Grupo I – Classe VI – 2ª Câmara
TC 013.949/2007-5 (com 4 volumes e 1 anexo).
Natureza: Representação.
Unidade: Universidade Federal do Paraná – UFPR.
Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Júnior, Reitor (CPF 428.164.169-68); Blênio César Severo Peixe, Pró-Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças (CPF 188.766.170-00); Paulo Tetuo Yamamoto, Pró-Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças (CPF 185.540.679-91); Rosana de Albuquerque Sá Brito, Pró-Reitora de Graduação (CPF 317.667.499-68); Valdo José Cavallet, Coordenador-Geral do Núcleo de Concursos/Prograd (CPF 294.797.119-15); e Júlio Cézar Martins, Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças (CPF 583.997.397-15).
Advogado constituído nos autos: não há.

Sumário: REPRESENTAÇÃO. UNIVERSIDADE. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, POR FUNDAÇÃO DE APOIO, À REALIZAÇÃO DE VESTIBULARES. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. MULTA.

RELATÓRIO

	Após comprovar, mediante inspeção, a procedência de representação anteriormente feita acerca de possíveis irregularidades na execução do contrato 19/2006, firmado entre a Universidade Federal do Paraná – UFPR e a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura – Funpar para prestação de apoio à realização dos vestibulares de 2006 e 2007, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná – Secex/PR realizou audiência prévia de dirigentes da Universidade a respeito das ocorrências detectadas.
2.	As justificativas apresentadas pelos responsáveis foram assim discutidas pelo analista da Secex/PR, que, antes, fez um resumo da situação tratada nestes autos (fls. 862/884 do volume 4):

“BREVE RESUMO

9.	A UFPR celebrou com a FUNPAR o Contrato nº 019/06 (Processo UFPR nº 23075.024604/2006-77), em 1/7/2006, para apoio na execução dos Concursos Vestibulares da Universidade em 2006 e 2007.
10.	A celebração desse contrato se deu após a auditoria de Monitoramento realizada por esta Secex/PR, realizada em maio de 2006, e mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 e art. 1º da Lei nº 8.958/1994, em que pese determinação contida no subitem 8.1.24 da Decisão nº 404/2002 – TCU – Primeira Câmara.
11.	A publicação do extrato do contrato na imprensa oficial ocorreu somente em 10/10/2006, no DOU nº 195, fora do prazo, portanto, previsto no § 1º do art. 61 da Lei n º 8.666/1993.
12.	Na FUNPAR a execução de todo contrato e convênio é estruturada como Projeto. Desta forma, cada Projeto tem um Coordenador, indicado pela UFPR ou pela FUNPAR quando lhe couber, e um Gestor, designado por esta última.
13.	Neste caso concreto o Professor Dr. Valdo José Cavallet, CPF 294.797.119-15, Coordenador Geral do Núcleo de Concursos/PROGRAD/UFPR, foi designado por meio da Portaria UFPR nº 588, de 22/11/2006, para Coordenar o Projeto relacionado ao Contrato nº 019/06.
14.	De acordo com as folhas 5 e 6 do Manual de Orientação do Coordenador de Projeto, elaborado pela FUNPAR (Anexo 1), o Coordenador é responsável, entre outras coisas, por:
	a)	acompanhar a elaboração dos Planos de Trabalho do Projeto;
	b)	coordenar a execução dos Planos de Trabalho e cumprir com o cronograma de implementação do Projeto; e
	c)	solicitar e autorizar a realização de despesas e contratação de serviços, sob delegação da FUNPAR.
15.	Para cada atividade, entendido assim cada concurso vestibular, processo ou teste seletivo, é aberta uma conta corrente bancária específica, onde são depositados os recursos arrecadados e onde é feita toda a movimentação financeira pertinente.
16.	Igualmente, cada atividade tem uma contabilidade em separado, contratualmente prevista no item 2.2 do Termo do ajuste, toda realizada no âmbito e pela FUNPAR, absolutamente fora do SIAFI.
17.	Esta prática perdurou até junho de 2007, quando foi editada a Portaria nº 740, de 12/06/2007 (que se destina a cumprir, com 5 anos de atraso, determinação exarada no subitem 8.1.7 da Decisão nº 404/2002 – Primeira Câmara).
18.	Depois de autuada esta Representação, os recursos provenientes das taxas de inscrição para o Concurso Vestibular de 2007 foram arrecadados diretamente pela UFPR e depositados na sua conta única, depois repassados à FUNPAR mediante novo ajuste celebrado em 2007 (Contrato nº 185/2007).
19.	Outro ponto de suma importância a ser destacado é o fato de que em nenhum momento no Contrato nº 019/06 tratou-se de exigir a observância da Lei nº 8.666/1993 na realização das despesas decorrentes de sua execução, diferentemente do que consta de inúmeros outros contratos e convênio firmados entre as parte, mas para outras finalidades, a exemplo daqueles às fls. 524/554 do Vol. 2.
20.	Isto aconteceu porque nem a Universidade nem a FUNPAR consideravam, até então, a receita auferida das taxas de inscrição como tendo natureza pública. Entendiam que advindo dos próprios candidatos, mediante depósito direto na conta corrente específica designada pela FUNPAR e não do orçamento da Universidade tinham natureza de recursos privado. Isso ficou patente nas entrevistas realizadas na FUNPAR e na UFPR.
21.	Destarte, nem as receitas nem as despesas referentes ao Contrato nº 019/06 foram previstas no orçamento da Universidade para os exercícios de 2006 e 2007, restando, pois em desacordo com a Lei nº 4.320, de 1964.
22.	A realização dos exames vestibular e seletivo no âmbito da UFPR sempre coube ao Núcleo de Concursos/PROGRAD/UFPR. Só que seu papel se resume a montar as provas e corrigir os gabaritos. A parte de suporte, de infra-estrutura por assim dizer, como aluguel de locais para realização das provas, contratação de pessoal e de serviços necessários ao desenvolvimento regular dos concursos sempre esteve a cargo da FUNPAR, e executada ao arrepio da Lei de Licitações, da Lei nº 4.320/1964 e do SIAFI.
23.	Informações colhidas nas entrevistas realizadas na UFPR dão conta de que a contratação de um terceiro, no caso a FUNPAR, é necessária porque o Núcleo de Concurso da UFPR não está estruturado para realizar todas as ações e procedimentos exigidos pelos concursos e porque a realização de certas despesas mediante processo licitatório demandaria prazos que comprometeriam a realização dos exames.
24.	No curso da inspeção constatamos que os recursos de cada conta corrente específica, referente a cada atividade do Contrato nº 019/06, ficam sob a gestão da FUNPAR durante toda a vigência do contrato, não sendo apropriado pela Universidade em sua conta única sequer no encerramento do exercício financeiro.
25.	Conforme documentação de fls. 70/201 e extratos bancários às fls. 555/593 do Vol. 2 e 594/698 do Vol. 3 esta é a situação das contas específicas vinculadas ao Contrato nº 019/2006:
	•	a conta específica nº 663.003.32-9 – FUNPAR LITORAL 2006 (certame encerrado em 2006), saldo ZERO em 30/4/2007;
	•	a conta específica nº 663.003.48-5 – FUNPAR NC VESTIBULAR 2006/2007 (encerrado em 2006), apresenta saldo em aplicações financeiras de R$ 352.893,39 + R$ 229,30 disponível, em 30/8/2007;
	•	a conta específica nº 663.003.51-5 – FUNPAR PROVAR 2006/2007 (certame encerrado em 2006), apresenta saldo em aplicações financeiras de R$ 157.991,38 + R$ 20,75 disponível, em 30/8/2007;
	•	a conta específica nº 663.003.65-5 – FUNPAR LITORAL 2007 (certame encerrado em 2007), apresenta saldo em aplicações financeiras de R$ 16.482,20 + R$ 93,26 disponível, em 30/8/2007; e
	•	a conta específica nº 663.003.72-8 – FUNPAR PROVAR 2007/2008 (em andamento), apresenta saldo em aplicações financeiras de R$ 288.287,28 + R$ 3.552,27 disponível, em 30/8/2007.
26.	O saldo destas contas perfaziam um montante de R$ 819.549,83 em 30/8/2007, sob gestão da FUNPAR.
27.	Em entrevista na FUNPAR fomos informados de que as contas são encerradas e os saldos transferidos para a UFPR no final do contrato, mas contratos dessa natureza são sistematicamente prorrogados.
28.	Estes valores deverão ser recolhidos à conta única da Universidade, em cumprimento ao art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e dos arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64 e em conformidade com o subitem 8.1.7 da Decisão nº 404/2002 – TCU – Primeira Câmara, ratificada pelo Acórdão nº 2.234/2003 – TCU – Primeira Câmara, em sede de Pedido de Reexame.
29.	Com relação à conta específica nº 663.003.48-5 – FUNPAR NC VESTIBULAR 2006/2007 (encerrado em 2006), constatamos a existência de transferências que totalizam R$ 1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), discriminadas abaixo, para a conta corrente nº 100.800-5 – NÚCLEO DE CONCURSOS DA UFPR, gerida pela FUNPAR, mediante solicitação do Coordenador do Contrato, cujos requerimentos de despesas de fls. 405/433 do Vol. 2 parecem indicar que não foram gastos com fatos estritamente ligados ao objetivo do Projeto, como preceitua a Manual de Orientação do Coordenador de Projeto, elaborado pela Fundação, em suas fls. 7 e 8:
Data	Valor	Data	Valor	
4/1/2007	400.000,00	6/6/2007	30.000,00	
12/4/2007	150.000,00	13/6/2007	50.000,00	
24/4/2007	200.000,00	28/6/2007	100.000,00	
27/4/2007	200.000,00	16/7/2007	300.000,00	
31/5/2007	30.000,00	13/8/2007	350.000,00	
1/6/2007	15.000,00	29/8/2007	100.000,00	
30.	A par da arrecadação deste Concurso Vestibular 2006/2007, superior a R$ 3.149.000,00, e cujas provas foram realizadas em 2006, a retirada para finalidade estranha ao Projeto, no montante de R$ 1.925.000,00, supera os 60% da receita.
31.	Verificando os saldos disponíveis nas contas específicas listadas no item 25 retro e cujas atividades já se encerraram, conclui-se que as taxas cobradas especialmente nos vestibulares e no PROVAR geraram lucro expressivo para a Universidade, de mais de R$ 527.000,00.
32.	Ou seja, a UFPR está utilizando o vestibular e seus processos de seleção para geração de receita muito superior aos custos envolvidos em cada atividade.
33.	Este fato isolado não é de todo ruim, pois representa o ingresso salutar de recursos para fazer frente às imensas necessidades da entidade. Todavia é condenável socialmente, pois há que se considerar que os altos valores cobrados dos candidatos a uma vaga nos cursos de graduação ou profissionalizantes promovidos pela UFPR restringem a participação nos processo seletivos e vestibulares, na medida em que a parcela dos candidatos que não preenche os requisitos para a isenção da taxa de inscrição é obrigada a pagar um valor alto, que supera em muito os custos do certame, ou ficar excluída da possibilidade de cursar uma universidade pública.
34.	As obrigações da FUNPAR, mencionadas no item 4 desta instrução, resultam em transferência ilegal de atribuições regimentais e legais da Universidade para a sua Fundação, que começa com a arrecadação de receitas próprias (públicas e orçamentárias) e passa pela contabilidade e gestão desses recursos (incluindo aquisições e contratação de pessoal), em desacordo com o entendimento desta Corte, exarado no Voto do Exmo Sr. Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, ao analisar o TC 004.117/87-5 – Anexo II da Ata nº 93/87 – Sessão Extraordinária do Plenário de 10/12/87 e subitem 8.1.2 da Decisão nº 293/95 – TCU – Plenário; Parecer nº 69.21/00-CPJ/UFPR (contido no Processo nº 06.689/00-45 – Convênio 127/00); além de infringir o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271, de 07/07/97, e a Lei nº 4.320/64.
35.	Em que pese a designação do Professor Dr. Valdo José Cavallet, CPF 294.797.119-15, também Coordenador Geral do Núcleo de Concursos/PROGRAD/UFPR como ‘Coordenador do Projeto Contrato nº 019/2006’, não há controle institucional da Universidade sobre a execução deste e a gestão dos recursos envolvidos. O controle, se existente, resume-se aos saldos financeiros das contas.
36.	No curso da inspeção pudemos constatar que os relatórios mensais previstos no subitem 2.2 da Cláusula Segunda do ajuste só são apresentados pela FUNPAR se demandados pela UFPR.
37.	Da análise dos relatórios financeiros e das notas de despesa referentes à conta específica nº 663.003.48-5 – FUNPAR NC VESTIBULAR 2006/2007 (encerrado em 2006), (fls. 447/474 do Vol. 2), contatamos a apropriação de despesas, por parte da FUNPAR, referente à sua remuneração, calculada à base de 2,5% do valor arrecadado e não no custo unitário pactuado na Cláusula Quinta do Contrato nº 019/06, de R$ 1,85 por candidato pagante inscrito no Concurso Vestibular.
38.	A prática é lesiva à UFPR na medida em que incide sobre a totalidade da arrecadação, que inclui a taxa de inscrição (R$ 74,00 para concorrer a vaga e R$ 70,00 só para fins de teste de conhecimentos) e o preço do Guia do Candidato (R$ 15,00), fazendo com que os 2,5% correspondam a R$ 2,23 e R$ 2,13, respectivamente, por candidato pagante, enquanto que o valor pactuado no contrato é de R$ 1,85 por candidato pagante.
39.	Destarte, a FUNPAR apropriou-se indevidamente de R$ 0,38 ou R$ 0,28 por cada candidato pagante do Vestibular 2006/2007, dependendo do valor da inscrição do candidato.
40.	Considerando as informações fornecidas pelo Coordenador de Relações Institucionais da UFPR (fl. 849 – Vol. 4), da ocorrência de 42.857 (40.752 regulares e 2.105 treinandos) candidatos pagantes no Vestibular 2006/2007 e a incidência da taxa de 2,5% sobre o Guia do Candidato o prejuízo da UFPR só neste certame foi de R$ 15.860,88 (quinze mil, oitocentos e sessenta reais, oitenta e oito centavos). Se considerarmos as informações fornecidas pelo Coordenador Geral do Núcleo de Concursos/PROGRAD/UFPR (fl. 761 – Vol. 3), de 39.704 regulares e 2.114 treinandos, e a incidência da taxa de 2,5% sobre o Guia do Candidato o prejuízo da UFPR foi de R$ 15.470,35 (quinze mil, quatrocentos e setenta reais, trinta e cinco centavos).
41.	Ressaltamos que os números informados pelo Coordenador de Relações Institucionais e pelo Coordenador Geral do Núcleo de Concursos da UFPR não batem com os relatórios da FUNPAR. Pelos números do primeiro a arrecadação só de taxa de inscrição teria sido de R$ 3.162.998,00 e o valor devido à FUNPAR de R$ 79.285,45. Pelos números do segundo a arrecadação de taxas teria sido de R$ 3.086.076,00 e o valor devido à FUNPAR de R$ 77.363,30. Pelos relatórios da Fundação (fls. 447/474 do Vol. 2) a arrecadação, incluindo o valor do Guia do Candidato, foi de R$ 3.149.114,50 e o valor da despesa contratual foi de R$ 78.707,16.
42.	A arrecadação total do Vestibular 2006/2007 de acordo com o Balancete Analítico de fl. 143 foi de R$ 3.149.488,84.
43.	Os dados sobre o quantitativo de inscritos pagantes no Vestibular 2006/2007, informados pelo Coordenador Geral do Núcleo de Concursos/PROGRAD/UFPR, fl. 761 – Vol. 3, devido à semelhança com uma das parcelas do que informou a FUNPAR à fl. 474 – Vol. 2, embutem indícios de fraude do tipo conta de chegada. Na informação do Coordenador desconsidera-se a arrecadação dos dias iniciais do certame, de R$ 63.098,00 (fls. 447/449 – Vol. 2).
44.	Destarte, os valores apurados no item 40 acima foram obtidos partindo do pressuposto de que a FUNPAR calculou o valor de sua remuneração a partir da arrecadação efetiva do certame, mesmo não estando demostrada em sua totalidade.
45.	Mais uma vez, salta aos olhos o descontrole da Universidade sobre suas receitas e sobre a execução deste contrato.
46.	Nas contas específicas relativas a todas as atividades abrangidas pelo Contrato nº 019/06 constam lançamentos de despesas a título de Provisão Risco Fiscal, com contrapartida na conta corrente nº 21.445-0, da FUNPAR, para onde são transferidos recursos referentes à contribuição social patronal incidente sobre todos os serviços prestados por autônomos, decorrentes de qualquer contrato, independente da participação da UFPR.
47.	Esse procedimento decorre do fato de que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) reconheceu a FUNPAR como entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública (Certificado CNAS nº 105, de 16/7/2003), mas o INSS recorreu dessa decisão e até o momento a matéria não está pacificada. Daí a provisão.
48.	Constatamos, contudo, não haver menção a esta provisão no Contrato nº 019/06, nem em outros celebrados entre as partes, nem há qualquer controle da Universidade sobre os valores que no futuro poderão não ser recolhidos ao INSS e retornar à conta de disponibilidades da FUNPAR, embora pertençam à Universidade.
49.	Formalizada a responsabilização dos agentes, propôs-se a realização de audiência, no que foi autorizada pelo Relator às fls. 721 – Vol. 3.
50.	Passemos, então, à análise das razões de justificativa oferecidas pelos responsáveis, na mesma ordem da proposição de fls. 715/720 – Vol. 3.
 ‘ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA

