GRUPO I –  CLASSE II – Primeira Câmara
TC-028.100/2007-7
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão: Prefeitura Municipal Pedra Branca do Amapari/AP
Responsável: Maria do Socorro Pelaes (ex-Prefeita)

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. OBRAS EM DESACORDO COM O PROJETO TÉCNICO. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO. MULTA. 

Julgam-se irregulares as contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em virtude da inexecução parcial do objeto do convênio.

RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em nome da Sra. Maria do Socorro Pelaes, ex-Prefeita do Município de Pedra Branca do Amapari/AP, em virtude da não-aprovação da prestação de contas do Convênio nº 2.510/2001, objetivando a execução de melhorias sanitárias domiciliares naquele município, no valor de R$ 300.000,00, correspondente a recursos da Funasa, e R$ 4.048,31, correspondente à contrapartida do município. As obras previstas no convênio, relativas à construção de 129 módulos sanitários domicialiares, foram contratadas mediante a Tomada de Preços nº 6/2002, cuja vencedora foi a empresa Concreto Ltda.
2. A Secretaria Federal de Controle Interno atestou a irregularidade das contas (fl. 147), imputando à responsável débito no valor total dos recursos repassados pela Funasa, conclusão da qual teve conhecimento o Ministro de Estado da Saúde (fl. 150).
3. No âmbito deste Tribunal, foi realizada a citação da responsável, em razão das seguintes ocorrências:
a) não-comprovação da aplicação dos recursos no mercado financeiro;
b) não-aplicação da contrapartida no objeto do convênio;
c) módulos sanitários inacabados e em desacordo com o projeto técnico;
d) não-construção de todos os módulos previstos no plano de trabalho;
e) ausência de correlação entre os pagamentos efetuados e os recursos do convênio.
4. Transcrevo, a seguir, parte da instrução final da 7ª Secex, aprovada pelos dirigentes daquela Unidade Técnica:
“3.7	Em atendimento à citação, a Sra. Maria do Socorro Pelaes apresentou a defesa que passou a constituir o anexo 1 deste processo, com o seguinte teor:
a)	a prestação de contas foi apresentada ao órgão concedente e seu objeto devidamente cumprido sendo, pois, improcedente a cobrança da construção de 145 (cento e quarenta e cinco) unidades sanitárias, visto que na verdade a requerente assinou o plano de trabalho para a construção de apenas 129 (cento e vinte e nove) unidades, que foram devidamente construídas e entregues;
b)	o envio da prestação de contas noticia que apenas 129 fossas foram contratadas pelo convênio, contudo, um ofício s/n de 27/11/2001 fora enviado ao concedente para que esse número fosse aumentado para 145, ofício este que não foi assinado pela requerente, o que pode ser facilmente atestado com a comparação entre as assinaturas da requerente e aquela aposta no referido documento em anexo;
c)	assim, há equívoco no número de fossas que deveriam ser construídas, não havendo que se falar em devolução ou impropriedades na execução do convênio, uma vez que a requerente licitou apenas 129 fossas e não 145, como se cobra no parecer do concedente;
d)	por essa razão, ficam prejudicados os itens ‘d’ e ‘e’ do relatório de fiscalização, já que provado está que apenas 129 módulos deveriam ser construídos;
e)	quanto ao acabamento das unidades construídas, este se deu logo após a visita da comissão de fiscalização, o que pode ser provado in loco, já que esses módulos foram concluídos e entregues à população;
f)	a requerente junta em anexo o comprovante da contrapartida municipal, que se deu através da prestação de serviços ao convênio. Quanto à comprovação da aplicação financeira, mostra-se com os extratos anexos que esta fora devidamente realizada pela requerente;
g)	a requerente pede a realização de nova perícia in loco do Tribunal para que seja certificada a conclusão das 129 fossas domiciliares.
