RELAÇÃO Nº 74/2008 – 1ª Câmara
Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 4975/2008  - TCU – 1ª Câmara

	Considerando que a Medida Provisória nº 440, de 29/8/2008 unificou as carreiras de Auditor Fiscal da Previdência Social e de Auditor Fiscal da Receita Federal na carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil; 
	Considerando que referida MP estabeleceu que a remuneração dos integrantes dessa nova carreira seja feita  por meio de subsídio; 
	Considerando que a Sra. Ana Cristina Sencin foi aposentada no então cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social; 
	Considerando que de acordo com a cópia do contracheque juntado aos autos às fls. 15, a remuneração da aposentada ocorre em parcela única;
	Considerando que não existe mais o pagamento da GDAT nos proventos da ex-servidora;
 
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em:

	1. Processo TC-000.967/2007-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessada: Ana Cristina Sencini (036.273.948-01).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Paulo Centro/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há;
	1.6.1. considerar legal o ato constante deste processo, autorizando-lhe registro;
	1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação acompanhada da cópia dos autos ao Ministério Público da União e ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo para a adoção das providências que julgar cabíveis quanto à interdição da interessada.

ACÓRDÃO Nº 4976/2008  - TCU - 1ª Câmara
	
	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato dos Srs. Geraldo Soares Salgado, Ildefonso Belmonte Ramires, Lucio Sergio Porto Oliveira, Luiz Fernando Galvarros Pizarro e Raimundo de Souza Bastos, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.955/2007-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Geraldo Soares Salgado (093.330.371-87); Ildefonso Belmonte Ramires (012.066.130-68); Lucio Sergio Porto Oliveira (033.734.953-34); Luiz Fernando Galvarros Pizarro (164.918.070-53); Raimundo de Souza Bastos (041.144.857-91).
	1.2. Órgão/Entidade: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4977/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º inciso VIII, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr. Francisco de Sales Martins; Considerando o falecimento do interessado.

1. Processo TC-006.718/2008-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Aldine de Oliveira Ramalho (051.113.902-00); Ana Maria Freitas de Lemos (033.118.052-91); Francisco de Sales Martins (067.693.492-72); Hilma Ferreira Gomes (442.875.182-68); Irandir Ferreira da Silva (019.210.022-04); Jose da Paixao Ladeira Alves de Lima (003.718.662-00); Maria Sodrelina das Neves Monteiro (042.502.732-53); Maria de Fatima Mendonça Vieira (016.368.472-34); Meiber Maria de Andrade Ramos (009.208.862-72); Orlando Nazare Torres (000.818.682-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém/PA - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal-Sefip que faça a correção da fundamentação legal da concessão no sistema Sisac, de forma a fazer constar o código “1-5508-3-L8112/90, art. 186, item III, alínea “c” - aposentadoria voluntária proporcional referente aos atos de fls. 23/27 e de fls. 17/22.

ACÓRDÃO Nº 4978/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea “a”, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 9º da Resolução TCU nº 206/2007, em arquivar o presente processo, sem prejuízo do endereçamento à entidade da determinação abaixo descrita, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

	1. Processo TC-007.158/1997-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Apurian Leal Braga (007.458.633-53); Dalva Neves da Costa Bento (068.687.623-72); David Ribeiro e Silva (016.571.273-20); Edison Gayoso Castelo Branco Barbosa (011.023.703-04); Florisa Maria de Mesquita Pinheiro (373.954.593-34); Iracilde Maria de Moura Fe Lima (013.192.803-15); Jose Geraldo Acioly Mendes Dasilva (028.795.224-04); Jose Neuburgo de Oliveira (030.286.584-53); Maria Claudia Loureiro Alves Muniz Moita (099.024.304-49); Maria das Gracas Targino Moreira Guedes (035.939.913-49); Maria de Lourdes Alves de Paiva (048.123.523-04); Marlene Menezes de Mendonca (001.590.183-15); Teresa Maria Ferreira (096.673.423-87); Vera Regina Tavares da Rocha (175.901.910-00); Zelia Arpini Sampaio (077.225.323-49).
	1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí – FUFPI.
	1.3. Unidade Técnica: Sefip.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
	1.6.1. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí – FUFPI que promova, nos termos do art. 46 da Lei n° 8.112/1990, tão logo seja desconstituída a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2005.40.00.000458-9, que garante aos seus beneficiários a continuidade da percepção da parcela de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989, a restituição dos valores indevidamente pagos aos interessados deste processo cujos atos foram julgados ilegais mediante o Acórdão nº 3356/2006-TCU-1ª Câmara, a partir da ciência desse decisum.

ACÓRDÃO Nº 4979/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sr. Sergio Roberto Colombo Robazza, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.436/2008-2 (APOSENTADORIA)
	
	1.1. Interessado: Sergio Roberto Colombo Robazza (393.437.828-53).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Brasília/DF - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4980/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato da Sra. Dalva Maria Alves, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.444/2008-4 (APOSENTADORIA)
	
	1.1. Interessada: Dalva Maria Alves (149.295.031-91).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Anápolis/GO - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4981/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato da Sra. Maria das Graças Monteiro de Alcântara, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.457/2008-2 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessada: Maria das Graças Monteiro de Alcântara (068.334.624-53).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Maceió/AL - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4982/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, caput, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr. Reinaldo Sobrinho de Carvalho e da Sra. Tânia Aparecida Oliveira; Considerando respectivamente o falecimento do interessado e o cancelamento do benefício em função de infração administrativa.

1. Processo TC-008.524/2006-5 (APOSENTADORIA)
	
1.1. Interessados: Adilene Magdalena Lopes Madureira (508.365.107-63); Alcides Frazao Nunes (393.986.337-87); Alcidio Roberto Carneiro de Paula (245.804.737-87); Carlos Roberto Lima (200.720.667-68); Catharina Arnoldi (378.530.907-49); Luiz Jorge Siqueira (263.501.817-00); Marcio de Castro Rivero (373.904.147-15); Maria da Gloria Alves (382.856.067-91); Reinaldo Luiz Fonseca (194.560.936-20); Renaldo Sobrinho de Carvalho (375.271.857-91); Sandra Regina de Souza Atan (296.815.297-15); Sueli da Silva Montezano (224.270.827-91); Suely de Souza (410.123.487-68); Tania Aparecida Oliveira da Silva (414.053.407-97).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

 
ACÓRDÃO Nº 4983/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; e 259, inciso II; do Regimento Interno/Tribunal de Contas da União, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo mencionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato da Sra. Regina Célia Lucio Meneguini, tendo em vista o falecimento da interessada em 10/11/2007.

1. Processo TC-011.166/2008-1 (APOSENTADORIA)
	
1.1. Interessados: Ana Maria Franco de Camargo (967.313.118-04); Anamaria Drumov Pilla Cardozo (822.117.108-59); Dirce Garcia Penha (775.523.268-91); Gladys Azzan Santos Guerrini (246.393.388-72); Jose Castelo Novo Neto (380.546.128-34); Maria Augusta Zanco Assis (714.273.418-34); Maria Catarina Xicrala Elias (164.085.607-25); Maria Cecilia Donega de Souza (016.703.508-86); Maria Vanize Panetto Rodrigues (723.502.378-34); Rute Rosalma Goes Tamborro (554.168.378-53); Tereza Yvone Micossi da Cruz (062.895.718-18) e Zineide Aparecida Lach (380.866.468-15) e Regina Célia Lucio Meneguini (600.145.638-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - S.J da Boa Vista/ SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4984/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Inês Porto Ponti, inserido às fls. 20/24, e, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de Manoel Ignácio Thomaz e Maria Clarete Rodrigues Kayser, inseridos às fls. 2/6, 7/12 e 13/16, sem prejuízo de fazer a determinação a seguir.

	1. Processo TC-011.212/2008-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Manoel Ignácio Thomaz (078.830.210-87); Maria Clarete Rodrigues Kayser (223.159.850-72); Maria Inês Porto Ponti (227.153.630-87).
	1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Canoas/RS.
	1.3. Unidade Técnica: Sefip.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
	1.6.1. Determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Canoas/RS que realize a devida proporcionalização da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003, bem como das gratificações GDAP, GDASS e GESS, entre outras congêneres, em todas as concessões enquadradas em modalidade com proventos proporcionais.

ACÓRDÃO Nº 4985/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria constantes dos autos.

1. Processo TC-013.040/2008-9 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Demetrios Carlos Marcinkoski (052.887.038-68); Ivanise Queiroz Marcovitch (690.413.858-00) e Regina Celi Domingos (439.724.978-49).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santos/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4986/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em: 

1. Processo TC-013.064/2008-0 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Armando Pereira de Souza (054.231.987-04); Genecy Souza Barros (182.406.157-91); Hamilton da Silva (308.842.417-34); Ione America Celestino (510.776.127-53); Joao Batista Pessoa (389.954.927-91); Jose Abdo Sarkis (034.164.457-91); Laura dos Santos Cardoso (389.033.777-53); Maria da Conceicao Miranda (646.084.507-78) e Neuzi Silvestre de Athaide (347.859.577-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 
	1.6.1. considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria de Armando Pereira de Souza (fls. 2/7), João Batista Pessoa (fls. 23/27) e Laura dos Santos Cardoso (fls. 31/35);
	1.6.2. considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria de Hamilton da Silva (fls. 13/17), Ione Américo Celestino (fls. 18/22), Maria da Conceição Miranda (fls. 36/40) e Neuzi Silvestre de Athaide (fls. 41/45), com a ressalva de que já não subsistem os pagamentos irregulares constantes dos autos;
	1.6.3. considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria de Genecy Souza Barros (fls. 8/12) e José Abdo Sarkis (fls. 28/30), com ressalva de que eventuais falhas/irregularidades apresentadas nas parcelas remuneratórias informadas no ato foram suprimidas dos proventos da interessada;
	1.6.4. que seja determinado à Gerência Executiva do INSS em Duque de Caxias/RJ que proporcionalize as rubricas referentes a GDASS e GESS em aposentadorias e pensões civis concedidas com proventos proporcionais.

ACÓRDÃO Nº 4987/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sr. Edison da Silva e da Sra. Marina Aranha Viriato, tendo vista o falecimento da interessada.

	1. Processo TC-013.100/2008-9 (APOSENTADORIA)
	
	1.1. Interessada: Maria Nazare Fontenele Frota (077.053.103-25). 
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4988/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato da Sra. Sonia Maria Nascimento Silveira de Souza, devido a exclusão dos proventos da interessada. 

1. Processo TC-013.120/2008-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Cleide Cordeiro Ferreira (383.734.837-72); Rosane de Almeida Palmeira; (370.650.767-68) e Sonia Maria Nascimento de Silveira de Souza (370.650.767-68).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4989/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, caput, do Regimento Interno/TCU,  em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato dos Srs. Antônio Albino Kunrath,Celso Egon Rihl, José Freitas Tavares e Ricardo João Merker; Considerando  o falecimento dos interessados. 

1. Processo TC-014.798/2008-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Albino Kunrath (003.987.649-72); Celso Egon Rihl (004.420.460-49); Jose Freitas Tavares (005.147.480-87) e Ricardo João Merker (005.378.880-04).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4990/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria constantes dos autos.

1. Processo TC-015.679/2008-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Maria Alves Osório (144.389.251-34); Maria Dulce de Sousa da Silva (221.746.801-49); Maria Izabel Pimentel Araújo (038.021.671-04); Maria de Fatima de Azevedo Ferreira (541.948.739-04); Maria do Amparo Matos Pereira (155.399.461-20); Maria do Céu Braga Douetts (008.175.891-04); Marilene Pinto da Cunha (113.722.651-04); Moacyr Santos do Carmo (105.570.087-00); Moacyr Santos do Carmo (105.570.087-00); Mozar Rodrigues da Silva (389.722.557-34); Nilce Mota de Castro (363.779.107-20); Pedro Silva Alves (029.007.501-72); Roberval Henriques Mota (072.614.701-04); Seleida Maria (184.990.741-20); Solange de Fatima de Oliveira Porto (112.256.704-97); Teresinha de Jesus Farias dos Santos (074.720.561-20); Udmar Vieira Lima (001.809.711-15); Walter Ruas (065.774.237-68); Willian Costa Prado (130.528.107-15); Zuleica Rodrigues Villela (006.600.468-30) e Zumerindo da Cruz Teixeira (024.123.655-04).
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social (vinculador).
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4991/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr(a). João Francisco de Almeida e Pedro Jose da Silva, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.312/2004-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Antonio Rodrigues de Sousa (014.195.523-68); Edwaldo Carvalho de Almeida (001.643.993-72); Francisco Pimenta (050.067.164-87); Jaime Fernandes da Silva (036.968.203-34); Joao Francisco de Almeida (042.720.724-04); Jose Emeterio Filho (038.529.464-68); Jose da Cunha Santos (111.734.323-53); Nivaldo Dutra de Paula (013.467.174-00); Pedro Josq da Silva (059.154.224-20); Raimundo Antonio de Araujo (058.341.044-87); Raimundo Bezerra da Silva (058.736.493-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - MI
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determine ao órgão de origem que: 
	1.6.1. disponibilize no sistema SISAC o ato de concessão de pensão civil instituída pelo óbito do servidor Pedro José da Silva, para o competente exame desta Corte.

ACÓRDÃO Nº 4992/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sr. Flordoaldo Figueiredo Luz, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.222/2008-9 (APOSENTADORIA)
	
	1.1. Interessado: Flordoaldo Figueiredo Luz (452.558.737-72).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Niterói/RJ - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4993/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria de Maria Magali da Rocha (295.527.378-34) e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr. José Benedito de Meira, tendo em vista a reversão do servidor à atividade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.238/2008-9 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: José Benedito de Meira (542.861.158-87) e Maria Magali da Rocha (295.527.378-34).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Sorocaba/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4994/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato da Sra. Maria de Lurdes Galafasse Lahr, por perda de objeto, tendo em vista a reversão da inatividade à atividade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.264/2008-9 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Maria de Lurdes Galafasse Lahr (841.766.608-72).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Jundiaí/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4995/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, § 1º do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sr. Dionísio Molina, tendo em vista o falecimento do interessado.

	1. Processo TC-019.272/2008-0 (APOSENTADORIA)

1.1.Interessados: Antonio Wilson Scudeler (042.216.488-72); Dionísio Molina (171.892.098-91); Luiza Sumiko Sawao (001.885.588-10); Maria Inês Piovesan Bersanetti (833.081.218-91); Marina Aires (752.083.938-91); Nilsa Maria Sotero Machado (826.279.598-91) e Victória Oshiro Matsumoto (610.248.138-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Bauru/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4996/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do atos dos Srs. Nicamor do Nascimento Filho e Paulo Sergio Peres Garcia, tendo em vista a reversão dos servidores à atividade.

1. Processo TC-019.294/2008-8 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Eutimio Primo de Carvalho Barros (045.580.497-49); Joao Lopes Coelho (003.387.297-04); Nicanor do Nascimento Filho (175.344.297-49); Paulo Jose Azeredo (023.221.457-34) e Paulo Sergio Peres Garcia (172.242.257-20).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4997/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato dos Srs. Aroldo Taranto Reis e Landirico Suel de Matos, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações:

1. Processo TC-020.711/2008-5 (APOSENTADORIA)
	
1.1. Interessados: Aparecida Maciel de Goes (000.708.688-16); Aristides Soares do Nascimento Neto (285.697.418-04); Aroldo Taranto Reis (022.612.868-72); Cecilia Vecchione (528.934.648-15); Diva Camillo dos Santos (102.548.718-44); Ede Ribeiro da Silva (595.830.298-15); Edith Padial Gimenes (001.909.318-76); Elmira do Nascimento Reis Pereira (881.821.188-91); Flavio Menezes Sanches (060.751.938-04) e Landirico Suel de Matos (086.748.928-68).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4998/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, § 1º , do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato dos Srs. Ailton Felix da Nóbrega e Azuil Arruda de Assis, tendo em vista que os interessados tiveram as suas aposentadorias cassadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.062/2008-0 (APOSENTADORIA)
	
1.1. Interessados: Aderson Castor do Rego (094.911.204-68); Aderson Castor do Rego (094.911.204-68); Aida Valquiria de Arruda (267.166.154-15); Ailton Felix da Nóbrega (126.504.121-00); Alba Lucia Cavalcanti Cesar (260.212.854-68); Antonia de Fátima Costa Ramalho (132.478.754-68); Antonio Fernando da Silva (023.918.054-20); Ariosvaldo Paulo da Silva (025.103.084-91) e Azuil Arruda de Assis (002.736.604-97).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 4999/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato da Sra. Maria Dulce Lacerda Machado, tendo em vista seu falecimento, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações:

1. Processo TC-021.687/2008-2 (APOSENTADORIA)
	
1.1. Interessados: Cilerina de Oliveira Nunes (144.211.516-53); Doroti Nogueira Mira (339.896.806-68); Eni Nunes Soares Antunes Parreiras (221.612.016-20); Iracy Amâncio da Silva Gonçalves (356.320.116-15); Joao Batista Brognara (060.016.026-20); José Silvestre Pacheco (006.852.676-87); João de Deus Machado (094.909.576-15); Maria Apparecida Ferreira Amaral (328.885.706-53); Maria Auxiliadora Campos Pires (343.378.736-00); Maria Dulce Lacerda Machado (137.270.286-53); Maria Dulce Lacerda Machado (137.270.286-53); Maria de Fatima Pereira Malta (229.112.436-68); Osnivaldo Bronze Mendes (055.560.238-91); Rilma Clemente da Silva (063.469.446-49); Sirlei de Oliveira (375.958.736-49); Vanda Maria Neto Chirico (259.551.796-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5000/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr. Rogério Cezimbra de Pinho, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.884/2008-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Rogério Cezimbra de Pinho (000.238.505-82).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5001/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sr. Jurandyr Oliveira, por perda do objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações:

1. Processo TC-022.423/2008-9 (APOSENTADORIA)
	
1.1. Interessados: Alba Moreira Drumond (451.177.307-63); Heleno Gomes da Rocha (288.512.267-68); Jurandyr Oliveira (096.756.207-49); Lauro Antonio de Souza Basilio (159.772.857-87); Marinete Boamorte da Victoria (489.243.187-72); Ormiti Anacleto de Abreu (623.249.187-49); Rose Mary Baptista Cabral (782.358.477-87); Ruy Lora Filho (117.843.187-87); Ruy Lora Filho (117.843.187-87); Sildete Corveto Bragança (385.168.297-15); Zilda Rodrigues dos Santos (420.626.837-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5002/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria constantes dos autos.

1. Processo TC-022.424/2008-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Aurelino Alves de Lima (117.883.217-15); Elza Santos Furtado Costa (465.528.807-82); Jarbino da Costa Novais (479.314.007-63); Maria Elita de Oliveira Castor (416.475.057-04); Marieta dos Santos Serrano Oliveira (002.346.977-33); Marlene Antunes do Espírito Santo (198.607.816-72) e Renato Cezar Alves de Moura (345.165.306-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: Ressalvando que no caso dos atos de fls. 27/31 e 37/41, já não mais subsistem os pagamentos irregulares constantes dos atos.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5003/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato da Sra. Mariana da Silva Barbosa Rodrigues, tendo em vista seu falecimento, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações:

1. Processo TC-022.820/2008-9 (APOSENTADORIA)
	
1.1. Interessados: Aurea Dutra Rangel (784.195.227-91); Carlos Roberto Vieira (120.039.807-68); Fatima de Lourdes Reis Cruz (459.742.927-15); Feliciana Romualdo da Costa (183.018.277-34); Hugo Borges Amand (019.011.257-34); Ieda Goncalves de Mello (275.897.907-10); Joao de Deus Ferreira Sampaio (057.576.577-15); Maria do Carmo Daniel dos Santos (362.380.827-04); Mariana da Silva Barbosa Rodrigues (331.400.817-15); Marlene Lemos Fernandes (173.703.457-34); Osvaldo Leite Junior (271.800.697-87); Presciliana Gama de Medeiros (010.357.458-10); Renato Sibilio Sardinha (239.366.737-72) e Vivaldo Pereira Pessanha (134.634.897-91).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPs.
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.	
1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5004/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato da Sra. Sady Martins Camargo; tendo em vista o falecimento da interessada.

1. Processo TC-023.253/2008-1 (APOSENTADORIA)
	
	1.1. Interessada: Sady Martins Camargo (086.886.130-87).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santa Maria/RS - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5005/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39; inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sr. Antonio Ferro Gomes, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.258/2008-8 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Antonio Ferro Gomes (011.003.513-53).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5006/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr(a). Alberto Lucena, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com ao pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.029/2008-0 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Alberto Lucena (013.966.848-91); Cleide Aparecida Esteves Monzani (820.583.858-53); Cleusa Negreiros (000.166.378-01); Edna Maria Scopin Amaral (038.107.608-38); Ermelinda da Silva e Souza (065.975.178-06); Evangelina Basilio Ferreira (857.187.428-04); Francisco de Assis Miranda (407.198.128-87); Hilvio Egas Cintra (105.648.888-34); Hortência Espechit (400.236.646-49); Itsuko Ishiko Lavagnoli (722.024.408-87); João Rodrigues (598.062.148-20); Luiz de Almeida Bastos (024.999.757-68); Maria Jose Mella Sáes (868.292.548-68); Maria Vicentina Mori dos Santos (808.948.288-00); Marta Lilian Travaglia (869.087.408-97); Miltes Harmi Tominaga Sacomoto (599.899.988-68); Nelio Jose de Carvalho (628.301.558-15); Neusa Maria Paratelli (582.765.648-87); Osvaldo Oliveira da Costa (617.927.308-10); Silvia Maia Barbosa (001.138.163-91) e Suely Aparecida Paes de Almeida Iaderozza (154.628.188-66).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5007/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sra. Elizabeth Macedo de Andrade Santos, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.278/2008-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessada: Elizabeth Macedo de Andrade Santos (696.724.318-72).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Paulo-lapa/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5008/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sra. Manoela da Silva, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.280/2008-3 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessada: Manoela da Silva (155.493.486-91).
	1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – MEC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5009/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir indicados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.281/2008-0 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Archimedes Vargas da Costa Filho (008.709.947-00); Arthur dos Santos (523.326.917-15); Izes Ponte Lima (313.067.217-68); José Florencio de Menezes (351.133.597-34); Luiza Guimarães Meirelles (220.984.377-49); Maria Jose Melo (262.583.077-87) e Maria Leal de Carvalho (193.544.797-15).
	1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II – MEC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5010/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sra. Maria Therezinha da Silva, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.283/2008-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessada: Maria Terezinha da Silva (185.391.650-15).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Canoas/RS - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5011/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato da Sra. Leda Maria Carvalho Guimarães, tendo em o falecimento da interessada.

	1. Processo TC-024.284/2008-2 (APOSENTADORIA)
	
	1.1. Interessada: Leda Maria Carvalho Guimarães (293.253.400-97).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Porto Alegre/RS - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5012/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato das Sras. Dacilde Costa Fischer Vieira e Solange Silveira Brasileiro, tendo em vista o falecimento das interessadas.

1. Processo TC-024.285/2008-0 (APOSENTADORIA)
	
1.1. Interessadas: Dacilde Costa Fischer Vieira (061.002.105-25); Solange Silveira Brasileiro (127.705.314-68).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Recife/PE - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5013/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr. Pehr Gabriel Julio Henriksen e da Sra. Rosa Kanda, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.287/2008-4 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Pehr Gabriel Julio Henriksen (897.695.898-53) e Rosa Kanda (812.255.048-72).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Paulo Centro/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5014/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos dos interessados arrolados abaixo, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.288/2008-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Ceila Reis Soares (222.267.457-34); Celme Maciel Netto (028.921.037-20); Maria Lucia Rodrigues Duarte (710.477.517-04); Marly Cannanea Alves (278.200.257-00) e Wanda Maria Bedeschi Mendes (258.427.657-72).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Niterói/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5015/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sra. Iraci Pereira dos Santos, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.291/2008-7 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Iraci Pereira dos Santos (073.256.061-68).
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5016/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sra. Maria da Penha Campos Minassa, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.292/2008-4 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Maria da Penha Campos Minassa (652.238.967-34).
	1.2. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Colatina - MEC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5017/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sra. Izabel de Oliveira Julio, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.305/2008-4 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Izabel de Oliveira Julio (592.468.807-06).
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Benjamim Constant-IBC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5018/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do atos dos interessados arrolados abaixo, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.309/2008-3 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Draiton da Silva Brainer (041.417.333-34); Leilah Carvalho Costa (167.989.023-91); Maria José da Silva Ferreira (058.899.953-91); Maria Magnólia Lima Guerra (091.428.863-68); Maria de Fatima Nepomuceno Filgueiras (030.871.233-15) e Noelia Picanco Machado (051.102.033-34).
	1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará – MEC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5019/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Srs. Claudemilnistan Rosa de Maio Lourenço de Queiroz; Mair Ernesto Cruz e da Sra. Marinete Costa Soutelinho Alves, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.317/2008-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Claudemilnistan Rosa de Maio Lourenço de Queiroz (341.142.114-20); Mair Ernesto Cruz (088.291.014-00) e Marinete Costa Soutelinho Alves (221.959.988-49).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Maceió/AL – INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5020/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr. George Washington Botto de Roberts, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.318/2008-2 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: George Washington Botto de Roberts (150.176.725-91).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Aracajú/SE - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5021/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sr. Francisco de Assis Tibiriçá Borro e da Sra. Marilena Ferreira Luiz Franco, por perda do objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações:

1. Processo TC-024.619/2008-6 (APOSENTADORIA)
	
1.1. Interessados: Adelaide Morandi Agostini (710.986.078-72); Cecilia Maria Tilio Alberto Vicente (515.152.538-72); Francisco de Assis Tibiriçá Borro (023.294.688-49); Geni de Oliveira Jabur (487.167.748-68); Janete Álvares Dainesi (054.569.778-69); Jurema Anunciata Camilo (261.837.578-53); Maria Aparecida Vitor Domingues (827.622.958-15); Maria Izabel Silveira (407.696.668-68); Maria Regina Ladeira Scudeler (961.207.548-49); Maria Rosa Guerreiro (035.804.408-10); Marilena Ferreira Luiz Franco (518.449.318-20); Neli Marlene Garcia (607.803.478-20); Odyr José Feitosa (157.670.518-87); Solange Maria Sanchez Toniolli (960.725.718-91); Sonia Martins Russo Milanezi (543.023.318-87); Vanda Patrocinio de Paula e Silva de Oliveira (614.789.038-72); Vera Alice Nicolino Anunciação (489.360.228-49) e Vera Lúcia Ferreira de Campos Enei (797.621.748-87).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Bauru/SP - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5022/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria constantes dos autos.

