RELAÇÃO Nº 43/2008 – 1ª Câmara
Relator - Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA

ACÓRDÃO Nº 3714/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.175/2007-3 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Margarida Francisca Borges (121.649.506-82)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Em Minas Gerais - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3715/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.710/2008-4 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Idalecio Rodrigues Silva (088.245.412-91); Maria Deusarina Nascimento dos Santos (070.577.332-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3716/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.817/2008-4 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Eunice Araújo Saar (153.521.101-68); Francisca Pinto da Silva (102.236.221-68); Iris Sampaio (103.772.391-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3717/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno/TCU, e nos termos dos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário e da Resolução TCU nº 206/2007, art. 7º, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-009.096/2008-8 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Neuza Carvalho de Sá (286.971.706-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o encaminhamento, por intermédio do sistema Sisac, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 55/2007, de novo ato de aposentadoria, para apreciação por este Tribunal, observando o correto preenchimento do formulário de concessão no sistema Sisac, em especial, o campo “Descrição dos Fundamentos Legais da Aposentadoria/Alteração”, fazendo constar todas as informações necessárias ao correto exame do ato, bem como garantido a consistência dos dados fornecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 6º da IN TCU nº 55/2007.

ACÓRDÃO Nº 3718/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.238/2008-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Leonel Coutinho da Silva (046.229.447-15); Manoel Pereira do Nascimento (011.041.103-00); Moises Ribeiro Souza (016.827.505-82)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3719/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, que permite o registro de atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, ACORDAM em considerar legal (ais) e ordenar o registro do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), em virtude de as gratificações GDASST e GESST, que constam dos atos deste processo, serem devidas aos servidores inativos em questão, embora não existissem quando da aposentadoria dos interessados:

1. Processo TC-009.453/2008-2 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Diná Maria Machado da Silva (125.900.105-91); José dos Santos (049.214.295-53); Jovelina Pereira Suzart (056.725.625-15); Maristela Costa Batista (007.909.665-49); Tea Regina Pimentel Barbosa (087.121.585-34); Terezinha Vieira de Mello (373.996.835-49)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/BA - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3720/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.457/2008-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Clara Maria de Vasconcelos Torres Dantas (639.004.677-49); Paulo Henrique Ferreira Bezerra (024.165.221-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3721/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos dos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato constante do processo a seguir relacionado, em decorrência da inconsistência dos dados relativos ao tempo de serviço lançados no campo 28 do formulário de concessão, fazendo as seguintes determinações:

1. Processo TC-009.463/2008-9 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Isis Ferreira da Costa (298.984.809-63)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região/PR - JT
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar:
	1.5.1 ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o encaminhamento de novo ato de aposentadoria, via Sistema Sisac, com a correção das falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no formulário de concessão de aposentadoria em nome de Isis Ferreira da Costa.
1.5.2. à Sefip que: 
a) adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa ao encaminhamento de novo ato corrigindo o que teve a apreciação de mérito considerada prejudicada;
b) faça permanecer no sistema Sisac todos os atos cuja análise de mérito vier a ser considerada prejudicada, mesmo após a disponibilização, no sistema, dos novos atos corrigidos.

ACÓRDÃO Nº 3722/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno/TCU, e nos termos dos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário e da Resolução TCU nº 206/2007, art. 7º, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-009.474/2008-2 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: João Helmuth de Mendonça Uchoa (008.430.750-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RS que, no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência desta deliberação providencie o encaminhamento, por meio do sistema SISAC, de novo ato concessório, devidamente corrigido.

