Quimioterapia - SENPQ, visando um controle seguro e eficaz do estoque e da movimentação (entrada e saída) dos medicamentos quimioterápicos, demonstrando o seu cumprimento tão logo findo o prazo concedido;
1.6.1.2. mantenha arquivado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, até que seja editado, pelo Ministério da Saúde, normativo que discipline a questão acerca da apresentação e guarda da documentação comprobatória da execução das despesas relacionadas a recursos da União, no âmbito do SUS, transferidos a Estados e Municípios, toda a documentação comprobatória da execução das despesas relacionadas a recursos da União transferidos ao Hospital, no âmbito do SUS, em obediência ao disposto no art. 30, § 1°, da Instrução Normativa STN 01/97, dada a natureza convenial de que se revestem tais transferências;
1.6.2. ao Ministério da Saúde que regulamente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio de normativo específico, a questão acerca da apresentação e guarda da documentação comprobatória da execução das despesas relacionadas a recursos da União, no âmbito do SUS, transferidos a Estados e Municípios, inclusive, fixando lapso mínimo de tempo para guarda da respectiva documentação nas entidades públicas e privadas vinculadas ao SUS;
1.6.3. à Controladoria-Geral da União que verifique a implementação da determinação supra.
1.6.4. à Secex/MS que:
1.6.4.1. dê ciência desta deliberação à Ouvidoria desta Corte de Contas, nos termos do disposto no art. 2°, § 3°, da Portaria TCU 121/05;
1.6.4.2. encaminhe cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
1.6.4.3. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de fls. 1099/116,  ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e à Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau).

ACÓRDÃO Nº 4927/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea “g”, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 252, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; converter os autos em tomada de contas especial; e fazer as seguintes determinações à 5ª Secex, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.966/2008-4 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia - CFF
	1.3. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações:
	1.5.1. à 5ª Secex que:
1.5.1.1. promova as citações, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 c/c os arts. 201, § 1º e 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dos seguintes responsáveis para que apresentem suas alegações de defesa ou recolham as quantias devidas aos cofres do Conselho Federal de Farmácia – CFF, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente:
1.5.1.1.1. Responsável: Jaldo de Souza Santos, Presidente do Conselho Federal de Farmácia, em razão do pagamento de diárias a motoristas da Autarquia nos deslocamentos até a cidade de Goiânia, local da sua residência, exercícios de 2003 a 2006, sem estar no desempenho de função institucional, não havendo previsão legal para a despesa, pelos valores e a partir das datas indicados nos processos listados às fls. 90/2-vp;
1.5.1.1.2. Responsáveis: Jaldo de Souza Santos, Presidente do Conselho Federal de Farmácia, solidariamente com as beneficiárias Ludmilla da Silveira Santos Hummel e Christiana da Silveira Santos, em razão de ter autorizado as convocações das beneficiárias, e destas receberem indevidamente os valores relativos aos pagamentos de diárias e passagens aéreas, sem restar comprovado o interesse público dessas convocações, onerando injustificadamente os cofres da Autarquia, em desacordo com o art. 1º da Resolução/CEF 286/1996 e o art. 11 da Resolução/CEF 462/2007, bem como aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da economicidade, pelos valores e a partir das datas indicados nos processos listados às fls. 95/6-vp.