1. Processo TC-024.622/2008-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Halia Cury Hussni (006.267.808-61); Ines Salome Pereira (861.254.278-20); Maria Jose de Almeida (095.020.098-00); Maria de Fatima da Luz (644.458.288-15); Maria do Perpetuo Socorro Leão (903.198.778-68); Neusa Lucinari (000.514.618-62); Terezinha Alves de Araujo (873.817.458-87) e Zilfa Carolina Ribeiro (113.234.778-53).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Paulo Centro/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5023/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria constantes dos autos.

1. Processo TC-024.717/2007-9 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Adalberto Soares da Silva (001.467.571-49); Anatolio Pereira Costa (033.781.101-63); Anatolio Pereira Costa (033.781.101-63); Benedito Liberato de Melo (013.522.296-68); Celuta Magalhaes Vieira de Souza (098.389.611-91); Claudio de Araujo Faria (038.901.987-91); Eleonora Maria Galvao de Oliveira (106.248.994-20); Eleonora Maria Galvao de Oliveira (106.248.994-20); Hamilton Siqueira (049.331.411-34); Heloisa Helena de Castro Guimaraes (003.404.991-68); Jair Augusto Fernandes (245.063.897-00); Jorge Roberto Gonçalves Carvalho (278.172.377-00); Juvenilia Dias Ferreira Ribeiro (059.451.351-00); Maria Nadir Pinheiro (223.627.621-49); Maria da Piedade Coelho de Sa (023.470.751-87); Marija Ruta Vycas Auip (254.938.417-20); Nilson Gonçalves (057.448.731-04); Osmar de Castro Passos (033.547.761-53) e Rene Flausino Rodrigues (021.428.646-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador).
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 

ACÓRDÃO Nº 5024/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria abaixo relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr(a). Isnark Carvalho do Amaral, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.718/2007-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Alvaro de Souza (021.170.297-87); Conceição de Maria Souza Azevedo (022.204.073-49); Elisa Gonçalves Santiago (085.128.331-49); Elisabeth Rodrigues Leite (184.246.517-15); Emiliano Brito Martins (042.698.531-15); Humberto de Carvalho Matos (001.639.451-87); Isnark Carvalho do Amaral (001.139.217-72); Jader Kneipp Sena (026.615.437-91); João Augusto Toigo (111.826.019-87); Luiz Duarte (011.203.281-87); Maria Lopes Ribeiro (128.598.001-82); Maria da Graça Garcia (029.388.711-04); Onesio Rognoni (030.763.187-72); Serafim Moreira Lages (010.930.706-25); e Sylvia Costa Moreira (351.357.438-04).
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia – MME.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5025/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de aposentadoria constantes dos autos.

1. Processo TC-024.856/2008-0 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Dirson Nemer Assaf (108.455.779-72) e Edmilson Carlos Marson (236.218.779-91).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Maringá/PR - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5026/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sra. Maria Auxiliadora de Andrade e Sousa , por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.510/2008-9 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Maria Auxiliadora de Andrade e Sousa (167.187.716-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei – MEC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5027/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir indicados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.511/2008-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Abdon Pereira Mourão (023.948.201-87); Jeová de Oliveira Santos (115.332.421-00); Maria Deroci do Nascimento Costa (033.626.471-20); Osvaldo Sangaleti (068.270.801-10); Paulo Affonso de Moura Ferreira (086.003.258-20) e Perseu Abramo (221.791.518-53).
	1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília – MEC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5028/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr. Mariano da Silva Neto, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.516/2008-2 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Mariano da Silva Neto (001.573.923-68).
	1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí – MEC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5029/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr. Arlindo Francisco da Silva e Jorge Calu da Silva, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.527/2008-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Arlindo Francisco da Silva (068.326.014-68) e Jorge Calu da Silva (228.438.334-34).
	1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas – MEC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5030/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato dos interessados abaixo relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.528/2008-3 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Admardo Serafim de Oliveira (159.566.447-53); Astrogilda Gomes Souza (054.265.477-69); Carlos dos Santos Galante (086.522.447-15); Gilton Coutinho Barros (086.565.767-04); Luiz Moreira Barbirato (014.375.697-49); Maria da Penha Fernandes da Silva (493.407.607-78) e Paula Cunha Moraes (619.359.567-87).
	1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo – MEC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5031/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sr.  Jadir Araujo, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.532/2008-6 (APOSENTADORIA)
	
	1.1. Interessados: Jadir Araujo (290.273.067-53).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5032/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “d”; do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n° 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n° 2311/2008-TCU- Primeira Câmara, Prolatada na Sessão de 30//2008, inserido na Ata n° 26/2004, onde se lê “Ministério do Exército” no referido Acórdão, leia-se “Ministério da Defesa”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

1. Processo TC-011.825/2008-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Alberto Torres Chemp Junior (094.021.437-77); Alessandro Porto Silva (018.526.237-64); Ary Menezes de Souza Filho (916.621.847-00); Blanca Costa Boutureira (021.058.337-13); Bruno de Castro Fernandes (085.035.877-93); Cami Estevão Girondi (082.806.487-39); Carlos Alberto Rattann (553.012.319-87); Carlos Alberto Silva Frota (032.157.567-90); Carlos Araújo da Silva (027.156.637-06); Carlos Augusto Calmon Garcia (261.352.137-68); Carlos Eduardo Moreira Ramos Schaefer (714.493.107-53); Carlos Vianna Trindade (416.402.501-82); Claudio José Guimarães de Vasconcellos (387.304.137-53); Cláudia Caju Santos Thimoteo (852.882.097-15); Cláudia Cristina Martins Bueno (069.240.977-74); Cosme Luiz David da Silva (016.565.837-12); Cristiano de Melo Braga (032.652.737-09); Cristie Felipe Alves dos Santos (037.454.727-05); Cristina Zanow (310.003.807-00); Cássia Millene Pimenta Pereira Rollin Borges (068.649.117-30); Danilo Chirzóstomo (261.129.888-28); David Rabelo de Souza (081.752.527-07); Diego Oliveira Marques de Araújo (097.947.907-02); Diene Guedes Melo (108.781.337-98); Débora Kelly Torres (076.192.247-42); Edson Expedito Abreu Santos (882.202.577-68); Eduardo Candal Médici (908.621.397-91); Eduardo dos Santos Rodrigues (054.902.857-96); Eliana Yuri Shiino (266.427.578-07); Eliane Cardoso da Silva (827.855.547-87); Elias Félix de Oliveira (023.481.997-93); Elisa Ogava (066.485.108-89); Erika Maria Charles e Charles (052.656.487-39); Euclides dos Reis Fernandes Pinheiro (219.468.257-00); Fabiano Vargas Freitas (009.431.587-61); Fabio Louback Espinola (579.786.037-68); Fernando Franklin Correia (487.545.527-53); Francis Gomes Abrantes (070.727.867-83); Fábio Augusto de Alcantara Andrade (100.911.977-08); Ighor Coelho Araújo (643.923.333-53); Luis Henrique Junqueira Cardoso (926.790.727-15); Luiz Antonio Garcia Simões (785.327.877-20); Marcelo Bianchi de Assis (047.885.647-42); Marcelo Gomes Tamborindeguy Fernandes (019.523.958-01); Marcelo Lage de Almeida (829.467.797-34); Marcelo Sena de Sousa (032.861.117-40); Marcio de Araújo Alves Dias (052.916.617-80); Marco Antonio Damico (729.497.247-87); Marco Antonio Nogueira Ferreira (057.813.407-18); Marcos César Gomes Matos (782.553.843-91); Marcus Piter de Moura Bourrus (079.348.217-86); Marcya Valéria Galvão Pereira (251.703.682-91); Maria Cecília Rocha Ribeiro da Silva (047.898.827-30); Maria de Fátima Vieira da Silva (468.460.187-00); Maria de Lourdes Pinheiro dos Santos (016.222.487-75); Mariano Joaquim Lourenço (155.878.276-15); Monica de Azevedo Aguiaro Pereira (899.202.957-87); Patricia Maria dos Santos Correa (031.219.817-57); Pedro Gandolla (065.884.728-70); Rafael Castilho Corrêa de Sá (096.200.777-33); Rafael Koeler (028.546.377-20); Renata Gribel Delgado (788.227.777-00); Ricardo Jorge Coutinho Alves (852.076.247-68); Richard Mitsuo Fuzishana (073.482.048-80); Roberto Affonso da Silva Leite (079.205.567-59); Rodrigo Noli da Silva Marques (054.425.707-37); Rodrigo de Lamare Leite (848.509.737-87); Rogério de Mendonça Ribeiro (737.677.947-72); Rosane Mattos Neiva (825.689.447-49); Sabrina Ribeiro de Souza (087.208.067-60); Sandra Aparecida Bimestre Rocha Siqueira (050.269.688-56); Sandra Hipólito de Oliveira Mendonça (837.912.134-15); Sandra Madruga Luzes Rodrigues (403.073.607-68); Sergio do Prado Krykhtine (277.721.107-82); Tania Mendes Guimarães (114.403.678-09); Teresa Cristina Vaz Antunes da Silva (730.898.427-34); Thiago Alvim de Souza (089.900.247-14); Villber Wandermberg Brasil (088.307.747-74); Vinícius Lanzoni Gomes (025.985.298-80); Vitor Sexto Bernardes (055.311.506-52); Vânia Duarte Figueiredo (038.017.107-42); William Frank de Araujo Pereira (037.236.787-93) e Wilson Judice de Souza (042.863.817-14).
	1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5033/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “d”; do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n° 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n° 2906/2008-TCU- Primeira Câmara, prolatado na Sessão de 9/9/2008, inserido na Ata n° 32/2008, onde se lê “Ministério das Minas e Energia”  no referido Acórdão, leia-se “Instituto Nacional do Seguro Social - INSS”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

	1. Processo TC-019.411/2008-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albano de Freitas Dias Junior (012.829.236-92); Alex Wiliiam Macahdo (015.230.386-32); Américo de Almeida César (202.405.976-72); Caio Mário Trivelato Seabra (326.596.446-91); Carlos Roberto da Silva (037.404.726-00); Ciro Nogueira de Oliveira (015.096.356-45); Daniel da Silva Figueiredo (053.570.007-51); Dirson Eduardo Cruz (1 08.034.898-03); Geraldo Pereira Barbosa Neto (056.278.766-62); Juliane Damasceno de Castro (834.262.561-34); Leandro de Oliveira Madeiro (042.049.374-38); Marciene Vieira Silva (785.889.521-49); Maria Aparecida Scaff (090.950.628-05); Maria da Graça Muller (145.280.958-58); Maria das Graças Lira Silva (268.167.658-42); Marilia Medeiros de Macedo (292.841.658-73); Meiraci Cássia Malheiros Silva (691.858.676-91); Mônica Bechara Affonso (504.063.966-04); Natália Cristie Martins (066.454.256-51); Paulo Ricardo Carvalho (837.761.256-91); Poliana D'elia Raeder Tavares (086.287.547-17); Polyana Cristina de Melo Castro (013.810.091-82); Priscilla Rodrigues Barcelos (838.265.801-68); Renato Ferreira Arantes (587.019.581-00); Rosangela Dias de Deus (300.042.548-99); Sanzio Pereira da Cunha Peixoto (722.874.206-06); Sara Reis Lobo (306.127.888-57); Viviane Silvério Barbosa (063.794.746-09) e Wildes Júnior Domingues (661.889.206-63).
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5034/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, 155/2002, c/c o art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato da Sra. Jubiacira dos Santos, por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.768/2008-7 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessada: Jubiacira dos Santos (070.457.657-03).
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador).
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5035/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.113/2008-7 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Heron Herbert Pereira (014.396.626-06) e Perpetua Martins Gualberto Teixeira (617.046.106-30).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Divinópolis/MG - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5036/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.818/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Joao Soares (262.577.268-91) e Pedro Henrique Pereira Bistene Soares (393.997.608-39).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santos/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5037/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.825/2008-5 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessado: Luis Fernando Campos de Jesus (213.345.718-64).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Osasco/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5038/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil em favor de Ordalga de Lacerda da Silva e Ana Carolina de Souza e Silva, inserido às fls. 6/10, e, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de Ana Carolina Conceição Mattos Nascimento Nóbrega, inserido às fls. 2/5, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

	1. Processo TC-015.831/2008-2 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Ana Carolina Conceição Mattos Nascimento Nóbrega (056.077.667-56); Ana Carolina de Souza e Silva (105.379.717-69); Ordalga de Lacerda da Silva (289.200.077-72).
	1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro.
	1.3. Unidade Técnica: Sefip.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5039/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato das Sras. Alice Oliveira Santos, Néia da Silva Campos, Maria Lucia Gomes de Almeida e Nair Machado Linhares Pires, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

	1. Processo TC-016.899/2008-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice Oliveira Santos (274.394.707-10); Ana Lucia Ferreira (054.466.127-36); Maria Lucia Gomes de Almeida (042.548.927-21); Nair Machado Linhares Pires (053.474.147-90); Néia da Silva Campos (052.025.367-12); Terezinha Fernandes Ferreira (791.890.917-87) e Zelandia Chagas da Silva (254.994.837-87)
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Irajá/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5040/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, c/c o art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato da Sra. Carmen Camargo  , por perda de objeto, tendo em vista o seu falecimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.903/2008-8 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Jessica Mazioli (057.374.467-00); Felipe Lucas Mazioli (057.374.477-74); Carmen Camargo (489.118.607-00); Theodora Borges Araujo (552.230.957-15).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5041/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II; do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir indicados, por perda de objeto, tendo em vista a exclusão dos referidos beneficiários da folha de pagamento de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.285/2008-9 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Cezarina da Hora Reis (060.561.567-53); Cleber da Silva Nunes (084.022.097-93); Patricia Veronica Rodrigues de Souza (426.063.817-34); Valdea Guedes de Souza (017.982.817-75); Vera Lucia da Silva (276.715.937-53) e Vera Saeta Curvello (018.639.957-06).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Irajá/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5042/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sr. Claudio Manoel Drumond de Brito e da Sra. Maria Hebe Teles de Almeida Vorcaro, por perda do objeto, tendo em vista a exclusão dos referidos pensionistas da folha de pagamento, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações:

1. Processo TC-019.318/2008-1 (PENSÃO CIVIL)
	
1.1. Interessados: Claudio Manoel Drumond de Brito (264.603.516-00); Maria Alice Fernandez de Vasconcellos (903.294.906-30); Maria Hebe Teles de Almeida Vorcaro (905.243.906-06); Maria do Carmo D'angelo Carvalho (968.270.846-04) e Nadyr Gomes Pereira (075.412.446-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPs.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5043/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sra. Dulce da Silva Seara, tendo em vista a exclusão da beneficiária, conforme os pareceres emitidos nos autos:

	1. Processo TC-019.328/2008-8 (PENSÃO CIVIL)
	
1.1. Interessadas: Arlete Cavalcante de Souza (929.406.417-49) e Dulce da Silva Seara (056.049.577-39).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5044/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato do Sra. Fabiana Azevedo da Silva e dos Srs. Fabio Azevedo da Silva e José Leandro de Holanda Pessoa, por perda do objeto, tendo em vista que os beneficiários já atingiram a maioridade e, por esse motivo, não fazem mais jus à percepção da pensão.

1. Processo TC-021.061/2008-3 (PENSÃO CIVIL)
	
1.1. Interessados: Carlos Augusto Urbano do Livramento (077.874.234-20); Carlos Augusto Urbano do Livramento (077.874.234-20); Cristiane Urbano do Livramento (077.874.254-74); Cristiane Urbano do Livramento (077.874.254-74); Fabiana Azevedo da Silva (010.638.894-05); Fabio Azevedo da Silva (056.762.174-05); Josefa Otaciana de Souza (299.584.404-82); José Leandro de Holanda Pessoa (047.045.084-39); Jussara de Holanda Pessoa (013.398.054-56); Leonardo de Holanda Pessoa (047.045.354-01); Lusinete Lima do Livramento (487.040.404-49); Lusinete Lima do Livramento (487.040.404-49); Maria das Neves Marinho Lopes (380.219.784-49); Tamara de Holanda Pessoa (032.695.164-44); Virginia Urbano do Livramento (077.874.244-00) e Virginia Urbano do Livramento (077.874.244-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinar ao órgão de origem que:
	1.6.1. cadastre no sistema Sisac ato em que conste as Senhoras LIANA DE HOLANDA PESSOA E JOSEFA SEVERINA DOS SANTOS como beneficiárias da pensão do ex- servidor JOSÉ DE HOLANDA PESSOA, em conformidade com o apresentado no sistema Siape, para oportuna apreciação pelo TCU da legalidade da concessão.

ACÓRDÃO Nº 5045/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato das Sras. Maria Clara Dias dos Santos e Matilde Cohim Hereda de Freitas, tendo em vista que as interessadas já foram excluídas  do recebimento das respectivas pensões.

1. Processo TC-022.390/2008-6 (PENSÃO CIVIL)
	
1.1. Interessados: Adriana Fernandes dos Santos (789.063.855-87); Carlos dos Santos (238.822.125-00); Daniela Fernandes dos Santos (789.063.855-87); Jose Caldas Sampaio (023.766.365-15); Julio Mauricio Dias dos Santos (727.874.495-49); Maria Clara Dias dos Santos (727.874.735-04); Marilda Costa Rezende (039.465.415-34); Odete Campos do Nascimento (542.258.255-15); Rafael Cohim Hereda de Freitas de Lima (025.042.395-21); Roberto Rivelino Fernandes dos Santos (789.063.425-00); Salvador Justiniano da Fonseca (001.098.275-20);Sonia Teixeira Dumet (095.433.255-53);Tereza Franco (508.367.305-34); Wanda Vicentini de Oliveira (084.174.598-63) e Matilde Cohim Hereda de Freitas (567.194.265-91).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5046/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr(a). Nenilda Ferreira do Amaral; Elida Azambuja Maia; Angelina Baluardo Pizzini; João Baptista dos Santos; Lydia da Motta; Francisco Duarte; Marly Gama de Castro; Wanda de Souza Lima e José Espariz Rodriguez; de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.821/2008-6 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Angelina Baluardo Pizzini (053.908.127-27); Dina Botelho Giannini (468.144.427-87); Elida Azambuja Maia (601.324.187-20); Francisco Duarte (389.160.537-49); Glaucio dos Santos Soares (079.312.497-20); Gleyson dos Santos Soares (053.695.957-98); Jacy Alves de Araujo (273.350.387-15); Joao Baptista dos Santos (058.961.347-20); Jose Espariz Rodriguez (064.237.367-15); Lydia da Motta (503.510.017-00); Marly Gama de Castro (053.860.797-19); Nenilda Ferreira do Amaral (442.768.697-49); Suely dos Santos Perdigao (079.434.037-70); Wanda de Souza Lima (536.435.007-00) e Wilma de Moraes (378.439.747-68).
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5047/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato dos Srs. Jose Barbosa de Almeida e Osmar Lopes da Silva e das Sras. Maria Heloiza Tavares Mendonça, Helena Simoes Koenigkan e Danuza Horta Tenaglia, tendo em vista a exclusão dos beneficiários, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações:

1. Processo TC-023.112/2008-3 (PENSÃO CIVIL)
	
1.1. Interessados: Alice Nogueira Pedras (081.367.776-91); Danuza Horta Tenaglia (132.027.906-68); Harturiette Lima Gadelha (110.480.696-72); Helena Simoes Koenigkan (016.981.706-70); Hilda Jaued Braga (032.617.576-80); Jose Barbosa de Almeida (216.736.246-34); Maria Heloiza Tavares Mendonça (150.864.296-68); Maxsilei Gonçalves dos Santos (015.105.836-96); Osmar Lopes da Silva (140.802.226-53); Raquel Regina Gonçalves dos Santos (030.122.436-66); Rita Alvim Moraes Batista (043.801.007-82); Wanderson Gonçalves dos Santos (015.105.856-30); Warley Gonçalves dos Santos (015.105.816-42); Yara Gonçalves dos Santos (015.105.826-14)
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPs
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5048/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr. Zeno José Schroeder; Considerando o disposto no art.7º da resolução 2006/2007.

1. Processo TC-023.384/2008-3 (PENSÃO CIVIL)
	
1.1. Interessados: Alice Emilia Bramatti Falcão (804.430.440-15); Zeno José Schroeder (062.370.960-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Caxias do Sul/RS - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5049/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, caput, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato dos Srs. José Esparis Rodriguez, Piter Heindik, Ruben Cirutte Rodrigues e das Sras. Amelia Pereira de Araujo, Maria Aparecida Leite Alencar, Sebastiana Tenorio Ferro, Dulce da Silva Py, Maria José de Oliveira Silva, Maria Helena Gonçalves da Silva, Marília Gonçalves Bussons, Manoir Ferreira de Oliveira, Joaquina Cabral de Mello, Jurema Paim Gonçalves e Alcina de Souza; Considerando a exclusão dos supracitados beneficiários.