ACÓRDÃO Nº 3723/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII;  17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, ACORDAM em: 

1. Processo TC-009.874/2008-4 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Antonio Henrique de Carvalho Costandrade (010.262.161-68); Oswaldo Felippe Neves (018.574.367-68); Estela Montovanelli Pereira (019.504.447-91); Orlando de Araújo (023.581.317-68); Lilia Caetano Coelho de Almeida (024.614.477-72); Joaquim Evangelista Silva (025.177.957-20); Gilson Cerny (027.627.576-49); Albanir de Arede Silva (032.358.407-10); Maria Cecília Azevedo Freitas (033.694.987-15); Ademar Schotts Filho (045.873.087-49); Rosa Maria Rodrigues (046.535.057-72); Zelândia Viana Bittar (059.571.507-97); Sônia Gonçalves Moreira (126.031.127-91); Onéria Celestino Hipólito (245.883.697-68); Fernando Barbosa de Jesus (428.454.407-15); Maria de Lourdes Coelho Couto (436.434.936-49)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Considerar:
	1.5.1. prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão em favor de Joaquim Evangelista Silva;
1.5.2. legal(ais) e ordenar o registro do(s) demais ato(s) de concessão, conforme pareceres emitidos nos autos.

ACÓRDÃO Nº 3724/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos  arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII;  17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU,  ACORDAM  em considerar legal(ais)  para fins de registro o(s) ato(s) de  concessão  a  seguir  relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.482/2008-4 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Rosemary Caldas Bayma Campos (040.518.233-34); Vicente Augustus Carnicelli (047.028.168-53); Berenice Berwanger Futuro (167.317.600-30); Jairo Justo Botelho (340.405.877-15); Eglacy Porto Silva (653.732.358-49)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

2. Processo TC-009.496/2008-0 (APOSENTADORIA)
	2.1. Interessados: Roberta Dalle Olle (008.260.228-04); Maria Helena Passos Miraglia (011.763.328-30); Ângela Maria Beghelli Caracik (011.776.938-01); José Fernando Brito Andrade (012.294.273-68); Maria de Lourdes Gouvêa (017.860.679-00); Rosely Ladeira (035.448.178-96); Eliana Ferreira Lopes Pimentel (054.262.275-00); Dalva Aparecida Lima (143.693.896-15); Itamar Francisco Valenti (152.394.620-20); Izildinha José Scavassa Prieto (214.306.658-90); Vera Lucia Veiga de Sousa (290.743.719-49); Vera Lucia Abril Teles Sousa (432.604.627-91); Paulo Portich (449.332.408-25); Elizabete Josefina Nascimento (645.482.878-68); Luiz Tsueo Hiraga (692.966.348-49); Maria das Graças Silva Marangoni (700.286.648-68)
	2.2. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Seg. e Medicina do Trabalho - MTE
	2.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	2.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	2.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

3. Processo TC-009.499/2008-1 (APOSENTADORIA)
	3.1. Interessados: Sandra Maria Maia Grangeiro (031.302.822-20); Zoeni Ximenes Tompakow (430.009.757-72)
	3.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - MDIC
	3.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	3.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	3.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

4. Processo TC-009.888/2008-0 (APOSENTADORIA)
	4.1. Interessado: José Gomes do Nascimento (003.628.833-00)
	4.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/CE
	4.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	4.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	4.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

5. Processo TC-009.949/2008-7 (APOSENTADORIA)
	5.1. Interessados: Antonio Macedo de França Filho (000.111.931-15); Gentil Humberto Barbosa (000.206.301-82); Maria Albertina Ribeiro (000.361.881-15); Manoel Machado da Costa (001.488.731-20); Wanda Laura Leite Lima (001.846.241-34); Oliveiros Gomes Correa (009.708.751-34); João Ramos Sobrinho (010.259.451-15); Maria Ivone Magalhães Soares (018.900.773-72); Onilo Alves dos Santos (029.404.851-00); Leoni Araújo Guimarães (046.623.501-15); João Félix de Mendonça Filho (068.313.971-15); Dante Perroni (074.398.811-68); Maria Rosinda Ramos da Silva (152.675.711-72)
	5.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD
	5.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	5.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	5.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