3.8	Em face dos questionamentos trazidos pela responsável, concluiu-se na instrução de fls. 172/174 que antes do exame de mérito das alegações de defesa seria de fundamental importância trazer aos autos os cheques emitidos pela prefeitura, para que se pudesse verificar a movimentação da conta, em cotejo com os argumentos contidos no contraditório, e formar juízo de valor, especialmente no tocante à não-correlação entre os pagamentos efetuados e os recursos do convênio, objeto da alínea ‘e’ da citação. 
3.9	Assim, sugeriu-se, preliminarmente, a promoção de diligência à Caixa Econômica Federal, solicitando que remetesse os extratos bancários e cópias de cheques e de outros documentos utilizados para saque, emitidos entre 30/10/2002 até a última data de movimentação dos recursos, pertinentes à conta corrente n.º 626005.2, agência 658 (Macapá). A diligência foi promovida por meio do Ofício n.º 174 (fl. 175). Em resposta, a CEF encaminhou a documentação acostada às fls. 47/56 do anexo 1 que será objeto de análise em conjunto com as alegações de defesa. 
4.	ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA
4.1	No tocante à não-comprovação da aplicação dos recursos no mercado financeiro, a ex-Prefeita junta o depósito no valor de R$ 1.015,61 (fl. 24 anexo 1), que inclui a devolução da quantia não utilizada (R$ 524,10) e a aplicação financeira (R$ 491,51). Note-se, todavia, que o cheque emitido pela prefeitura para liquidar essas obrigações não foi compensado pelo banco (fls. 32/34, anexo 1), por inexistência de fundos na conta corrente, o que gerou uma solicitação da Funasa à Procuradoria Jurídica da Fundação (PROJU) no sentido de acionar judicialmente a ex-Prefeita (fl. 112), não se tendo notícia acerca das medidas adotadas para o deslinde dessa questão. 
4.2	Em relação à não aplicação da contrapartida no objeto do convênio, no valor de R$ 4.048,31, a responsável informa que foi aplicada integralmente na forma de prestação de serviços no âmbito do convênio e apresenta como documentos comprobatórios o relatório de execução físico-financeiro e o demonstrativo da receita e despesa (fls. 17 e 18), a relação de pagamentos (fl. 21, anexo 1) e depósito bancário (fl. 33, anexo 1). Ocorre que a quantia da contrapartida (R$ 4.048,31) contida no extrato de fl. 49, anexo 1, foi paga à empresa Rodrigues e Custódio Ltda., por meio do cheque n.º 05, no valor de R$ 15.176,22 (R$ 11.127,91 + R$ 4.048,31) acostado à fl. 56 do anexo 1, e não à firma contratada Concreto Ltda., não estando, assim, demonstrada a correlação com o objeto do convênio. 
4.3	Quanto aos módulos sanitários inacabados, alega-se que o problema foi solucionado logo após a visita da Comissão de Fiscalização da Funasa, o que poderia ser comprovado mediante visita in loco. Contudo, observa-se dos itens 2.3 a 2.6 da instrução de fls. 154/157 que a prestação de contas havia sido apresentada em março de 2004 e a visita técnica final foi realizada pela fundação somente em novembro de 2004, quando há muito já se encontrava expirada a vigência do convênio. Segundo consta do relatório decorrente da citada visita, as unidades não se encontravam em condições de uso pela população. Logo, a hipotética conclusão dos módulos, depois da última visita da Funasa, não tem o condão de afastar a irregularidade. No tocante à solicitação para vistoria das obras, não vemos como acolhê-las porquanto a extemporaneidade das prováveis medidas corretivas inviabiliza a vinculação das eventuais despesas efetuadas a posteriori com o objeto do convênio, cujo prazo de vigência venceu em 08/08/2003. 
4.4	Relativamente à irregularidade decorrente da construção de módulos em desacordo com o Projeto Técnico, a responsável informou à fl. 38 do anexo 1 que o projeto original foi alterado de fossa prismática para circular, porque tal medida ajudaria na contenção do terreno na medida em que o modelo circular distribui e absorve melhor as pressões laterais, aumentando, assim a segurança e a durabilidade. Acrescenta que o sumidouro foi modificado em seu diâmetro, porém, obedeceu-se à mesma volumetria do projeto original (3,32 m3). Conclui que, apesar da modificação, não houve mudança no volume da construção, satisfazendo, assim, a planilha orçamentária.