Do Magnífico Reitor Professor Doutor Carlos Augusto Moreira Júnior, CPF 428.164.169-68

51.	Notificado pelo Ofício nº 1742/2007-TCU/Secex/PR (fls. 727/729 – Vol. 3), compareceu aos autos com 1 dia de atraso (AR à fl. 741 – Vol. 3), em 20/12/2007, para esclarecer as seguintes condutas/irregularidades (fls. 803/817 – Vol. 4):
	a)	publicação fora do prazo, no DOU nº 195, de 10/10/2006, do extrato do Contrato nº 019/06, assinado em 1/7/2006, em desacordo com o que estatui o § 1º do art. 61 da Lei nº 8.666/1993;
Razões de justificativa: o processo referente ao Contrato nº 019/06 foi tramitado apenas via sistema no dia 11/8/2006 para a Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, permanecendo fisicamente na FUNPAR até o dia 28/9/2006. Essa tramitação irregular, cuja causa está sendo verificada, tornou inoperante a publicação dentro do prazo legal, cujo formalismo, embora se reconheça a necessidade legislativa, resultaria em prejuízos altamente expressivos para a Universidade.
Nossa análise: a assinatura do contrato se deu em 1/7/2006 e o prazo legal para a publicação do seu extrato na imprensa oficial não foi cumprido. A justificativa do responsável é contraditória e não tem o condão de afastar a irregularidade. Sugerimos determinar à entidade a observância do prazo legal, pois a publicidade é um dos elementos de eficácia do ato administrativo e permite que o seu controle seja realizado.
	b)	celebração do Contrato nº 019/06, mediante dispensa de licitação embasada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 1º da Lei nº 8.958/1994, regulamentada pelo Decreto nº 5.205/2004, para que a FUNPAR prestasse apoio ao Núcleo de Concursos/PROGRAD na realização dos Concursos Vestibulares para os anos letivos de 2006 e 2007;
Razões de justificativa: Constam da Decisão nº 404/2002 – TCU – Primeira Câmara item 8.1.13 ‘restrinja o objeto dos ajustes a serem firmados com a FUNPAR, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, ao previsto no art. 1º da Lei nº 8.958/94 (Decisões Plenárias nos 657/97, 612/98, 830/98, 252/98, 361/99 e 321/2000’ e item 8.1.24 ‘evite contratar, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do Concurso Vestibular da Universidade, inclusive a FUNPAR (art. 3º da Lei nº 8.666/93)’.
A Decisão utiliza os verbos ‘restringir’ e ‘evitar’, ou seja, em ambos os casos não há uma vedação expressa, uma proibição, e nem poderia haver, pois a UFPR é uma pessoa de direito público e possui autonomia contratual decorrente do disposto no art. 207 da Constituição Federal.
Assim, não há nenhuma ilicitude na contratação da FUNPAR, que é uma instituição privada, mas que possui regras específicas.
A FUNPAR é uma instituição sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública pela União, pelo estado do Paraná e pelo Município de Curitiba e possui registro de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.
A finalidade básica da FUNPAR é o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura, apoiando principalmente as políticas e ações estabelecidas pela Universidade, sendo credenciada pelo MEC e pelo MCT para os efeitos da Lei nº 8.958/94, e credenciada junto ao CNPq com base na Lei nº 8.010/90.
A FUNPAR é uma entidade de apoio à UFPR e seus objetivos estão previstos no art. 2º do seu estatuto.
O Regimento Interno da FUNPAR regulamenta o exercício das atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos previstos no seu estatuto.
Na condição de fundação de apoio à UFPR a FUNPAR atua através do estabelecimento de vínculos formais, prioritariamente em parceria com a /Universidade e/ou outras instituições públicas ou privadas viabilizando as atividades de pesquisa, ensino, cultura, assistência social, intercâmbio e divulgação científica e tecnológica nas diversas áreas do conhecimento.
A FUNPAR colabora com a UFPR em diversas áreas de atuação: gestão do Hospital de Clinicas, do Hospital do Trabalhador, da Maternidade Victor Ferreira do Amaral, das Unidades de Saúde 24 Horas; na Assistência Social; Programa HC com você, área de Meio Ambiente, área de Educação e área de Pesquisa.
Em suma, a FUNPAR cumpre um papel importante de integração, instrumentalizando os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, de todos os meios possíveis, para que o Estado possa dar continuidade aos seus programas sociais, científicos e tecnológicos, evitando-se, desta forma, solução de continuidade e prejuízos irreparáveis.
A FUNPAR não tem fins lucrativos, os eventuais superavitis obtidos são aplicados no fomento à pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, conforme determina o parágrafo único do art. 18 do seu Estatuto.
O Tribunal de Contas da União não dá às fundações de apoio das universidades um tratamento diferenciado quando está a tratar de entidades privadas. Na visão do Tribunal as fundações são instituições privadas como quaisquer outras e poderiam ser extintas. Esse entendimento é ilegal e viola a Lei nº 8.958/1994.
A UFPR pode contratar a FUNPAR com dispensa de licitação, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, c/c o art. 1º da Lei 8.958/1994, desde que de forma justificada.
Dilemas da Universidade:
1.	Procurar ela mesma realizar o vestibular, mediante arrecadação e emprego dos recursos via conta única do Tesouro. Questões a serem enfrentadas:
	a)	inexistência de rubrica orçamentária;
	b)	o vestibular envolve mais de 40.000 candidatos e 4.000 colaboradores. Para garantir a segurança do certame não há como contratar qualquer pessoal, há uma relação de confiança a ser estabelecida que é fundamental, pois está em jogo a credibilidade da seleção
	c)	a agilidade na contratação de materiais e serviços, bem como a imprevisibilidade, como ocorreu no vestibular de 2006/2007, em que Curitiba foi atingida por um vendaval de grandes proporções, faria com que o vestibular não fosse realizado no devido tempo, gerando direito de indenizações aos candidatos, com prejuízo para o Erário.
2.	Contratar empresa privada mediante licitação, conforme implicitamente sugere o item 8.1.24 do Acórdão 404/2002 – TCU. Questões a enfrentar:
	a)	empresa especializada que dê conta da complexidade do processo vestibular;
	b)	elaboração, manutenção e correção das provas em absoluto sigilo;
	c)	subcontratação de 4.000 pessoas treinadas para o trabalho;
	d)	ausência de controle por parte da UFPR no tocante ao mérito acadêmico da avaliação, o que seria uma afronta à Universidade e a sua autoridade acadêmica e científica.
3.	Não se discute a contratação ou não da FUNPAR, mas os termos como a Fundação deve ser contratada. Nesse sentido o Aditivo ao Parecer 244.21/06-CPJ, ressaltou a necessidade de justificativa para a contratação. A Fundação é uma instituição privada de caráter especial para a UFPR e a realização do vestibular está dentro das atividades em que ela pode sim dar apoio à Universidade.
Assim, buscando aperfeiçoar a forma de contratação da FUNPAR de modo a conferir a ela uma maior precisão no tocante ao apoio a ser dado à Universidade foi baixada a Portaria nº 740, de 12/6/2007 (fl. 818 – Vol. 4).
Desta forma, encontrou-se um meio termo entre a determinação do Tribunal para a realização de licitação e a realização do Concurso Vestibular diretamente pela Universidade.
Atualmente a UFPR arrecada os recursos do vestibular e contrata a FUNPAR para prestar os serviços específicos decorrentes da falta de estrutura administrativa da Universidade.
Levando-se em conta que a Fundação tem por objetivo institucional dar apoio à Universidade e observar a Lei 8.666/1993, eventuais desvios, se existentes, serão apurados pelas autoridades que a fiscalizam.
Nossa análise: o contrato em apreço foi celebrado após a auditoria de monitoramento que resultou no Acórdão nº 2466/2007 – TCU – Plenário, portanto a sua apreciação nesta oportunidade não constitui bis in idem, mas nova prática de ato ilegal.
A autonomia de que trata o art. 207 da Constituição Federal não autoriza que a administração da Universidade seja feita ao arrepio da lei e dos princípios gerais que regem a administração pública, previstos no art. 37 do mesmo Texto Constitucional.
A FUNPAR de fato é uma entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública, mas forçoso reconhecer o imenso continente de trabalhadores que ela ostenta em seus quadros, tanto próprio quanto para fazer frente aos diversos contratos que mantém com os mais variados entes públicos e privados (inclusive com denúncias de nepotismo e favorecimentos TC 028.900/2007-0, em tramitação nesta Secretaria).
De ressaltar que todos os contratos firmados com o Estado do Paraná e com o Município de Curitiba e suas autarquias o foram sem licitação devido à ‘aparência’ de ente público que a Fundação ostenta na sua denominação social em razão da expressão ‘Fundação da Universidade Federal do Paraná’. Neste particular a Fundação tem funcionado como um imenso ‘bureau’ de mão-de-obra terceirizada para o Estado do Paraná e para o Município de Curitiba e a própria UFPR.
É oportuno esclarecer que o Tribunal não é contrário às fundações de apoio das universidades. O Tribunal combate os desvios e as mazelas praticadas pelos dirigentes das IFES com o intuito de favorecer estas entidades privadas sob o pretexto de buscar flexibilidade na gestão de recursos.