1. Processo TC-024.034/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	
1.1. Interessados: Alcina de Souza Barros (973.267.637-04); Amelia Pereira de Araujo (116.740.877-21); Ana Darc da Conceição Taveira Pyrrho Pacheco da Silva (669.091.637-53); Barbara Pyrrho Taveira (058.542.477-20); Bernadete de Fátima de Faria Cabral (467.367.437-53); Carlos Felipe Pyrrho Taveira (110.273.117-09); Dilza Sodre Norat (770.817.817-72); Dulce da Silva Py (084.791.047-40); Ivan Mauricio (385.173.708-30); Joaquina Cabral de Mello (055.902.097-06); Jose Esparis Rodriguez (064.237.367-15); Jurema Paim Gonçalves (381.926.247-49); Lea de Aragão Guimarães (751.617.537-49); Mária José de Oliveira Silva (466.596.337-15); Manoir Ferreira de Oliveira (509.550.397-20); Maria Aparecida Leite Alencar (175.983.547-15); Maria Helena Gonçalves da Silva (428.621.167-34); Maria do Carmo Queiroz da Silva (037.926.157-03); Marilia Gonçalves Bussons (083.256.277-78); Marlene Rodrigues de Lyra (468.593.737-68); Piter Heindik (022.899.627-91); Ruben Cirutte Rodrigues (031.652.487-53) e Sebastiana Tenorio Ferro (109.990.097-29).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Irajá/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5050/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato da Sra. Maria José Romano Camargo, tendo em vista o falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-024.623/2008-9 (PENSÃO CIVIL)
	
1.1. Interessadas: Diva Greto Stefanelli (157.252.618-16); Maria José Romano Camargo (011.838.588-76) e Rita Isabel Cintra Fernandes (126.870.408-35).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Paulo Centro/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5051/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.626/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Floramy Soares da Veiga (528.041.947-87) e Marcia Helena dos Anjos (668.513.007-53).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-Centro/RJ - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5052/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados e, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato do Sr(a). Marieta Paixão Dias da Silva, tendo em vista que a beneficiária já foi excluída do recebimento da respectiva pensão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-024.869/2008-9 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Antonia Santos Drumond (566.083.905-30); Daniel Soeiro Freitas (816.258.635-00); Edilia Brito de Azevedo (237.060.155-87); Eleuzina dos Santos Ribeiro (012.468.265-00); Emilia Cavalcante da Costa Leite (054.435.715-91); Fabio Soeiro Freitas (831.763.305-53); Georgina Chaves Soeiro (631.082.595-04); Jacyra Dias Mello (010.059.725-40); Joselita Souza de Freitas Sampaio (454.193.535-04); Lea Spinola da Mota (064.246.605-00); Maria de Nazareth Torres Camera (506.490.275-15); Marieta Paixao Dias da Silva (136.092.465-53) e Wanda Moises Galvao (597.284.345-53).
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5053/2008  - TCU – 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2.612/2008-TCU-1ª Câmara, da Relação nº 61/2008-TCU-1ª, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, prolatado na Sessão de 20/8/2008-Extraordinária, inserido na Ata nº 29/2008-1ª Câmara, onde consta “em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação”, leia-se “em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Geraldino Turcatto, dando-lhe quitação” e onde consta: “Responsáveis: Afrânio Rodrigues Júnior (001.841.101-06); Alceu Roque Rech (296.406.100-97); Antonio Teofilo Nassif (104.165.446-49); Ara Apkar Minassian (186.070.557-04); Benedito Medeiros Neto (057.352.701-68); Carlos Augusto de Lima Sena (093.394.692-91); Diniz de Oliveira Imbroisi (112.378.726-34); Eder Augusto Pinheiro (351.374.796-91); Egydio Bianchi (061.127.228-87); Erasmo Garanhão (104.528.939-68); Gelson da Silva Mello (144.983.321-72); José Luiz Valentini (065.617.728-49); José Duval Guedes Freitas (000.545.341-00); José Expedicto Prata (039.468.278-53); Juarez Martinho Quadros Nascimento (003.722.772-68); Júlio Goldzajd Handerborkc Rego (042.344.051-91); Marcelo Alvim Ferreira (088.783.448-50); Maurício Nagib Najar (054.271.008-06); Raimunda Nonata Pires (037.034.447-20); Renzo Dino Sergente Rossa (011.156.188-49); Ricardo Corrieri de Macedo (266.164.321-49); Roberto Coelho Flausino (116.964.191-15); Roberval Borges Corrêa (411.125.557-49); Valéria Grilanda Rodrigues Paiva Dantas (480.221.791-91), leia-se: “Responsável: Geraldino Turcatto”, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.592/2000-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1999)
	1.1. Apensos: 015.636/1999-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 016.406/1999-0 (REPRESENTAÇÃO); 006.087/1999-0 (REPRESENTAÇÃO); 003.028/2000-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
	1.2. Responsável: Geraldino Turcatto (CPF nº 020.582.359-91).	
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 
	1.4. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (1ª Secex)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5054/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em levantar o sobrestamento destes autos e julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis abaixo arrolados, dando-lhes quitação, sem prejuízo de promover as determinações e recomendações constantes dos itens 1.7 e 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-010.850/2003-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)
	1.1. Apensos: 011.579/2002-2 (Representação); 018.613/2003-6 (Desestatização); 007.719/2005-3 (Representação); 016.929/2001-7 (Solicitação do Congresso Nacional).
	1.2. Responsáveis: Abdão Eustáquio da Silva (119.304.541-04); Alan Soares Miranda (102.052.761-72); Aldecy de Alencar Ribeiro (193.604.522-20); Alencastro Guimaraes de Brito (120.210.161-53); Antonio Carlos Valente da Silva (371.560.557-04); Antonio Luiz Alencar Pantoja (070.496.092-34); Arodi de Lima Gomes (416.563.420-49); Bruno da Gama Monteiro (053.723.562-00); Catarina da Silva Mendonca Goncalves (116.712.111-20); Celsa Assuncao da Silva (251.896.620-04); Celso Francisco Zemann (380.824.039-34); Claudiano Manoel de Albuquerque (084.565.931-68); Cleomar Correia da Silva (201.369.352-49); Cleusa José da Silva (301.460.111-04); Dea Maria Villares Freinsilber (337.749.517-72); Diana Maria Botelho Regadas (139.758.328-27); Dilermando de Araujo Cruz (085.207.474-34); Dirceu Cristino de Oliveira (147.533.401-04); Douglas Tadeu Pinheiro (863.498.806-68); Edilson Ribeiro dos Santos (027.829.015-91); Edmur Carlos Jorge de Moraes (032.997.838-15); Elaine Cofcevicz (570.939.970-15); Elio de Sant Anna (367.154.097-49); Everaldo Gomes Ferreira (027.254.368-34); Fernando Antonio Franca Padua (391.876.406-00); Fernando Antonio Ornelas de Almeida (054.320.815-04); Fracisco de Assis da Rocha Leal Tavares (075.117.954-04); Francisco Eduardo de Oliveira Morais (059.590.631-15); Francisco Wilson de Oliveira Gomes (190.020.843-15); Gustavo Denys Fernandes Julio (510.649.527-04); Hiroshi Watanabe (001.935.005-82); Ielo Batista Camilo (042.004.201-63); Isnard Montenegro de Queiroz Junior (119.777.281-20); Jacilea Kunde dos Passos (393.000.051-20); Jarbas Capanema Maciel (762.618.406-87); Jayme Zagury Ferreira Rodrigues Para (044.222.792-20); Joao Batista Furtado Filho (070.755.454-34); Joao Belmiro Serra de Freitas (042.220.752-72); Joao Elpidio Rivarola Morel (068.633.619-49); Joao Jacob Bettoni (007.516.180-04); Joaquim Borges Neto (057.060.681-00); Joelito Gomes Pinheiro (084.238.651-34); Jorge Luiz Farias Pergentino (345.696.856-68); Jose Dias Coelho Neto (148.187.526-49); Jose Everardo de Sousa Leite (049.016.063-87); Jose Gilvan Silva (376.330.076-72); Jose Gomes Pires (276.773.201-63); José Fernando Garcia Caldieraro (228.997.580-04); José Leite Pereira Filho (045.457.377-49); João Alberto Reis Luz (038.850.622-91); Jure Rocha (188.614.589-04); Laudenita Cerqueira Santos (082.810.765-34); Leila Marcia Sousa de Lima (418.532.453-72); Luisa Amelia Tavares de Souza (086.824.398-16); Luiz Guilherme Schymura de Oliveira (810.878.107-87); Luiz Tito Cerasoli (297.487.047-34); Manoel Narciso Cruz Castello Branco Vercosa (545.269.577-04); Marco Antonio Campana Moreira (053.523.632-87); Marcondes de Oliveira Buarque (054.340.257-68); Maria Aparecida Pimenta de Paula (087.557.281-20); Maria Auxiliadora dos Santos (146.047.951-34); Maria Jeannett Souza da Silva (122.901.062-91); Maria Lucia da Silva (429.341.767-20); Maria Sônia Rodrigues Sampaio (307.821.802-30); Marta Giovanella Barradas (976.723.607-44); Paulo Cesar Barbosa de Oliveira (264.784.127-68); Paulo Cesar Oliveira Nascimento (742.513.417-91); Paulo Sergio de Abreu Loureiro (098.225.002-97); Paulo de Tarso da Silva Feitosa (260.995.513-87); Ramon Curado (021.500.771-91); Renato Navarro Guerreiro (257.085.207-44); Roberta Franco Bueno Buccipy (242.491.221-15); Roberto Mauro Dias Aquino (508.358.236-87); Romao Jose Tavares Marques (013.932.512-34); Romeu Paes Barreto Filho (075.240.304-44); Ronaldo Gomes Pereira (601.081.932-68); Ruimar Dias dos Santos (219.021.511-00); Salvador Santana Cesar (145.764.141-00); Sandra Cristina dos Santos Guerra (870.469.037-00); Sidney Ochman (147.779.080-20); Tales Antonio Catunda Esmeraldo (194.480.313-00); Telma Soares dos Santos (251.663.605-91); Tereza Fialkoski Dequeche (085.414.429-34); Terezinha Seriguchi Miyai (057.139.948-72); Thadeu Rache Corseuil (129.938.247-91); Valentina Queiroz Silva (355.472.005-49); Walter de Souza Lobato (051.118.462-04); Welsom Dniz Macedo e Silva (447.848.056-72); Werlau Mendes Ussam (293.225.290-91); William Mateus de Oliveira (118.291.686-49).
	1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
	1.5. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (Secex-1).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.8. Determinar:
	1.8.1. à Anatel que:
	1.8.1.1. paute suas ações de comunicação social segundo as disposições do Decreto nº 6.555/2008, com especial atenção para o art. 7º;
	1.8.1.2. em face da recomendação proposta no subitem 7.1.1.8 do relatório de auditoria elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno (fl. 140), elabore um Plano Anual de Eventos, autorizado pela autoridade competente, que defina, ainda que de maneira estimativa, os eventos a serem realizados no ano, contemplando metas e períodos de cada evento, bem como a sua oportunidade e conveniência;
	1.8.1.3. encaminhe à Secretaria de Fiscalização de Desestatização deste Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta deliberação, planejamento das ações de revisão das metodologias de cada Classe de Controle do STFC, juntamente com o cronograma de implementação das ações;
	1.8.1.4. informe sobre o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à empresa A&A, no âmbito do Contrato nº 44/99, referentes à nota fiscal nº 604, em face do cancelamento do evento correspondente – subitem 7.2.3.8 do Relatório de Auditoria nº 101083, da Secretaria Federal de Controle Interno;
	1.8.2. à Controladoria-Geral da União que:
	1.8.2.1. informe nas próximas contas da Anatel se as adequações de conteúdo do Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução Anatel nº 344, de 18 de julho de 2003, foram devidamente contempladas quando de sua aprovação (item 27 da instrução de fls. 121/149 – TC-018.613/2003-6);
	1.8.2.2. faça acompanhamento anual das ações de revisão de conteúdo das metodologias desenvolvidas nas 18 (dezoito) classes orientadas ao controle da prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, relatando-o nas futuras prestações de contas da agência (item 25 da instrução de fls. 121/149 – TC-018.613/2003-6);
	1.8.2.3. monitore as ações da Anatel para estabelecer rotinas internas de análise de Demonstrações Financeiras padronizadas, a fim de avaliar, por meio próprios, as posições contábeis e econômico-financeiras das concessionárias de STFC (item 57 da instrução de fls. 121/149 – TC-018.613/2003-6);
	1.8.2.4. monitore o cumprimento das recomendações relativas aos seguintes subitens 2.1.1, 2.2.1, 2.2.2, 2.2.7 e 2.2.8 da instrução de fls. 121/149 – TC-018.613/2003-6 (itens 15, 80, 82, 88 e 108);
	1.8.3. à 1ª Secex que:
	1.8.3.1. envie cópia do presente acórdão, acompanhada das instruções de fls. 241/265, 269/288, do despacho de fls. 289/293, bem como da instrução de fls. 121/149 do TC-018.613/2003-6, à Anatel e à Controladoria-Geral da União, na pessoa de seus representantes legais; 
	1.8.3.2. promova o desapensamento do TC-007.719/2005-3, para prosseguimento em separado, no âmbito do qual devem ser efetuadas as audiências propostas no item 20-II da instrução de fls. 269/288, bem como as diligências contidas nas alíneas “c” a “e” do item 20-III;
	1.9. Recomendar à Anatel que formalize a obrigatoriedade de revisão periódica das metodologias referidas no subitem 1.7.2.1 deste acórdão no planejamento anual de trabalho da agência.

	

ACÓRDÃO Nº 5055/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, alínea “a”, e 212 do Regimento Interno do TCU, em arquivar o processo de tomada de contas especial simplificada instaurada em nome de Elza Áurea de Luna Alves Lima, e, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”, e 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação à Sra. Elza Maria da Silva Cataldo, no que diz respeito ao débito consignado no subitem 9.7 do Acórdão nº 815/2003-1ª Câmara (Sessão de 29/4/2003, Ata nº 13/2003), recolhido aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, conforme demonstrativo de prestação de contas e espelho financeiro acostados às fls. 1208/1214, sem prejuízo da adoção das medidas indicadas abaixo.

Valor original da multa: R$ 620,00				Data da multa: 6/9/1988
	Valores recebidos:						Data do recebimento:

	R$ 25,83								13/12/2005
	R$ 25,83								13/1/2006
	R$ 25,83								13/2/2006
	R$ 25,83								13/3/2006
	R$ 25,83								13/4/2006
	R$ 25,83								15/5/2006
	R$ 25,83								12/6/2006
	R$ 25,83								13/7/2006
	R$ 25,83								14/8/2006
	R$ 25,83								12/9/2006
	R$ 25,83								11/10/2006
	R$ 25,83								13/11/2006
	R$ 25,83								13/12/2006
	R$ 25,83								11/1/2007
	R$ 25,83								12/2/2007
	R$ 25,83								12/3/2007
	R$ 25,83								11/4/2007
	R$ 25,83								18/5/2007
	R$ 25,83								13/6/2007
	R$ 25,83								13/7/2007
	R$ 25,83								10/8/2007
	R$ 25,83								11/9/2007	
	R$ 25,83								16/10/2007
	R$ 25,91								10/12/2007

	1. Processo TC-012.209/2000-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1999)
	1.1. Apensos: 001.870/2000-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 004.132/1999-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 012.089/2005-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.2. Responsáveis: Elza Áurea de Luna Alves Lima (004.654.294-91); Elza Maria da Silva Cataldo (217.404.456-00); 
	1.3. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.	1.4. Unidade Técnica: 6ª Secex.
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
	1.7.1. adote as providências cabíveis com vistas à baixa da responsabilidade das Sras. Elza Áurea de Luna Alves Lima e Elza Maria da Silva Cataldo da conta “Diversos Responsáveis”, bem como à exclusão do nome da Elza Áurea de Luna Alves Lima do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin.  

ACÓRDÃO Nº 5056/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs. Jaime Santos Freitas Pacheco e Saint Clair Pitangui Versiani, regulares com ressalva, dando-lhes quitação, e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:  

1. Processo TC-013.644/2004-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2003)
	1.1. Responsáveis: Ivo Henrique Moreira Martins (011.806.167-40); Jaime dos Santos Freitas Pacheco (730.751.328-53); José Antônio de Almeida Lopes (001.952.003-49); José de Ribamar Cardoso (023.980.872-04); Luiz Fernando Soares Pereira (030.173.112-87); Maria Jose Brabo (132.702.812-34); Saint Clair Pitangui Versiani (149.454.601-91); Tanara Suely Reis Barros (109.395.982-72) e Vitor Garcia Neto (177.184.302-00).
	1.2. Interessado: Ministério da Integração Nacional (vinculador).
	1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia/PA (extinta).
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PA (SECEX-PA).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5057/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações abaixo, e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
	1. Processo TC-015.400/2006-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2005)
	1.1. Apensos: 007.481/2005-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
	1.2. Responsáveis: Antonio Bento dos Santos (259.169.807-44); Benjamim da Silva Teixeira (600.806.477-15); Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (066.814.761-04); Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ricardo Pazos Quintans (844.318.147-87); Ulisses Assad (008.266.408-00); Wagner Antunes Ayres (797.778.137-91).
	1.3. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. – Valec.
	1.4. Unidade Técnica: Secex/RJ.
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que:
1.7.1.1. a teor do contido no Acórdão TCU nº 2.016/2006-TCU-Plenário, adote as providências necessárias no sentido de que todos os registros contábeis lançados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI (Lei nº 4.320/1964) e em suas demonstrações financeiras elaboradas sob a égide da Lei nº 6.404/1976, tendo por referência as disposições contidas nos arts. 1º, § 3º, inciso I, alínea “a”, e 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e no art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 (Lei nº 11.514/2007), sejam objeto de conciliação, de modo a espelhar, de maneira correta e precisa, sob os dois enfoques de contabilização, a real situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade;
1.7.1.2. doravante, proceda a rigoroso planejamento de suas contratações objetivando a obtenção das propostas mais vantajosas para a administração, em termos de preço e qualidade, observados os ditames da Lei nº 8.666/1993 e resguardados os princípios basilares da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e, finalmente, do julgamento objetivo;
1.7.1.3. adote as providências necessárias ao aprimoramento dos controles internos atinentes ao registro e à preservação de seu patrimônio;
1.7.2. Determinar à Controladoria-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro – CGU/RJ que:
1.7.2.1. com fundamento no art. 74, incisos II e IV, da CRFB/88, por ocasião da realização da auditoria de avaliação de gestão da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. referente ao exercício de 2008, verifique o cumprimento das determinações constantes do Acórdão TCU nº 2.016/2006-TCU-Plenário, destacando em item específico do relatório, em face das disposições dos arts. 1º, § 3º, inciso I, alínea “a”, e 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 (Lei nº 11.514/2007), a avaliação da compatibilidade, adequabilidade, conciliabilidade, confiabilidade e razoabilidade dos lançamentos consignados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI (Lei nº 4.320/1964) e nas demonstrações financeiras elaboradas sob a égide da Lei nº 6.404/1976, de modo que espelhem, com correção e exatidão, a efetiva e real situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade;
1.7.2.2. acompanhe o cumprimento das recomendações consignadas nos subitens 5.1.1 a 5.6.5 da instrução de fls. 315/330, especificando no próximo relatório de auditoria de gestão todas as providências adotadas pela Valec com vistas ao saneamento das impropriedades detectadas no Relatório CGU/RJ nº 175070.

ACÓRDÃO Nº 5058/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs.Airton Oliveira Dias e Kildo Albuquerque de Andrade, regulares com ressalva e dar-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.511/2008-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2007)
	1.1. Responsáveis: Ademir dos Santos (068.695.482-34); Antônio Airton Oliveira Dias (458.472.588-87); Cesar Henrique Gerlach (359.005.639-87); Francinete Amaro da Silva Santos (199.646.172-91); Francisco das Chagas Araújo (225.831.302-34); Jose Arnobio da Silva (007.249.472-72); Kildo de Albuquerque Andrade (203.076.244-04); Leoniza Lucena Possebon Ribeiro (252.476.032-49); Maria Celia Queiroz Portela (233.858.123-72) e Marly Merele Sobreiro (287.403.272-72).
	1.2. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Regional – RR. 
	1.3. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional – RR.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RR (SECEX-RR).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
	1.7.1. Reitere a determinação dirigida ao Serviço Social do Comércio – SESC/RR, exarada através do Acórdão TCU nº 1578/2007 – 1ª Câmara, para que a entidade observe o planejamento anual das compras a serem executadas, realizando-se em conjunto, no intuito de reduzir a excessiva quantidade de processos realizados sob dispensa de licitação, conforme previsto no art. 7º da Resolução nº 1.102-CN/2006 do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio;
	1.7.2. Reitere a determinação dirigida ao Conselho Nacional do Senai, exarada através do Acordão  TCU nº 308/2008 – 1ª Câmara, para que a entidade promova a alteração do artigo 11 do seu Regulamento de Licitações e Contratos, aprovado pelo Ato ad referendum nº 1/2006, de 21/2/2006, a fim de adequá-lo ao princípio constitucional da igualdade, ínsito no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no que concerne à exigência da comprovação de regularidade fiscal nas licitações efetuadas pela entidade, exceto nos casos de concurso, leilão e concorrência para alienação de bens, encaminhando-lhe, a título de subsídio, cópia desta deliberação, bem assim do relatório e do voto que a fundamentam;
	1.7.3. Determinar à Controladoria Geral da União – CGU que faça constar nas próximas contas da SESC/RR informações atinentes ao atendimento das determinações acima enumeradas.

ACÓRDÃO Nº 5059/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados abaixo e dar-lhes quitação plena, autorizando-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.458/2008-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2007)
	1.1. Responsáveis: Antônio Sérgio Cajueiro Costa (043.175.307-59); Antônio Cláudio Pereira da Silva (300.143.527-53); Carlos Alberto Oliveira Antonello (179.031.570-00); Carlos Alberto Siqueira Gomes (771.775.767-20); Celso Luiz Silva Pereira de Souza (433.776.107-15); Francisco José Marques Fernandes (151.855.831-34); Fátima Valéria Araújo Barroso Pereira (511.322.497-91); João Carlos da Silva Costa (260.821.017-15); José Aurélio Carvalho de Faria (742.192.787-53); Lecy Pires Colnaghi (399.464.877-72); Marcelo José Leite Restum (695.363.767-68); Pedro Romano Júnior (024.880.818-41); Renato José Gonçalves e Nazareth (069.056.412-00); Renato Marques Correia da Silva (403.102.487-87); Ricardo Salomão (258.412.547-15); Sydney Granja Affonso (436.937.687-49); Victor Celso Ferreira Ielo (644.297.258-53); Wilson Rodolfo de Souza Gomes (903.753.437-68).
	1.2. Entidade: Transportadora Capixaba de Gás S.A.
	1.3. Unidade Técnica: 1ª Secex.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5060/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas dos Senhores Claudio Castejon, Ronaldo da Silva Araujo e Sérgio José de Barros, regulares com ressalva e dar-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações abaixo, e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:  

	1. Processo TC-023.856/2007-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)
1.1. Responsáveis: Claudio Castejon (046.310.248-79); Ronaldo da Silva Araujo (366.667.267-15); Sérgio José de Barros (843.232.997-53).
	1.2. Órgão/Entidade: 5283 Participações Ltda – Petrobras – MME.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina (Secex-SC).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinar:
1.7.1. envio do processo de prestação de contas no prazo previsto na IN/TCU n° 47/2008 e na DN/TCU n° 81/2006;
1.7.2. apresentação de parecer de auditoria interna, nos termos da DN/TCU n° 81/2006, Anexo V, item 1;
1.7.3. inclusão, no processo de prestação de contas, das informações indicadas nos normativos no TCU e CGU, de forma detalhada, organizada e clara;
1.7.4. apresentação de metas e indicadores de desempenho da gestão, de modo a permitir a adequada aferição da eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa;
1.7.5. apresentação de, se houver, justificativa de eventual descumprimento de metas anuais previstas no Plano de Dispêndios Globais – PDG e no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN, principalmente quando o percentual for superior a 10% (dez por cento), conforme orientação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST.

ACÓRDÃO Nº 5061/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs. José Paulo Vieira, CPF nº 893.195.758-00 e Marcio José Ferreira, CPF nº 741.406.807-25, regulares com ressalva, dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-025.553/2007-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Carlos Mulas Orosa (810.720.405-06); Fernando Carvalho Ribeiro (098.291.304-44); Fernando José Cunha (484.029.907-20); Fernando José Leiras (363.631.547-15); Hanibal Viana Bonavides (113.070.563-34); Helio Trindade da Hora (857.209.257-91); Jorge Alberto Sales de Lima (102.317.903-25); José Maria Carvalho Resende (332.480.287-34); José Paulo Vieira (893.195.758-00); Marcio Jose Ferreira (741.406.807-25); Paulo Roberto Dutra (984.752.407-63); Renato Marques Correia da Silva (403.102.487-87) e Rui Cadete & Associados S/S Consultores e Auditores Ltda (24.519.969/0001-31).
	1.2. Interessado: Termoaçu S.A.
	1.3. Órgão/Entidade: Termoaçu S.A. - Grupo Petrobras – MME.
	1.4. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-1).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
	1.7.1. Determinar à TERMOAÇU que abstenha-se de realizar despesas com festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, por serem estranhas às finalidades da empresa, tendo em vista que tais práticas não estão de acordo com a jurisprudência do TCU;
	1.7.2. dar ciência do Acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e voto que o fundamentarem, à TERMOAÇU S. A.;
	1.7.3. arquivar os presentes autos, considerando que foram cumpridas as condições previstas no art. 169 do Regimento Interno/TCU e no art. 40 da Resolução TCU nº 191/2006.

ACÓRDÃO Nº 5062/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Srs. Alcides Wanderley Diniz Junior e Pedro Romano Junior , regulares com ressalva e dar quitação, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 169,inciso IV; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:  

1. Processo TC-025.662/2007-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Alcides Wanderley Diniz Junior (245.060.523-15); Crc (23.562.663/0001-03); Kazuo Inafuku (409.918.907-44) e Pedro Romano Junior (024.880.818-41);
	1.2. Interessado: Termoceará Ltda (04.605.162/0001-04).
	1.3. Órgão/Entidade: Termoceará Ltda.
	1.4. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-1).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. Determinar à Termoceará Ltda. que: 
                   1.7.1. adote providências e apresente cronograma para substituição de pessoal absorvido da MPX, a ser admitido por meio de concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal;  
                   1.7.2. abstenha-se de realizar despesas com festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, por serem estranhas às finalidades da empresa e tendo em vista a jurisprudência do TCU contrária a tais práticas;
                   1.7.3. faça constar nos processos e pagamento da empresa as certidões referentes à comprovação de regularidade fiscal dos contratos.

ACÓRDÃO Nº 5063/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “d”, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados no subitem 1.1 abaixo, dando-lhes quitação plena, e arquivar o processo. 