ACÓRDÃO Nº 4928/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º da Lei nº 6.666/93; e nos arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e fazer as seguintes determinações à Secex/SP, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.030/2008-7 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Molleta - Advogados e Associados (04.448.564/0001-42)
	1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia-SP/6ª Região
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SP(SECEX-SP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: Fernando Athayde Filho, OAB/SP 243.911
	1.5. Determinações:
	1.5.1. à Secex/SP que:
	1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 188/91, à interessada e ao Conselho Regional de Psicologia-SP/6ª Região;
	1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4929/2008  - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de Representação formulada pela RB Monteiro – ME em virtude de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 006/2008 (ausência de exigência de requisitos de habilitação jurídica e técnica dos participantes do certame), promovido pelo Município de Novo Horizonte do Oeste, destinado à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de saúde, com a utilização de recursos provenientes do Convênio nº 1059/2007, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde.
Considerando que, regularmente ouvidos em audiência, os Srs. Genailzo Alves Chalegra, pregoeiro, e Varley Gonçalves Ferreira, prefeito, apresentaram razões de justificativa que não lograram elidir as irregularidades constatadas;
Considerando, entretanto, não ter se consumado fato danoso, tendo em vista a revogação, por parte da administração municipal, do aludido pregão; 
Considerando, por fim, o caráter didático da atuação deste Tribunal na fiscalização de recursos públicos federais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente; rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis; e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.288/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsáveis: Genailzo Alves Chalegra (378.514.201-30); e Varley Gonçalves Ferreira (277.040.922-00)
	1.2. Interessado: R. B. Monteiro - ME (08.786.974/0001-54)
	1.3. Órgão/Entidade: Município de Novo Horizonte do Oeste/RO
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RO(SECEX-RO)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações:
	1.6.1. à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO que, na gestão de recursos públicos federais:
	1.6.1.1. faça constar dos instrumentos convocatórios, nos termos do art. 28, inciso V, in fine, da Lei de Licitações, em se tratando de habilitação jurídica, norma editalícia inerente à exigência do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, a propósito de prescrição legal face à natureza da atividade;
	1.6.1.2. deixe de formular exigências em descompasso com o devido processo administrativo, a exemplo da obtenção das “certidões de adimplemento”, considerando os outros meios legais disponíveis para sancionar o licitante, ou o contratado, que descumpra obrigações perante a Administração;
	1.6.2. à Secex/RO que:
	1.6.2.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 72/6, ao interessado e à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO;
	1.6.2.2. arquive o presente processo. 

ACÓRDÃO Nº 4930/2008  - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de Representação formulada pelo Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado de Roraima acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de São João da Baliza/RR.
Considerando que, por meio do Acórdão 3292/2006-1ª Câmara, este Tribunal decidiu conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e determinar ao Ministério da Integração Nacional que analisasse as prestações de contas dos Convênios nºs 739/2001 e 182/2001 e, se fosse o caso, instaurasse as competentes tomadas de contas especiais;
Considerando que, segundo informações prestadas pelo referido Ministério, a prestação de contas do Convênio nº 182/2001, após nova análise, teve sua aprovação ratificada;
Considerando que foi informado pelo aludido órgão a instauração de Tomada de Contas Especial em relação ao Convênio nº 739/2001 e seu encaminhamento, em 25/10/2007, à Controladoria-Geral da União - CGU (nº 59000.001170/2007-39);
Considerando, assim, o completo cumprimento das determinações exaradas por este Tribunal por meio do Acórdão 3292/2006-1ªC;
Considerando, entretanto, o tempo decorrido desde a remessa da mencionada Tomada de Contas Especial à CGU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V; e 250, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.993/2005-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado de Roraima
	1.2. Órgão/Entidade: Município de São João da Baliza - RR
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RR(SECEX-RR)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações:
	1.5.1. à Controladoria-Geral da União que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as medidas cabíveis de sua alçada e encaminhe a este Tribunal o processo de Tomada de Contas Especial em desfavor do Sr. Raimundo Pereira Lima, CPF 187.708.511-15, ex-Prefeito do Município de São João da Baliza – RR, instaurado no processo administrativo de nº 59000.001170/2007-39, em decorrência da aprovação parcial da prestação de contas do Convênio nº 739/2001/MI (SIAFI 447699), fazendo constar o pronunciamento do Ministro de Estado competente, em atendimento ao disposto na IN TCU nº 56/2007;
	1.5.2. à Secex/RR que:
1.5.2.1. encaminhe cópia desta deliberação ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado de Roraima;
	1.5.2.2. arquive estes autos, após o pleno cumprimento da determinação objeto do subitem 1.5.1 supra.