Os dilemas apresentados pelo Magnífico Reitor são frutos do corporativismo exacerbado, do conformismo e da falta de autoridade que grassam na Universidade, e não propriamente da falta de recursos ou das amarras causadas pela execução orçamentária e pelos sistemas de controle.
Todos os problemas aqui constatados e discutidos afrontam prescrição legal e normativa e estão sedimentados na jurisprudência desta Corte e na doutrina administrativista nacional já de longa data.
Inconcebível que uma entidade de formação superior, com o renome e a qualidade do quadro de professores da UFPR não tenha capacidade de autogestão.
Oportuno destacar que a Universidade não está acima das normas nem das leis como sugere seu dirigente ao mencionar o art. 207 da Constituição Federal. A Constituição deve ser interpretada como um todo coeso e a competência do Tribunal para fiscalizar a instituição está prevista no seu art. 71.
Os exames seletivos da UFPR são atividades recorrentes, que se repetem numa mesma época, todos os anos. Um caso fortuito como o mencionado pelo responsável não pode justificar a perpetuidade dessa ilegalidade. Ademais, o adiamento do vestibular, ainda mais motivado por caso fortuito e de força maior, jamais geraria o dever de indenizar qualquer candidato, no máximo devolver o valor da taxa de inscrição.
Ou a Universidade se aparelha e se organiza para adquirir capacidade de realização dos vestibulares e demais processos seletivos por conta própria ou realiza licitação para contratar empresa especializada. Os argumentos apresentados não se prestam para defender a contratação recorrente da FUNPAR.
Desde que haja um contrato bem redigido e fiscalização da execução por parte da UFPR, nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/1993, qualquer empresa do mercado está apta para disputar eventual licitação.
As pessoas que hoje trabalham nos vestibulares não são exatamente treinadas como quis sugerir o responsável. São quase todas servidores da Universidade que, por isso, têm razoável conhecimento do modus operandi acadêmico, e aproveitam para complementar seus salários, advindo daí a maior resistência para acabar com a contratação da FUNPAR.
Quanto ao mérito acadêmico da avaliação, entendo que é o preço que se pagará de forma tão transitória quanto seja eficiente a administração do processo pela Universidade. É o ônus de anos de irresponsabilidade.
	c)	não inclusão no Contrato nº 019/06 da exigência de que a FUNPAR observasse na sua execução a Lei nº 8.666/1993;
Razões de justificativa: consta no art. 3º da Lei nº 8.958/1994 que as fundações contratadas na forma daquela lei serão obrigadas a observar a legislação federal que institui normas para licitação e contratos da administração pública, referente às contratações de obras, compras e serviços.
Igualmente, consta do art. 54 da Lei nº 8.666/1993 que os contratos administrativos de que tratam aquela Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Desta forma, a não menção da obrigação no termo de contrato não gera efeito jurídico, visto que o contrato segue as cláusulas de direito público e, portanto, os preceitos legais acima referido o vinculam.
Nossa análise: não procedem as razões de justificativa apresentadas. Em diversas oportunidades na FUNPAR e na UFPR as pessoas entrevistadas se surpreenderam com nossa afirmativa de que os recursos arrecadados com a taxa de inscrição em concurso vestibular, exames e testes seletivos constituem receita pública. Até então todos tratavam os recursos como sendo privados.
Da lista de contratos e convênios fornecida pela FUNPAR (fls. 55/69) solicitamos vários destes instrumentos, onde pudemos constatar, a exemplo daqueles às fls. 524/554 do Vol. 2, que se a origem do recursos era pública havia menção expressa à obrigatoriedade de observância da Lei de Licitações. No Contrato nº 019/06 não há essa menção, o que só corrobora nossa constatação de que as entidades não consideravam tais recursos com natureza pública, a despeito da pretensão de obviedade transmitida pelo responsável.
	d)	falta de previsão orçamentária específica para as receitas e despesas vinculadas aos concursos vestibulares, processos e testes seletivos para ingresso nos cursos de graduação e profissionalizantes promovidos pela UFPR;
Razões de justificativa: reitera a resposta oferecida pelos Pró-Reitores de Administração Orçamento e Finanças às fls. 819/823.
Nossa análise: as razões de justificativa não merecem acolhida, porquanto nada esclarecem, apenas evidenciam a falta de planejamento da Universidade e o seu conforto com a situação até então vigente, onde a FUNPAR se encarregava de toda a arrecadação e gestão dos recursos sem jamais transitar pelo Orçamento da União e pelo SIAFI, longe, portanto, das amarras do controle da CGU e do TCU.
	e)	manutenção de recursos públicos oriundos das taxas de inscrição cobradas nos concursos vestibulares, processos e testes seletivos, disponíveis em contas correntes da FUNPAR, infringindo o art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e os arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64;
Razões de justificativa: reitera a resposta oferecida pelos Pró-Reitores de Administração Orçamento e Finanças e destaca a edição da Portaria nº 740, de 12/6/2007 (fl. 818 – Vol. 4), que determinou a transferências dos recursos captados diretamente pela Universidade para a sua conta única.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida. A medida apresentada não resolve a questão, porquanto determina a transferência de recursos apenas arrecadados diretamente pela Universidade e órgãos de sua estrutura. Em nada alcança os recursos que já se encontravam na FUNPAR e os demais contratos que autorizam a Fundação a arrecadar receitas em nome da Universidade. Veja que a portaria só foi publicada 5 anos após a Decisão nº 404/2002 e após o Despacho do Relator à fl. 13 Vol. Principal, quando este determinou a audiência do Reitor.
	f)	transferência de recursos que totalizam R$ 1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), discriminadas abaixo, para a conta corrente nº 100.800-5 da FUNPAR, para finalidade aparentemente desvinculada do objetivo do Contrato nº 019/06;
Data	Valor	Data	Valor	
4/1/2007	400.000,00	6/6/2007	30.000,00	
12/4/2007	150.000,00	13/6/2007	50.000,00	
24/4/2007	200.000,00	28/6/2007	100.000,00	
27/4/2007	200.000,00	16/7/2007	300.000,00	
31/5/2007	30.000,00	13/8/2007	350.000,00	
1/6/2007	15.000,00	29/8/2007	100.000,00	
Razões de justificativa: reitera a resposta oferecida pelos Pró-Reitores de Administração Orçamento e Finanças de fls. 819/823 – Vol. 4.
Nossa análise: as justificativas não esclarecem absolutamente nada e nenhum documento foi juntado para comprovar o que foi alegado.
Nesta fase do processo, o ônus da prova é da parte que se defende e a audiência se presta para que a parte exerça o seu direito à defesa.
Num claro desapreço à intromissão do Tribunal na fiscalização deste contrato, nada foi esclarecido.
	g)	cobrança de valor exorbitante a título de taxa de inscrição no Concurso Vestibular da UFPR, que em 2006 cobriu todos os custos do certame e gerou sobra da ordem de 70% do que foi arrecadado, considerado o saldo atual de R$ 352.893,39 em aplicação financeira e os R$ 1.925.000,00 retirados para outra finalidade;
Razões de justificativa: reitera a resposta oferecida pela Pró-Reitoria de Graduação e Ensino Profissionalizante, bem como do Núcleo de Concursos de fls. 744/762 – Vol. 3.
Nossa análise: as justificativas não se prestam a esclarecer a questão posta e nenhum documento ou parâmetro objetivo demonstrando a necessidade de tanto recurso e a formação do valor da taxa de inscrição foi apresentado.
	h)	transferência de atribuições institucionais da UFPR para a FUNPAR, a exemplo da gestão de recursos públicos, da contabilização em separado de recursos públicos, fora do SIAFI, e da realização de aquisições e contratações de serviços e pessoas, nas atividades vinculadas aos concursos vestibulares, processos e testes seletivos da Universidade, descumprindo determinação desta Corte exarada no subitem 8.1.2 da Decisão nº 293/95 – TCU – Plenário; além de infringir o disposto no art. 1º, § 2º, do Decretos nº 93.872, de 1986, e nº 2.271, de 1997, e a Lei nº 4.320, de 1964; e
Razões de justificativa: reitera a resposta oferecida pela Pró-Reitoria de Graduação e Ensino Profissionalizante, bem como do Núcleo de Concursos de fls. 744/762 – Vol. 3.
As pessoas envolvidas nos Processos Seletivos estão alocadas na FUNPAR e UFPR e que tal envolvimento de terceiros vem sendo mitigado com o passar do tempo, de maneira a bem cumprir com as determinações desta Corte, sem inviabilizar de todo e de pronto a realização das atividades institucionais da Universidade.
O envolvimento de terceiros é caracterizado por pessoas indispensáveis ao processo, ou seja, professores de outras instituições (estaduais e particulares), Polícia Militar, Polícia Federal, aplicadores de provas e outros.
O controle de pessoas é feito através de sistema próprio desenvolvido pelo Núcleo de Concursos.
Quadro comparativo