1. Processo TC-027.118/2008-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS – Exercício: 2007)
	1.1. Responsáveis: Alexandre Penna Rodrigues (221.581.036-04); Antonio Eduardo Monteiro de Castro (838.227.637-72); Carlos Alberto Siqueira Gomes (771.775.767-20); Carlos Augusto Ramos Kirchner (708.009.108-00); Fernando José Cunha (484.029.907-20); Marcos Gratacos Nobrega (583.372.107-53); Roberto César de Andrade (023.910.315-72); Ronaldo Batista Assunção (240.452.686-34); Édio José Rodenheber (311.711.509-97).
	1.2. Órgão/Entidade: Termorio S.A. (Grupo Petrobras).
	1.3. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (1ª Secex).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5064/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara ,  quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002,  e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar o parcelamento da multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), imputada ao responsável Sr. Luiz Alberto Costa Franco,  pelo Acórdão nº 359/2002 - TCU- 1ª Câmara, prolatado na Sessão de 21/5/2002, inserido na Ata 16/2002-Ordinária, em 4 (quatro) parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes acréscimos legais, alertando-o de que a falta de recolhimento de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-700.162/1998-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)
	1.1. Apensos: 015.373/1997-5 (REPRESENTAÇÃO); 009.900/1997-7 (REPRESENTAÇÃO); 700.280/1997-9 (APARTADO).
	1.2. Responsáveis:  Luiz Alberto Costa Franco (031.392.128-87).
	1.3. Interessado: Companhia Docas do Estado de São Paulo S.A. – MT. 
	1.4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo S.A. – MT.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo -  (SECEX-SP).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.8. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5065/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas, relativas ao período de 1° de janeiro de 2008 a 31 de janeiro de 2008, regulares e dar quitação plena aos responsáveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

	1. Processo TC-023.465/2008-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Oliveira Antonello (179.031.570-00); Carlos Alberto Siqueira Gomes (771.775.767-20); Celso Luiz Silva Pereira de Souza (433.776.107-15); Francisco José Marques Fernandes (151.855.831-34); José Aurelio Carvalho de Faria (742.192.787-53); Lecy Pires Colnaghi (399.464.877-72); Renato Marques Corrêa da Silva (403.102.487-87); Ricardo Salomão (258.412.547-15); Sydney Granja Affonso (436.937.687-49); Wilson Rodolfo de Souza Gomes (903.753.437-68).
	1.2. Órgão/Entidade: Transportadora Capixaba de Gás S/A. - Grupo Petrobras – MME.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.
	1.5. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (Secex-1).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5066/2008  - TCU – 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “d”; do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n° 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n° 2610/2008-TCU- Primeira Câmara, Prolatada na Sessão de 20/8/2008, onde se lê “Serviço Social da Industria Departamento Regional em Sergipe”  no referido Acórdão, leia-se “Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado de Sergipe”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

1. Processo TC-013.747/2007-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Abel Gomes da Rocha Filho (267.673.255-20); Adalberto Joaquim Silva Filho (266.797.105-10); Ana Virginia Araujo (055.160.995-87); Antonio Fernando Pereira de Carvalho (236.205.365-20); Eribaldo Andrade (002.461.155-72); Fabio Menezes Souza e Silva (537.444.625-87); Fernando Augusto Moraes Silva (016.194.205-97); Hugo Lima França (067.440.525-00); Jose Marcos de Andrade (296.061.875-00); Jose Raimundo dos Santos (003.690.125-34); Manuel Oliveira Nascimento (021.517.405-44); Maria Antonia Cabral Monteiro (149.244.805-25); Rubens Cruz Silva (199.292.265-91); Vilma Santos Vasconcelos (149.044.115-87); Walker Martins Carvalho (067.675.325-68)
	1.2. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Regional SE (33.469.164/0289-89)
	1.3. Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional SE
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SE(SECEX-SE)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5067/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Nereu Luiz Pasini, regulares com ressalva e dar quitação, e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:  

1. Processo TC-013.765/2007-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Adilson Valera Ruiz (046.005.668-90); Carlos Avalone Junior (205.824.631-49); Edmundo da Silva Taques (001.934.021-49); Elaine Zanella (538.498.259-49); Elias Correia Pedrozo (104.114.701-59); Eneias Cavalcanti de Carvalho (412.048.671-00); Josefa Correia Lima Bezerra (142.223.881-49); José Antonio Mesquita (086.182.751-15); Luiz Augusto Moreira da Silva (275.198.641-20); Luzia Borges de Santana (503.089.981-20); Marilete Mulinari Girardi (213.620.929-91); Mauricio Lopes da Silva (411.824.211-72); Mauro Mendes Ferreira (304.362.301-00); Nereu Luiz Pasini (137.392.559-00); Nilson Roberto Tagliari (961.866.238-15) e Reginaldo Santos de Albuquerque (010.288.984-87).
	1.2. Interessado: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional/MS - MDS.
	1.3. Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional/MT – MDS.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso - (SECEX-MT).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5068/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: levantar o sobrestamento destes autos; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Hamilton Azevedo Rebello, José Lino Sepulcri e Gutman Uchôa de Mendonça, dando-lhes quitação; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.1 abaixo, dando-lhes quitação plena; formular as determinações e demais medidas adotadas nos subitens 1.6 e 1.7 deste acórdão.

1. Processo TC-014.126/2007-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Anezio Piazzarolo (244.974.016-34); Antônio Geraldo Perovano (317.894.987-91); Aurèlio Cardoso da Fonseca (394.749.257-04); Carlo Fornazier (731.683.197-91); Darci João Testa (318.003.197-20); Djalma Moreira Junior (652.196.437-20); Eliomar Cesar Avancini (748.466.637-87); Felipe Alexandre Lima Fernandes dos Santos (078.759.557-85); Fábio Corrêa Primo (005.163.637-94); Gilber Rubin Rangel (756.607.097-53); Giovani Silva Gorza (913.137.917-68); Gutman Uchôa de Mendonça (014.722.327-04); Hamilton Azevedo Rebello (014.684.647-87); Henrique Ângelo Denícoli (113.967.417-04); Ilson Xavier Bozi (036.146.117-87); Joaquim da Silva Almeida Neto (658.275.037-20); José Carlos Nunes da Silva (681.653.907-91); José Lino Sepulcri (036.072.597-04); João Elvécio Faé (159.366.607-10); João Francisco Lúcio (049.119.387-49); João Henriqueteixeira de Siqueira (735.516.277-20); Jussara Ferreira Lopes (488.764.967-34); Luiz Carlos de Andrade (014.670.937-34); Luiz Roberto Côgo (809.749.108-72); Manoel Viguini (249.734.757-34); Martinho Demoner (096.396.327-91); Regina Célia Silva Correa (252.116.847-53); Robson Eduardo Pereira Destefani (579.418.077-34); Rogério Conceição Ramos (653.485.327-20); Romario Machado de Souza (096.312.677-68); Rômulo Rodrigues Cardoso (117.290.157-00); Salvador Venancio da Costa (117.386.777-53); Severiano Alvarenga Imperial (012.924.986-68); Tarciso Celso Vieira de Vargas (282.992.307-30)
	1.2. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Estado do Espírito Santo. 
	1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Espírito Santo (Secex/ES).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	
	1.7. Determinar:
	1.7.1. ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Estado do Espírito Santo que:
	1.7.1.1. proceda à identificação da logomarca da entidade na totalidade da frota de veículos, inclusive nos de representação, em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no Acórdão nº 1761/2005-1ª Câmara, editando regulamento próprio para esse fim;
	1.7.1.2. observe, no tocante aos procedimentos de seleção e recrutamento de seus empregados, os critérios elencados no subitem 9.2 do Acórdão nº 2.305/2007-Plenário, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos;
	1.7.1.3. promova, se ainda não o fez, tal qual determinado no Acórdão nº 3.284/2006-1ª Câmara, a contratação de serviços de telefonia, observados os princípios constitucionais gerais relativos à Administração Pública e as disposições de seus regulamentos próprios;
	1.7.2. à Controladoria-Geral da União no Estado do Espírito Santo que:
	1.7.2.1. verifique, nas próximas contas do Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Estado do Espírito Santo, a observância, pela entidade, em seus procedimentos de seleção e recrutamento de pessoal, das diretrizes enunciadas no subitem 9.2 do Acórdão nº 2.305/2007-Plenário;
	1.7.2.2. manifeste-se, por ocasião do exame das próximas contas, quanto ao cumprimento das determinações emanadas desta Corte;
	1.8. Cientificar a 4ª Secex, a cuja clientela pertence a Administração Nacional do Serviço Social do Comércio, de que o cumprimento, pelo regional, do subitem 1.1.1 do Acórdão nº 3.284/2006-1ª Câmara, de 21/11/2006, relativo à necessidade de ampliação do universo de indicadores de gestão, depende de orientação emanada do órgão nacional.

ACÓRDÃO Nº 5069/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em julgar regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis a seguir relacionados, fazendo-se as determinações indicadas no subitem 1.6.

	1. Processo TC-014.212/2007-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis (CPF): Anastácio Pinto Gonçalves Filho (234.963.633-04); Antonio Augusto de Oliveira Lopes e Costa (047.067.905-06); Antonio Carballido Presa (000.629.605-04); Antonio Carneiro Amaral (000.688.025-87); Carlos Fernando Amaral (000.644.325-72); Carlos de Souza Andrade (035.755.195-87); Celia Maria da Conceicao Batista (193.263.605-63); Edson Duarte Mascarenhas (018.507.925-34); Eduardo Cesar Goncalves Braga (101.527.335-15); German Baqueiro Duran (006.228.695-15); Jaime Oliveira (000.418.585-49); João Prazeres Santana (047.975.235-49); José Carlos Morais Lima (008.992.755-91); José Silveira Bastos (001.106.125-15); Kelson Gonçalves Fernandes (068.979.085-68); Ladanir José Lopes (047.124.395-72); Luis Fernando Coelho Brandao (081.082.425-68); Maria José Gonzaga Torres (293.724.105-00); Raimundo Jorge Dresselin (057.322.987-20); Sonia Maria de Souza Nascimento (241.188.005-78); Sérgio da Silva Sampaio (048.342.675-04).
	1.2. Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional/BA.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia – Secex/BA.
	1.6. Advogado constituído nos autos: Não há.
	1.7. Determinar à Administração Regional do Sesc na Bahia que:
	1.6.1. observe, em seus procedimentos de seleção e recrutamento de pessoal, os princípios fundamentais estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal, bem como o entendimento assentado no Acórdão TCU nº 2.305/2007 – Plenário; 
	1.7.2. adote medidas no sentido de aprimorar a redação dos editais e contratos, evitando a celebração de contratos com prazo indeterminado, a redação de cláusulas ambíguas ou de difícil entendimento, a ausência de prazo de entrega dos produtos, a falta de exigência de regularidade fiscal e a realização de aditivos sem previsão de quantitativo;
	1.7.3. proceda, para todos os contratos da entidade, à designação formal do representante da administração;
	1.7.4. observe a necessidade de que os índices de reajuste contratuais devem ser estipulados no edital e no contrato, conforme dispõe o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993. 

ACÓRDÃO Nº 5070/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217; do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar o parcelamento da multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) respectivamente, imputada ao responsável Srs. Cláudio Ramalhães Feitosa e Vildomar Fernandes Morais pelo Acórdão nº 1.210/2008-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 22/4/2008, inserido na Ata 12/2008-Ordinária, em 20 (vinte) parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes acréscimos legais, alertando-os de que a falta de recolhimento de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e com fundamento no art. 27; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 169, inciso IV; e 218; do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em dar quitação a Sra. Maria Lúcia de Lima, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada pelo referido Acórdão, conforme comprovante bancário juntado à fl. 282, do volume 1 dos autos e determinar o arquivamento do processo após ciência deste Acórdão à entidade e aos responsáveis.

1. Processo TC-015.412/2007-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
	1.1. Apensos: 002.506/2007-8 (REPRESENTAÇÃO)
	1.2. Responsáveis: Augusto César Maia Pyles (202.981.291-91); Catarina de Nazaré Palha Lopes (037.833.672-04); Cláudio Ramalhães Feitosa (568.738.838-91); Denis Souza de Oliveira (115.580.752-91); Eni Paizanti Laia Ferreira (762.113.807-63); Franciney Queiroz da Silva (203.128.572-68); Francisca Amorim Barbosa (149.493.852-91); Francisco Teixeira Linhares (046.702.991-15); Gladstone Nogueira Frota (266.013.113-91); Joaquim Vanderli de Aguiar (039.339.382-87); Jose Salvio Coelho (001.268.452-04); José Mauro de Arruda (035.675.162-72); José Ramalho de Lima (115.852.857-49); José Soares Barbosa (106.845.492-04); João Bosco Oliveira de Almeida (013.656.222-15); Maria Lúcia de Lima (044.802.602-34); Márcia Harue Higashi Lobo (496.145.689-68); Ocenir Sanches (002.358.468-80); Paulo Sérgio da Silva Nascimento (191.361.292-91); Raniery Araújo Coelho (597.497.501-44); Valéria Cristina Bezerra Vanderley (569.703.074-68); Vildomar Fernandes Morais (186.919.432-20) e Waldenir Bentes de Oliveira (030.585.142-04).
	1.3. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Regional RO.
	1.4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional RO.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia -  (SECEX-RO).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.8. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5071/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Américo de Souza Secco, José Conrado Azevedo Santos e José Olímpio Bastos,  dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações abaixo, e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
	1. Processo TC-016.886/2007-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Américo de Souza Secco, CPF nº 028.595.642-68; Anselmo Pantoja, CPF nº 389.915.007-49; Antônio Pereira da Silva, CPF nº 480.010.588-91; Carlos Jorge da Silva, CPF nº 032.048.392-49; Cedilamar Chaves de Souza, CPF nº 066.427.212-68; Fernando Antônio Ferreira, CPF nº 000.457.418-40; Fernando Antônio Pessoa Cebolão, CPF nº 049.429.652-68; Gualter Parente Leitão, CPF nº 059.318.942-68; Hélio de Moura Melo Filho, CPF nº 064.127.422-04; Ivanildo Pontes, CPF nº 074.215.837-34; Jorge Lopes de Farias, CPF nº 031.992.902-72; José Conrado Azevedo Santos, CPF nº 001.215.332-04; José Jacy Ribeiro Aires, CPF nº 001.350.382-00; José Olímpio Bastos, CPF nº 032.917.822-91; Luiz Carlos Villacorta da Gama, CPF nº 522.062.112-20; Nazareth Amália Monteiro Lopes, CPF nº 169.340.912-72; Rozinaldo Ribeiro da Silva, CPF nº 459.206.132-20; Tereza Luzia Martires Coelho Cativo Rosa, CPF nº 042.103.012-72; Vanja Rachael Bentes, CPF nº 221.864.252-20.
	1.2. Entidade: Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Pará – Sesi/PA.
	1.3. Unidade Técnica: Secex/PA.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Determinar ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Pará – Sesi/PA que:
1.6.1.1. abstenha-se de admitir funcionários para prover cargos inexistentes na estrutura da entidade;
1.6.1.2. proceda à adequação da remuneração do cargo de Superintendente ao Plano de Cargos e Salários da entidade, haja vista estar sendo paga em valor superior ao fixado no referido plano;
1.6.1.3. nas futuras aquisições de bens e/ou serviços, observe os critérios estabelecidos no Regulamento de Licitações do Sesi, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à espécie; 
1.6.1.4. quando da constatação de aquisição irregular de bens e/ou serviços, adote as providências cabíveis com vistas à apuração de responsabilidade e ao ressarcimento do eventual prejuízo ocasionado aos cofres da entidade;
1.6.1.5. aprimore os controles internos a fim de evitar o pagamento de multa e juros em decorrência de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas;
1.6.1.6. preveja adequadamente as necessidades da entidade ao longo do exercício, a fim de permitir a otimização das aquisições e, com isso, evitar o fracionamento de despesas por intermédio de dispensas de licitação;
1.6.1.7. quando da admissão de pessoal, observe os princípios norteadores da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o entendimento assentado no Acórdão nº 2.305/2007 – Plenário;
1.6.1.8. quando da contratação de serviços, promova a necessária pesquisa de preços de mercado e a verificação da capacidade técnica da empresa contratada.

ACÓRDÃO Nº 5072/2008  - TCU - 1ª Câmara

                   Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e  II, 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em: julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Roosevelt Patriota Cota, dando-lhe quitação; e em julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no subitem 1.1, a seguir, fazendo-se, ainda, as determinações indicadas no subitem 1.7:

	1. Processo TC-019.574/2007-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis (CPF): Ana Maria Pereira (394.688.017-72); Aroldo Braz da Silva (240.323.954-20); Benigno Aleixo Tavares (112.772.204-25); Iracema Limeira Amorim (049.200.744-68); Jackson Cabral de Santana (079.010.974-34); Joao Luiz Alves Camurca (080.506.604-78); Jorge Mário da Silva (292.408.324-91); José Ferreira Neto (245.742.954-49); Luiza Rosa Luz Surica (260.255.404-97); Roosevelt Patriota Cota (035.997.104-06); Valdja de Lima Peixoto (452.400.604-44); Vicente Paulo Martins (177.906.384-91)
	1.2. Entidade: Funasa – Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional em Alagoas.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Alagoas – Secex/AL.
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações:
	1.7.1. determinar à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Alagoas que:
	1.7.1.1. verifique se houve pagamento indevido aos servidores  de matrículas 0518599 e 0517477 nos meses de fevereiro e março/2006, e, em caso positivo, adote imediata providência no sentido de obter o ressarcimento ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/90; 
	1.7.1.2. observe o disposto no Ofício-Circular nº 3/SRH/MP, quanto ao pagamento do Auxílio-Alimentação aos servidores que acumulam licitamente cargos públicos, bem como adote as medidas com vistas ao ressarcimento das quantias eventualmente pagas a maior pela Fundação; 
	1.7.1.3. em futuras situações como a da designação do servidor matrícula SIAPE nº  0470457 para função de Supervisor de Saneamento em Áreas Indígenas e que envolva deslocamentos freqüentes a um mesmo Município, no caso Maceió/AL, instrua o processo de designação com adequada e fundamentada motivação formal, que demonstre as razões para a escolha do servidor, evidencie os custos envolvidos e a carência de pessoal, a temporariedade e excepcionalidade da situação, e a impossibilidade de solução diversa, conforme o caso; 
	1.7.1.4. na hipótese de não comprovar junto à Controladoria Regional da União em Alagoas o efetivo deslocamento do servidor matrícula SIAPE nº 0518446, de que trata o subitem 3.2.1.1.b, do Relatório de Auditoria de Gestão n.º 189876-CGU, relativo às contas do exercício de 2006 dessa Entidade, adote as medidas necessárias para obter da referida servidora o ressarcimento do pagamento, supostamente indevido, das 20,5 (vinte vírgula cinco) diárias; 
	1.7.1.5. proceda à apuração da responsabilidade pela irregular cessão da senha de uso do SIAFI envolvendo o servidor matrícula  SIAPE  nº 0469228; 
	1.7.1.6. na hipótese de pagamento de diárias a servidores cedidos por outras unidades, fundamente e motive cada ato de concessão de diárias; 
	1.7.2. determinar o arquivamento dos processos de Tomada de Contas Especial Simplificados nºs 25110.000.522/2005-16 e 25110.001.858/2005-98, nos termos do item 9.2 do Acórdão n.º 2647/2007-TCU-Plenário, dando-se ciência aos respectivos responsáveis, arquivando-se, em seguida, o presente feito.

ACÓRDÃO Nº 5073/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos nem Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir indicadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

	1. Processo TC-019.953/2008-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2007)
	1.1. Responsáveis (CPF): Carlos Alberto Siqueira Gomes (771.775.767-20); Carlos Alberto de Macena Ferreira (612.778.197-34); Ciriaco Liporace (020.634.687-53); Ivo Pereira Soares Filho (057.285.097-20); Jorge da Costa Marques (287.292.347-00); Jose Frederico da Cunha Souza (005.353.974-53); João Barbosa de Barros Filho (148.744.316-15); Julio Alfredo Klein Junior (314.880.727-87); Luiz Antonio Cardoso (042.141.188-04); Omar Cardoso Valle (026.457.697-72); Silvio Nunes do Nascimento (289.097.049-34); Sérgio Bonfim Paes (750.180.556-34); e Wilson Lins de Barros (066.588.307-20).
	1.2. Entidade: Indústria Carboquímica Catarinense S.A. (em Liquidação).
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina – Secex/SC.
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 5074/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em julgar regular as contas dos responsáveis arrolados abaixo e dar-lhes quitação plena, autorizando-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

	1. Processo TC-020.652/2007-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Adalberto Pessoa Lopes (001.819.432-04); Ademar Pacheco Lopes (240.655.012-53); Aderson Santos da Frota (000.926.902-97); Ana Marlene Aires Arguelles (142.737.722-72); Andrea Paixão de Almeida (023.475.847-31); André Silva da Frota (654.043.432-49); Arno Argenta (089.750.270-15); Caio Augusto Mascarenhas Dias (558.564.972-87); Denise Pinto Gadelha (853.809.894-20); Edilson Lima de Castro (075.806.572-87); Emydio Soares Alves Neto (344.095.482-04); Enock Luniere Alves (005.387.362-91); Francisco Matos dos Santos (009.499.142-15); Francisco Orlando de Vasconcelos Feitosa Júnior (011.981.902-30); Fátima Silva Jatobá Lima (114.815.602-04); Gláucia Reis Credie (161.556.702-00); Hildeberto Corrêa Dias (004.271.442-72); Hitalo dos Santos Borges (908.565.702-49); Hélio Nobre Malagueta (000.664.942-49); Ivanildo Mota de Souza (119.798.872-68); Joaquim da Silva Reis (011.790.712-04); Jorge Haddade Abrahão (041.599.772-00); José Roberto Tadros (001.844.462-87); José dos Santos da Silva Azevedo (000.728.342-34); José Carlos Aguiar Lopes (005.247.352-04); José Luberval Lemos Linhares (014.981.422-49); José Ribamar do Nascimento (005.146.752-68); João Alberto Ribeiro Ponce de Leão Junior (291.578.542-20); Laemanuel Mustaffa de Lemos (275.814.032-20); Marcelo Pereira Brunacio (098.721.608-21); Maria Fernanda Monteiro dos Santos (111.266.042-91); Maria Regina da Costa (182.713.832-72); Moysés Sabba Filho (064.862.662-87); Mário José de Oliveira Laranjeira (061.452.482-20); Mário Reynaldo Tadros (011.837.452-49); Raimundo Aparecido de Souza Pires (026.939.682-91); Renato Aguiar Dias (009.432.152-34); Simone Guimarães Menezes (609.547.952-53); Teófilo Gomes da Silva Neto (001.539.662-20); Valdir Belo Torres (027.579.902-68); Viviane Camargo de Freitas (182.326.898-62); Warney Mauro Prestes da Costa Val (407.377.562-68).
	1.2. Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Amazonas – Sesc/AM.
	1.3. Unidade Técnica: Secex/AM.
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5075/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processos a seguir relacionados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 214, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jorge da Silva Neto, Coordenador-Geral de Recursos Humanos, dando-lhe quitação, fazendo-se, ainda, a determinação indicada no subitem 1.7; e em julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no subitem 1.2, dando-lhes quitação plena.