4.4.1	A respeito desse assunto, em que pese a informação de que teriam sido observados os parâmetros financeiros contidos no projeto original, constata-se que a convenente infringiu a exigência contida na Cláusula Nona – Subcláusula Primeira do Convênio, posto que deveria ter submetido as alterações ao crivo da Funasa.
4.5	No que concerne à não-construção de todos os módulos previstos no Plano de Trabalho, importa ressaltar que o convênio firmado entre as partes não especifica o quantitativo no seu objeto, apenas menciona que a liberação dos recursos financeiros ocorreriam em conformidade com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho (PT). 
4.5.1	De acordo com o PT proposto pela prefeitura às fls. 5/10, estava prevista a construção de somente 129 unidades. Não consta dos autos outro plano ou documento promovendo alterações no quantitativo. Observa-se, ainda, que a responsável cita em sua defesa um ofício alterando o quantitativo para 145 unidades (fl. 29 do anexo 1), emitido em 27/11/2001, sem número, e que, apesar de nele estar grafado seu nome, não teria sido assinado por ela. Nada obstante esse fato, a responsável faz consignar na justificativa de fls. 36/37 do anexo 1, datada de 27/10/2005, que o PT foi apresentado pela prefeitura em junho/2001, para construção de 129 módulos, e que ‘após análise do projeto pelo engenheiro Pedro Villar, da Funasa, foi solicitada a alteração do quantitativo para 145 (cento e quarenta e cinco) módulos sanitários domiciliares, em novembro/2001 – mesmo este ignorando a real necessidade do município – mantendo o valor orçado, inicialmente, para o número proposto de 129 módulos. O que foi atendido pela Administração Municipal, no cumprimento de suas obrigações democráticas, no afã de garantir os benefícios e melhorias para a sua comunidade, de modo a não perder os recursos – sempre escassos quando se trata de municípios pobres do interior da Amazônia’. 
4.5.2	Ou seja, as informações contidas na referida justificativa permitem inferir que a ex-Prefeita admitiu expressamente ter aceitado o aumento da quantidade dos módulos para não perder os recursos em tela, mesmo ante a possibilidade de não realizar integralmente a construção dos 145 módulos com os valores estipulados. Destarte, ao aceitar as condições impostas pela Funasa, ficou estabelecido que deveriam ser construídos 145 módulos, e não os 129 previstos inicialmente. 
4.6	Quanto à não-correlação dos pagamentos efetuados com o objeto do convênio, consta às fls. 19/21, anexo 1, uma relação de pagamentos indicando que foram efetuados desembolsos à empresa Concreto Ltda., no montante de R$ 303.524,21. Cotejando os dados contidos na citada relação com os cheques enviados pela CEF, verifica-se que as informações relativas às datas do pagamento e aos valores estão corretos, à exceção de uma pequena diferença de R$ 40,00 entre o cheque n.º 04 (fl. 53, anexo 1), no valor de R$ 30.392,42, e a quantia constante da relação (R$ 30.352,42), fato este que não interfere no débito apurado, posto que se propõe impugnar o total de recursos. 
4.6.1	Já em relação aos beneficiários dos pagamentos, há divergências significativas: os cheques nºs 03 e 05, nos valores de R$ 136.585,89 e 15.176,22 (R$ 11.127,91 + R$ 4.048,31 da contrapartida), respectivamente, foram emitidos em nome da empresa Rodrigues e Custódio Ltda., não servindo, portanto, para comprovar a vinculação com o objeto do convênio, visto que a relação de pagamentos indica que esses valores foram pagos à vencedora da licitação Concreto Ltda., com base nas notas fiscais nos 000327 e 000329. Quanto aos cheques nºs 01, 02 e 04 (fls. 52, 53 e 55), as datas, os valores e os beneficiários correspondem às informações prestadas pela responsável. 