Origem	2005/2006	2006/2007	
	Quantidade	Proporção	Quantidade	Proporção	
UFPR	1.777	34%	2.020	51%	
FUNPAR	575	11%	321	8%	
TERCEIROS	2.807	54%	1.606	41%	
TOTAL	5.159	100%	3.947	100%	
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida. Não se percebe uma decisão efetiva da Reitoria de aparelhar o Núcleo de Concursos/PROGRAD/UFPR para a realização dos vestibulares e exames seletivos, conquistando a auto-suficiência da Universidade nesse quesito.
	i)	falta de previsão no instrumento contratual das providências e controles da UFPR acerca da Provisão de Risco Fiscal, relativa à contribuição patronal para o INSS, relativa aos serviços prestados por autônomos, inerente aos contratos e convênios celebrados com a FUNPAR, que, em caso de decisão do CNAS favorável à Fundação, reverterá grande soma de recursos provisionados.
Razões de justificativa: todos os contratos passam por avaliação e parecer da Procuradoria Federal na UFPR e não houve orientação nesse sentido; a contratação da Fundação mediante justificativa de preço poderia encontrar em tal cláusula um instrumento abusivo de ingerência da Universidade nas atividades da Fundação; nos temos do art. 54 da Lei nº 8.666/1993 os contratos administrativos regem-se pelos preceitos de direito público. Nos termos do art. 65, os contratos administrativos podem ser alterados, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei. Nos termos do § 5º do art. 65, a superveniência de disposições legais, que aqui por analogia poderia ser estendida à uma decisão favorável à Fundação pelo CNAS, criaria um fato novo, o chamado ‘fato do príncipe’, que legitimaria à Universidade rever os temos do contrato; e na prestação de contas, caso verificado esse enriquecimento sem causa da Fundação, a Universidade teria condições legais de reaver os excessos. Ao final informa que apesar das justificativas, determinou via portaria o cumprimento da recomendação do TCU.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida conquanto dissociadas da realidade das duas entidades, já conhecida por esta Secretaria de Controle Externo.
Em assuntos mais simples constata-se a completa falta de controle da Universidade.
Veja-se o caso do controle que deveria ser realizado pela UFPR por meio dos relatórios mensais, previstos na Cláusula Segunda do Contrato nº 019/2006. Constatamos que tal controle não existe e que tais relatórios só são emitidos se a UFPR demandá-los.
O que esperar então da prestação de contas?
A gestão de recursos públicos exige prudência e cautela. Se se tem conhecimento do evento, por que não se prevenir nos contratos?
A propósito da Procuradoria Federal na UFPR, conveniente alertar o Procurador e o Magnífico Reitor para suas responsabilidades pelo funcionamento deficiente da unidade. A falta de pessoal e a dupla jornada de trabalho não podem ser utilizadas para afastar eventual responsabilidade por omissão ou inaptidão do órgão.

Do Ex-Pró-Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças, Professor Doutor Blênio César Severo Peixe, CPF 188.766.170-00

52.	Notificado pelo Ofício nº 1743/2007-TCU/Secex/PR (fls. 730/731 – Vol. 3), compareceu aos autos com 4 dias de atraso, todavia o AR de fl. 771 – Vol. 3 não foi recebido pelo próprio, que estava em viagem, podendo, por isso, ser relevada a intempestividade.
53.	O Pró-Reitor inicia sua defesa de fls. 794/800 – Vol. 4 informando que exerceu o cargo de 2/5/2006 até 22/12/2006.
54.	Passemos, então, às razões de justificativa:
	a)	falta de previsão orçamentária específica para as receitas e despesas vinculadas aos concursos vestibulares, processos e testes seletivos para ingresso nos cursos de graduação e profissionalizantes promovidos pela UFPR;
Razões de justificativa: a proposta orçamentária anual é elaborada pela UFPR e encaminhada ao MEC via SIDOR, que posteriormente à encaminha à Secretaria de Orçamento Federal – SOF.
A SOF geralmente estima a receita de recursos próprios com base no valor realizado no ano anterior.
No caso do Concurso Vestibular a UFPR não sabe quanto vai arrecadar, pois depende do número de inscritos.
Para 2006 a LOA foi aprovada em maio (Lei nº 11.306), o que prejudicou todo o planejamento da União, afetando de forma relevante o planejamento da UFPR, inclusive para solicitação em tempo hábil de créditos suplementares e especiais.
Ao perceber que não tinha sido estimada a receita para o vestibular, solicitou por meio do sistema próprio, mas o MEC não atendeu de imediato a solicitação. Demorou cerca de 4 meses até consolidar os pedidos de todas as universidades acarretando falta de previsão de orçamento para atender as demandas da UFPR.
A arrecadação dos recursos financeiros referentes ao vestibular efetiva-se no segundo semestre, inviabilizando a utilização de recursos orçamentários solicitados por crédito suplementar por falta de tempo hábil. A arrecadação coincidiu com o planejamento do concurso vestibular, de acordo com calendário aprovado pelo CEPE.
O concurso vestibular significa para qualquer universidade pública a validação de todo um processo construído ao logo de sua existência e não pode ser colocado em risco sobre qualquer pretexto. Em 2006 foram solicitados os créditos adicionais suplementares para que se pudesse concretizar o contrato, o que também não foi consignado e aprovado.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida. Elas só reforçam a tese de que a Universidade não considerava os recursos provenientes das taxas de inscrição nos seus processos seletivos como de natureza pública. Toda a arrecadação e gasto eram feitos pela FUNPAR ao arrepio do Orçamento Federal e da contabilidade no SIAFI, tanto que os recursos passavam de um exercício para outro nas contas bancárias de responsabilidade da Fundação. Nem no encerramento dos exercícios os recursos eram carreados para a conta única da Universidade, como foi constatado no item 25 retro.
	b)	manutenção de recursos públicos oriundos das taxas de inscrição cobradas nos concursos vestibulares, processos e testes seletivos, disponíveis em contas correntes da FUNPAR, infringindo o art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e os arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64;
Razões de justificativa: a manutenção se deu porque não foi aprovado o crédito suplementar solicitado. Se a transferência para a conta da UFPR tivesse sido realizada, não haveria como utilizar os recursos ante a ausência de crédito orçamentário e de limite de empenho.
Portanto, a manutenção dos recursos em contas da FUNPAR foi necessária e fundamental para a plena garantia de realização do concurso Vestibular do ano de 2006, preservando o interesse público e da sociedade, sem causar prejuízo aos candidatos inscritos.
Nossa análise: as justificativas apresentadas não merecem acolhida, pois contrariam as normas do o art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e os arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64.
	c)	transferência de recursos que totalizam R$ 1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), discriminadas abaixo, para a conta corrente nº 100.800-5 da FUNPAR, para finalidade aparentemente desvinculada do objetivo do Contrato nº 019/06;
Data	Valor	Data	Valor	
4/1/2007	400.000,00	6/6/2007	30.000,00	
12/4/2007	150.000,00	13/6/2007	50.000,00	
24/4/2007	200.000,00	28/6/2007	100.000,00	
27/4/2007	200.000,00	16/7/2007	300.000,00	
31/5/2007	30.000,00	13/8/2007	350.000,00	
1/6/2007	15.000,00	29/8/2007	100.000,00	
Razões de justificativa: não tem como se pronunciar sobre este item, pois foi exonerado do cargo comissionado de Pró-Reitor em 22/12/2006.
Nossa análise: análise prejudicada.
	d)	cobrança de valor exorbitante a título de taxa de inscrição no Concurso Vestibular da UFPR, que em 2006 cobriu todos os custos do certame e gerou sobra da ordem de 70% do que foi arrecadado, considerado o saldo atual de R$ 352.893,39 em aplicação financeira e os R$ 1.925.000,00 retirados para outra finalidade;
Razões de justificativa: a fixação do valor da taxa de inscrição é de responsabilidade do Núcleo de Concursos/PROGRAD.
Nossa análise: análise prejudicada
	e)	ineficiência do controle exercido sobre a execução do Contrato nº 019/06, demonstrada pela falta de acompanhamento dos relatórios financeiros mencionados na Cláusula Segunda do Termos do ajuste; e
Razões de justificativa: o item 2.2 do Contrato 019/06 estabelece que os relatórios mensais serão apresentados aos Ordenador de Despesas do Núcleo de Concursos/PROGRAD e o Balanço Geral será apresentado ao término do contrato, não cabendo durante a execução a interferência daquela Pró-Reitoria por não ser órgão de controle interno.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida por serem contrárias à norma estatuída no arts. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/1993. Inadmissível a passividade da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças diante de um contrato do vulto deste que ora se examina.
	f)	falta de previsão no instrumento contratual das providências e controles da UFPR acerca da Provisão de Risco Fiscal, relativa à contribuição patronal para o INSS, relativa aos serviços prestados por autônomos, inerente aos contratos e convênios celebrados com a FUNPAR, que, em caso de decisão do CNAS favorável à Fundação, reverterá grande soma de recursos provisionados.
Razões de justificativa: a previsão não foi incorporada no Contrato nº 019/06 tendo em vista que não houve no momento da elaboração da minuta nenhuma menção a esta necessidade e no momento da apreciação e análise pela Procuradoria Federal da União não houve sugestão de inserção da referida provisão.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida. A pendência existe pelo menos desde que a entidade foi considerada beneficente pelo Conselho Nacional de Assistência Social, por meio do Certificado CNAS nº 105, em 16/7/2003 (ou anterior) e até o momento a Universidade nunca foi alertada nem se importou em ter controle disso?
Ademais, inadmissível a alegação de que a Procuradoria Federal não sugeriu a inserção da provisão no contrato. Cabe à área responsável pela elaboração da minuta do contrato esse cuidado.