6. Processo TC-009.954/2008-7 (APOSENTADORIA)
	6.1. Interessados: Francisco Pinheiro Rocha (000.032.551-15); Daniel Machado da Costa e Silva (000.505.391-91); José da Rocha Leão (000.553.871-87); Newton Chuairi (000.556.971-00); Joaquim Gonçalves de Alencar (001.564.001-97); Antonietta Pinto de Barros (001.659.641-20); Julieta Feitosa (001.665.101-49); Nilton Menezes (001.750.481-34); Florizel Leitão da Silva (002.090.821-00); Delzuite Macedo Avelar (003.183.531-72); Juarez de Castro Leite (004.330.981-04); Luiz Gonzaga Teixeira Borba (004.843.931-20); José Bezerra Leite (010.950.051-20); Eni Fernandes Nunes Pereira (039.597.591-34); Irene Margarida Ferreira Groba (090.436.671-53)
	6.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD
	6.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	6.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	6.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3725/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU nº 206/2007, no sentido de autorizar o registro de ato de concessão que, embora apresente inconsistência, já não esteja dando ensejo a pagamentos irregulares, ACORDAM em considerar legal e ordenar o registro de todos os atos de concessão a seguir relacionados, em virtude da correção posterior dos proventos dos inativos Eliezer Pereira de Queiroz e Humberto Fernandes Catunda, com a exclusão da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) do cálculo da parcela correspondente à função gratificada quanto da decorrente de incorporação de quintos, fazendo-se as determinações pertinentes:

1. Processo TC-009.967/2008-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Altevir D'Oliveira Cardoso (006.335.422-53); Antônio de Deus Brigido Nunes (018.836.747-00); Eliezer Pereira de Queiroz (005.885.632-34); Elza de Gaya Bastos (043.680.022-53); Humberto Fernandes Catunda (004.981.902-00); Ivaneide de Nazaré de Oliveira Souza (000.056.222-04); Josafa Correa de Lima (004.248.032-91); José Maria Araújo de Macedo (000.059.752-04); José Ruy Henderson (003.260.032-15); Maria Lúcia Bentes Pinheiro (000.135.792-15); Pedro Couto Vilar (003.465.192-68); Pedro da Silva Pinheiro (000.020.542-72); Raimunda Sônia Berenger de Carvalho Lobo (118.797.182-00); Reynaldo Lima de Paiva (001.490.202-87); Walter Wanderley Amoras (000.318.872-87)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/PA - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar:
	1.5.1. à Fundação Nacional de Saúde/PA que adote as medidas cabíveis com vistas à regularização da falha formal constante dos atos de alteração das aposentadorias de Eliezer Pereira de Queiroz e Humberto Fernandes Catunda apreciados pelo Tribunal;
1.5.2. à Sefip que monitore o cumprimento da determinação acima, representando ao Tribunal em caso de não-atendimento.