ACÓRDÃO Nº 4931/2008  - TCU - 2ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de Representação formulada pela Delegacia Regional do Trabalho/PA acerca de possíveis irregularidades praticadas na liberação de recursos de diversos programas federais de apoio ao agricultor.
Considerando que a Delegacia Regional do Trabalho no Pará encaminhou ao TCU denúncia preliminarmente remetida ao Ministério Público do Pará em Marabá; 
Considerando que na Representação é solicitado àquele Ministério Público ação de auditoria no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá em razão de, supostamente, o ex-Presidente daquele sindicato não ter prestado contas aos associados no período de junho de 1998 a junho de 2003 e em razão de supostos desvios de recursos advindos de diversos projetos do Governo Federal como Pronaf, Pró-fogo, Proteger, Proger, FNO, e outros; 
Considerando que em pesquisa realizada no Sistema Integrado de Administração Financeira não há registro de repasse de recursos federais ao referido Sindicato; 
Considerando que no âmbito de competência do TCU a única notícia que permitiria sua atuação é a referência a suposto desconto de 2% (dois por cento) promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá sobre os créditos do Programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar – Pronaf; 
Considerando, por fim, que as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil convergem no sentido de desconhecerem tal prática, esclarecendo que existe um desconto no mesmo percentual referente à assistência técnica, de acordo com as normas de financiamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, 237, III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; e  fazer as seguintes determinações à Secex/PA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.135/2007-6 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Apensos: 021.893/2007-2 (REPRESENTAÇÃO)
	1.2. Interessada: Delegacia Regional do Trabalho/PA 
	1.3. Órgão/Entidade: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PA(SECEX-PA)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações:
	1.6.1. à Secex/PA que:
	1.6.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 27/30, à interessada;
	1.6.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4932/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Maj Brig Ar Robson Ferreira Igreja, Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional, concedendo-lhe 60 (sessenta) dias, a contar do término daquele anteriormente concedido, para cumprimento da determinação contida no item 9.1 e seus subitens, do Acórdão nº 1653/2008-TCU-2ª Câmara, conforme proposto pela Unidade Técnica:

1. Processo TC-020.681/2004-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo - AP(SECEX-AP)
	1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AP(SECEX-AP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4933/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente; sobrestar o presente processo, até que sejam apresentadas informações atualizadas por parte da Funasa; e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.935/2007-4 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Apensos: 028.241/2007-5 (SOLICITAÇÃO); 019.435/2007-0 (SOLICITAÇÃO)
	1.2. Interessado: Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Santo Ângelo - RS
	1.3. Órgão/Entidade: Município de Inhacorá - RS
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações:
	1.6.1. à Fundação Nacional de Saúde – Funasa que adote as providências a seu cargo com vistas à restituição, pelos gestores responsáveis, do débito decorrente da utilização de parte dos recursos do Convênio nº 2123/99 em desacordo com o plano de trabalho aprovado, informando a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas;
	1.6.2. à Secex/RS que encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de fls. 42/3, à Procuradoria da República no Município de Santo Ângelo – RS.

ACÓRDÃO Nº 4934/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n.º 155/2002, c/c o enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n. 2577/2008 – TCU – 2ª Câmara, prolatado na Sessão Extraordinária de 29/7/2008, Ata n.º    26/2008, relativamente ao seu subitem 2.3, onde se lê: “à Secex/BA:”, leia-se: “à Secex/PI:”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, restituindo-se os autos à Secex/PI, para dar prosseguimento às providências a seu cargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.655/2007-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Sérgio de Sá Pires, Presidente do CRO/PI
	1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia – CRO/PI
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PI(SECEX-PI)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4935/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; e fazer as seguintes determinações à Secex/RO, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.946/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo - RO(SECEX-RO)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região/AC-RO - JT
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RO(SECEX-RO)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações:
	1.5.1. à Secex/RO que:
	1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 151/5, à Ouvidoria desta Corte de Contas e ao Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região/AC-RO;
	1.5.1.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 4936/2008  - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e fazer as seguintes determinações à Secex/SP, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.468/2006-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Câmara Municipal de Santa Maria - RS
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SP(SECEX-SP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações:
	1.5.1. à Secex/SP que:
	1.5.1.1. encaminhe cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de fls. 380/8, à interessada e ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE;
	1.5.1.2. arquive o presente processo.

 Ata n° 41/2008 – Segunda Câmara
 Data da Sessão: 11/11/2008 – Extraordinária

UBIRATAN AGUIAR	ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO	
Presidente	Relator	

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Procuradora