	1. Processo TC-013.745/2005-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2004)
	1.1. Apenso: 015.632/2003-8 (REPRESENTAÇÃO)
	1.2. Responsáveis: Alfredo Pereira do Nascimento (057.276.004-30); Ana Maria Almeida Brito (112.405.551-72); Anderson Adauto Pereira (303.069.066-00); Carlos Alberto de Oliveira (184.366.921-87); Cleidemario Luiz de Souza (359.026.041-68); Clodoaldo Pinto Filho (009.267.607-34); Edmar Marques Moreira (144.748.161-53); Heraldo Cosentino (468.395.778-72); Ivana Maria Botelho Taveira Oliveira (477.442.866-34); Jorge da Silva Netto (011.588.567-68); Keiji Kanashiro (300.413.178-15); Paulo Sérgio Oliveira Passos (128.620.881-53); Reginaldo Pereira Goulart (379.789.261-68); Robson de Souza Andrade (552.554.931-04); Rori Agra (398.057.511-04).
	1.3. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes.
	1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
	1.6. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo – 1ª Secex. 
	1.7. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.8. determinar à Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes que informe, em item específico do relatório do gestor, as medidas adotadas e os resultados alcançados em relação às situações apontadas no Acórdão 1886/2007-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 5076/2008  - TCU - 1ª Câmara

                   Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis relacionados no subitem 1.1, a seguir, dando-lhes quitação, fazendo-se, ainda, as determinações indicadas no subitem 1.6:

	1. Processo TC-016.139/2006-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2005)
	1.1. Responsáveis (CPF): Adelson de Oliveira Santos (150.029.425-04); Albertino Pierre da Costa (877.431.914-00); Alcides Saldanha Lima (385.654.395-34); Alexandre Emerson Teixeira Mourao (385.269.053-68); Alvaro do Nascimento Silva (024.309.094-30); Ana Paula Lopes Guimaraes Lima Ferreira (635.088.931-20); André Luiz Marques Figueiredo (513.989.234-00); Antonino Darlan Brandao Holanda (499.003.314-00); Antonio Carlos Machado (091.109.923-91); Ari Arruda Rocha (259.390.764-91); Arnaldo Gonçalves Viana Junior (395.001.604-04); Carlos Rabelo Júnior (053.464.954-87); Cicero Caldas Neto (225.575.124-00); Clovis Freire de Santana (375.712.655-68); Danilo Fontenele Sampaio Cunha (230.385.603-59); Deise Ferreira Esteves (442.580.704-91); Edivaldo Raimundo da Silva (116.839.105-91); Edmilson da Silva Pimenta (075.227.975-00); Ednalva Germano da Silva Oliveira (582.943.414-87); Edson Carvalho Vidigal (001.769.073-00); Edílson Pereira Nobre Júnior (430.459.284-04); Eliana Maia da Silva (409.885.624-72); Elio Wanderley de Siqueira Filho (593.337.744-91); Everaldo Lemos Soares (677.710.924-20); Francisco Barros Dias (056.779.634-53); Francisco Flávio Carlos da Silva (456.149.383-20); Francisco das Chagas Fernandes (000.913.753-04); Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti (142.531.784-72); Frederico José Pinto de Azevedo (698.206.514-68); Frederico Wildson da Silva Dantas (019.839.494-26); Fábio da Silva Araújo (658.388.664-20); Gabriel Antônio de Abreu Vieira (816.417.377-00); Geraldo Dantas Pereira (094.740.564-04); Gilvandro Soares Figueiroa (532.625.905-25); Gisele Maria da Silva Araújo Leite (024.250.054-47); Gustavo Pacífico Cabral (779.895.114-87); Helen Melo Tavares (456.540.774-49); Helena Delgado Ramos Fialho Moreira (606.580.880-68); Helena Maria da Silva (411.645.634-91); Helena Pinheiro Machado Ferreira (190.429.814-15); Hodonildo José de Sousa (632.389.424-68); Inucencio Antonio do Rosario (132.111.884-87); Isolda Breuel Goncalves (246.918.104-63); Janilson Bezerra de Siqueira (230.446.594-34); Januncio Bezerra da Nóbrega Neto (777.883.894-04); Jorge Luis Girao Barreto (226.870.333-91); Jose Carlos Marques Santos (269.795.005-20); Jose Chaves da Silva (784.190.428-20); Jose Mendes de Azevedo (025.198.954-20); José Antônio da Silva (424.175.209-82); José Fernandes de Andrade (002.686.584-04); José Guilardo do Amaral Ataíde (646.450.964-00); José Menezes Neto (481.940.185-87); João Bosco Medeiros de Sousa (037.865.604-04); Judas Tadeu Pequeno Maia (122.976.583-20); Juraci Alfredo dos Santos (313.594.424-72); Juvanilza Menezes Silva (235.847.695-15); Luis Caetano Ceriani Filho (646.439.214-04); Luis Carlos Soares Cavalcante (436.579.234-20); Luiz Albuquerque Melo (341.099.194-87); Luiz Antonio Guimaraes Silva (292.981.305-97); Luiz Carlos Palmeira (153.029.464-91); Magnus Augusto Costa Delgado (393.560.354-15); Manuel Maia de Vasconcelos Neto (450.888.294-34); Marcelo Habib Melo (575.731.745-00); Marco Antônio Pedrosa Malta Filho (678.503.404-34); Margarida de Oliveira Cantarelli (002.565.364-49); Maria Cirene da Silva Guimarães (154.065.043-04); Maria Isabel Gurgel Umbelino (230.803.454-87); Maria Teresa Lima Aragão (678.064.734-91); Maria das Graças Caires dos Santos (101.581.115-91); Marianne Saunders Pacheco (189.279.473-04); Mirian de Moraes Belo (352.956.274-20); Napoleao Nunes Maia Filho (016.480.983-04); Otto Benar Ramos de Farias (053.108.574-00); Paulo Machado Cordeiro (114.374.215-04); Paulo Roberto de Oliveira Lima (071.881.374-04); Raimundo Alves de Campos Junior (382.850.104-49); Raquel Viana Pontes (302.503.583-87); Ricardo Bowman Filho (479.102.164-91); Ricardo Cesar Mandarino Barreto (048.307.335-00); Rogerio de Menezes Fialho Moreira (414.491.774-68); Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (021.445.004-01); Rosangela Coelho dos Santos (034.378.167-05); Rosivânia Santos (361.713.525-00); Rossana Maria Lopes (488.590.444-72); Rudival Gama do Nascimento (236.759.184-91); Sebastião José Vasques de Moraes (383.312.848-87); Sergio Murilo Wanderley Queroga (025.903.824-56); Severino Marinho Filho (160.133.444-34); Soraia Maria Rodrigues Sotero Caio (326.754.614-15); Sérgio José Wanderley de Mendonça (524.717.304-00); Telma Maria Santos (267.088.175-00); Telma Roberta Vasconcelos Motta (504.349.184-15); Valter de Souza Oliveira (589.848.525-20); Virginia Maria Farias Carvalho de Mendonca (213.702.813-15); Vitor Benevides Rocha (309.609.083-15); Vladislave Ferreira Leite (128.489.304-97); Walter Nunes da Silva Júnior (500.716.024-53); Willams Noia Ribeiro (517.962.365-00)
	1.2. Órgãos: Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias Federais nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto: Marcos Bemquerer Costa. 
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Pernambuco – Secex/PE.
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações:
	1.6.1. determinar à Seção Judiciária Federal no Estado de Pernambuco que: 
	1.6.1.1. promova, nos processos de inexigibilidade de licitação, a justificativa do preço praticado pela empresa a ser contratada com pesquisa de preços de âmbito regional ou nacional, a fim de atender ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 8.666/93 (Processo de Despesa n° 1557/2005);
	1.6.1.2. planeje as compras de modo a evitar a realização de despesa que possa caracterizar fracionamento, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/1993 (Processos de Dispensa de Licitação n° 898/JUN/2005-EOF e n° 924/JUN/2005-EOF);
	1.6.1.3. firme aditivo contratual, revogando a cláusula referente à remuneração da Administração mediante o fornecimento de cópias xerográficas e sua substituição pelo recolhimento desta receita, na forma prevista no art. 56 da Lei n.º 4.320/1964, nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 93.872/1986 e no art. 2º da Portaria n.º 5/2001 (Convite n.º 27/97);
	1.6.1.4. defina, consoante o disposto no art. 9º, inciso III, do Decreto n° 3.931/2001, no edital de pregão para registro de preços, a fixação de preços unitários máximos que a Administração se dispõe a pagar (Pregão por Registro de Preços n° 50/2005-JFPE).
	1.6.2. determinar à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Alagoas que:
	1.6.2.1. promova, nos processos de inexigibilidade de licitação, a justificativa do preço praticado pela empresa a ser contratada com pesquisa de preços de âmbito regional ou nacional, a fim de atender ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 8.666/1993 (Processo Administrativo n° 832/2005/SECAD/NAA/JF/AL);
	1.6.2.2. defina, consoante o disposto no art. 9º, inciso III, do Decreto n° 3.931/2001, no edital de pregão para registro de preços, a fixação de preços unitários máximos que a Administração se dispõe a pagar (Processo Administrativo n° 0891/2005/SECAD/JF/AL - Pregão por Registro de Preços n.° 33/2005-JFAL; Proc. Adm. n° 996/2005/SECAD/NAA/JF/AL - Pregão por Registro de Preços n.° 35/2005-JFAL);
	1.6.2.3. observe, nas contratações com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/1993, que os contratos somente poderão vigorar pelo tempo necessário para se concluir a licitação, não podendo o prazo máximo ultrapassar o período previsto no referido dispositivo (Processo de Dispensa de Licitação n.°  327/005/DNA/AS/JF/AL);
	1.6.3. determinar à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Ceará que defina, consoante o disposto no art. 9º, inciso III, do Decreto n° 3.931/2001, no edital de pregão para registro de preços, a fixação de preços unitários máximos que a Administração se dispõe a pagar (Processo n° 0782/AGOSTO/2004 - Pregão n° 35/2004 - Registro de Preços);
	1.6.4. determinar à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Sergipe que promova, nos processos de inexigibilidade de licitação, a justificativa do preço praticado pela empresa a ser contratada com pesquisa de preços de âmbito regional ou nacional, a fim de atender ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 8.666/1993 (Processo Administrativo n° 012/05-DIV);
	1.6.5. determinar à Secretaria de Controle Externo de Pernambuco para que, com fundamento na Portaria Segecex nº 24/2003, seja constituído processo de contas apartado para prosseguimento da instrução das contas da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a ser composto de cópia desta instrução e das peças de fls. 1/04; 19/22; 50/56; 64/66; 166; 172/175; 193/194; 204/210; 324/357; 596; 603/605; 616/617; 940/1008; 1426; 1438/1443; e 1579/1592, haja vista a possível demanda de adoção de medidas preliminares em relação às seguintes irregularidades constatadas no Processo Administrativo n.º 916/05 - Pregão n° 20/2005:
	1.6.5.1. aquisição de três veículos de serviço (Siena Fire 1.0 Flex), mediante permuta por veículos usados, por preço manifestamente superior ao de mercado, infringindo o art. 3º c/c art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; 
	1.6.5.2. estabelecimento de valor fixo para oito carros usados na permuta mencionada acima, não considerando a possibilidade de os interessados ofertarem preço mais vantajoso para a administração;
	1.6.6. determinar à Subsecretaria de Controle Interno do TRF/5ª Região que: 
	1.6.6.1. remeta, caso já não o tenha feito, as recomendações/determinações formuladas pela Subsecretaria às Seções Judiciárias correspondentes (item 9 da instrução de fls. 1599/1623 do processo), propiciando sua observação por parte dos respectivos administradores; e
	1.6.6.2. informe nas próximas contas sobre o acompanhamento das recomendações/determinações expedidas no seu Relatório de Auditoria de Gestão relativo ao exercício anterior, destacando aquelas que não foram implementadas, incluindo, caso haja, as justificativas dos responsáveis para a não-implementação.

ACÓRDÃO Nº 5077/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208, § 2º, e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em julgar regulares, com ressalvas, as presentes contas, dando-se quitação aos responsáveis e fazendo-se as determinações indicadas no subitem 1.6, a seguir, arquivando-se oportunamente o processo:

	1. Processo TC-018.841/2007-4 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis (CPF): Adriano Lima Carvalho (359.157.305-15); Alexandro Rodrigues Pinto (301.906.733-20); Ana Claudia Cavalcanti Peixoto de Vasconcelos (396.732.604-78); Cleber Fernando de Almeida (875.471.399-49); Clenivalda Franca dos Santos (135.643.108-94); Crispim Moreira (410.420.936-87); Fatima Regina Carneiro Cassanti (152.680.518-90); Hudson Magno de Rezende (313.521.461-34); Hugo de Sousa Freitas (724.389.751-72); Jader Jose de Oliveira (038.698.108-66); Joao Augusto de Freitas (258.785.061-49); Jorge Eduardo Levi Mattoso (010.118.868-47); Jose Trindade Neto (144.470.701-97); Lea Rocchi Sales (274.820.768-83); Leticia Cristina Santanna da Silava (723.103.401-20); Marco Aurelio Loureiro (372.202.256-87); Margarida Maria Ferreira de Barros (491.868.507-25); Maria Fernanda Ramos Coelho (318.455.334-53); Maria da Conceição Menezes Simões (043.138.602-15); Mariangela Davis (291.478.161-04); Marluce dos Santos Lima (284.974.221-04); Mauricio Borges Guimaraes (595.980.777-72); Onaur Ruano (750.082.548-04); Rachel Cossich Furtado (975.826.624-15); Ricardo Magno Paula Ramos (484.418.301-00); Sergio Martins da Silva (632.242.597-87); Sofia Vasconcelos Feitosa de Souza (379.563.961-15); Wilma Luiza Santana (309.901.141-04)
	1.2. Órgão/entidade: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sesan/MDS.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo – 4ª Secex.
	1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações:
	1.6.1. determinar à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN que:
	1.6.1.1. considere, na análise da prestação de contas do convênio SIAFI 543028, a comprovação de que os custos apresentados estavam de acordo com os de mercado, adotando medidas cabíveis, caso não haja tal comprovação;
	1.6.1.2. cumpra as recomendações efetuadas pela SFCI no item 4.2.3.6 do Relatório de Auditoria 189296, que trata das contas de 2006;
	1.6.1.3. proceda, de forma tempestiva, à conformidade documental das operações registradas no Siafi, de modo a observar o disposto na Instrução Normativa nº 6, STN, de 31 de outubro de 2007;
	1.6.1.4. atente ao disposto no Acórdão TCU nº 1.745/2003-Plenário, item 9.1.2, quanto a evitar o repasse de recursos de convênios em uma só parcela, principalmente no caso de valor de maior materialidade, bem como o item 9.1.3, no sentido de observar, nos convênios que vier a celebrar, ao disposto no caput do art. 21 da IN/STN 1/1997, especialmente quanto à utilização do detalhamento da execução física do objeto como parâmetro para definição das parcelas de liberação dos recursos e para a elaboração do Cronograma de Desembolso;
	1.6.1.5. adote medidas, nos próximos termos de parceria celebrados, visando à constituição tempestiva das Comissões de Avaliações, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.790/1999 c/c o art. 20 do Decreto nº 3.100/1999;
	1.6.1.6. observe, na fase de aprovação dos convênios a serem celebrados, a necessidade de incluir os orçamentos que compõem o Plano de Trabalho do Proponente, de modo a comprovar os valores informados na pesquisa de preço, conforme determina o § 1º do art. 2º da IN STN nº 1/1997 e;
	1.6.1.7. conclua a análise da prestação de contas referente ao convênio Siafi nº 517312, tendo em vista o final da vigência ter ocorrido em 31/12/2006;
	1.6.2. determinar à Controladoria-Geral da União que, nas próximas contas da Unidade, informe:
	1.6.2.1. acerca do cumprimento das determinações contidas no subitem 1.6.1, acima;
	1.6.2.2. as providências adotadas com relação às irregularidades relativas ao Convênio nº 517312 (nº Siafi);
	1.6.2.3. as providências adotadas quanto ao Termo de Parceria nº 2/2005, objeto do processo 71000.010789/2005-78 e Convênio nº 543028 (Siafi), no que tange:
	1.6.2.3.1. à utilização de servidores da administração pública indireta como prestadores de serviços na execução de atividades inerentes ao referido termo de parceria;
	1.6.2.3.2. ao cumprimento do estatuído no art. 10, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.790/1999, que estabelece que são cláusulas essenciais do termo de parceria, dentre outras, a que define as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao poder público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas e receitas efetivamente realizadas, independente das previsões mencionadas no inciso IV do mesmo parágrafo 2º. 

ACÓRDÃO Nº 5078/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Márcio Eurico Vitral Amaro, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada neste processo, nos termos propostos pela unidade técnica, segundo o demonstrativo abaixo;
	Quitação relativa ao subitem 1 do Acórdão nº 157/1996-Plenário, exarado na Sessão de 25/9/1996 e publicado no DOU em 15/10/1996, na página 20931:
	Valor original da multa: R$ 5.000,00;	
	Data de origem da multa: 25/9/1996;							 
	Valor recolhido: R$ 9.692,01 (v. GRU à fl. 213, vol. 13, do TC-400.060/1995-7 – apenso);	
	Data do recolhimento: 25/9/2007.

1. Processo TC-400.060/1995-7 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 1994)
	1.1. Apenso: 400.071/1994-0 (Relatório de Inspeção).
	1.2. Responsáveis: Márcio Eurico Vitral Amaro (CPF 216.374.076-53).
	1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso do Sul (Secex/MS).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5079/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 20 e 21; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 143, inciso V, alínea "a"; e 211, § 1º; do Regimento Interno do TCU, em considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenar o seu trancamento, e em determinar o arquivamento do processo, após o envio de cópia deste Acórdão ao responsável, ao Instituto Social de Seguridade Social e a Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo. 

1. Processo TC-000.509/2007-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsáveis: Cristiane Haxkar (106.952.268-60); Giuseppe Boaglio (062.970.998-04); Henrique Vieira Ferrari (341.743.039-91) e Jose Arnaldo Rossi (023.496.128-72).
	1.2. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social – MPS.
	1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – MPS.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo – (SECEX-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5080/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão e 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”, e 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Hospital Dr. Aurélio Reggasso, no que diz respeito ao débito que lhe foi imputado por meio do subitem 9.1 do Acórdão nº 1.190/2003-1ª Câmara (Sessão de 10/6/2003, Ata nº 19/2003), recolhido aos cofres do Fundo Nacional de Saúde segundo o demonstrativo abaixo: 
Valor (R$)	Data	
2.570,91	25/6/2003	
2.563,00	30/7/2003	
2.645,15	26/8/2003	
2.699,86	29/9/2003	
2.737,97	30/10/2003	
2.750,36	28/11/2003	
2.776,75	21/12/2003	
2.756,97	29/1/2004	
5.665,26	12/2/2004	

1. Processo TC-001.343/2001-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apenso: 010.179/2007-7 (Cobrança executiva).
	1.2. Responsável: Hospital Dr. Aurélio Reggasso (CNPJ 75.866.244/0001-50).
	1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde – MS.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Paraná (Secex/PR).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5081/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando que se torna apropriada a aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de evitar prejuízos ao recorrente, de modo a examinar a admissibilidade da peça interposta como recurso de reconsideração, embora o interessado a tenha nominado de recurso de revisão;
	Considerando que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 da Lei nº 8.443/1992, por intempestivo; 
	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo o parecer formulado pela unidade técnica, em não conhecer do presente recurso, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação, acompanhada do exame de admissibilidade de fls. 9/11 (anexo 1), ao recorrente.

	1. Processo TC-001.444/2007-9 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apenso: 028.999/2007-3 (Cobrança executiva).
	1.2. Recorrente: Francisco Ramos da Silva (104.978.384-00)
	1.3. Órgão/Entidade: Município de Ouricuri/PE.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Pernambuco (Secex/PE).
	1.5. Advogado constituído nos autos: Henrique de Andrade Leite (OAB/PE 21.409).
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5082/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, em adotar as medidas a seguir.
	1. Processo TC-003.393/2004-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsáveis: Pedro Losi Neto, CPF nº 043.116.908-00; Município de Botucatu/SP, CNPJ nº 46.634.101/0001-15.
	1.2. Entidade: Município de Botucatu/SP.
                   1.3. Unidade Técnica: Secex/SP.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinações:
	1.6.1. com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos I, alínea “a”, e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, dar quitação ao Município de Botucatu/SP, no que diz respeito ao débito que lhe foi imputado, segundo o demonstrativo a seguir, por meio do subitem 9.1 do Acórdão nº 3.039/2007-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 2/10/2007, inserido na Ata nº 34/2007-Ordinária, recolhido aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em 31/10/2006, no valor de R$ 17.606,52: 
Responsável: Município de Botucatu/SP	
Valor histórico do débito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 27/5/2004	
Valor histórico do crédito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 27/10/2005	
	1.6.2. com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, retificar o teor do subitem 9.1 do Acórdão nº 3.039/2007-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 2/10/2007, inserido na Ata nº 34/2007-Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, na seguinte forma:
	onde se lê:
Responsável: Pedro Losi Neto	
Valor histórico do débito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 24/12/1999	
Valor histórico do crédito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 27/5/2004	
Responsável: Município de Botucatu/SP	
Valor histórico do débito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 27/5/2004	
Valor histórico do crédito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 27/10/2005	
leia-se:
Responsável: Pedro Losi Neto	
Valor histórico do débito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 24/12/1999, que corresponde à data do repasse dos recursos do convênio	
Valor histórico do crédito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 27/5/2004, que corresponde à data da devolução dos recursos aos cofres municipais	
Responsável: Município de Botucatu/SP	
Valor histórico do débito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 27/5/2004, que corresponde à data da devolução dos recursos aos cofres municipais	
Valor histórico do crédito: R$ 10.184,00	Data da ocorrência: 27/10/2005, que corresponde à data da devolução dos recursos ao Tesouro Nacional	
	1.6.3. com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea “a”, e 213, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar, a título de racionalização administrativa e economia processual, o arquivamento do feito, sem cancelamento do débito, no valor de R$ 4.738,08 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais e oito centavos), relativo ao saldo remanescente a recolher em 31/10/2006, conforme demonstrativos insertos às fls. 160/165 dos autos, a cujo pagamento, devidamente atualizado e com juros, continuará obrigado o Sr. Pedro Losi Neto;
	1.6.4. comunicar à Câmara Municipal de Botucatu/SP e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca do recolhimento, com recursos municipais, por parte daquela municipalidade, do valor parcial do débito imputado ao Sr. Pedro Losi Neto, ex-prefeito, mediante o Acórdão nº 3.039/2007-TCU-1ª Câmara, enviando-lhes cópia desta decisão e da instrução técnica de fls. 166/168, para a adoção das providências que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 5083/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que já transcorreram mais de 10 (dez) anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação do responsável (ou ao inventariante/espólio/herdeiros) pela autoridade administrativa federal competente e que o longo decurso de tempo inviabiliza o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório;
Considerando ainda as prescrições dos arts. 5º e 10 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, bem como a deliberação adotada no subitem 9.2 do Acórdão nº 2.647/2007-TCU-Plenário, in Ata nº 51/2007-Plenário; 

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 143, inciso V, alínea "a", e 211, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenar o seu trancamento, e em determinar o arquivamento do processo, após o envio de cópia deste Acórdão ao inventariante, espólio ou herdeiro, à Secretaria Federal de Controle Interno – CGU e ao Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Deliq/MP:

	1. Processo TC-007.536/2008-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Leônidas de Oliveira Santos (023.027.215-00)
	1.2. Interessado: Secretaria Federal de Controle Interno – CGU. 
	1.3. Órgão/Entidade: Município de Cristinápolis – SE.
	1.4. Representante do Ministério Público:  Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Sergipe (Secex/SE).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.8. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5084/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que já transcorreram mais de 14 (quatorze) anos entre a ocorrência do fato gerador e as providências do órgão concedente, impossibilitando qualquer aferição dos fatos narrados nos autos;
Considerando ainda as prescrições do art. 5º, c/c as do art.10, da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, bem como a deliberação adotada no subitem 9.2 do Acórdão nº 2.647/2007-TCU-Plenário, in Ata nº 51/2007-Plenário; 
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 143, inciso V, alínea "a", e 211, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenar o seu trancamento, e em determinar o arquivamento do processo, após o envio de cópia deste Acórdão à responsável, à Secretaria Federal de Controle Interno e ao Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Deliq/MP.

1. Processo TC-007.542/2008-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Wellington da Mota Paixão (CPF nº 005.298.505-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Município de Aracaju, Estado de Sergipe. 
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Sergipe (Secex/SE).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5085/2008  - TCU - 1ª Câmara

               QUITAÇÃO DE MULTA

                   Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação aos Srs. Abraão Lincon Elizeu e Wilson Elizeu Coelho, ante o recolhimento das multas que lhes foram imputadas neste processo, nos termos propostos pela unidade técnica, segundo o demonstrativo abaixo:
                   - Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão nº 1.891/2006-1ª Câmara, proferido na Sessão de 11/7/2006 (Sr. Wilson Elizeu Coelho):
                   Valor original da multa: R$ 3.500,00;    
                   Data do ofício de notificação: 1º/8/2006;                                                                           
                   Valor recolhido: R$ 3.500,00 (v. GRU à fl. 11, anexo 3, do TC-010.494/2004-5); 
                   Data do recolhimento: 18/8/2006.
	- Quitação relativa ao subitem 9.4 do mesmo Acórdão nº 1.891/2006-1ª Câmara (Sr. Abraão Lincon Elizeu):
                   Valor original da multa: R$ 2.000,00;    
                   Data do ofício de notificação: 1º/8/2006;                                                                           
                   Valor recolhido: R$ 2.000,00 (v. GRU à fl. 10, anexo 2, do TC-010.494/2004-5); 
                   Data do recolhimento: 16/8/2006.

1. Processo TC-010.494/2004-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.2. Responsáveis: Wilson Elizeu Coelho, CPF 169.170.226-91; Abraão Lincon Elizeu, CPF nº 602.261.706-59; e empresa Sathler Constru~ção e Terraplenagem Ltda., CNPJ nº 01.435.174/0001-40.
1.3. Órgão/Entidade: Município de Água Doce do Norte/ES.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Espírito Santo – Secex/MS.
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5086/2008  - TCU - 1ª Câmara

                   Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Ricardo Rodrigues de Carvalho, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada neste processo, conforme demonstrativo a seguir, determinando, ainda, a ciência desta deliberação ao referido responsável e ao órgão competente da Advocacia-Geral da União, tendo em vista a constituição de processo de Cobrança Executiva:
                   Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão nº 82/2006-1ª Câmara, exarado na Sessão de 24/1/2006:
                   Valor original da multa: R$ 1.000,00;    
                   Data do AR de recebimento da notificação: 8/2/2006.                      
                   Valor recolhido: R$ 1.000,00 (v. Darf à fl. 689); 
                   Data do recolhimento: 17/2/2006.