ACÓRDÃO Nº 3726/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII;  17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, ACORDAM em: 
1.1 - considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão em favor de José Washington Chaves (000.568.551-68), Luiz Vieira de Carvalho (003.801.567-68) e Victor Rezende de Castro Caiado (004.879.881-91), por perda de objeto, tendo em vista os seus óbitos ocorridos em 05/08/2006, 10/03/1997 e 22/08/1999, respectivamente;
1.2 - considerar legal(ais) e ordenar o registro do(s) demais ato(s) de concessão, conforme pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.982/2008-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Ayrton José Abritta (000.077.731-53); Eduardo Luiz Mouzinho Mariz (000.741.101-44); Eunice Ribeiro de Albuquerque (288.523.467-91); Jenny Leite de Oliveira (144.893.331-53); Jesus Rocha (001.454.751-15); Joaquim Santos Filho (000.519.261-72); Luciano de Figueiredo Mesquita (000.152.371-68); Luiz Carlos Lemos de Abreu (000.121.571-04); Walter Tardim (008.150.041-68)
	1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3727/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.984/2008-6 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Amâncio Sermoud (043.879.027-87); Carmilde Araripe (042.548.807-15); Edmilson Souto (019.565.317-34); Ednilson Gomes da Fonseca (002.764.724-20); Eduino Nogueira Pinto (004.181.104-68); Elza Vaz Pinheiro Guimarães (023.964.597-91); Geysa de Souza Leite Madureira (016.778.117-06); Hildenê José de Araújo Ferreira (029.395.097-00); Iranilce Dias Bastos (093.231.636-00); Joversino Januário de Souza (273.411.357-00); Maria Aparecida Araújo (128.760.971-68); Maria Célia Calvis Moreira (005.918.662-34); Maria Stella Santos Rodrigues de Lima (025.367.817-04); Maud Fontoura Ferreira Gonçalves (021.629.917-99); Mercedes dos Santos Braga (020.243.657-87); Neide Guimarães Chedid (021.770.567-72); Nelson Leôncio (091.138.941-53); Orestes Ribeiro Xavier (070.789.867-68); Paulo Jorge Simïes Corrra (004.126.861-04); Rubens Simoes da Costa (028.883.271-04); Varany Dantas (093.945.677-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar - Jm
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3728/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.098/2008-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Altair Inácio de Morais (153.748.401-00); Francisco do Amaral Pereira (115.371.671-20); Raimunda Pereira Guimarães (245.002.671-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3729/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.628/2008-8 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Francisco Vieira da Cunha (066.339.863-00); José Raimundo de Sousa (035.910.693-53); José Raimundo de Sousa (035.910.693-53)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/PI - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3730/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.959/2008-0 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Adivany Maria Viterbo dos Santos (410.821.411-00); Antônio Francisco Soares (038.074.361-20); Benedito Vitor Costa (084.556.781-00); Celia Macedo Rocha Gomes (143.760.241-04); Ciçomar Theodoro de Paula (127.447.781-68); Clara Maria Lima Baroni (144.886.551-49); Edey Carvalho da Silva (099.290.101-49); Emile Paulus Johannes Boudens (010.479.906-44); Francisca Marcelina da Silva (185.957.821-72); José Elcias Lustosa da Costa (010.182.723-72); José Francisco Bernardes (009.099.391-87); José de Assis Rezende (004.830.281-34); Leda Maria Sales Brauna Braga (016.577.553-04); Maria Ivone do Espírito Santo (119.576.381-68); Maria da Conceição Sanches (088.936.161-49); Marileide Gomes do Amaral (085.598.641-72); Orlando de Souza Leite (002.382.601-00); Paulo Barbosa (008.496.421-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3731/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, ACORDAM em:

1. Processo TC-013.985/2008-0 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Aida Maria Bentes Albuquerque (032.727.292-91); Ana Margarida Dantas Reis (025.444.152-15); Ângela Maria Nunes Netto Antunes (036.387.072-53); Bernadete Correa Farias (014.438.872-34); Cecília Maria Chagas Monteiro (049.416.672-04); Edmundo Augusto Cabral Ramos (020.886.652-34); Elizabeth Regina de Miranda Leão Affonso (049.366.712-15); Emilia Maria de Mendonca Rocha (032.845.652-72); Gilda Maria Rocha Ferreira (033.205.292-34); Herculano Wanderlin da Silva Gibson (004.688.002-04); Jose Raimundo Dias Lima (056.715.152-20); Maria Valnice Maia de Andrade (059.819.643-91); Maria Virginia Souza Azevedo (026.571.122-34); Maria Zelmira Rego Cruz (424.079.152-91); Maria da Gloria Holanda Lima (032.768.052-00); Maria de Lourdes Guerreiro da Costa (025.094.312-34); Miguel Wanderley da Silva (021.113.572-00); Milton Alencar Vieira (010.155.162-20); Pedro Pereira de Sousa (372.154.772-15); Raimundo Simeão de Souza (004.643.922-68); Ruth Helena Von Paumgartten Klautau (036.558.302-20); Wanda Fernandez Orofino Pinto (024.106.482-15); Yonilda Joana Carvalho Messias (118.720.982-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região/PA - JT
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Considerar:
	1.5.1. prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão em favor de Maria de Lourdes Guerreiro da Costa (025.094.312-34), Milton Alencar Vieira (010.155.162-20), Ruth Helena Von Paumgartten Klautau (036.558.302-20) e Yonilda Joana Carvalho Messias (118.720.982-15);
1.5.2. legal(ais) e ordenar o registro do(s) demais ato(s) de concessão, conforme pareceres emitidos nos autos.