Do Pró-Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças Professor Doutor Paulo Tetuo Yamamoto, CPF 185.540.679-91

55.	Notificado pelo Ofício nº 1744/2007-TCU/Secex/PR (fls. 732/733 – Vol. 3), compareceu tempestivamente aos autos (AR à fl. 739 – Vol. 3) apresentando os documentos de fls. 842/846 Vol. 4:
56.	De plano informa-se que o responsável ocupa o cargo de Pró-Reitor desde 21/12/2006 (fl. 847 – Vol. 4).
57.	Passemos às razões de justificativa:
	a)	falta de previsão orçamentária específica para as receitas e despesas vinculadas aos concursos vestibulares, processos e testes seletivos para ingresso nos cursos de graduação e profissionalizantes promovidos pela UFPR;
Razões de justificativa: o responsável foi nomeado para o cargo de Pró-Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças pela Portaria nº 558, de 21/12/2006 (fl. 847).
A proposta orçamentária anual é elaborada pela UFPR e encaminhada ao MEC via SIDOR, que posteriormente à encaminha à Secretaria de Orçamento Federal – SOF.
Como se trata de mera expectativa de arrecadação sem o depósito efetivo dos recursos, a SOF estima a receita de recursos próprios com base no valor realizado no ano anterior.
No exemplo do Concurso Vestibular, a UFPR não sabe quanto vai arrecadar, pois depende do número de inscritos.
A média arrecadada em exercícios anteriores é facilmente estimada, contudo a efetiva entrada dos recursos financeiros só ocorre no segundo semestre, inviabilizando a utilização de recursos orçamentários solicitados por crédito suplementar por falta de tempo hábil, pois mesmo que seja autorizado, provavelmente será disponibilizado somente ao final do exercício, inviabilizando o Vestibular da instituição.
Para 2006, verificou-se que o Pró-Reitor à época solicitou créditos adicionais suplementares para que se pudesse concretizar o Contrato nº 019/06, mas não obteve êxito.
A UFPR efetivamente iniciou as providencias necessárias ao exato cumprimento da legislação informada emitindo a Portaria nº 740, de 12/6/2007, que determinou que os recurso captados diretamente pela Universidade sejam levados a efeito na sua conta única.
Em 2007 a UFPR fez a previsão para o recolhimento das taxas de inscrição na sua conta única, solicitando os recursos orçamentários por meio de crédito suplementar em conformidade com a orientação contida no Ofício Circular nº 9/2007 – GAB/SPO/SE/MEC, de 18/7/2007 (fl. 789), destacando que o objetivo do pedido era a negociação para antecipação das solicitações de crédito, tentando amenizar os entraves causados pelo hiato entre a arrecadação efetivada no SIAFI e a previsão da arrecadação e a concessão de crédito orçamentário via Decreto do Executivo ou projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.
O crédito orçamentário solicitado só foi disponibilizado à UFPR em 19/11/2007, por meio do Decreto nº 3096, no valor de R$ 3.550.000,00.
Nossa análise: as justificativas apresentadas não merecem acolhida.
Verifica-se o esforço extemporâneo do responsável para sanar uma impropriedade que não devia estar mais acontecendo desde a Decisão nº 404/2002 – Primeira Câmara.
Os esclarecimentos apresentados apenas evidenciam a falta de planejamento da Universidade e a falta de vontade para cumprir as normas relativas ao Orçamento Federal e ao SIAFI. Merece, portanto, a reprimenda desta Corte.
	b)	manutenção de recursos públicos oriundos das taxas de inscrição cobradas nos concursos vestibulares, processos e testes seletivos, disponíveis em contas correntes da FUNPAR, infringindo o art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e os arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64;
Razões de justificativa: a manutenção se deu porque não foi aprovado o crédito suplementar solicitado. Se a transferência para a conta da UFPR tivesse sido realizada, não haveria como utilizar os recursos ante a ausência de crédito orçamentário e de limite de empenho.
Portanto, a manutenção dos recursos em contas da FUNPAR foi necessária e fundamental para a plena realização do concurso Vestibular do ano de 2006. Para sanar a impropriedade a Reitoria editou a Portaria nº 740, de 12/6/2007, determinando a centralização de recursos na conta única da Universidade.
Nossa análise: as justificativas apresentadas não merecem prosperar. O Tribunal fez determinações à UFPR em 2002 e somente em 2007 começou a ser cumprida, assim mesmo parcialmente, já que o normativo só determina a centralização dos valores nas unidades da Universidade, não tendo nenhuma aplicação sobre a FUNPAR. Todas as condicionantes das justificativas dependem de iniciativa da própria entidade enquanto unidade gestora.

	c)	transferência de recursos que totalizam R$ 1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), discriminadas abaixo, para a conta corrente nº 100.800-5 da FUNPAR, para finalidade aparentemente desvinculada do objetivo do Contrato nº 019/06:
Data	Valor	Data	Valor	
4/1/2007	400.000,00	6/6/2007	30.000,00	
12/4/2007	150.000,00	13/6/2007	50.000,00	
24/4/2007	200.000,00	28/6/2007	100.000,00	
27/4/2007	200.000,00	16/7/2007	300.000,00	
31/5/2007	30.000,00	13/8/2007	350.000,00	
1/6/2007	15.000,00	29/8/2007	100.000,00	
Razões de justificativa: conforme item 2.3 da Cláusula Segunda do Contrato nº 19/06, as verbas necessárias para a operacionalização do Concurso Vestibular deverão ser repassadas ao Núcleo de Concursos/PROGRAD, na pessoa do Coordenador do contrato, que passará recibo e prestará contas respectivas. Os gastos foram executados, controlados e gerenciados pelo Núcleo de Concursos/PROGRAD, não transitando pela conta única da UFPR.
Nossa análise: as justificativas não esclarecem absolutamente nada e nenhum documento foi juntado para comprovar o que foi alegado.
Nesta fase do processo, o ônus da prova é da parte que se defende e a audiência se presta para que a parte exerça o seu direito à defesa.
Num claro desapreço à intromissão do Tribunal na fiscalização deste contrato, nada foi esclarecido.
	d)	cobrança de valor exorbitante a título de taxa de inscrição no Concurso Vestibular da UFPR, que em 2006 cobriu todos os custos do certame e gerou sobra da ordem de 70% do que foi arrecadado, considerado o saldo atual de R$ 352.893,39 em aplicação financeira e os R$ 1.925.000,00 retirados para outra finalidade;
Razões de justificativa: conforme item 2.3 da Cláusula Segunda do Contrato nº 19/06, as verbas necessárias para a operacionalização do Concurso Vestibular deverão ser repassadas ao Núcleo de Concursos/PROGRAD, o qual fixa o valor da taxa de inscrição.
Nossa análise: a justificativa não esclarece nada nem foram juntados documentos que embasam o que foi alegado.
	e)	ineficiência do controle exercido sobre a execução do Contrato nº 019/06, demonstrada pela falta de acompanhamento dos relatórios financeiros mencionados na Cláusula Segunda do Termos do ajuste; e
Razões de justificativa: o item 2.2 do Contrato 019/06 estabelece que os relatórios mensais serão apresentados aos Núcleo de Concursos/PROGRAD e o Balanço Geral será apresentado ao término do contrato, não cabendo durante a execução o acompanhamento pela Pró-Reitoria. Tendo em vista a necessidade de rescisão do contrato, a Pró-Reitoria já solicitou que seja apresentada a prestação de contas.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida por serem contrárias à norma estatuída no arts. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/1993. Inadmissível a passividade da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças diante de um contrato do vulto deste que ora se examina.
	f)	falta de previsão no instrumento contratual das providências e controles da UFPR acerca da Provisão de Risco Fiscal, relativa à contribuição patronal para o INSS, relativa aos serviços prestados por autônomos, inerente aos contratos e convênios celebrados com a FUNPAR, que, em caso de decisão do CNAS favorável à Fundação, reverterá grande soma de recursos provisionados.
Razões de justificativa: a previsão não foi incorporada no Contrato nº 019/06 tendo em vista que não houve no momento da elaboração da minuta nenhuma menção a esta necessidade e no momento da análise pela Procuradoria Federal não houve sugestão de inserção da provisão.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida. A pendência existe pelo menos desde que a entidade foi considerada beneficente pelo Conselho Nacional de Assistência Social, por meio do Certificado CNAS nº 105, em 16/7/2003 (ou anterior) e até o momento a Universidade nunca foi alertada nem se importou em ter controle disso?
Ademais, inadmissível a alegação de que a Procuradoria Federal não sugeriu a inserção da provisão no contrato. Cabe ao órgão responsável pela elaboração da minuta do contrato este cuidado.