	1. Processo TC-010.661/2003-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apenso: 011.798/2006-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
	1.2. Responsável: Ricardo Rodrigues de Carvalho, CPF nº 534.051.028-04.
	1.3. Entidade: empresa Ecologia e Comunicação – Ecom.
	1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.5. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.	
	1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo – Secex/SP.
	1.6. Advogado constituído nos autos: Nircles Monticelli Breda, OAB/SP nº 26.114.

ACÓRDÃO Nº 5087/2008  - TCU - 1ª Câmara

                   Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Romacilde Donizete Gomes, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada neste processo, nos termos propostos pela unidade técnica, segundo o demonstrativo abaixo:

                   Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão nº  2.782/2004-TCU-1ª Câmara, exarado na Sessão de 29/11/2004, com as alterações promovidas por meio do Acórdão nº 2.698/2006-TCU-1ª Câmara, exarado em 26/9/2006; 
                   Valor original da multa: R$ 1.526,20;    
                   Data de origem da multa: 29/11/2004;    

Data do recolhimento	Valor recolhido  R$	
16/02/2007	63,59	
26/03/2007	63,59	
27/04/2007	63,59	
28/05/2007	63,59	
28/06/2006	63,59	
31/07/2007	63,59	
30/08/2007	63,59	
02/10/2007	74,65	
06/11/2007	199,02	
27/06/2008	644,00	
27/08/2008	276,00	
22/09/2008	276,00	
	
	1. Processo TC-011.400/2002-7 –(TOMADA DE  CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Romacilde Donizete Gomes (CPF 045.774.718-84)
	1.2. Entidade: Município de São Bento do Sapucaí-SP.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP)
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5088/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1.295/2005-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 28/6/2005- Ordinária, inserido na Ata nº 21/2005-Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.1.,  onde se lê: “...R$ 41,06 (quarenta e um reais e seis centavos) em 11/2/2002”, leia-se: “...R$ 41,06 (quarenta e um reais e seis centavos) em 11/12/2002”, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC- TC-011.567/2004-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apensos: Apensos: 028.794/2007-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
	1.2. Responsáveis: Sandra Alves Pereira Donato dos Santos (CPF nº 143.258.438-33).
	1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
	1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocuradora Paulo Soares Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/PB).
	1.7. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5089/2008  - TCU – 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “d”; do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n° 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n° 925/2005-TCU- Primeira Câmara, Prolatada na Sessão de 17/5/2005, inserido na Ata n° 15/2005, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

1. Processo TC-014.509/2003-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Milton Vaz Soares (395.833.928-04)
	1.2. Interessados: Antônio Pio Saldanha Mota (168.430.296-04); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Mec (00.378.257/0001-81)
	1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Poté - MG
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG(SECEX-MG)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 136/2007-TCU-1ª Câmara, sessão de 17/5/2005, consignando as seguintes alterações:
	1.7.1. subitem 9.1., onde se lê:
	“9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de alterar o subitem 9.1 do Acórdão nº 925/2005 – TCU – 1ª Câmara para os seguintes termos:
	‘9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘a’, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8. 443/1992, julgar as contas irregulares e aplicar ao Sr. Milton Vaz Soares a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado, na forma da legislação em vigor.’.”
	leia-se:
	“9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de alterar os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 925/2005 – TCU – 1ª Câmara para os seguintes termos:
‘9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘a’, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8. 443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Milton Vaz Soares;
9.2. aplicar ao Sr. Milton Vaz Soares a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado, na forma da legislação em vigor’;”

1.8. alterar o subitem 9.3 do Acórdão nº 925/2005 – TCU – 1ª Câmara para os seguintes termos:
“9.3. nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;”.

ACÓRDÃO Nº 5090/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, observada instrução de fls. 130/131, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2549/2008-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 12/8/2008, inserido na Ata nº 28/2008 – 1ª Câmara, para que onde se lê “Francisco Salviano Xavier, CPF n° 012.249.052-53” leia-se “Espólio de Francisco Salviano Xavier, CPF 039.209.844-04, na pessoa de sua inventariante, Sra. Marluce Alves Fernandes Xavier, CPF 057.207.104-34”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

	1. Processo TC-015.013/2005-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Espólio de Francisco Salviano Xavier (039.209.844-04), na pessoa de sua inventariante, Marluce Alves Fernandes Xavier (057.207.104-34).
	1.2. Órgão/Entidade: Município de Pedra Preta – RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte (Secex-RN).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5091/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em julgar regulares com ressalva e dar quitação ao responsável, encaminhando cópia desta deliberação e da instrução de fls. 128/131 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, à Secretaria de Controle Externo, para as providências de sua alçada, e ao responsável.

	1. Processo TC-015.677/2004-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Jorge Alberto Anders, CPF nº 379.762.227-91.
	1.2. Órgão/Entidade: Município de Vila Velha/ES.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Espírito Santo – Secex/ES.
	1.6. Advogado constituído nos autos: Paula Pires Parente, OAB/DF nº 23.668.

ACÓRDÃO Nº 5092/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida na data de 28/08/2007;
Considerando que o prazo para a interposição de recurso de reconsideração é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;
	 Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 24/09/2007;
	Considerando que o presente recurso de reconsideração foi apresentado intempestivamente;
Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não-conhecimento do presente recurso; 
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; 277, inciso I, e 285, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração, e em determinar o arquivamento do processo, após enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade de fls. 4/5 do anexo 1.  

	1. Processo TC-015.865/2003-0 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Recorrente: Espólio de Roberval Rodrigues da Silva (ex-Prefeito, CPF 046.832.002-44).
	1.2. Entidade: Município de Coari/AM. 
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.3.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Guilherme Palmeira.
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo da Costa Caribé.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.  
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5093/2008  - TCU – 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “d”; do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n° 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n° 2110/2008-TCU- Primeira Câmara, Prolatada na Sessão de 1º/8/2008, onde se lê “Aldemar Rodrigues de Albuquerque”  no referido Acórdão, leia-se “Aldamor Rodrigues de Albuquerque”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

1. Processo TC-016.229/2003-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsáveis: Aldamor Rodrigues de Albuquerque (063.734.702-10); Davi Said Aidar (066.879.498-45); José Carlos Belati (664.110.337-49); Joviniano Queiroz de Vasconcelos (013.264.302-20)
	1.2. Unidade: Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – AM (SECEX-AM)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.	

ACÓRDÃO Nº 5094/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando que o Acórdão nº 758/2004 – Primeira Câmara rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, Sr. Adeuvaldo de Souza Rodrigues, ex-prefeito de Itapiratins/TO, e Sra. Rosilene Miranda da Silva, então Secretária Municipal de Saúde, fixando-lhes novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito apurado nos autos;
	Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão nº 21.171, da Relação nº 63, inserida na ata nº 28, de 8/8/2006, deferiu parcelamento do débito em 20 (vinte) parcelas;
	Considerando que os responsáveis comprovaram o recolhimento do débito, conforme o documento de fls. 77/192;
	Considerando, dessa maneira, que as presentes contas encontram-se em condições de serem julgadas no mérito;
	Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU;
	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 169, inciso IV; 208; 214, inciso II e 218; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas da Sra. Rosilene Miranda da Silva e do Sr. Adeuvaldo de Sousa Rodrigues, regulares com ressalva e dar-lhes quitação, em face do recolhimento do débito solidário que lhes foi imputado, determinar o arquivamento do processo, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

	1. Processo TC-017.506/2000-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsáveis: Adeuvaldo de Sousa Rodrigues (128.725.391-15) e Rosilene Miranda da Silva (253.994.463-91).
	1.2. Órgão/Entidade: Municípios do Estado de Tocantins.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins (Secex/TO).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União que adote as providências necessárias com vista à baixa na inscrição da responsabilidade correspondente;
	1.6.1. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 5095/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar o parcelamento do débito, no valor de R$ 8.116,16 (oito mil cento e dezesseis reais e dezesseis centavos), imputado à Sra. Maria José Pereira da Silva no bojo deste processo, consoante o Acórdão nº 1.640/2006-TCU- 1ª Câmara da Relação nº 51, inserida na Ata nº 21/2006, prolatada na Sessão Ordinária de 20/6/2006, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes acréscimos legais, alertando-a de que a falta de recolhimento de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

	1. Processo TC-019.326/2003-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Maria José Pereira da Silva, CPF nº 373.868.917-68.
	1.3. Entidade: Fundo Nacional de Saúde – FNS.
	1.4. Unidade Técnica: Secex/SP.
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5096/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante nesta Corte, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1.582/2008-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 13/8/2008, inserido na Ata nº 32/2008, de modo a substituir, no campo “Entidade”, os dizeres “Município de Paulo Jacinto, Estado de São Paulo”, por “Município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas”, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC-019.456/2005-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apensos: 025.967/2007-6 (Cobrança executiva); 025.968/2007-3 (Cobrança executiva).
	1.2. Responsável: Elma Sales Costa (CPF 701.043.444-15).
	1.4. Órgão/Entidade: Município de Paulo Jacinto/AL.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Alagoas (Secex/AL).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.8. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5097/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002 e no art. 18 da Resolução TCU nº 02/93, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU e com o inciso I, art. 463 do Código de Processo Civil, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, na forma indicada no subitem 1.6 a seguir, mantendo-se os demais termos do instrumento legal, ora retificado.

	1. Processo TC-019.609/2005-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Marinésio de Souza Ramalho, CPF nº 089.095.984-68, ex-prefeito.
	1.2. Órgão/entidade: Município de Pilões/PB.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Paraíba – Secex/PB.
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Retificar o subitem 9.1 do Acórdão nº 3.230/2008-1ª Câmara, dando-lhe a seguinte redação:
	“9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Marinésio de Souza Ramalho, ex-prefeito do Município de Pilões/PB, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “a”, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;”.

ACÓRDÃO Nº 5098/2008  - TCU – 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “d”; do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n° 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n° 684/2008-TCU- Primeira Câmara, prolatado na Sessão de 11/3/2008, onde se lê “Marco Antônio de Moraese”  no referido Acórdão, leia-se “Marco Antônio Coelho de Moraes”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

1. Processo TC-019.947/2004-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Marco Antonio Coelho de Moraes (940.078.458-91)
	1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha; Ministério da Cultura (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SP(SECEX-SP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5099/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processos a seguir relacionados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea “a”, e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as presentes contas e dar quitação ao responsável, Sr. Laércio José de Oliveira. 

1. Processo TC-021.957/2006-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Laércio José de Oliveira (056.482.464-04).
	1.3. Órgão/Entidade: Município de São José do Campestre/RN.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte (Secex/RN).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. Determinar:
	1.7.1. ao Município de São José do Campestre/RN, na pessoa de seu representante legal, que, ao receber recursos federais oriundos de convênios, contratos de repasse, ou instrumentos congêneres, apresente, tempestivamente, a prestação de contas ao órgão concedente, de acordo com as cláusulas estipuladas nesses ajustes e nos arts. 56 e 58 da Portaria Interministerial nº 127/2008 dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial em desfavor do gestor faltoso, sem prejuízo do registro do município no cadastro de inadimplentes do poder executivo federal;
	1.7.2. à Secex/RN que promova o arquivamento dos autos.

ACÓRDÃO Nº 5100/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando que o recorrente apresenta expediente recursal denominado de “Pedido de Revisão de Julgamento” que não se enquadra em nenhuma das hipóteses recursais previstas na Lei nº 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU;
	Considerando que o art. 48, § 4º, da Resolução TCU nº 191/2006 determina a negativa de recebimento do pleito, quando ficar comprovado que a peça trata de petição a qual não pode ser conhecida como recurso de decisão do TCU;
	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU c/c art. 48, § 4º, da Resolução TCU nº 191/2006, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em receber o expediente como mera petição, negando-se a ela seguimento e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de fls. 7/8 do anexo 4 dos autos.

1. Processo TC-279.036/1995-7 (RECURSO INOMINADO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apensos: TC-020.406/2007-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-012.511/1994-3 (DENÚNCIA); TC-017.170/2008-1 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO).
	1.2. Recorrente: Miguel Gomes Tanajura.	
1.3. Órgão/Entidade: Município de Érico Cardoso, Estado da Bahia.
	1.4.  Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5.  Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva
1.6. Unidade  Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex/BA)
	1.7. Advogado constituído nos autos: Tadeu Alves Sena Gomes, OAB/BA nº 23.725.
	1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5101/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n° 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n° 2412/2006-TCU- Primeira Câmara, prolatado na Sessão de 29/8/2006, inserido na Ata n° 31/2006, para inserir  no referido Acórdão o nome do Sr. Nírcio Dias da Silva, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

1. Processo TC-575.626/1996-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	
1.1. Responsáveis: Antonio José Bittencourt da Costa (646.900.167-04); Carlos Alberto Durço (830.047.697-00); Joao Batista de Souza (427.979.347-68); Jose Silverio Durço (236.639.366-00); Lucia Helena Durço Lomar (007.459.777-90); M C V de Souza - Me (28.604.916/0001-70); Marcia Cristina Vieira de Souza (935.846.107-10); Nircio Dias da Silva (093.559.797-20); R. A. Durço - Me (31.201.387/0001-78); Roberto Antonio Durço (499.353.307-10); Ronildo de Oliveira (135.938.380-87).
	1.2. Interessado: Caixa Econômica Federal - MF (00.360.305/0001-04).
	1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal – MF.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5102/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “d”; do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n° 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n° 1266/2008-TCU-Primeira Câmara, prolatado na Sessão de 2/7/2008, inserido na Ata n°26/2008, no subitem 9.4 onde se lê “arquivar os presentes autos” no referido Acórdão, leia-se “determinar à Secex/RN que adote as providências cabíveis em relação aos processos de cobrança executiva já instaurados”, e no subitem 9.1 onde se lê “Maria de Loreto Amorim Lino”, leia-se “Maria de Loreto Amorim Lino (CPF 085.697.624-53)” mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

1. Processo TC-600.319/1997-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apensos: 018.583/2004-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.582/2004-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.584/2004-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.160/2008-7 (SOLICITAÇÃO).
	1.2. Responsáveis: Coengen Comercio e Engenharia Ltda (10.704.872/0001-94); Maria de Loreto Amorim Lino (085.697.624-53) e Newton Coelho de Medeiros (230.780.494-34).
	1.3. Interessado: Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (extinta).
	1.4. Órgão/Entidade: Município de Umarizal – RN.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.8. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5103/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, em, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “d”, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados no subitem 1.1 abaixo, dando-lhes quitação plena.

1. Processo TC-013.771/2007-5 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Alceu Ribeiro (000.586.619-72); Angelo Jose de Medeiros Baptista (857.215.657-72); Antonio Baréa (028.885.729-15); Antonio Vicente da Silva (005.956.754-68); Ari Faria Bittencourt (027.533.089-34); Armando Matheussi (002.027.629-04); Benno Kreisel (351.759.319-20); Carlos Antonio Amaral Monteiro (362.047.069-34); Cinara Wagner Fredo (003.747.539-89); Darci Piana (008.608.089-04); Elias Martins (264.300.377-20); Enio Franskoviak Lepper (384.506.230-49); Felix Archanjo Bordin (004.130.039-49); Francisco Leite (046.000.967-20); Geraldo Serathiuk (360.145.919-15); Gumercindo Ferreira Junior (027.096.618-88); José Francisco Schiavon (006.421.269-68); José Maria Bilhalva de Mattos (098.451.789-87); Julio Malto Filho (201.967.339-87); Luiz Carlos Borges da Silva (221.963.159-15); Mario Takinami (002.099.889-91); Omar Tosi (004.131.789-00); Paulo Cesar Pereira Gruber (104.488.379-00); Paulo Roberto Araujo Cruz (080.789.209-20); Paulo Roberto Schubert (232.480.179-53); Renato Merolli (000.421.109-04); Rene Rodrigues Pereira (234.118.999-72); Segismundo Mazurek (000.430.369-53); Sidney Catenaci (114.378.989-04); Valdir Pietrobon (157.334.679-91); Vilson Geraldo Faust (408.291.039-53); Washington Abreu (142.051.579-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Paraná.
	1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Paraná (Secex/PR).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5104/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs. Sebastião Vieira Dávila, CPF nº 024.640.391-87, Irene Maria Buainain Pereira de Souza, CPF nº 200.307.461-91 e Arnaldo Hideiassu Aracaqui, CPF nº 029.867.281-20, regulares com ressalva e dar-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.475/2007-7 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Arnaldo Hideiassu Aracaqui (029.867.281-20); Artur Yutaka Moriya (587.232.348-49); Carlos Tranquilo Bonatto (693.489.527-49); Eloine Marques de Carvalho dos Santos (366.039.021-68); Irene Maria Buainain Pereira de Souza (200.307.461-91); José Alcides dos Santos (073.836.731-15); João Aparecido Spontoni (706.485.658-15) e Sebastião Vieira Davila (024.640.391-87).
	1.2. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Regional – MS.
	1.3. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional – MS.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – MS (SECEX-MS).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
	1.7.1. Determinar ao Serviço Social do Comércio no Estado de Mato Grosso do Sul – SESC/MS que:
	1.7.1.1. efetive a determinação exarada no Acórdão 2763/2006 – 1ª Câmara (Ata 36/2006), promovendo anualmente o necessário planejamento das aquisições a serem realizadas, de modo a adotar a modalidade de licitação devida, nos termos de seu Regimento de Licitações e Contratos;
	1.7.1.2. abstenha-se de adquirir veículos caracterizados como de “representação” em obediência aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública;
	1.7.1.3. identifique todos os veículos da entidade com o logotipo do SESC/MS e a inscrição “Uso Exclusivo em Serviço”, promovendo efetivos mecanismos de controle de utilização quanto à quilometragem, horários, itinerários, responsáveis e datas de cada uso.

ACÓRDÃO Nº 5105/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em adotar as seguintes medidas, de acordo com o parecer da Unidade Técnica:

1. Processo TC-020.647/2005-8 (MONITORAMENTO)
	1.1.  Interessado: Procuradoria Regional do Trabalho - 13ª Região – João Pessoa/PB
	1.2. Órgão/Entidade: Companhias Docas da Paraíba
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB)
	1.6. Advogado constituído nos autos: Aristides Joaquim Félix Júnior, OAB/PE Nº 15.736; Hamilton Félix Rosal, OAB/PE Nº 13.136; Camila Falção D’Azevedo Ramos  OAB/PE Nº 19.812; Irapuan Sobral Filho, OAB/DF nº 1.615-A; Rodrigo de  Sá Queiroga, OAB/DF nº 16.625.
	1.6. Determinar:
1.6.1	ao Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Secretaria Executiva do Ministério do Transportes e à Secretaria Especial de Transportes, cada qual no âmbito de suas competências, que, no prazo de 90 (noventa dias), adotem as medidas cabíveis ao fiel cumprimento da determinação contida no subitem 1.1 do Acórdão nº 20/2006 -TCU-1ª Câmara, de 24/1/2006, no sentido de regularizar o cadastro e a situação funcional, caso a caso, dos ex-empregados da extinta Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRAS cedidos ilegalmente por meio do Convênio nº 9/1997 para a Companhia Docas da Paraíba, sociedade de economia mista do Estado da Paraíba;
1.6.2	à Secex/PB que dê continuidade ao presente processo de monitoramento para fins de acompanhamento das determinações contidas no subitem precedente; 
1.6.3	o envio de cópia deste Acórdão, bem como da instrução de fls. 309/318 aos órgãos acima citados.

ACÓRDÃO Nº 5106/2008  - TCU – 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2.117/2008-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 2/7/2008, inserido na Ata nº 22/2008-Extraordinária, relativamente ao seu item 3.  onde se lê: “3. Interessado: Tribunal de Contas da União”, leia-se: “Partes: 3.1. Responsáveis: Antonio Moacir Leite de Menezes Filho (CPF nº 468.413.004-59); Carlos Antônio Araújo de Oliveira (CPF nº 373.801.094-72); Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Souza (CPF nº 646.556.104-25); José Cavalcante de Sousa (CPF nº 016.476.953-68); José Ferreira Sobrinho (CPF nº 342.616.804-91); Luciana Silva Souza (CPF nº 692.076.404-06) e Rumos – Construtora e Comércio Ltda. (CNPJ nº 73.034.746/0001-90); 3.2. Interessado: Tribunal de Contas da União”, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.495/2006-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
	1.1. Apensos: TC-022.636/2007-0 (REPRESENTAÇÃO); TC-018.643/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.2. Responsáveis: Antonio Moacir Leite de Menezes Filho (468.413.004-59); Carlos Antônio Araújo de Oliveira (373.801.094-72); Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Souza (646.556.104-25); José Cavalcante de Sousa (016.476.953-68); José Ferreira Sobrinho (342.616.804-91); Luciana Silva Souza (692.076.404-06).
	1.3. Órgão/Entidade: Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
	1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Paraíba (Secex/PB).
	1.7. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5107/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU,  e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar o parcelamento da multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), imputada ao responsável Sr. Luiz Flávio Brandão Simões (CPF 594.248.187-34),  pelo Acórdão nº 1.349/2008- TCU- Plenário, prolatado na Sessão de 16/7/2008, inserido na Ata 28/2008-Ordinária, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes acréscimos legais, alertando-o de que a falta de recolhimento de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

	1. Processo TC-016.971/2005-3 –(RELATÓRIO DE AUDITORIA)
	1.1. Responsável: Luiz Flávio Brandão Simões (CPF 594.248.187-34).
	1.2. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Amazonas (Secex/AM).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5108/2008  - TCU - 1ª Câmara

                   Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Riumar dos Santos, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada neste processo, nos termos propostos pela unidade técnica, segundo o demonstrativo abaixo:

                   Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão nº 775/2006-TCU-Plenário, exarado na Sessão de 4/5/2006, com as modificações introduzidas pelo subitem 9.2 do Acórdão n° 392/207-TCU-Plenário, na Sessão de 21/3/2007:
                   Valor original da multa: R$ 3.500,00;    
                   Data de origem da multa: 4/5/2006;    

Mês/Ano da FOPAG	Valor R$	
jul/2007	383,76	
Ago/2007	383,76	
Set/2007	383,76	
Out/1007	383,76	
Nov/2007	383,76	
Dez/2007	383,76	
Jan/2008	383,76	
Fev/2008	383,76	
Mar/2008	383,76	
Abr/2008	142,43	

	1. Processo TC-002.426/2006-7 –(RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
	1.1. Apensos: TC-018.854/2007-7 e TC-031.064/2007-0.
	1.2. Responsável: Riumar dos Santos (CPF 193.432.301-25)
	1.3. Órgão: Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DNIT/GO.
	1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.5. Representante do Minsitério Público: não atuou.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Goiás (Secex/GO)
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5109/2008  - TCU - 1ª Câmara

                   Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Benício Parente de Sampaio, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada neste processo, nos termos propostos pela unidade técnica, segundo o demonstrativo abaixo:

                   Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão nº 566/1997-TCU-2ª Câmara exarado na Sessão de 28/8/1997:
                   Valor original da multa: R$ 3.000,00;    
                   Data de origem da multa: 2/8/1997;    

Data do pagamento	Valor R$	
29/12/2005	879,91	
05/05/2006	1.096,80	
05/05/2006	1.086,68	
05/05/2006	988,22	
05/05/2006	894,50	
30/05/2006	879,91	

	1. Processo TC-525.062/1994-7 –(RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
	1.1. Apenso: TC-008.387/1994-4.
	1.2. Responsável: Benício Parente de Sampaio (CPF 066.932.963-00)
	1.3. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí.
	1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.5. Representante do Ministério Público: Júlio Marcelo de Oliveira.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo No Piauí (Secex/PI)
	1.6. Advogado constituído nos autos: Marcus Vinícius Furtado Coelho, OAB/PI 2.525.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5110/2008 - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso III; e 250, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de fls. 37/39 à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/MPT/MPU, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secretaria de Controle Externo em São Paulo:

1. Processo TC-001.242/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Ministério Público do Trabalho – MPU.
	1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. – MME.
	1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

ACÓRDÃO Nº 5111/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso III; e 250, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de fls. 61/63 à empresa representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, como subsídio ao exame da prestação de contas do Convênio nº 837017/2005, firmado com o Fundo para o Desenvolvimento da Educação, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

	1. Processo TC-001.388/2008-6 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Representante: Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda., CNPJ nº 03.574.184/0001-91.
	1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo – Secex/SP.
	1.4. Advogado constituído nos autos: Cristina Geremias de Oliveira, OAB/SP nº 191.728.

ACÓRDÃO Nº 5112/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após envio de cópia deste acórdão e da instrução técnica e do despacho de fls. 26/30 e 31 ao interessado. 