ACÓRDÃO Nº 3732/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.072/1995-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Gotardo Peixoto Botelho (002.724.853-49)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3733/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-014.997/2008-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Osman Montenegro (067.703.204-87)
	1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - MI
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3734/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-015.592/2008-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Carlos Magno de Araújo (265.826.946-34); Joaquim Moreira da Silva (066.813.106-30); Jorge do Nascimento Bernardes (011.060.152-15); Mairton Costa Lima (003.302.133-34); Ruy Nonato da Silva (290.856.597-87)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3735/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU nº 206/2007, no sentido de autorizar o registro de ato de concessão que, embora apresente inconsistência, já não esteja dando ensejo a pagamentos irregulares, ACORDAM em considerar legal e ordenar o registro de todos os atos de concessão a seguir relacionados, em virtude da correção posterior dos proventos do inativo Sylvan Ferreira, com a exclusão das vantagens indevidas de quintos de FG, fazendo-se as determinações pertinentes: 

1. Processo TC-017.547/2008-5 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Antônio Carlos Damasceno (071.037.787-87); Gentila Feliciano do Couto (283.190.527-34); Sylvan Ferreira (248.569.327-72); Vantuil Frontino da Silva (251.943.057-53); Wilson Mario Friber (575.023.827-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Espírito Santo - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar:
	1.5.1. à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo que adote as medidas cabíveis com vistas à regularização da falha formal constante do ato de aposentadoria de Sylvan Ferreira apreciado pelo Tribunal;
1.5.2. à Sefip que monitore o cumprimento da determinação acima, representando ao Tribunal em caso de não-atendimento.

ACÓRDÃO Nº 3736/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos dos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, haja vista a inconsistência dos dados relativos ao tempo de serviço lançados no campo 28 do formulário de concessão e a discriminação feita no anexo 1 do referido formulário, fazendo as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.631/2008-7 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: José Martins Eler (328.161.547-34)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar:
	1.5.1. à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o encaminhamento de novo ato de aposentadoria, via Sistema Sisac, com a correção das falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no formulário de concessão de aposentadoria em nome de José Martins Eler.
1.5.2. à Sefip que:
a) adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa ao encaminhamento de novo ato corrigindo o que teve a apreciação de mérito considerada prejudicada;
b) faça permanecer no sistema Sisac todos os atos cuja análise de mérito vier a ser considerada prejudicada, mesmo após a disponibilização, no sistema, dos novos atos corrigidos.

ACÓRDÃO Nº 3737/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:(141)

1. Processo TC-022.878/2008-9 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Cenir de Melo Valente Grigório (630.483.967-72); Eliane Maria Couto da Hora (401.534.957-15); Gloria Regina Costa (361.910.357-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3738/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.913/2008-0 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Humberto Bezerra de Sá (001.003.073-53)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3739/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-023.495/2008-2 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Antônio Fernandes Matos (013.297.153-49); Arlindo Bezerra Cavalcanti (004.290.154-53); Edmy Lopes Pereira (006.081.814-04); Epifânio Alves de Lima (002.616.963-00); Francisco Raimundo de Sousa (044.890.474-87); Jose Anselmo da Cruz (039.846.995-49); José Francisco dos Santos (065.460.564-53); Josué Elidio de Carvalho (020.339.334-15); Leoni Ribeiro (049.345.475-68); Luiz Jose da Silva (040.243.704-72); Maria Amélia Carneiro Veríssimo (091.737.731-15); Moises Ferreira (006.014.114-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - MI
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3740/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.542/2008-4 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Gilson de Freitas (185.761.177-20); Helio Nunes da Costa (041.147.957-15); Yara Plessin de Menezes Palma dos Santos (264.613.907-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3741/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-023.543/2008-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Carlos Henrique Pires Carneiro (109.271.237-20)
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3742/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.071/2007-0 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: Assis Pereira Lima (181.384.383-04); Cipriano Pereira da Silva (030.167.143-53)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Piauí - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3743/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-026.436/2006-9 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: João Tibulcino dos Santos (011.493.002-30)
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração/AC - MF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3744/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU nº 206/2007, no sentido de autorizar o registro de ato de concessão que, embora apresente inconsistência, já não esteja dando ensejo a pagamentos irregulares, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos, fazendo-se a seguinte determinação: 