4.7	Outro ponto digno de registro, verificado na análise da documentação relativa à movimentação bancária, é que o valor total da primeira parcela repassado em 29/10/2002 (R$ 150.000,00) foi transferido em 01/11/2002 da conta do convênio (626006-2) para a conta da prefeitura (n.º 122114-0), tendo retornado para a conta original na medida em que os pagamentos foram ocorrendo, o que contraria os termos do convênio, especialmente as disposições contidas nas Cláusulas Terceira e Sétima. Uma vez que a movimentação da conta se deu de forma dinâmica, torna-se inviável aferir com exatidão o retorno obtido pela Prefeitura com aplicações no mercado financeiro bem assim avaliar se o valor declarado na prestação de contas está correto.
5.	CONCLUSÃO
5.1	Conforme já relatado no item 2 e subitens da instrução anterior (fls. 154/157), a Funasa realizou o acompanhamento in loco das obras e elaborou vários relatórios sobre a situação encontrada, a saber:
-	Relatório de Verificação n.º 28, datado de dezembro/2002, realizado ainda no início das obras, quando foram constatadas algumas impropriedades, a saber: a) não-apresentação dos extratos bancários; b) não-comprovação da aplicação dos recursos no mercado financeiro; c) o processo não se encontrava devidamente instruído; d) não tinha sido aplicada a contrapartida no objeto do convênio;
-	realização de três visitas técnicas em março, abril e julho/2003, nas quais foram constatadas diversas irregularidades, com destaque para a existência de módulos sanitários inacabados e em desacordo com o projeto técnico, e baixa qualidade do material utilizado;
-	visita técnica final realizada em dezembro/2004 que comprovou a permanência dos problemas já relatados e a existência de vários módulos servindo como depósito e galinheiro, além da modificação do projeto original sem aprovação da Fundação.
5.2	Por essas razões, a Funasa entendeu que o objeto não foi cumprido e impugnou o total dos recursos no valor de R$ 300.000,00. O Controle Interno manifestou concordância com a Funasa quanto à irregularidade das contas, bem como em relação ao valor do débito. Em consonância com esses posicionamentos, foi promovida no âmbito deste Tribunal a citação da responsável, para que apresentasse as alegações de defesa ou recolhesse a quantia aos cofres da Funasa. A defesa apresentada foi objeto de análise nesta instrução e não teve o condão de elidir as questões levantadas nos autos.
5.3	Em resumo, restaram comprovadas irregularidades graves que resultaram em prejuízos aos cofres públicos, especialmente no tocante aos módulos sanitários inacabados e sem condições de aproveitamento pela coletividade, conforme relatórios elaborados pela Funasa; à não-construção de todos os módulos previstos no Plano de Trabalho; e à emissão de cheque sem fundos para devolução dos saldos do convênio e da aplicação financeira. 
5.4	Nesse contexto, não vislumbramos a existência de boa-fé na conduta da responsável, estando os presentes autos em condições de julgamento, nos termos do art. 202, § 6°, do Regimento Interno deste Tribunal.
Diante do exposto, submetemos o presente processo à consideração superior, com as seguintes propostas:
a) julgar as presentes contas irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘c’, e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92, condenando a responsável, Sra. Maria do Socorro Pelaes (CPF n.º 038.447.732-31), ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data de quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores aos cofres da Fundação Nacional de Saúde  – Funasa/MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU:	
Valor R$	Data	
150.000,00	29/10/2002	
150.000,00	10/12/2002	
b) aplicar à responsável a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’ da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
c)autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, caso não atendida a notificação;
d) remeter cópia da deliberação que vier a ser adotada, bem como do Voto e Relatório que a fundamentarem, à Procuradoria da República da União no Estado do Amapá, para ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443/92.”
	5. Em cota singela, o representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, aprovou a proposta de encaminhamento (fl. 189 v).