1. Processo TC-003.874/2008-7 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: 1ª Vara do Trabalho de Santo André, Estado de São Paulo – TRT 2ª Região -  Justiça do Trabalho 
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) 
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5113/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso VI, e 250, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/AC:

1. Processo TC-004.953/2008-7 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre – (SECEX-AC).
	1.2.Órgão/Entidade: Receita Federal - RFB
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5114/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 237, inciso VI; e 250, inciso I; do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e em acatar as razões de justificativa do Sr. Daniel Silva Balaban, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após envio de cópia deste acórdão e da instrução técnica de fls. 109/115 à interessada. 

1. Processo TC-005.639/2007-8 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsável: Daniel Silva Balaban (408.416.934-04).
	1.2. Interessada: Procuradoria da República/SE - MPF/MPU (26.989.715/0030-47).
	1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cedro de São João – SE.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe - SECEX-SE.
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. Determinações/recomendações/orientações:
	1.7.1. determinar ao Conselho de Alimentação Escolar de Cedro de São João/SE que:
	1.7.1.1.  acompanhe e monitore a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares;
	1.7.1.2. comunique à entidade executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;
	1.7.1.3. comunique ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, não saneadas nem atendidas nas instâncias próprias, especialmente a utilização dos recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do PNAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
	1.7.1.4. denuncie aos órgãos de controle as irregularidades encontradas, reunindo-se e registrando os fatos em ata;
	1.7.1.5. cientifique todos os conselheiros do inteiro teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 5115/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; e 47 da Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992, c/c os arts 1º, incisos I e II; e 252 do Regimento Interno do TCU, em determinar a conversão deste processo em tomada de contas especial, autorizar a realização das citações propostas pela unidade técnica às fls. 66/67, e cientificar o Ministro de Minas e Energia dessas medidas, em atenção ao disposto no art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU. 

1. Processo TC-005.740/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsáveis: Cláudia Pereira Cunha (004.981.071-59); José Carlos de Resende (183.741.581-15); Sergio Luiz Barbosa (462.823.946-00); e Simone Márcia Borges (319.390.401-59).
	1.2. Interessado: Hora H Treinamento e Informática Ltda. (37.090.800/0001-50)
	1.3. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador)
	1.4. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (Secex-1)
	1.5. Advogado constituído nos autos: Wagner Mitian Medeiros, OAB/ES nº 9.125.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5116/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso III; e 250, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de fls. 25/26 aos representantes e ao Ministério Público Federal, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-005.844/2008-7 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Órgão/Entidade: Município de Franco da Rocha – SP.
	1.2. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo – SP (SECEX-SP).
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5117/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão e 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os art.169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento do processo, uma vez sanadas as questões que o motivaram, restando assim cumprido o objetivo para o qual foi constituído.

1. Processo TC-006.405/2006-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: 1ª Secretaria de Controle Externo – TCU.
	1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - MT; Ministério dos Transportes (vinculador); Ministério dos Transportes (vinculador); Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – MT.
	1.3. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo - SECEX-1.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5118/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso III; e 250, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de fls.379/384 ao interessado, à entidade e ao Ministério Público Federal, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/RN:

1. Processo TC-006.856/2006-6 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Luciano Franco Barreto (002.547.545-20).
	1.2. Órgão/Entidade: Município de Natal – RN.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte - (SECEX-RN).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5119/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara ,  quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e determinar o seu arquivamento, após o encaminhamento de cópia desta deliberação, acompanhada do parecer da unidade técnica (fls. 28/32), ao interessado. 

1. Processo TC-007.738/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Órgão/Entidade: Município de Propriá/SE.
	1.2. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Sergipe (Secex/SE)
	1.3. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5120/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 235, caput e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e em proferir as determinações a seguir:

1. Processo TC-008.878/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsáveis: Luiz Henrique Baldessar Gava (006.304.779-90) e Rogério José Frigo (417.227.879-53)
	1.2. Interessada: Representação de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal em Criciúma/SC (REDUR-CR);
	1.3. Órgão/Entidade: Município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina (SECEX-SC)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Representação de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal em Criciúma/SC (REDUR-CR) que se abstenha de repassar recursos públicos federais ao Município de Nova Veneza relativamente às obras referentes à licitação da Tomada de Preços TP nº 11/2008 que, em vista de terem sido cometidas  infrações à Lei nº 8.666/1993, deve ser anulada e refeita dentro dos moldes legais;
1.7.2. comunicar ao Município de Nova Veneza que, como condição para recebimento futuro de recursos públicos federais relativos às obras da Tomada de Preços TP nº 11/2008, anule o referido procedimento licitatório, refazendo-o sob a luz das orientações contidas na Lei nº 8.666/1993, em especial o disposto nos arts. 21, 23 e 30 desse dispositivo legal;
1.7.3. determinar o arquivamento do processo, após o envio de cópia deste Acórdão, da instrução técnica e do despacho de fls. 177/186 dos autos à interessada e ao Ministério Público Federal em Criciúma.

ACÓRDÃO Nº 5121/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando que a empresa ARG Ltda. representa a este Tribunal com o objetivo de ver reconhecida a compensação de valores devidos pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT com o débito que tem com a mencionada autarquia;
	Considerando que o TCU, por meio do Acórdão nº 2.533/2007 – Plenário, determinou ao DNIT que realizasse o pagamento de medição a que a empresa fazia jus no âmbito do Contrato nº PJ-090/2001;
	Considerando que, no âmbito do contrato nº TT-213/2005-99, entabulado com o DNIT, foi imputado débito à empresa ARG Ltda., pelo Acórdão nº 580/2002 – Segunda Câmara;
	Considerando, dessa maneira, que, embora firmados com o DNIT, os contratos objeto do crédito e do débito apurados são distintos;
	Considerando a inexistência de suporte constitucional, legal ou regimental que faculte a este Tribunal determinar a compensação requerida pela empresa;
	Considerando, ademais, que o pleito cuida de situação em que se busca a solução de lide que envolve direito subjetivo de empresa particular;
	Considerando que não faz parte do rol de competências constitucionais e legais do TCU a solução de lide que envolve direito subjetivo de empresa particular frente ao Poder Público Federal;
	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 237, inciso VII; do Regimento Interno do TCU,  em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de efetuar as seguintes determinações, consoante os pareceres emitidos nos autos: 

	1. Processo TC-009.746/2008-4 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsável: João José dos Santos (542.170.249-91).
	1.2. Interessado: Arg Ltda. 
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina – SC.
              1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina – (Secex/SC).
	1.5. Advogado constituído nos autos: Nayron Sousa Russo (OAB/MG 106.011) e Patrícia Guercio Teixeira (OAB/MG 90.459). 
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.7. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União e ao Grupo Executivo do Ministério dos Transportes (Portaria MT nº 971/2003) que envidem esforços para que sejam ultimados os procedimentos relativos ao pagamento da 9ª medição do Contrato nº PJ-090/2001 (processo 511.00.071651/2002-67), atual TT-214/2005-99, atentando para o contido no subitem 9.2.8 do Acórdão nº 2.533/2007 – Plenário;
	1.7.1. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União que informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca das medidas adotadas no âmbito de suas atribuições, previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.803/2003, para dar cumprimento à determinação insculpida no subitem 1.7. supra; 
	1.7.2. determinar ao Grupo Executivo  do Ministério dos Transportes (Portaria MT nº 971/2003), que informe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca das medidas adotadas no âmbito de suas atribuições para dar cumprimento à determinação insculpida no subitem 1.7. supra;
	1.7.3. determinar à Secex/SC que acompanhe o cumprimento das determinações descritas nos subitens supra. 

ACÓRDÃO Nº 5122/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, de acordo com o parecer da Unidade Técnica em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do mencionado regimento, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução técnica de fls. 28/29 e desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-010.244/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - MPS
	1.2. Interessado: Eldec Engenharia e Instalações Ltda. 
	1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social (vinculador)
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro (SECEX-RJ)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5123/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, observada instrução de fls. 105 e parecer de fls. 107, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1304/2008-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 29/4/2008, inserido na Ata nº 13/2008 – 1ª Câmara, para que, no item 2.4, onde se lê “1.2.1 e 1.2.2” leia-se “2.2.1 e 2.2.2”, no item 2.5.1, onde se lê “Controladoria Geral da União – CGU” leia-se “Secretaria de Controle Interno da Presidência da República”, no item 2.5.2, onde se lê “CGU” leia-se “Secretaria de Controle Interno da Presidência da República”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

	1. Processo TC-014.138/2006-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa – PB.
1.1.1. Interessado: Tribunal Regional Federal – 5ª Região.
1.2. Órgão/Entidade: Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – AGU.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Paraíba (Secex-PB).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5124/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso III; e 250, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para considerá-la parcialmente procedente, fazendo-se a determinação a seguir; encaminhar cópia da presente deliberação ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e à Comissão de Combate à Improbidade Administrativa do Ministério Público da Paraíba, neste caso, acompanhada dos Acórdãos nº 1.144/2004-Plenário e nº 2.117/2008-1ª Câmara, com os respectivos relatório e voto, informando à referida comissão que tais acórdãos referem-se também ao Contrato de Repasse nº 0128333-14, que custeou as obras objeto do Contrato 84/2002, celebrado entre a prefeitura de Cajazeiras/PB e a Rumos Construtora e Comércio Ltda.; arquivando-se em seguida o presente processo, tudo de acordo com a proposta final de fls. 585/586, da Secex/PB:

1. Processo TC-016.378/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Apenso: 015.681/2006-7 (SOLICITAÇÃO).
	1.2. Responsável: Carlos Antônio Araújo de Oliveira (373.801.094-72).
	1.3. Órgão/Entidade: Município de Cajazeiras/PB.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba – Secex/PB.
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.8. Determinar à Prefeitura Municipal de Cajazeiras que, por ocasião da realização de certames licitatórios para a execução de obras ou serviços custeados com recursos federais, estabeleça no edital critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tendo por base os preços de mercado e as especificidades próprias do objeto licitado, a serem devidamente indicadas e justificadas no processo pertinente.

ACÓRDÃO Nº 5125/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 237, inciso VII; e 250, inciso I; do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer do expediente encaminhado pela 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP como representação para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após envio de cópia deste acórdão e da instrução técnica de fls. 25/26 à interessada. 

1. Processo TC-016.858/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Justiça do Trabalho (vinculador).
	1.2. Órgão/Entidade: Justiça do Trabalho (vinculador).
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - SECEX-SP.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5126/2008  - TCU - 1ª Câmara

                   Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao Sr. Jatir Leite Viana, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada neste processo, nos termos propostos pela unidade técnica, segundo o demonstrativo abaixo:

                   Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão nº 186/2005-TCU-Plenário, exarado na Sessão de 2/3/2005:
                   Valor original da multa: R$ 3.000,00;    
                   Data de origem da multa: 2/3/2005;    

Data do recolhimento	Valor recolhido R$	
13/04/2006	132,45	
09/05/2006	399,06	
01/06/2006	133,02	
26/06/2006	132,81	
15/08/2006	132,78	
09/10/2006	132,86	
16/10/2006	132,86	
06/11/2006	132,86	
06/12/2006	133,28	
07/02/2007	134,00	
14/03/2007	135,67	
27/03/2007	229,59	
06/06/2007	313,83	
12/09/2007	315,62	
31/12/2007	205,96	
31/01/2008	205,96	
29/02/2008	205,96	
31/03/2008	44,83	

	1. Processo TC-016.912/2003-6 - (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsável: Jatir Leite Viana (CPF 368.334.954-91)
	1.3. Órgão: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso do Sul – FUNASA/MS.
	1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.5. Representante do Ministério Público: Júlio Marcelo de Oliveira.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso do Sul (Secex/MS)
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinações: Enviar cópia desta deliberação ao Procurador Regional da República no Estado do Mato Grosso do Sul, Sr. Sílvio Amorim Pereira.

ACÓRDÃO Nº 5127/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando que foram adotadas providências para a correção das irregularidades apontadas no presente processo;  
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”; 237, inciso IV,  e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente Representação, para considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução técnica de fls. 603/604 ao representante, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos. 

1. Processo TC-017.400/2006-7 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional da Indústria –  Departamento Regional do Rio Grande do Norte  - SENAI/RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.  
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN).
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 5128/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso IV; e 250, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de fls. 57/62 ao Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotoria de Justiça Coletiva Especializada de Controle Externo da Atividade Policial e Investigações Especiais) e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secretaria de Controle Externo em Alagoas:

	1. Processo TC-018.552/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Ministério Público do Estado de Alagoas.
	1.2. Órgão/Entidade: Município de Paripueira do Estado de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Alagoas (Secex/AL).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5129/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea”a”, 235, caput e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e em proferir as determinações a seguir:

1. Processo TC-019.093/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Procuradoria da República no Estado do Paraná.
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – Gerência Executiva em Curitiba.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Paraná (Secex/PR)
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Recomendar à Divisão de Patrimônio Imobiliário da Coordenação Geral de Engenharia da Direção Geral, órgão do INSS responsável pela expedição de normas referente ao assunto, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência da presente deliberação, expeça normativo que regulamente no âmbito da entidade a cessão de imóveis, especificando as situações nas quais as gerências executivas estarão autorizadas a ceder, no interesse do serviço, imóveis a servidores, e as condições de moradia, as atividades a serem exercidas pelo cessionário, a possibilidade de coabitação, o pagamento das despesas incidentes sobre as dependências ocupadas, dentre outras orientações pertinentes, de forma a trazer a maior economicidade possível para o Instituto, observando-se as determinações legais sobre o tema e encaminhando cópia do normativo a este Tribunal;
1.8. Determinar o arquivamento do processo, após o envio ao interessado de cópia deste Acórdão, da instrução técnica e despachos de fls. 75/77 dos autos.

ACÓRDÃO Nº 5130/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

	1. Processo TC-020.035/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Amabrotas – Amigos Associados de Brotas (CNPJ 07.751.296/0001-21)
	1.2. Entidade: Município de Brotas/SP.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo/SP (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: Enviar cópia deste Acórdão e dos pareceres de fls. 49/54 ao representante.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5131/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 237, inciso VII; e 250, inciso I; do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer do expediente encaminhado pela 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP como representação para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após envio de cópia deste acórdão e da instrução técnica de fls. 18/19 à  interessada. 

1. Processo TC-020.335/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Justiça do Trabalho (vinculador).
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho - MPU; Justiça do Trabalho (vinculador).
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - SECEX-SP.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5132/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a presente representação cuida de questão trabalhista envolvendo  ex-empregado e o Município de Suzano/SP;
Considerando que as atribuições do Tribunal de Contas da União têm por escopo a legalidade de atos de pessoal que sejam remunerados pelos cofres federais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea “a”, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n° 155, de 4 de dezembro de 2002, bem assim no enunciado n° 70 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TCU, em não conhecer da representação, por veicular matéria que refoge à competência deste Tribunal, e em determinar o arquivamento do processo, após envio de cópia este Acórdão, bem como da instrução e dos despachos, à fl. 25, à interessada.

	1. Processo TC-020.618/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Justiça do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP
	1.2. Entidade: Município de Suzano/SP.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em são Paulo (Secex/SP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5133/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235,  237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.

1. Processo TC-020.697/2006-8 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsável: Mauro Barbosa da Silva (370.290.291-00)
	1.2. Interessado: Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, do Tribunal de Contas da União (Secob/TCU)
	1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) - MT
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (SECEX-BA)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5134/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II; e 47 da Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992, c/c os arts. 237, inciso IV; e 252 do Regimento Interno do TCU, e arts. 43 e 132, inciso IV; da Resolução TCU nº 191/2006, em conhecer da presente representação e determinar a sua conversão em tomada de contas especial, bem como autorizar a realização das citações, consoante proposto pela unidade técnica às fls. 37/42, 43 e 44, sem prejuízo do Tribunal cientificar, conforme o disposto no art. 198, parágrafo único; do Regimento Interno do TCU, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, e encaminhar cópia desta deliberação ao Responsável e ao Interessado.

1. Processo TC-020.925/2006-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsáveis: Ataídes Mendes Pedrosa (151.403.774-20); Agapê - Construções Civis Ltda. (01.667.439/0001-35).
	1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
	1.3. Órgão/Entidade: Município de Alhandra,  Estado da Paraíba.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba - (SECEX-PB).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5135/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/RN:

1. Processo TC-020.987/2006-8 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Ministério Público junto ao TCU.
	1.2. Órgão/Entidade: Estado do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte (Secex/RN).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5136/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 237, inciso III; e 250, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para considerá-la parcialmente procedente, fazendo-se apenas as determinações indicadas no subitem 1.6, a seguir, tendo em vista a conclusão do objeto do Convênio nº 137/1991, encaminhando-se cópia desta deliberação ao Exmº Sr. Juiz Federal Rodrigo Zacharias, da 17ª Subseção Judiciária Federal de São Paulo, 1ª Vara Federal em Jaú/SP e ao Município de Itajú, arquivando-se os autos em seguida, tudo de acordo com os pareceres da Secex/SP de fls. 554/560:

	1. Processo TC-021.308/2003-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Representante: 17ª Subseção Judiciária Federal, em Jaú/SP, 1ª Vara.
	1.2. Órgão/Entidade: Município de Itaju/SP.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.	
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo – Secex/SP.
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinar à prefeitura municipal de Itaju/SP que, na execução de convênios celebrados com órgãos ou entidades federais, observe as disposições contidas na Instrução Normativa STN nº 1/1997, bem como as da Lei nº 8.666/1993. 

ACÓRDÃO Nº 5137/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 235, caput e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e em determinar as medidas discriminadas no subitem 1.7.1 a 1.7.3 a seguir:

	1. Processo TC-022.376/2007-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Apenso: 022.377/2007-6 (CONSULTA)
	1.2. Representante: Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Sergipe.
	1.3. Entidade: Governo do Estado de Sergipe.
	1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 
	1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7.1. determinar à Secretaria de Estado da Educação – SEED em Sergipe que:
	1.7.1.1. abstenha-se de paralisar o fornecimento de merenda escolar para os alunos atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, mesmo em casos de reforma de estabelecimentos de ensino, de forma a não comprometer os benefícios gerados por este Programa;
	1.7.1.2. regularize, se ainda não o fez o fornecimento de merenda escolar aos alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental dos seguintes estabelecimentos de ensino: Escola Estadual Jackson de Figueiredo, Escola Estadual Presidente Costa e Silva, Escola Estadual Dom Luciano Cabral Duarte, Escola Estadual Leandro Maciel, Escola Estadual Governador João Alves Filho, Escola Estadual Tobias Barreto, Escola Estadual Governador Djenal Tavares de Queiroz e Escola Monte Sião, todas localizadas no Município de Aracaju/SE;
	1.7.1.3. comprove perante o Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização de que trata o item anterior, encaminhando os documentos pertinentes à Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex/SE);
	1.7.2. enviar de cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, bem como do anexo 1 dos autos ao Ministério Público do Estado de Sergipe e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, para ciência e adoção das providências cabíveis com relação ao indício de sobrepreço da ordem de R$ 106.275,00, quando da aquisição de 272.500 litros do item “Suco de frutas pronto – Embal. Tetrapack” para a merenda escolar, por meio do processo intitulado “Dispensabilidade nº 02/2007”, da Secretaria de Estado da Educação – SEED em Sergipe, com utilização das seguintes fontes de recursos: 000 (Recursos Próprios) e 022 (Salário Educação); e
	1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos respectivos Relatório e Voto, ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Sergipe, autor da representação;
	1.7.4. arquivar o presente processo após verificação de cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1.3, acima. 

ACÓRDÃO Nº 5138/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando a falta de suporte documental às informações prestadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba nesta representação;
	Considerando a baixa materialidade dos valores glosados pelo órgão de controle externo estadual, quando comparadas com o total de recursos federais movimentados nas contas correntes em que foram verificadas suspeitas de gestão irregular por parte do ex-prefeito do Município de São Bento/PB;
	Considerando que se mostra suficiente a expedição de determinações aos órgãos e entidades concedentes, no sentido de que adotem as medidas pertinentes com vistas à verificação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de transferências voluntárias;
	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com  fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, 237, inciso IV, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em, de acordo com o parecer da unidade técnica: conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente; formular as determinações e demais medidas constantes do subitem 1.5 abaixo; e arquivar o presente processo, após o encaminhamento de cópia desta deliberação, bem como das fls. 201/207, ao representante. 

1. Processo TC-023.830/2006-3 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82)
	1.2. Órgão/Entidade: Município de São Bento/PB.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Paraíba (Secex/PB).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinar:
	1.6.1. à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde que, em conformidade com as normas aplicáveis à matéria, adote as medidas administrativas necessárias à aferição da boa e correta aplicação dos recursos inerentes a despesas realizadas, no exercício de 2003, com recursos do Piso de Atenção Básica, transferidos ao Município de São Bento/PB, tendo em vista as irregularidades descritas, sem prejuízo do envio de cópia dos documentos acostados às fls. 1/52 e 55/142, em anexo ao ofício de comunicação da decisão: incompatibilidade entre os nomes dos sacados constantes de cheques apresentados ao Banco do Brasil S/A (c/c 58046-5) e os relacionados nos documentos de despesas apresentados pelo município à equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; situação irregular de alguns fornecedores perante órgãos fazendários do Estado da Paraíba e do Rio Grande do Norte;	 
	1.6.2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que, em conformidade com as normas aplicáveis à matéria, adote as medidas administrativas necessárias à aferição da boa e correta aplicação dos recursos inerentes a despesas realizadas, no exercício de 2003,  com recursos dos Programas Nacional de Alimentação Escolar e Dinheiro Direto na Escola, transferidos ao Município de São Bento/PB, tendo em vista as irregularidades a seguir relacionadas, sem prejuízo do envio de cópia dos documentos acostados às fls. 1/52 e 55/142, em anexo ao ofício de comunicação da decisão: incompatibilidade entre os nomes dos sacados constantes de cheques apresentados ao Banco do Brasil S/A (c/c 5378-3 e 6042-9) e os relacionados nos documentos de despesas apresentados pelo município à equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; e situação irregular de alguns fornecedores perante órgãos fazendários do Estado da Paraíba e do Rio Grande do Norte;
	1.6.3. à Fundação Nacional de Saúde/Coordenação Regional no Estado da Paraíba que, em conformidade com as normas aplicáveis à matéria, adote as medidas administrativas necessárias à aferição da boa e correta aplicação dos recursos inerentes a despesas realizadas, no exercício de 2003,  com recursos do Convênio nº 330/01, transferidos ao Município de São Bento/PB, tendo em vista as irregularidades mencionadas a seguir, sem prejuízo do envio de cópia dos documentos acostados às fls. 1/52 e 55/142, em anexo ao ofício de comunicação da decisão: incompatibilidade entre os nomes dos sacados constantes de cheques apresentados ao Banco do Brasil S/A (c/c 8266-X) e os relacionados nos documentos de despesas apresentados pelo município à equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; e situação irregular de alguns fornecedores perante órgãos fazendários do Estado da Paraíba e do Rio Grande do Norte;
	1.6.4. ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS que, em conformidade com as normas aplicáveis à matéria, adote as medidas administrativas necessárias à aferição da boa e correta aplicação dos recursos inerentes a despesas realizadas, no exercício de 2003,  com recursos dos Programas Agente Jovem, Alfabetização Solidária e ECD, transferidos ao Município de São Bento/PB, tendo em vista as irregularidades descritas a seguir, sem prejuízo do envio de cópia dos documentos acostados às fls. 1/52 e 55/142, em anexo ao ofício de comunicação da decisão: incompatibilidade entre os nomes dos sacados constantes de cheques apresentados ao Banco do Brasil S/A (c/c 6802-0, 7559-0 e 5005-9) e os relacionados nos documentos de despesas apresentados pelo município à equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; e situação irregular de alguns fornecedores perante órgãos fazendários do Estado da Paraíba e do Rio Grande do Norte.

ACÓRDÃO Nº 5139/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, autorizando-se o arquivamento dos autos, após o envio de cópia da instrução técnica e despacho de fls. 89/91 ao interessado. 

	1. Processo TC-024.396/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União.
	1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em São Paulo.
	1.3. Unidade Técnica: Secex/SP.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5140/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após o envio de cópia da instrução técnica e despacho de fls. 16/18 e 19 ao interessado. 

	1. Processo TC-024.594/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Sr. José Carlos Aleluia, Deputado Federal.
	1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
	1.3. Unidade Técnica: 1ª Secex.
	1.4. Advogados constituídos nos autos: Nilton Antônio de Almeida Maia, OAB/RJ nº 67.460; Carlos da Silva Fontes Filho, OAB/RJ nº 59.712; Gustavo Cortês de Lima, OAB/DF nº 10.969; Claudismar Zupiroli, OAB/DF nº 12.250; Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, OAB/DF nº 814; Roberto Cruz Couto, OAB/RJ nº 19.329; Ricardo Penteado de Freitas Borges, OAB/SP nº 92.770; Marcelo Certain Toledo, OAB/SP nº 158.313; Idmar de Paula Lopes, OAB/DF nº 24.882; Rodrigo Muguet da Costa, OAB/RJ nº 124.666; Paulo Vinícius Rodrigues Ribeiro, OAB/RJ nº 141.195; Juliana de Souza Reis Vieira, OAB/RJ nº 121.235; Daniele Farias Dantas de Andrade, OAB/RJ nº 117.360; Ingrid Andrade Sarmento, OAB/RJ nº 109.690; Marta de Castro Meireles, OAB/RJ nº 130.114; André Uryn, OAB/RJ nº 110.580; Paula Novaes Ferreira Mota Guedes, OAB/RJ nº 114.649; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth, OAB/RJ nº 121.685; Maria Cristina Bonelli Wetzel, OAB/RJ nº 124.668; Rafaella Farias Tuffani de Carvalho, OAB/RJ nº 139.758; Thiago de Oliveira, OAB/RJ nº 122.683; Marcos Pinto Correa Gomes, OAB/RJ nº 81.078.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5141/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, 169, inciso IV, 235, caput, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada, autorizando-se o arquivamento do processo, após o envio de cópia desta deliberação e da instrução técnica de fls. 92/93 ao interessado e à entidade.