1. Processo TC-026.439/2006-0 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Silvio Chieppe (125.288.707-87)
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração/ES - MF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo que adote, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU nº 206/2007, as medidas cabíveis com vistas à regularização das falhas formais constantes do ato apreciado pelo Tribunal, uma vez que o fundamento legal da aposentadoria exige 35 anos para a percepção de proventos integrais (Lei nº 8.112/1990, art. 186, inciso III, alínea “a”) enquanto o tempo de serviço informado é de apenas 30 anos, 6 meses e 19 dias, embora conste do sistema Siape que o servidor faz jus à isenção de imposto de renda por doença especificada em lei (invalidez).

ACÓRDÃO Nº 3745/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.536/2006-4 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessados: José Carlos Quaresma (181.204.077-68); Paulo Celso Teixeira Pinto (047.689.227-91); Roberto Noemio da Silva (068.609.827-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração/RJ - MF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3746/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.563/2006-1 (APOSENTADORIA)
	1.1. Interessado: Joel Costa da Silva (047.472.758-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração/SP - MF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3747/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.381/2008-2 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Rafael da Costa Ostello (010.731.460-65); Sônia Marisa Silveira de Almeida (264.454.410-68); Ana Cristina Sefrin Ruibasciki (385.330.810-49); Evandro Lins Moyses (410.425.061-91); Carla Toniolli Pires (812.505.680-72); Alessandra da Silva Dutra (894.653.930-53); Joseane Martins da Silveira (956.505.470-68)
	1.2. Órgão/Entidade: Hospital Cristo Redentor S.A. - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

2. Processo TC-015.980/2008-2 (ATOS DE ADMISSÃO)
	2.1. Interessados: Eduardo Kufner (000.682.460-99); Camila Petry Leonetti (004.447.569-14); Edesio Oenning Júnior (017.459.579-44); Itamar Almeida de Carvalho (018.908.797-89); Cristiano Mendes de Assis Neto (021.278.714-48); Allan Vagner Lima de Azevedo (022.311.517-74); Dalmar de Araújo Capiberibe (025.908.077-24); Antônio Gabriel dos Santos Moreira (026.159.789-26); Daniel Viana Melo (028.462.226-57); Damião Alexandre Folco (029.449.967-97); Cloecyr Almeida Cordeiro Júnior (031.592.919-79); Guilherme Oliveira Cardoso (035.010.876-59); Alexander Accioly (039.066.529-04); Eduardo Ribeiro Arnaud (042.427.517-10); Camila Andrele Andrade de Moura (042.992.744-40); Bruno Gomes de Andrade (046.897.096-70); Bruno Eric Ribeiro de Souza (047.600.516-78); Diego Mendes Braga (053.152.087-02); Avelino Nogueira da Silva (054.429.017-84); Carlos Cesar Meireles da Silva (071.318.677-13); Breno Almeida de Morais (073.554.487-57); Allan Cardoso Inacio de Assis (081.569.967-04); Carolina Possato Braga (086.139.057-14); Antônio Eduardo Ruperez (092.341.058-93); Artur Koji Ishida (105.872.188-78); Edson Rasquel (129.879.718-77); Eduardo Neris Marques (132.517.348-73); Eduardo Marques Libertucci (178.103.248-37); Fernando José da Silva Filho (183.812.195-15); Antônio Manoel Pinto (247.637.868-22); Davison Storai de Barros (294.614.338-40); Herilson de Arruda Silva (457.130.734-91); Claudio Túlio Jorge Pádua (516.686.611-87); Fabiano Caldasso Chemin (558.925.900-20); Alexandre Noleto Rampazo (563.058.181-34); Edvaldo Pontes de Sousa (573.237.391-87); Célio Gilberto Koehler (578.834.089-68); Barbara Cristina Gonçalves (584.198.102-15); Andre Ricardo Pessoa Sousa (605.327.931-53); Georger Rommel Ferreira de Araújo (614.632.723-91); Gustavo Chemale (633.605.780-15); Elizeu Pereira de Carvalho (648.100.541-87); Erikson de Andrade Silva (678.862.135-72); Antônio Nemercio Ribeiro Machado Filho (686.395.704-34); Daniel Russo (690.716.591-00); Aline Costa Menervino (720.526.191-00); Alessandro Franus (764.432.720-72); Carlos Fellipe Guerra Correa de Oliveira (765.609.454-72); Alisson Rodrigo de Medeiros (765.642.821-68); Alberto Dadamos Barddal (766.746.149-04); Cesar Villares Vianna (785.282.327-00); Carlos Eduardo Palhares Machado (799.353.701-00); Aline Aparecida Zuge Teixeira (809.908.510-87); Anna Cristina de Oliveira Correia (811.059.167-15); Ezequiel Sá (811.461.594-04); Fernando Cesar Maschion (812.834.151-00); Alexandre Rodrigues da Silva (825.146.907-49); Flavio Franca Nunes da Rocha (848.977.407-20); Andre Benjamin Ferraz (882.546.404-59); Diana Brito da Justa Neves (890.559.851-04); Gustavo Guimarães Parma (899.737.636-53); Ednilson Trajano Pereira (902.469.347-00); Eduardo Magalhães de Lacerda Filho (909.722.871-91); Alessandro Samaias Gomes Ramalho (929.337.426-91); Frederico Sergio Lins de Castro Montenegro Filho (934.909.411-87); Carolina Agostini de Oliveira (936.270.500-10); Bruno Leonardo Gonçalves Lemos (950.479.215-49); Carlos Augusto Durans Rocha (962.532.315-53); Andre Henrique Nogueira Mota (987.825.764-91); Edmar Edilton da Silva (989.046.397-00); Carlos Henrique Mayo Aquino Lienert (997.668.840-72)
	2.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - MJ
	2.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	2.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	2.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