Da Pró-Reitora de Graduação Professora Doutora Rosana de Albuquerque Sá Brito, CPF 317.667.499-68

58.	Notificada pelo Ofício nº 1745/2007-TCU/Secex/PR (fls. 734/735 – Vol. 3), apresentou resposta tempestiva (fls. 744/752 – Vol. 3), para as condutas/irregularidades a seguir arroladas:
	a)	celebração do Contrato nº 019/06, mediante dispensa de licitação embasada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 1º da Lei nº 8.958/1994, regulamentada pelo Decreto nº 5.205/2004, para que a FUNPAR prestasse apoio ao Núcleo de Concursos/PROGRAD na realização dos Concursos Vestibulares para os anos letivos de 2006 e 2007;
Razões de justificativa: a Lei º 8.958/94 prevê que as instituições federais de ensino superior podem contratar com dispensa de licitação baseados no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Nossa análise: a justificativa não merece prosperar, pois não esclareceu ao que foi solicitado.
Percebe-se, mais uma vez, o descaso dos gestores com a função fiscalizadora deste Tribunal. As respostas apresentadas são minimalistas, evasivas e não têm a preocupação de juntar documentos para comprovarem o que alegam.
	b)	não inclusão no Contrato nº 019/06 da exigência de que a FUNPAR observasse na sua execução a Lei nº 8.666/1993;
Razões de justificativa: apesar do contrato em referência ser omisso quanto à observância da Lei, o Núcleo de Concursos executa seus gastos em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, inclusive no tocante a dispensa de licitação para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea a do inciso II do art. 24, todos os gastos efetuados pelo Núcleo de Concurso são cotados e emitidos mapas comparativos que comprovam o menor preço atrelado à qualidade dos produtos e serviços.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida, pois dissociada da realidade do contrato em exame. Restou comprovado à exaustão que o Coordenador do Projeto (contrato) solicita à FUNPAR a aquisição dos materiais, bens e serviços necessários e esta se encarrega da aquisição.
Também ficou evidente nas entrevistas e na constatação in loco que tanto UFPR quanto FUNPAR consideravam os recursos provenientes das taxas de inscrição em vestibulares e processos seletivos como de natureza privada, o que dispensava a estrita observância da Lei de Licitações.
Nas entrevistas na FUNPAR ficou evidenciado que toda aquisição de material ou serviço é feita mediante cotação de preços, todavia não há o mesmo rigor do que quando expressamente exigida a observância da Lei de Licitações.
	c)	manutenção de recursos públicos oriundos das taxas de inscrição cobradas nos concursos vestibulares, processos e testes seletivos, disponíveis em contas correntes da FUNPAR, infringindo o art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e os arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64;
Razões de justificativa: o processo foi modificado a partir do Vestibular 2007/2008, conforme novo Contrato nº 185/2007 referente ao processo nº 031704/2007-31, firmado entre UFPR e FUNPAR.
Nossa análise: a responsável nada esclarece, apenas reconhece de forma indireta que a irregularidade de fato existia.
	d)	cobrança de valor exorbitante a título de taxa de inscrição no Concurso Vestibular da UFPR, que em 2006 cobriu todos os custos do certame e gerou sobra da ordem de 70% do que foi arrecadado, considerado o saldo atual de R$ 352.893,39 em aplicação financeira e os R$ 1.925.000,00 retirados para outra finalidade;
Razões de justificativa: as despesas com o vestibular ocorrem ao longo de todo o ano e não apenas em suas fases mais visíveis. Apresenta gráfico em que a taxa cobrada pela UFPR é a menor entre 10 instituições públicas de ensino superior, variando de R$ 115 da UFMG e R$ 74 da UFPR.
Nossa análise: as justificativas apresentadas não merecem acolhida, a uma porque não baseadas em critérios objetivos e demonstráveis, a duas porque nenhum documento foi juntado para formar a convicção sobre o que foi dito.
	e)	transferência de atribuições institucionais da UFPR para a FUNPAR, a exemplo da gestão de recursos públicos, da contabilização em separado de recursos públicos, fora do SIAFI, e da realização de aquisições e contratações de serviços e pessoas, nas atividades vinculadas aos concursos vestibulares, processos e testes seletivos da Universidade, infringindo o disposto no art. 1º, § 2º, do Decretos nº 93.872, de 1986, e nº 2.271, de 1997, e a Lei nº 4.320, de 1964; e
Razões de justificativa: as pessoas envolvidas nos Processos Seletivos estão alocadas na FUNPAR e UFPR e que tal envolvimento de terceiros vem sendo mitigado com o passar do tempo, de maneira a bem cumprir com as determinações desta Corte, sem inviabilizar de todo e de pronto a realização das atividades institucionais da Universidade.
O envolvimento de terceiros é caracterizado por pessoas indispensáveis ao processo, ou seja, professores de outras instituições (estaduais e particulares), Polícia Militar, Polícia Federal, aplicadores de provas e outros.
O controle de pessoas é feito através de sistema próprio desenvolvido pelo Núcleo de Concursos.
Há necessidade de agilidade nos processos de contratação de material e serviços para operacionalizar o Processo Seletivo, em especial em razão do descompasso entre data de efetivação do orçamento e a realização dos gastos, bem como a inexistência de dotação orçamentária.
Nossa análise: as justificativas apresentadas não merecem acolhida, pois apenas expõem a falta de aparelhamento da UFPR para conduzir os vestibulares, sem apresentar nenhum plano concreto de melhoria do quadro atual, como se a responsabilidade pela solução do problema não fosse da alçada da responsável nem da instituição.
	f)	ineficiência do controle exercido sobre a execução do Contrato nº 019/06, demonstrada pela falta de acompanhamento dos relatórios financeiros mencionados na Cláusula Segunda do Termos do ajuste.
Razões de justificativa: as demonstrações contábeis referentes à prestação de contas do processo Seletivo Vestibular são de responsabilidade da FUNPAR e são aprovadas pelo Conselho de Curadores da UFPR.
O Núcleo de Concursos da UFPR mantém o controle extra contábil referente às movimentações das contas bancárias atribuídas a cada concurso.
Os gastos são executados, controlados e gerenciados pelo Núcleo de Concursos da UFPR, em consonância com a Lei nº 8.666/1993 e os princípios que regem os atos da administração pública.
Nossa análise: as razões de justificativa não merecem acolhida. O controle prévio do contrato deve ser feito pelas áreas diretamente envolvidas (PROGRAD e Núcleo de Concursos), nos termos dos arts. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/1993, antes da cúpula da entidade.

Do Coordenador Geral do Núcleo de Concursos/PROGRAD, Professor Doutor Valdo José Cavallet, CPF 294.797.119-15:

59.	Notificado pelo Ofício nº 1746/2007-TCU/Secex/PR (fls. 736/737 – Vol. 3), apresentou resposta tempestiva (fls. 753/762 – Vol. 3) para as seguintes condutas/irregularidades:
	a)	manutenção de recursos públicos oriundos das taxas de inscrição cobradas nos concursos vestibulares, processos e testes seletivos, disponíveis em contas correntes da FUNPAR, infringindo o art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e os arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64;
Razões de justificativa: o processo foi modificado a partir do Vestibular 2007/2008, conforme novo Contrato nº 185/2007 referente ao processo nº 031704/2007-31, firmado entre UFPR e FUNPAR.
Nossa análise: o responsável nada esclarece, apenas reconhece de forma indireta que a irregularidade de fato existia. A justificativa não merece prosperar.
	b)	transferência de recursos que totalizam R$ 1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), discriminadas abaixo, para a conta corrente nº 100.800-5 da FUNPAR, para finalidade aparentemente desvinculada do objetivo do Contrato nº 019/06;
Data	Valor	Data	Valor	
4/1/2007	400.000,00	6/6/2007	30.000,00	
12/4/2007	150.000,00	13/6/2007	50.000,00	
24/4/2007	200.000,00	28/6/2007	100.000,00	
27/4/2007	200.000,00	16/7/2007	300.000,00	
31/5/2007	30.000,00	13/8/2007	350.000,00	
1/6/2007	15.000,00	29/8/2007	100.000,00	
Razões de justificativa: as transferências da conta Vestibular para a conta nº 100.800-5 da FUNPAR são destinadas a pagamentos de gastos pré e pós-operacionais relacionados ao Núcleo de Concursos (folha de pagamento, encargos e benefícios sociais, contratos de manutenção material de consumo, material de escritório, etc.), que poderão ser analisados através das demonstrações contábeis referentes à prestação de contas do Processo Seletivo Vestibular.
Nossa análise: as justificativas não esclarecem absolutamente nada e nenhum documento foi juntado para comprovar o que foi alegado.
Nesta fase do processo, o ônus da prova é da parte que se defende e a audiência se presta para que a parte exerça o seu direito à defesa.
Num claro desapreço à intromissão do Tribunal no desgoverno que é a gestão deste contrato, nada foi esclarecido.
	c)	cobrança de valor exorbitante a título de taxa de inscrição no Concurso Vestibular da UFPR, que em 2006 cobriu todos os custos do certame e gerou sobra da ordem de 70% do que foi arrecadado, considerado o saldo atual de R$ 352.893,39 em aplicação financeira e os R$ 1.925.000,00 retirados para outra finalidade;
Razões de justificativa: as despesas com o vestibular ocorrem ao longo de todo o ano e não apenas em suas fases mais visíveis. Apresenta gráfico em que a taxa cobrada pela UFPR é a menor entre 10 instituições públicas de ensino superior, variando de R$ 115 da UFMG e R$ 74 da UFPR.
Nossa análise: as justificativas apresentadas não merecem acolhida, a uma porque não são baseadas em critérios objetivos e demonstráveis, a duas porque nenhum documento foi juntado para formar a convicção sobre o que foi dito.
Ademais, como verificado no processo, a arrecadação excede às despesas em algo próximo de 70%. Isso cria uma barreira adicional à inclusão de estudantes carentes no ensino universitário público.
	d)	transferência de atribuições institucionais da UFPR para a FUNPAR, a exemplo da gestão de recursos públicos, da contabilização em separado de recursos públicos, fora do SIAFI, e da realização de aquisições e contratações de serviços e pessoas, nas atividades vinculadas aos concursos vestibulares, processos e testes seletivos da Universidade, infringindo o disposto no art. 1º, § 2º, do Decretos nº 93.872, de 1986, e nº 2.271, de 1997, e a Lei nº 4.320, de 1964;
Razões de justificativa: as pessoas envolvidas nos Processos Seletivos estão alocadas na FUNPAR e UFPR e que tal envolvimento de terceiros vem sendo mitigado com o passar do tempo, de maneira a bem cumprir com as determinações desta Corte, sem inviabilizar de todo e de pronto a realização das atividades institucionais da Universidade.
O envolvimento de terceiros é caracterizado por pessoas indispensáveis ao processo, ou seja, professores de outras instituições (estaduais e particulares), Polícia Militar, Polícia Federal, aplicadores de provas e outros.
O controle de pessoas é feito através de sistema próprio desenvolvido pelo Núcleo de Concursos.
Há necessidade de agilidade nos processos de contratação de material e serviços para operacionalizar o Processo Seletivo, em especial em razão do descompasso entre data de efetivação do orçamento e a realização dos gastos, bem como a inexistência de dotação orçamentária.
Nossa análise: as justificativas são idênticas à da Pró-Reitora de Graduação e não merece acolhida, pois apenas expõem o desaparelhamento da UFPR para conduzir os vestibulares, sem apresentar nenhum plano concreto de melhoria do quadro atual, como se a responsabilidade pela solução do problema não fosse da alçada do responsável nem da instituição.
	e)	ineficiência do controle exercido sobre a execução do Contrato nº 019/06, demonstrada pela falta de acompanhamento dos relatórios financeiros mencionados na Cláusula Segunda do Termos do ajuste, bem como das despesas cobradas pela FUNPAR;
Razões de justificativa: as demonstrações contábeis referentes à prestação de contas do Processo Seletivo Vestibular são de responsabilidade da FUNPAR e são aprovadas pelo Conselho de Curadores da UFPR.
O Núcleo de Concursos da UFPR mantém o controle extra contábil referente às movimentações das contas bancárias atribuídas a cada concurso.
Os gastos são executados, controlados e gerenciados pelo Núcleo de Concursos da UFPR em consonância com a Lei de Licitações e os princípios que regem os atos da Administração Pública.
Nossa análise: as razões de justificativa não merecem acolhida. O responsável é o Coordenador do Projeto designado pela UFPR e tem suas atribuições detalhadas no documento do Anexo 1, bem como seu dever funcional previsto na Lei nº 8.112/1990 e sua responsabilidade administrativa prevista nos arts. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/1993.
Despesas e transferências de recursos foram realizadas sob sua solicitação e sem que fossem detalhadas.
Deve ser responsabilizado pelas falhas na execução do Contrato nº 019/2006.
	f)	prejuízo causado à UFPR, superior a R$ 13.000,00, advindo da pagamento a maior da remuneração dos serviços prestados pela FUNPAR, à base de 2,5% da receita arrecadada e não de R$ 1,85 por candidato pagante, conforme Cláusula Quinta do Contrato nº 019/06; e
Razões de justificativa: o formulário apresentado pela FUNPAR a essa Secretaria e que serviu de base para o relatório de inspeção não foi atualizado no campo ‘TAXA PROJETO’ de acordo com a Cláusula 5ª do Contrato 19/06. O referido campo permaneceu com a descrição do contrato anterior, onde a remuneração dos serviços da FUNPAR era de 2,5% sobre o valor arrecadado.
Embora o formulário não tenha sido alterado, a taxa da FUNPAR é validada pelo Núcleo de Concursos (formulário 19), através do sistema de inscrições, interligado com a Caixa Econômica Federal. O sistema além de controlar a logística das inscrições, fornece relatórios que possibilitam a conferência do número de inscritos, bem como subsidia o cálculo consistente da taxa de remuneração da FUNPAR, conforme demonstra o quadro apresentado à fl. 761 do Vol. 3.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida. O responsável não juntou o relatório emitido pelo suposto sistema de controle. Na sua demonstração de fl. 761 – Vol. 3 restou uma diferença de valor que deixou de ser pago à FUNPAR e as notas de transferências dos valores à FUNPAR (fls. 447/474 – Vol. 3) comprovam que as justificativas não são verdadeiras, constituindo o quadro apresentado, a nosso ver, mera conta de chegada para um resultado próximo do que foi executado.
O responsável deverá providenciar a apuração exata do prejuízo e a reposição do valor à conta única da Universidade, sob pena de conversão do processo em TCE e execução judicial do débito apurado.
	g)	executar despesas custeadas por recursos públicos oriundos das taxas de inscrição nos concursos vestibulares para os cursos da UFPR e ETUFPR, sem a observância da Lei de Licitações e dos princípios que regem os atos da Administração pública.
Razões de justificativa: o Núcleo de Concursos executa seus gastos de acordo com a Lei nº 8.666/1993. Apesar da Lei dispensar a licitação para outros serviços e comprar de valor até 10% do limite previsto na alínea a do inciso II do art. 24, todos os gastos efetuados pelo Núcleo de Concurso são cotados e emitidos mapas comparativos que comprovam o menor preço atrelado à qualidade dos produtos e serviços.
Nossa análise: as justificativas não merecem acolhida, pois dissociada da realidade do contrato em exame. Restou comprovado à exaustão que o Coordenador do Projeto (contrato) solicita à FUNPAR a aquisição dos materiais, bens e serviços necessários e esta se encarrega da aquisição.
Também ficou evidente nas entrevistas e na constatação in loco que tanto UFPR quanto FUNPAR consideravam os recursos provenientes das taxas de inscrição em vestibulares e processos seletivos como de natureza privada, o que dispensava a estrita observância da Lei de Licitações.
Nas entrevistas na FUNPAR ficou evidenciado que toda aquisição de material ou serviço é feita mediante cotação de preços, todavia não há o mesmo rigor do que quando expressamente exigida a observância da Lei de Licitações.
Ademais, os recursos sequer constaram do Orçamento da Universidade ou foram registrados no SIAFI.

Do Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças, Senhor Júlio Cézar Martins, CPF 583.997.397-15:

60.	Notificado pelo Ofício nº 1747/2007-TCU/Secex/PR (fl. 738 – Vol. 3), apresentou resposta tempestiva (fls. 780/787 – Vol. 3) para a existência de recursos públicos oriundos das taxas de inscrição cobradas nos concursos vestibulares, processos e testes seletivos, disponíveis em contas correntes da FUNPAR, infringindo o art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e os arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64.
Razões de justificativa: a Universidade Federal do Paraná efetivamente iniciou as providências necessárias ao exato cumprimento da legislação informada, primeiramente emitindo a Portaria nº 740, de 12/6/2007 (fl. 788), determinando que os recursos captados diretamente pela Universidade e devido aos Centros, Departamentos e demais unidades integrantes de sua estrutura, em decorrência da realização de eventos como cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão e o concurso vestibular sejam levados a efeito por intermédio da conta única da UFPR.
Um dos aspectos importantes para que o repasse da arrecadação de taxas de inscrição seja feito pela FUNPAR diz respeito à falta de contrapartida orçamentária da Universidade.
Anualmente, quando da elaboração da proposta orçamentária para o ano subseqüente, é estimada a receita própria da Universidade e informada ao MEC, que envia à Secretaria de Orçamento Federal.
Como são apenas expectativas de arrecadação a SOF geralmente estima a receita com base no valor realizado no exercício anterior.
Com o vestibular não é possível precisar o número de participantes e, por conseqüência, o valor da arrecadação, só que a arrecadação só ocorre no segundo semestre, inviabilizando a utilização dos recursos por credito suplementar por falta de tempo hábil, pois mesmo que seja realizado provavelmente será disponibilizado somente no final do exercício, inviabilizando o vestibular da instituição.
Para o ano de 2007 foi feita previsão para o recolhimento dos valores à Universidade, com a solicitação dos recursos orçamentário realizada pelo Crédito Suplementar por excesso de arrecadação extraordinário, em 31/7/2007, conforme orientação do Ofício Circular nº 9/2007 – GAB/SPO/SE/MEC, de 18/7/2007 (fl. 789), destacando que o objetivo do pedido era a negociação para antecipação das solicitações de crédito, tentando amenizar os entraves causados pelo hiato entre a arrecadação efetivada no SIAFI e a previsão da arrecadação e a concessão de crédito orçamentário via Decreto do Executivo ou projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.
O crédito solicitado só foi disponibilizado à UFPR em 19/11/2007, por meio do Decreto nº 3096, no valor de R$ 3.550.000,00.
Se os recursos não fossem repassados à FUNPAR o vestibular 2007 da UFPR estaria inviabilizado, pois para que exista tempo hábil para as providências é necessário a abertura das inscrições entre agosto e setembro, para realização da primeira e segunda fases no mês de novembro.
Os recursos orçamentários para a UFPR devem vir consignados no Orçamento Geral da União.
Para operacionalizar o processo seletivo vestibular, o repasse antecipado à FUNPAR é fundamental, devido à dificuldade de contratação de um número elevado de pessoas, que a Universidade não dispõe em seus quadros, como também a necessidade de agilidade nos processos de contratação de material e serviços.
Para 2008 foi estimada no Orçamento Geral a receita orçamentária para o recolhimento dos valores arrecadados diretamente pela Universidade, sem garantia, porém, da parte do MEC e SOF, de sua aprovação.
O processo foi modificado a partir do Vestibular 2007/2008, conforme novo contrato nº 185/2007 referente ao processo nº 031704/2007-31, firmado entre UFPR e FUNPAR.
Finaliza destacando os incisos IV e VI do art. 116 e IV do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, para dizer que não possui competência para impedir a arrecadação ou manutenção de valores de inscrição de vestibular na FUNPAR, pois a Lei cita claramente o dever de cumprimento de ordens superiores, não podendo opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos, ainda mais em um dos processos mais importantes para uma Universidade Pública – o vestibular, ainda mais ocupando um cargo de direção subordinado à Administração Superior da hierarquia, sob pena de penalizar a UFPR.
Nossa análise: as justificativas apresentadas não merecem prosperar. Mais uma vez é dito por um dos responsáveis que efetivamente somente em junho de 2007 teve início o cumprimento de determinação deste Tribunal exarada em 2002.
A medida apresentada não resolve a questão, porquanto determina a transferência de recursos apenas arrecadados diretamente pela Universidade e órgãos de sua estrutura. Em nada alcança os recursos que já se encontravam na FUNPAR e os demais contratos que autorizam a Fundação a arrecadar receitas em nome da Universidade.
Veja que a portaria só foi publicada 5 anos após a Decisão nº 404/2002 e após o Despacho do Relator à fl. 13 Vol. Principal, quando este determinou a audiência do Reitor.
Ademais, todas as condicionantes das justificativas dependem de iniciativa da própria entidade enquanto unidade gestora, e não da providência divina ou externa.
Cabe esclarecer ao responsável que o servidor público não está obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal, conforme inciso IV do art. 116 da Lei nº 8.112/1990, e tem o dever de representar ao poder público contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (inciso XII do mesmo artigo).
Percebe-se que todos os dirigentes e responsáveis pela UFPR são unânimes e não poupam justificativas para manter a FUNPAR desempenhando atribuições próprias da Universidade e executando vultosas somas de recursos completamente à margem do SIAFI e da Lei de Licitações, e mediante remuneração, o que só agrava a situação financeira de poucos recursos da instituição de ensino.”
3.	Por tais motivos, o analista (fls. 884/887 do volume 4), com apoio do diretor (fl. 887 do volume 4), propôs que o Tribunal:
3.1.	conhecesse da representação e a considerasse procedente;
3.2.	rejeitasse as justificativas apresentadas pelos responsáveis e lhes aplicasse a multa do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992;
3.3.	determinasse à UFPR a adoção das providências corretivas arroladas às fls. 885/886 do volume 4;
3.4.	alertasse a Procuradoria Federal junto à UFPR para a necessidade de zelo no desempenho de suas competências;
3.5.	encaminhasse cópia da deliberação proferida ao Ministério da Educação, ao Conselho de Planejamento e Administração da UFPR, ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – Crub e à Controladoria-Geral da União no Paraná – CGU/PR;
3.6.	juntasse os autos às contas da UFPR de 2006.
4.	A secretária substituta (fl. 889 do volume 4) endossou todas as conclusões e propostas do analista e do diretor, à exceção da relativa ao alerta à Procuradoria Federal junto à UFPR, por considerá-la inoportuna e desnecessária.
	É o Relatório.