É o Relatório.

VOTO

 	A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) instaurou esta tomada de contas especial, tendo como responsável a ex-Prefeita Maria do Socorro Pelaes, em virtude da não-aprovação da prestação de contas do Convênio nº 2.510/2001, firmado com a Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari/AP, visando à realização de melhorias sanitárias no Município, com a construção de módulos sanitários domiciliares.
2.  	Das irregularidades que motivaram a citação da ex-Prefeita – a saber, não-comprovação da aplicação dos recursos no mercado financeiro, não-aplicação da contrapartida no objeto do convênio, módulos sanitários inacabados e em desacordo com o projeto técnico, não-construção de todos os módulos previstos no plano de trabalho e ausência de correlação entre os pagamentos efetuados e os recursos do convênio – nenhuma restou afastada nas alegações de defesa apresentadas, como evidenciado na instrução da Unidade Técnica, reproduzida no Relatório que antecede este Voto.
3.  	Não pode ser aceita, por exemplo, a afirmação de que os módulos sanitários inacabados foram concluídos logo após a visita da equipe de fiscalização da Funasa. A visita foi realizada decorridos mais de oito meses da apresentação da prestação de contas e quinze meses depois de encerrada a vigência do convênio e, naquela ocasião, as unidades sanitárias não estavam em condições de uso, sendo algumas utilizadas como depósito ou mesmo galinheiro. Assim, a eventual conclusão dos módulos, depois de vistoriados pela Funasa, não afastaria a irregularidade, ante a inexistência de provas acerca da origem dos recursos empregados para esse fim. 
4.  	E não é só isso: a Funasa constatou, também, que os módulos sanitários foram construídos em desacordo com as especificações técnicas, sem que as alterações tenham sido comunicadas à concedente, tópico que sequer foi abordado nas alegações de defesa. Ademais, há problemas com parte dos pagamentos efetuados com os recursos do convênio, que têm como beneficiária a empresa Rodrigues e Custódio Ltda. e não a empresa contratada, Concreto Ltda. 
5.  	Nesses termos, acolho as propostas uniformes de julgar as contas irregulares, com imputação à responsável de débito no valor total dos recursos transferidos pela Funasa. Para a multa, cujo fundamento deve ser o art. 57 da Lei nº 8.443/92, estabeleço o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
6.  	Por fim, deve-se remeter cópia da documentação pertinente ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, para adoção das medidas julgadas pertinentes, se for o caso, em razão da não-comprovação da aplicação do valor da contrapartida.
 	Ante o exposto, acolhendo os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a esta 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de dezembro de 2008.

MARCOS VINICIOS VILAÇA 
Relator

ACÓRDÃO Nº 5276/2008 - TCU – 1ª Câmara

1. Processo n.º TC-028.100/2007-7
2. Grupo I, Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial
3. Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari/AP
4. Responsável: Maria do Socorro Pelaes (ex-Prefeita, CPF nº 038.447.732-15)
5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
7. Unidade Técnica: 7ª Secex
8. Advogado constituído nos autos: Marcelo Ferreira Leal (OAB/AP nº 370)

9. Acórdão: 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em nome da Sra. Maria do Socorro Pelaes, ex-Prefeita do Município de Pedra Branca do Amapari/AP, em virtude da não-aprovação da prestação de contas do Convênio nº 2.510/2001, objetivando a execução de melhorias sanitárias domiciliares naquele município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92, julgar irregulares as contas de Maria do Socorro Pelaes e condená-la ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor R$	Data	
150.000,00	29/10/2002	
150.000,00	10/12/2002	

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicar à responsável multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação;
9.4. com fundamento no art. 209, § 6º, do Regimento Interno, encaminhar cópia da documentação pertinente ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, para as providências que entender cabíveis;
9.5. encaminhar cópia da documentação pertinente ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, para adoção das medidas julgadas pertinentes, se for o caso, em razão da não-comprovação da aplicação do valor da contrapartida municipal.

10. Ata n° 44/2008 – 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2008 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5276-44/08-1.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência) e Marcos Vinicios Vilaça (Relator).
13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

VALMIR CAMPELO	MARCOS VINICIOS VILAÇA	
na Presidência	Relator	

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN
Subprocurador-Geral