3. Processo TC-015.987/2008-3 (ATOS DE ADMISSÃO)
	3.1. Interessados: Walter Humberto Subiza Pina (005.842.989-19); Ethel Guedes Vieites (014.378.557-50); Raphael Soares de Moraes (028.289.317-22); Rangel Galinari (029.495.196-28); Renato Salvador Coutinho (033.710.847-10); Adriana Marino Carrusca (035.395.347-41); Eduardo Corrêa Gonçalves (035.511.097-02); Marcos Paulo Soares de Freitas (042.690.227-01); Eduardo Sidney Cabral Rodrigues de Araújo (047.475.027-26); Regina Sadownik (053.505.307-04); Ricardo Montes de Moraes (069.276.447-09); Altino Ventura Neto (070.680.917-33); Mauricio Gonçalves e Silva (071.182.407-02); William Araújo Kratochwill (072.508.647-50); Patrícia Campos Huguenin (073.386.837-19); Gustavo Chalhoub Garcez (075.240.507-12); Marcos Thanus Nunes Andrade (078.013.417-67); Mariana Regattieri da Silva (079.105.157-90); Clarisse Siqueira Conceição (080.180.027-70); Regina Iafa Reznik (081.987.977-00); Lidiane Pereira das Neves (082.535.947-39); Daniela de Sousa Sant`ana (082.610.997-76); Giuseppe de Abreu Antonaci (095.458.997-19); Helena Kiyoe Ito (167.908.788-66); Roberto Silva Ramos (315.430.577-72); Marcelo de Moraes Duriez (520.952.746-87); Magda Prates Coelho (699.800.397-87); Maria Lucia Ribeiro Vilarinhos (714.637.127-15); Ludmila Maria Majerowick (728.151.167-15); Miguel Ângelo Montenegro da Franca (758.616.077-53); Fabio Sciberras de Carvalho (800.872.997-04); Francisco José Teixeira Belmont (826.745.667-87); Luciana Martins Prazeres (865.683.707-97); Fernanda Cíntia Pires e Teixeira (874.737.475-68); Mariana Vieira Viveiros (900.098.515-34); Flávio Henrique de Sarmento Seixas (915.748.627-15); Daniel Goldani (928.943.640-91); Willyam Gonçalves da Silva (943.984.457-49)
	3.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - MP
	3.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	3.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	3.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

