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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO		TC 020.856/2007-4

GRUPO II –  CLASSE V – Segunda Câmara
TC 020.856/2007-4 
Natureza: Pensão Civil 
Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF
Interessados: Adriana Aparecida Linhares Ribeiro, Andrea Maria Duarte, Caio Mário de Castro, Caio Victor Castilho Maia de Almeida, Carlos Augusto Batista de Castro, França Umbelina Mendes de Almeida, Larissa Paula Sobral Neves, Letícia Carolina Veloso Linhares, Maria da Conceição Sampaio de Oliveira, Maria Luiza Duarte Ribeiro, Mirna Castilho Maia de Almeida, Terezinha de Oliveira e Souza, Tito Cesar Sobral Neves e Zeneide Sobral da Silva.      
Advogado constituído nos autos: Não há

SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO DESIGNADO. SOBRINHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MÉRITO PREJUDICADO DE UM ATO E LEGALIDADE DOS DEMAIS.

1. A condição de dependência econômica do beneficiário, em relação ao instituidor, para fins de deferimento da pensão civil, deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários.
2. Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna. 	 

RELATÓRIO

	Trata-se de concessões de pensões civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, para apreciação, consoante a sistemática prevista na Instrução Normativa nº 44/2002, mediante o sistema Sisac, com parecer do Controle Interno pela legalidade.
2.	A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) realizou diligência saneadora junto ao órgão de origem (fl. 32), havendo sido atendida com o envio da documentação de fls. 53/195.
3.	A Unidade Técnica procedeu à análise dos fundamentos legais das concessões, das informações enviadas pelo Controle Interno, assim como das informações prestadas, em cumprimento à supramencionada diligência, e concluiu pela legalidade dos presentes atos, ressalvando apenas o ato de pensão relativo à ex-servidora Marília Baptista de Castro.   
4.	Em sua instrução de fls. 198/200, a Sefip assim destaca:
	“(...)
	Em se tratando do ato de pensão do instituidor Fernando Linhares Ribeiro, o TRF informou que a remuneração da pensão corresponde a que o instituidor percebia na atividade, de acordo com o art. 215 da Lei nº 8.112/90 (fl. 34). Ademais, acrescentamos que a parcela denominada ‘opção’ já foi apreciada pela legalidade por ocasião da análise do TC-002.493/2003-5, ato nº 2-078181-4-05-1998-000062-3.
	Com relação aos beneficiários dos instituidores José Silvério de Almeida Filho, Manoel Alves da Silva e Oscar Sampaio de Oliveira Filho, a documentação de fls. 41/65, 66/112 e 166/195 comprova a legalidade de suas concessões.
	Em se tratando dos atos da instituidora Marília Baptista de Castro, verificou-se a concessão de pensão civil para seu irmão e para beneficiário instituído (sobrinho maior inválido) como dependente, sem contudo, demonstrar a sua dependência econômica. 
	A pensão que vem sendo paga aos beneficiários fundamenta-se nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso II do art. 217 do atual Estatuto do Servidor Civil, in verbis:
	‘Art. 217. São beneficiários das pensões:
	...............................................................................
	II – temporária:
	...............................................................................
	c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
	d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou se inválida, enquanto durar a invalidez.’
	Assim, resta evidente a necessidade de implementar duas condições para fazer jus às pensões em exame: invalidez e dependência econômica. Com relação à primeira condição foi devidamente comprovada e, quanto ao segundo requisito não houve o seu atendimento, uma vez que os beneficiários Caio Mário de Castro e Carlos Augusto Batista de Castro percebem aposentadorias pelo INSS, além de nenhum outro comprovante de que viviam às expensas financeiras da instituidora (fls. 113/165). 
	Corroboram esse entendimento, os Acórdãos 1.320/2004, 171/2005 e 2.850/2006,  todos da Segunda Câmara.”  
5.	Em termos conclusivos, a Secretaria Técnica conclui pela ilegalidade dos atos de Caio Mário de Castro e Carlos Augusto Batista de Castro (fls. 16/24), ambos beneficiários de Marília Baptista de Castro, com a recusa dos correspondentes registros, e determinações ao órgão de origem, e pela legalidade dos demais atos de pensão civil.   
6.	O Ministério Público junto ao TCU, representado por sua Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, dissente em parte da proposta oferecida pela Sefip, nos seguintes termos (fl. 201):
	“(...)
3.	Ressalte-se, preliminarmente, no tocante ao exame da pensão em favor de Caio Mário de Castro, que o ato pode ser considerado prejudicado conforme deliberação proferida pelo Plenário do TCU, de 07/02/2007 eis que o referido interessado faleceu em 01/06/2004 (cf. certidão de óbito à fl. 164).
4.	Quanto à pensão em favor de Carlos Augusto Batista de Castro cumpre assinalar que para comprovar o requisito essencial da dependência econômica foram anexados diversos documentos, tais como:
	a) cópia de documentos pessoais do interessado, identidade e CPF (fl. 129);
	b) cópia da certidão de óbito da ex-servidora (fl. 113);
	c) contas de telefones, comprovando que tinham endereço comum (fls. 114/117 e 124);
	d) designação formal do interessado para fins de recebimento da pensão em exame, de acordo com o art. 217, item I, alínea ‘e’ da Lei nº 8.112/90 (fl. 143);
	e) requerimento da ex-servidora solicitando a inclusão do interessado para fins de Imposto de Renda (fls. 144);    
	f) extrato de pagamentos sobre o benefício pago pelo INSS, em favor do interessado, no valor de R$ 240,00, nos meses de maio de 2003 a outubro de 2003 (fl. 131).
5.	O entendimento pacífico do TCU, consolidado por meio do Acórdão nº 1.333/2006 da 1ª Câmara, é no sentido de que ‘a condição de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, para fins de deferimento da pensão civil, deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários’.
6.	Além do mais, a Súmula de Jurisprudência do TCU nº 35 dispõe que ‘não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna’.
7.	Dessa forma, por entender que a dependência econômica do interessado está devidamente comprovada, conforme orientação do Tribunal, esta representante do Ministério Público opina da seguinte forma:
	a) seja considerado prejudicado o exame da pensão em favor de Caio Mário de Castro;
	b) pela legalidade e registro dos demais atos.”    