	1. Processo TC-024.617/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsável: Fundação para Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais – Funcraf, CNPJ nº 50.844.794/0001-48.
	1.2. Interessado: Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP.
	1.3. Entidade: Fundo Nacional de Saúde – FNS.
	1.4. Unidade Técnica: Secex/SP.
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5142/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 237, inciso VII; e 250, inciso I; do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer do expediente encaminhado pela 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP como representação para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após envio de cópia deste acórdão e da instrução técnica de fls. 16/17 ao interessado. 

1. Processo TC-024.694/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Elenice Maria Machado (268.425.608-02).
	1.2. Órgão/Entidade: Agência da Previdência Social - São Caetano do Sul/SP - INSS/MPS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - SECEX-SP.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5143/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após envio de cópia deste acórdão e da instrução técnica de fls.175/186 ao interessado. 

1. Processo TC-025.084/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsável: Bantu Mineração Ltda.
	1.2. Interessado: Consultoria Em Engenharia de Minas. 
	1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral - MME
	1.4. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-1).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5144/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, autorizando-se o arquivamento dos autos, após o envio de cópia da instrução técnica e despachos de fls. 44/45 ao interessado. 

	1. Processo TC-025.243/2008-4 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP.
	1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
	1.3. Unidade Técnica: Secex/SP
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5145/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, segundo o entendimento deste Tribunal [Acórdãos nºs 1.758/2004-Plenário e 2.320/2007-Plenário (Relação nº 40/2007 – Gab. do Min. Ubiratan Aguiar, Ata nº 47/2007-Plenário)], “a possibilidade de responsabilização pessoal pela representação irregular do INSS junto à Justiça por advogado credenciado se restringe aos atos de representação judicial posteriores à publicação do Acórdão 1.758/2004-P”;
Considerando que a contratação de advogado autônomo de que trata o presente caso, encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região, ocorreu anteriormente à data de publicação do Acórdão nº 1.758/2004-Plenário (23/11/2004);
Considerando que este Tribunal tem realizado acompanhamento do processo de substituição dos advogados particulares por procuradores concursados, por meio de item específico da prestação de contas anual do INSS;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e 132, inciso VII, da Resolução TCU nº 191/2006, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao representante. 

1. Processo TC-025.249/2008-8 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5146/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a instrução de fls. 18/19 da lavra da Secretaria de Controle Externo em São Paulo:

	1. Processo TC-025.252/2008-3 (REPRESENTAÇÃO).
	1.1. Representante: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5147/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a instrução de fls. 13/14 da lavra da Secretaria de Controle Externo em São Paulo:

	1. Processo TC-026.288/2008-0 (REPRESENTAÇÃO).
	1.1. Representante: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5148/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após o envio de cópia da instrução técnica de fls. 4/5 ao interessado. 

	1. Processo TC-026.296/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP.
	1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
	1.3. Unidade Técnica: Secex/SP.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5149/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, Parágrafo único e inciso III e parágrafo único do art. 237; do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento.

	1. Processo TC-026.403/2008-4 (REPRESENTAÇÃO).
1.1. Interessada: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região/Presidente Venceslau/SP.
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santo Anastácio/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5150/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, Parágrafo único e inciso III e parágrafo único do art. 237; do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento.

	1. Processo TC-026.407/2008-3 (REPRESENTAÇÃO).
1.1. Interessada: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região/Presidente Venceslau/SP.
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santo Anastácio/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5151/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, Parágrafo único e inciso III e parágrafo único do art. 237; do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento.

	1. Processo TC-026.409/2008-8 (REPRESENTAÇÃO).
1.1. Interessada: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região/Presidente Venceslau/SP.
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santo Anastácio/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5152/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando que se trata de sentença condenatória que responsabiliza, subsidiariamente, o Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET, em ação trabalhista, encaminhada sem apontar indícios de irregularidades na licitação ou na contratação da empresa reclamada Segmento Multi Construtora Ltda;
		Considerando a ausência de indicação de amparo legal para que aquela instituição educacional fiscalize o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa reclamada;
		Considerando que não se apontou indícios de irregularidade na execução do contrato, entrega do objeto ou outro ilícito administrativo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, Parágrafo único e inciso III e parágrafo único do art. 237; do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP e ao Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET.

1. Processo TC-026.521/2008-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região/Campinas/SP.
1.1.1. Representante: 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP.
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5153/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, segundo o entendimento deste Tribunal [Acórdãos nºs 1.758/2004-Plenário e 2.320/2007-Plenário (Relação nº 40/2007 – Gab. do Min. Ubiratan Aguiar, Ata nº 47/2007-Plenário)], “a possibilidade de responsabilização pessoal pela representação irregular do INSS junto à Justiça por advogado credenciado se restringe aos atos de representação judicial posteriores à publicação do Acórdão 1.758/2004-P”;
Considerando que a contratação de advogado autônomo de que trata o presente caso, encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região, ocorreu anteriormente à data de publicação do Acórdão nº 1.758/2004-Plenário (23/11/2004);
Considerando que este Tribunal tem realizado acompanhamento do processo de substituição dos advogados particulares por procuradores concursados, por meio de item específico da prestação de contas anual do INSS;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e 132, inciso VII, da Resolução TCU nº 191/2006, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao representante. 

1. Processo TC-027.013/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região – 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5154/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, autorizando-se o arquivamento dos autos, após o envio de cópia da instrução e despachos de fls. 80/88 e 89 à entidade e ao interessado, de acordo com os pareceres exarados nos autos.
	1. Processo TC-027.014/2007-2 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União.
	1.2. Entidade: Petrobras Transporte S.A. – Transpreto.
	1.3. Unidade Técnica: Secex/RS.
	1.4. Advogados constituídos nos autos: Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas, OAB/RJ nº 1.176-B; Gustavo Cortês de Lima, OAB/DF nº 10.969; Claudismar Zupiroli, OAB/DF nº 12.250; Henrique Pohl Figueiredo, OAB/DF nº 7.271/E; Nilton Antônio de Almeida Maia, OAB/RJ nº 67.460; Leila de Souza Teixeira, OAB/RJ nº 141.532.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5155/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, segundo o entendimento deste Tribunal [Acórdãos nºs 1.758/2004-Plenário e 2.320/2007-Plenário (Relação nº 40/2007 – Gab. do Min. Ubiratan Aguiar, Ata nº 47/2007-Plenário)], “a possibilidade de responsabilização pessoal pela representação irregular do INSS junto à Justiça por advogado credenciado se restringe aos atos de representação judicial posteriores à publicação do Acórdão 1.758/2004-P”;
Considerando que a contratação de advogado autônomo de que trata o presente caso, encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região, ocorreu anteriormente à data de publicação do Acórdão nº 1.758/2004-Plenário (23/11/2004);
Considerando que este Tribunal tem realizado acompanhamento do processo de substituição dos advogados particulares por procuradores concursados, por meio de item específico da prestação de contas anual do INSS;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e 132, inciso VII, da Resolução TCU nº 191/2006, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao representante. 

1. Processo TC-027.257/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região – 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5156/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea “d”; do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n° 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão n° 1.575/2008-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 13/8/2008, inserido na Ata n° 32/2008, para que seja excluída a menção ao “despacho de fls. 158 e 159” no referido Acórdão, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado.

1. Processo TC-027.643/2006-9 (REPRESENTAÇÃO)
	
	1.1. Responsável: Eduardo de Mattos Hosannah (425.373.987-34).
	1.2. Interessado: Bull Ltda (21.649.280/0001-33).
	1.3. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.
	1.4. Unidade Técnica: 3ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-3).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.7. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5157/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, segundo o entendimento deste Tribunal [Acórdãos nºs 1.758/2004-Plenário e 2.320/2007-Plenário (Relação nº 40/2007 – Gab. do Min. Ubiratan Aguiar, Ata nº 47/2007-Plenário)], “a possibilidade de responsabilização pessoal pela representação irregular do INSS junto à Justiça por advogado credenciado se restringe aos atos de representação judicial posteriores à publicação do Acórdão 1.758/2004-P”;
Considerando que a contratação de advogado autônomo de que trata o presente caso, encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região, ocorreu anteriormente à data de publicação do Acórdão nº 1.758/2004-Plenário (23/11/2004);
Considerando que este Tribunal tem realizado acompanhamento do processo de substituição dos advogados particulares por procuradores concursados, por meio de item específico da prestação de contas anual do INSS;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e 132, inciso VII, da Resolução TCU nº 191/2006, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao representante. 

1. Processo TC-027.686/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região – 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5158/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, segundo o entendimento deste Tribunal [Acórdãos nºs 1.758/2004-Plenário e 2.320/2007-Plenário (Relação nº 40/2007 – Gab. do Min. Ubiratan Aguiar, Ata nº 47/2007-Plenário)], “a possibilidade de responsabilização pessoal pela representação irregular do INSS junto à Justiça por advogado credenciado se restringe aos atos de representação judicial posteriores à publicação do Acórdão 1.758/2004-P”;
Considerando que a contratação de advogado autônomo de que trata o presente caso, encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região, ocorreu anteriormente à data de publicação do Acórdão nº 1.758/2004-Plenário (23/11/2004);
Considerando que este Tribunal tem realizado acompanhamento do processo de substituição dos advogados particulares por procuradores concursados, por meio de item específico da prestação de contas anual do INSS;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e 132, inciso VII, da Resolução TCU nº 191/2006, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao representante. 

1. Processo TC-027.687/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região – 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5159/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 237, inciso VII; e 250, inciso I; do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer do expediente encaminhado pela 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP como representação para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após envio de cópia deste acórdão e da instrução técnica de fls. 10/11 à interessada. 

1. Processo TC-027.820/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Justiça do Trabalho (vinculador).
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - SECEX-SP.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5160/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 235, caput, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o apensamento dos autos ao TC-028.092/2008-1.

	1. Processo TC-028.239/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Representante: 6ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo – Secex/SP.
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 5161/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, após ciência ao representante, o arquivamento dos autos, de acordo com a instrução de fls. 27/28 da Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina:
	1. Processo TC-028.560/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sindicato da Arquitetura e da Engenharia - Sinaenco (59.940.957/0001-60).
	1.2. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Eletricas S.A. - Eletrobras – MME.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina (Secex-SC).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5162/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 237, inciso VII; e 250, inciso I; do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, após envio de cópia deste acórdão e da instrução técnica de fl. 23 à interessada. 

1. Processo TC-028.565/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Maic Engenharia Ltda (03.770.645/0001-00).
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joinville – SC.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina - SECEX-SC.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5163/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara , em Sessão de 11/6/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235, parágrafo único e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, à Controladoria Geral da União - CGU à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, para conhecimento e adoção das medidas a seu cargo e desta deliberação ao representante, de acordo com o parecer da Secretaria de Controle Externo em Sergipe:

	1. Processo TC-029.611/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Responsável: Município de Santa Luzia do Itanhy/SE.
	1.2. Representante: Edson Santos Cruz (422.345.305-04).
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Sergipe (Secex-SE)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5164/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os art.169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento da presente representação, por não se fazer acompanhar de indícios das irregularidades aventadas pela ilustre representante, dando-se ciência à interessada da presente deliberação.

	1. Processo TC-030.079/2008-7 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Representante: Procuradora da República Eunice Dantas Carvalho.
	1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Sergipe – Secex/SE.
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há. 

ACÓRDÃO Nº 5165/2008  - TCU - 1ª Câmara

		Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento do processo.

	1. Processo TC-030.100/2008-2 (REPRESENTAÇÃO).
	1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
	1.2. Órgão/Entidade: Santa Casa de Misericórdia de Palmeira D’Oeste/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5166/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as falhas verificadas no Parecer GESCON nº 1.125/2008 (fls. 3/5) se referiram a impropriedades de natureza formal, “que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao erário, merecendo, portanto, parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas”;
Considerando, dessa forma, não haver necessidade de atuação desta Corte de Contas, tendo em vista ainda a aplicação dos princípios da insignificância, no âmbito do Direito Administrativo, e da economia processual;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao interessado. 

	1. Processo TC-030.101/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5167/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento do processo, após o envio de cópia desta deliberação e da instrução técnica de fls. 30/31 ao interessado.

	1. Processo TC-030.106/2008-6 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
	1.2. Órgão/Entidade: Santa Casa de Misericórdia de Franca/SP
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5168/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as falhas verificadas no Parecer GESCON nº 1.408/2008 (fls. 3/5) se referiram a impropriedades de natureza formal, “que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao erário, merecendo, portanto, parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas”;
Considerando, dessa forma, não haver necessidade de atuação desta Corte de Contas, tendo em vista ainda a aplicação dos princípios da insignificância, no âmbito do Direito Administrativo, e da economia processual;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao interessado. 

	1. Processo TC-030.108/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5169/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento do processo.

	1. Processo TC-030.109/2008-8 (REPRESENTAÇÃO).
	1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
	1.2. Órgão/Entidade: Município Nova Canaã Paulista/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5170/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento do processo.

	1. Processo TC-030.112/2008-3 (REPRESENTAÇÃO).
	1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
	1.2. Órgão/Entidade: Santa Casa de Misericórdia Imaculada Conceição de Cândido Mota/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5171/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento do processo, após o envio de cópia desta deliberação e da instrução técnica de fls. 30/31 ao interessado.

	1. Processo TC-030.113/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
	1.2. Órgão/Entidade: Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5172/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as falhas verificadas no Parecer GESCON nº 1.495/2008 (fl. 3/5) se referiram a impropriedades de natureza formal, “que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao erário, merecendo, portanto, parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas”;
Considerando, dessa forma, não haver necessidade de atuação desta Corte de Contas, tendo em vista ainda a aplicação dos princípios da insignificância, no âmbito do Direito Administrativo, e da economia processual;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao interessado. 

	1. Processo TC-030.114/2008-8 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5173/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento do processo.

	1. Processo TC-030.116/2008-2 (REPRESENTAÇÃO).
	1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
	1.2. Órgão/Entidade: Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas/SP.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. 

ACÓRDÃO Nº 5174/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso IV, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento do processo.

	1. Processo TC-030.117/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
	1.2. Órgão/Entidade: Santa Casa de Misericórdia de Franca/SP
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. 

ACÓRDÃO Nº 5175/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando que se trata de sentença condenatória que responsabiliza, subsidiariamente, o Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET, em ação trabalhista, encaminhada sem apontar indícios de irregularidades na licitação ou na contratação da empresa reclamada Segmento Multi Construtora Ltda;
		Considerando a ausência de indicação de amparo legal para que aquela instituição educacional fiscalize o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa reclamada;
		Considerando que não se apontou indícios de irregularidade na execução do contrato, entrega do objeto ou outro ilícito administrativo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, Parágrafo único e inciso III e parágrafo único do art. 237; do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP e ao Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET.

	1. Processo TC-030.158/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região/Campinas/SP.
1.1.1. Representante: 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP.
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5176/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando que se trata de sentença condenatória que responsabiliza, subsidiariamente, o Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET, em ação trabalhista, encaminhada sem apontar indícios de irregularidades na licitação ou na contratação da empresa reclamada Segmento Multi Construtora Ltda;
		Considerando a ausência de indicação de amparo legal para que aquela instituição educacional fiscalize o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa reclamada;
		Considerando que não se apontou indícios de irregularidade na execução do contrato, entrega do objeto ou outro ilícito administrativo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, Parágrafo único e inciso III e parágrafo único do art. 237; do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP e ao Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET.

	1. Processo TC-030.174/2008-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região/Campinas/SP
1.1.1. Representante: 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (Secex-SP)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5177/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Considerando que se trata de sentença condenatória que responsabiliza, subsidiariamente, o Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET, em ação trabalhista, encaminhada sem apontar indícios de irregularidades na licitação ou na contratação da empresa reclamada Segmento Multi Construtora Ltda;
		Considerando a ausência de indicação de amparo legal para que aquela instituição educacional fiscalize o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa reclamada;
		Considerando que não se apontou indícios de irregularidade na execução do contrato, entrega do objeto ou outro ilícito administrativo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II; da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, Parágrafo único e inciso III e parágrafo único do art. 237; do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP e ao Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET.

	1. Processo TC-030.176/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região/Campinas/SP.
1.1.1. Representante: 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP.
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológico em São Paulo – CEFET.
	1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5178/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a instrução de fls. 37/38 da lavra da Secretaria de Controle Externo em São Paulo:

	1. Processo TC-030.285/2008-5 (REPRESENTAÇÃO).
	1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP).
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5179/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as falhas verificadas no Parecer GESCON nº 539/2008 (fl. 20/22) se referiram a impropriedades de natureza formal, “que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao erário, merecendo, portanto, parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas”;
Considerando, dessa forma, não haver necessidade de atuação desta Corte de Contas, tendo em vista ainda a aplicação dos princípios da insignificância, no âmbito do Direito Administrativo, e da economia processual;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao interessado. 

	1. Processo TC-030.345/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5180/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as falhas verificadas no Parecer GESCON nº 482/2008 (fl. 3/5) se referiram a impropriedades de natureza formal, “que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao erário, merecendo, portanto, parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas”;
Considerando, dessa forma, não haver necessidade de atuação desta Corte de Contas, tendo em vista ainda a aplicação dos princípios da insignificância, no âmbito do Direito Administrativo, e da economia processual;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao interessado. 

	1. Processo TC-030.346/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5181/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as falhas verificadas no Parecer GESCON nº 481/2008 (fls. 3/5) se referiram a impropriedades de natureza formal, “que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao erário, merecendo, portanto, parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas”;
Considerando, dessa forma, não haver necessidade de atuação desta Corte de Contas, tendo em vista ainda a aplicação dos princípios da insignificância, no âmbito do Direito Administrativo, e da economia processual;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao interessado. 

	1. Processo TC-030.347/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5182/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a Divisão de Convênios e Gestão no Ministério da Saúde ainda deverá emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas do Convênio nº 64/2005 (Siafi nº 523350), celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde/MS e o Instituto Unifanema/SP; 
Considerando que a análise preliminar do convenente detectou apenas falhas formais;  
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente, determinando o arquivamento do processo, após a adoção da medida constante do subitem 1.5 desta deliberação. 

	1. Processo TC-030.356/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinar ao Ministério da Saúde que informe ao Tribunal as medidas administrativas adotadas, em caso de não-aprovação da prestação de contas oriunda do Convênio nº 64/2005 (Siafi nº 523350), celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde/MS e o Instituto Unifanema/SP.

ACÓRDÃO Nº 5183/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a Divisão de Convênios e Gestão no Ministério da Saúde ainda deverá emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas do Convênio nº 95/2005, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde/MS e a Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca; 
Considerando que a análise preliminar do convenente detectou apenas falhas formais;  
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente, determinando o arquivamento do processo, após a adoção da medida constante do subitem 1.5 desta deliberação. 

	1. Processo TC-030.359/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinar ao Ministério da Saúde que informe ao Tribunal as medidas administrativas adotadas, em caso de não-aprovação da prestação de contas oriunda do Convênio nº 95/2005, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde/MS e a Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca.

ACÓRDÃO Nº 5184/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a Divisão de Convênios e Gestão no Ministério da Saúde está providenciando a instauração de tomada de contas especial, em face da ausência de cumprimento do objeto do Convênio nº 3.270/2004, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde/MS e o Município de Santos/SP;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente, determinando o arquivamento dos autos, após a adoção da medida constante do subitem 1.5 desta deliberação. 

	1. Processo TC-030.360/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
	1.6. Determinar à Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde que, observadas as disposições contidas nos arts. 5º e 11 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, encaminhe a este Tribunal a tomada de contas especial relativa ao Convênio nº 3.270/2004 (processo nº 25000.094472/2004-88), celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de Santos/SP.

ACÓRDÃO Nº 5185/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as falhas verificadas no Parecer GESCON nº 2.995/2008 (fls. 3/5) se referiram a impropriedades de natureza formal, “que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao erário, merecendo, portanto, parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas”;
Considerando, dessa forma, não haver necessidade de atuação desta Corte de Contas, tendo em vista ainda a aplicação dos princípios da insignificância, no âmbito do Direito Administrativo, e da economia processual;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao interessado. 

	1. Processo TC-030.411/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5186/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as falhas verificadas no Parecer GESCON nº 4.054/2008 (fls. 2/4) se referiram a impropriedades de natureza formal, “que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao erário, merecendo, portanto, parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas”;
Considerando, dessa forma, não haver necessidade de atuação desta Corte de Contas, tendo em vista ainda a aplicação dos princípios da insignificância, no âmbito do Direito Administrativo, e da economia processual;	
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 237, inciso VII, e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, determinando o arquivamento do processo, após ciência desta deliberação ao interessado. 

	1. Processo TC-030.844/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5187/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a matéria objeto desta representação diz respeito a contrato de trabalho envolvendo servidor e a Prefeitura Municipal de São Paulo;
Considerando que as atribuições desta Corte de Contas, dentre outras se relacionam com a fiscalização das despesas com admissão, aposentadoria, pensão e reforma custeados pelos cofres federais,  por força do contido no art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 8.443/1992;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea “a”, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n° 155, de 4 de dezembro de 2002, bem assim no enunciado n° 70 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TCU, em não conhecer da representação, por veicular matéria que refoge à competência deste Tribunal, e em determinar o arquivamento do processo, após envio de cópia deste Acórdão, bem como da instrução e dos despachos, à fl. 56, ao interessado.

	1. Processo TC-030.999/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região/SP.
	1.2. Entidade: Município de São Paulo – SP.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo/SP.
	1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;	
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5188/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que expediente encaminhado pela Vara do Trabalho de Presidente Venceslau/SP trata de  reclamação trabalhista impetrada contra a Associação São Camilo de Lélis e a Prefeitura Municipal de Santo Anastácio;
 Considerando as competências constitucionais definidas no art.  71 e as especificadas nos termos dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei n. 8.443/1992, conclui-se que a análise da presente matéria não se insere dentre as atribuições deste Tribunal;       
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, incisos III e V, alínea “a”, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n° 155, de 4 de dezembro de 2002, bem como no enunciado n° 70 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TCU, em não conhecer da representação, por veicular matéria que refoge à competência deste Tribunal, e em determinar o arquivamento do processo, após envio de cópia este Acórdão, bem como do despacho de fl. 21 dos autos à interessada.

1. Processo TC-031.013/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Justiça do Trabalho/TRT-15ª REGIÃO/Vara do Trabalho de  Presidente Venceslau/SP.
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo e Associação São Camilo de Lelis.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5.  Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP)
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5189/2008  - TCU - 1ª Câmara

Considerando que expediente encaminhado pela Vara do Trabalho de Presidente Venceslau/SP trata de  reclamação trabalhista impetrada contra a Associação São Camilo de Lélis e a Prefeitura Municipal de Santo Anastácio;
 Considerando as competências constitucionais definidas no art.  71 e as especificadas nos termos dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei n. 8.443/1992, conclui-se que a análise da presente matéria não se insere dentre as atribuições deste Tribunal;       
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, incisos III e V, alínea “a”, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n° 155, de 4 de dezembro de 2002, bem como no enunciado n° 70 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TCU, em não conhecer da representação, por veicular matéria que refoge à competência deste Tribunal, e em determinar o arquivamento do processo, após envio de cópia este Acórdão, bem como do despacho de fl. 37 dos autos à interessada.

1. Processo TC-031.018/2008-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Justiça do Trabalho/TRT-15ª REGIÃO/Vara do Trabalho de  Presidente Venceslau/SP.
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo e Associação São Camilo de Lelis.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5.  Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex/SP).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5190/2008  - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara , quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, III, 169, inciso IV, 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada, autorizando-se o arquivamento do processo, após o envio de cópia da instrução técnica e despachos de fls. 183 e 184 ao interessado.

	1. Processo TC-031.294/2007-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Sr. Alberto Nogueira Júnior, Juiz Federal Titular da 10ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
	1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
	1.3. Unidade Técnica: Secex/RJ.
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
	1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

 Ata n° 44/2008 – Primeira Câmara
 Data da Sessão: 2/12/2008 – Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA	AUGUSTO NARDES	
Presidente	Relator	

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN
Subprocurador-Geral