VOTO

5.	Ao realizar inspeção na Universidade Federal do Paraná – UFPR para averiguar representação anteriormente feita, a Secex/PR comprovou a ocorrência das seguintes irregularidades na execução do contrato 19/2006, firmado para a prestação de apoio, pela Fundação Universidade Federal do Paraná para Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura, à realização dos vestibulares de 2006 e 2007:
5.1.	publicação do extrato do contrato fora do prazo;
5.2.	celebração do contrato com dispensa de licitação, com base no inciso XIII do art. 24 da Lei 8666/1993, apesar de determinação em contrário feita à Universidade no item 8.1.24 da decisão 404/2002 – 1ª Câmara, ratificada pelo acórdão 2234/2003 – 1ª Câmara;
5.3.	ausência, no termo de contrato, de exigência de observância da Lei 8666/1993 pela Funpar durante a execução daquele pacto, a despeito de determinação nesse sentido contida no item 8.1.17 da deliberação acima mencionada;
5.4.	falta de previsão orçamentária específica para receitas e despesas relativas a vestibulares e processos e testes seletivos para ingresso em cursos de graduação e profissionalizantes da UFPR, não obstante determinação nesse sentido feita no item 8.1.9 da decisão acima citada;
5.5.	manutenção, em contas correntes da Funpar, mesmo depois do fim dos respectivos contratos, de recursos públicos oriundos de taxas de inscrição cobradas nos vestibulares e processos e testes seletivos, apesar de determinação em contrário contida no item 8.1.7 da deliberação acima aludida;
5.6.	transferência de R$ 1.925.000,00 para conta corrente da Funpar, para finalidade desvinculada do objeto do contrato em foco e em desacordo com o Manual de Orientação do Coordenador de Projeto elaborado pela própria Fundação;
5.7.	cobrança de valor exorbitante de taxa de inscrição no vestibular, que, em 2006, cobriu todos os custos do certame e gerou sobra de cerca de 70% do que foi arrecadado;
5.8.	transferência de atribuições institucionais da UFPR para a Funpar, como, por exemplo, a gestão de recursos públicos, a contabilização de recursos públicos em separado e fora do Siafi e realização de aquisições e contratações de serviços e pessoas para atividades vinculadas a vestibulares e processos seletivos;
5.9.	deficiência do controle da execução do contrato;
5.10. 	cobrança indevida de remuneração da Funpar por serviços prestados, à taxa de 2,5% da receita arrecadada, e não em valor fixo, conforme estipulado na cláusula quinta do contrato;
5.11.	ordenação e execução de despesas, com recursos públicos oriundos de taxa de inscrição em vestibulares e testes e processos seletivos, sem observância da Lei 8666/1993 e de princípios da administração pública.
6.	As justificativas apresentadas pelos responsáveis, conforme se vê no item 3 do relatório que antecede este voto, foram analisadas e rejeitadas pela Secex/PR, cujos pronunciamentos este relator inclui entre suas razões de decidir.
7.	À guisa de esclarecimento, a matéria tratada nestes autos tem relação com a examinada no processo TC 006.138/2006-0, que trata do monitoramento do cumprimento da já citada decisão 404/2002 – 1ª Câmara e onde se constatou o descumprimento, pela UFPR, de 18 das 24 determinações feitas naquele aresto. Ao apreciar aquele feito, o Plenário desta Casa (acórdão 2466/2007) aplicou ao Reitor Carlos Augusto Moreira Júnior a multa do inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992 e reiterou determinação para que a Funpar somente seja contratada com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei 8666/1993 quando o objeto do contrato for diretamente inerente a atividades de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, em cumprimento do art. 1º da Lei 8958/1994.
8.	Apesar de tal relação, as irregularidades aqui debatidas são distintas daquelas verificadas naquele feito, já que, nesta oportunidade, o que se examina é a execução do contrato firmado entre a UFPR e a Funpar. Assim, não há impedimento à aplicação de sanções aos responsáveis nestes autos, em especial em decorrência dos fatos apontados nos itens 5.5 a 5.11 deste voto.
9.	Dessa forma, ao acolher os pareceres da Secex/PR, com exclusão apenas, conforme sugerido pela secretária substituta daquela unidade, do alerta à Procuradoria Federal da UFPR proposto pelo analista de controle externo, voto pela adoção da minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado.

Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008.

AROLDO CEDRAZ
Relator

ACÓRDÃO Nº 4189/2008 - TCU – 2ª Câmara

1.	 Processo TC 013.949/2007-5 (com 4 volumes e 1 anexo).
2.	Grupo I – Classe VI – Representação.
3.	Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Júnior, Reitor (CPF 428.164.169-68); Blênio César Severo Peixe, Pró-Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças (CPF 188.766.170-00); Paulo Tetuo Yamamoto, Pró-Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças (CPF 185.540.679-91); Rosana de Albuquerque Sá Brito, Pró-Reitora de Graduação (CPF 317.667.499-68); Valdo José Cavallet, Coordenador-Geral do Núcleo de Concursos/Prograd (CPF 294.797.119-15); e Júlio Cézar Martins, Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças (CPF 583.997.397-15).
4.	Unidade: Universidade Federal do Paraná – UFPR.
5.	Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6.	Representante do Ministério Público: não atuou.
7.	Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná – Secex/PR.
8.	Advogado constituído nos autos: não há.

9.	Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná – Secex/PR, onde foram constatadas, mediante inspeção realizada por aquela unidade técnica na Universidade Federal do Paraná – UFPR, irregularidades na execução do contrato 19/2006, firmado entre a Universidade Federal do Paraná – UFPR e a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura – Funpar para prestação de apoio à realização dos vestibulares de 2006 e 2007, irregularidades essas a respeito das quais foram ouvidos os dirigentes da Universidade acima arrolados.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 28, I, 41, inciso II e § 2º, 43, 45 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo relator, em:
	9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;
	9.2. rejeitar as justificativas apresentadas pelos dirigentes arrolados nestes autos para as irregularidades detectadas;
	9.3. aplicar aos responsáveis acima enumerados multas no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;
	9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para comprovação do recolhimento das dívidas perante o Tribunal;
	9.5. determinar à UFPR que proceda ao desconto, na remuneração dos responsáveis, das dívidas acima imputadas, observado o limite mínimo de 10% estabelecido no § 1º do art. 46 da Lei 8112/1990;
	9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e frustrado o procedimento descrito no item anterior;
	9.7. determinar à Universidade Federal do Paraná que:
	9.7.1. publique extratos de contratos na imprensa oficial com observância dos prazos estipulados no § 1º do art. 61 da Lei 8666/1993;
	9.7.2. discrimine adequadamente despesas, transferências e retiradas de numerário nos formulários utilizados para seus registros, no Siafi e na Funpar, quando for o caso;
	9.7.3. apure e recupere para a UFPR, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor pago a maior à Funpar a título de remuneração (Cláusula Quinta), em todos os exames, provas e seleções regidos pelo Contrato nº 019/2006, sob pena de instauração de tomada de contas especial, encaminhando relatório conclusivo à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná;
	9.7.4. recolha à conta única da UFPR, imediatamente, o valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais) transferido da conta 48-5 – VESTIBULAR 2006/2007 para a conta nº 100.800-5 – Núcleo de Concursos/Prograd/UFPR, sob gestão da Funpar (fls. 405/432 – vol. 2), encaminhando os comprovantes à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná;
	9.7.5. recolha à conta única da UFPR, imediatamente, se ainda não o fez, os saldos, inclusive financeiros, das contas correntes 663.003.32-9 – Funpar Litoral 2006, 663.003.48-5 – Funpar NC Vestibular 2006/2007, 663.00351-5 – Funpar Provar, 663.003.65-5 – Funpar Litoral 2007 e 663.003.72-8 – Funpar Provar 2007/2007;
	9.7.6. inclua nos contratos e convênios celebrados com a Funpar cláusula de exigência de observância da Lei 8666/1993;
	9.7.7. inclua nos contratos e convênios celebrados com a Funpar cláusula sobre a reversão das reservas para contingência fiscal à UFPR no caso de eventual sucesso da Fundação na pendência com o INSS;
	9.7.8. inclua nos contratos e convênios celebrados com a Funpar cláusula que exima a UFPR de responsabilidade pelo não-recolhimento de contribuições sociais patronais discutidas na justiça, em tempo hábil, pela Funpar, embora retidas e provisionadas em conta própria da Fundação;
	9.7.9. levante e controle o saldo das provisões fiscais decorrentes dos ajustes celebrados com a Funpar, desde o ajuizamento da ação judicial por parte do INSS, e encaminhe relatório à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná em 60 (sessenta) dias;
	9.7.10. segregue as provisões para risco fiscais em conta específica, para efeito de controle de saldo e rendimentos financeiros auferidos ao longo do tempo;
	9.7.11. designe formalmente fiscal para os contratos celebrados, nos termos dos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei 8666/1993;
	9.8. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam para o Ministério da Educação, o Conselho de Planejamento e Administração da Universidade Federal do Paraná, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – Crub e para a Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná;
	9.9. juntar estes autos às contas da UFPR de 2006 (TC 020.319/2007-3).

10. Ata n° 37/2008 – 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2008 – Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4189-37/08-2.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.
13.2. Auditor presente: André Luís de Carvalho.

UBIRATAN AGUIAR	AROLDO CEDRAZ	
Presidente	Relator	

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA
Subprocuradora-Geral