É o relatório.

VOTO

	De fato, verifica-se que Caio Mário de Castro, beneficiário de Marília Baptista de Castro, na condição de irmão inválido, já faleceu em 01/06/2004, conforme noticia a sua certidão de óbito acostada aos autos à fl. 164. A análise do seu ato de pensão civil deve, por conseguinte, ser considerado prejudicado, consoante deliberação proferida por este Tribunal, em Sessão Plenária de 07/02/2007.
2.	No pertinente a Carlos Augusto Batista de Castro, igualmente beneficiário da referida instituidora, na condição de pessoa designada (sobrinho maior inválido), entendo que assiste razão ao Ministério Público, ao opinar pela legalidade do seu benefício pensional, diante dos elementos trazidos aos autos, comprovando a sua dependência econômica em relação à instituidora. 
3. 	Verifica-se as contas de telefone (fls. 114/117 e 124), demonstrando o endereço comum, a designação formal do Sr. Carlos Augusto para auferir a presente pensão (fl. 143), solicitação da ex-servidora para sua inclusão para fins de Imposto de Renda (fl. 144) e extrato de pagamentos relativo ao benefício pago pelo INSS, consignando o pagamento de R$ 240,00 em 03/10/2003 (fl. 131). 
4.	Para reforçar a orientação deste Tribunal quanto à matéria, não é demasiado reportarmo-nos ao Acórdão 2.534/2007-TCU-Plenário (in Ata 50/2007), em que esta Corte de Contas, ao examinar Relatório de Auditoria realizada pela Sefip, baseando-se em dados cadastrais extraídos do Sistema de Administração de Pessoal – Siape, gerido pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando verificar possíveis ocorrências de pagamentos indevidos de pensões, em desconformidade com as normas vigentes, determinou àquela Secretaria de Recursos Humanos que atuasse como coordenadora, orientadora e centralizadora com vistas “à realização de verificações quanto à comprovação da  dependência econômica como elemento de legitimação da concessão da pensão prevista no art. 215 da Lei nº 8.112/1990 aos beneficiários elencados no art. 217, inciso I, alínea ‘e’, e inciso II, alínea ‘d’, daquela norma legal, a ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente da concessão de pensão (consoante a Súmula TCU 35), renda incapaz de proporcionar subsistência condigna;”.  
5.	Nessa linha de raciocínio, ficou demonstrada a dependência econômica de Carlos Augusto Batista de Castro em relação à instituidora, destacando-se que o benefício percebido junto ao INSS não constitui óbice ao deferimento da presente pensão ante o disposto na Súmula TCU 35, ratificado pelo supracitado decisum, devendo assim o seu ato de pensão ser considerado legal. 
6.	Quanto às concessões de pensões civis em favor dos beneficiários dos instituidores Fernando Linhares Ribeiro, José Silvério de Almeida Filho, Manoel Alves da Silva e Oscar Sampaio de Oliveira Filho, por não apresentarem irregularidades, devem também ser consideradas legais, com a determinação de seus correspondentes registros.
	Por todas as razões expendidas, acolho o parecer da Procuradoria e VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Segunda Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em __ de _____ de 2008.

RAIMUNDO CARREIRO 
Relator

ACÓRDÃO Nº 4197/2008 - TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC nº 020.856/2007-4
2. Grupo II – Classe V – Pensão Civil
3. Interessados: Adriana Aparecida Linhares Ribeiro (CPF nº 596.739.586-53), Andrea Maria Duarte (CPF nº 030.030.976-79), Caio Mário de Castro (CPF nº 140.049.686-15), Caio Victor Castilho Maia de Almeida (CPF nº 008.390.675-42), Carlos Augusto Batista de Castro (CPF nº 174.768.286-15), França Umbelina Mendes de Almeida (CPF nº 843.682.095-91), Larissa Paula Sobral Neves (CPF nº 331.210.602-87), Letícia Carolina Veloso Linhares (CPF nº 045.581.526-71), Maria da Conceição Sampaio de Oliveira (CPF nº 226.964.746-72),  Maria Luiza Duarte Ribeiro (CPF nº 082.766.506-78), Mirna Castilho Maia de Almeida (CPF nº 018.425.035-88), Terezinha de Oliveira e Souza (CPF nº 607.240.216-04), Tito Cesar Sobral Neves (CPF nº 331.210.602-87) e Zeneide Sobral da Silva (CPF nº 331.210.602-87).      
4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF 
5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal
8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de beneficiários de ex-servidores da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7°, da Resolução TCU 206/2007, em: 
9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito da concessão de pensão civil em favor de Caio Mário de Castro (fls. 20/24); e
9.2. considerar legais as demais concessões de pensões civis em favor de Maria Luiza Duarte Ribeiro, Adriana Aparecida Linhares Ribeiro, Andrea Maria Duarte e Letícia Carolina Veloso Linhares, beneficiários de Fernando Linhares Ribeiro (fls. 1/5), França Umbelina Mendes de Almeida, Mirna Castilho Maia de Almeida e Caio Victor Castilho Maia de Almeida, beneficiários de José Silvério de Almeida Filho (fls. 6/10), Zeneide Sobral da Silva,  Tito Cesar Sobral Neves e Larissa Paula Sobral Neves, beneficiários de Manoel Alves da Silva (fls. 11/15),  Carlos Augusto Batista de Castro, beneficiário de Marília Baptista de Castro (fls. 16/19), Maria da Conceição Sampaio de Oliveira e Terezinha de Oliveira e Souza, beneficiárias de Oscar Sampaio de Oliveira Filho (fls. 25/31), e determinar os correspondentes registros.

10. Ata n° 37/2008 – 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2008 – Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4197-37/08-2.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).
13.2. Auditor presente: André Luís de Carvalho.

UBIRATAN AGUIAR | RAIMUNDO CARREIRO
Presidente | Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA
Subprocuradora-Geral