4. Processo TC-015.999/2008-4 (ATOS DE ADMISSÃO)
	4.1. Interessados: Orlandi Barbosa Gomes (014.905.937-05); Edineia Camargo (017.337.117-59); Ângela Maria Candido (017.366.737-69); Tatiana Paula de Jesus Ferreira Fracalossi (022.733.017-07); Maria Barnabe da Silva Leal (030.972.727-80); Alex Morais Ferreira (032.006.197-32); Julio Cesar Martins Fernandes de Jesus (043.764.237-26); Renata Giuliatte (055.355.977-08); Leôncio Ribeiro Pereira (055.771.967-44); Ezequias Marcos Reis (056.992.417-01); Gilberto Breder (058.610.297-33); Cassiano Zache (058.924.077-30); Lucas Costa Araújo (068.745.056-02); Karina da Silva Castro Vaz (073.454.627-06); Jurandi Rosa de Oliveira (074.784.777-04); Marcio Dias dos Santos (075.394.217-89); Juliano de Oliveira (077.872.737-80); Adelson Gomes Lima (079.145.087-21); Wemerson Moreira de Souza (081.541.107-33); Margarete de Paula Lima Fonseca (083.060.647-55); Bruno Eduardo Barbosa (083.475.557-29); Clayton Marcos de Lima (084.526.497-46); Elisangela Pereira dos Reis Silva (084.947.787-57); Claudiana Poton (087.093.287-00); Jedidias Nunes Dias (087.727.557-25); Arley Roberto Mielke (089.200.817-27); Higor de Almeida Xavier (090.571.717-16); Edgard da Silva Neves (090.783.427-22); Agnaldo Júnior Caetano (091.323.197-54); Ana Paula Amorim da Silva (092.335.257-08); Leandro Schmidel da Silva (094.948.817-88); Wesley Siqueira Pereira (095.087.667-43); Edivaldo Silva Coimbra (096.751.467-37); Sidnei Daleprani (096.918.617-71); Wagner Pereira Sant'ana (097.690.337-74); Daniella Canzian Henriques (099.666.757-10); Uxi Maia da Silva (100.794.647-42); Valderi Lopes de Miranda (103.037.377-94); Thiago Oliveira Barbosa (103.405.757-00); Gislene Knidel de Jesus (104.542.487-09); Raphael Lehrback dos Anjos (107.647.727-59); Juliano Pastore de Aguiar (109.744.477-57); Hetiene da Silva Pinto (110.464.617-02); Carlos Vinicius Abreu Duarte (110.616.367-20); Tailan Jobim Vieira (112.110.667-62); Cristian Floriano Santos (113.716.037-31); Letícia Bonatto (114.245.457-65); Julia Deorce Gomes (114.756.187-78); Edicarlos Pereira Oliveira (117.197.307-17); Geovane Cardoso da Silveira (118.026.417-77); Michael Roger de Souza Mendes (118.738.227-23); Carlos Adriano Carvalho de Castro (317.752.761-04); Lauro de Oliveira Ferreira (674.274.727-72); Jone da Silva Alves (716.628.551-68); Maxwel Gomes de Moraes (732.450.897-91); Dario Lourenço de Souza Oliveira (844.685.567-49); Juliano Chacara dos Santos (890.327.217-04); Pedro Miossi Neto (910.094.997-34); Antônio Márcio da Costa e Silva (981.029.907-91); Márcio William Castro Ferreira (982.625.486-04)
	4.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Espírito Santo - DR/ES
	4.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	4.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	4.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3748/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão abaixo relacionado(s), fazendo-se a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-014.389/2008-0 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Alexander Taketomi Ferreira (701.791.821-53); Alexandre Ferreira Moura (790.669.176-87); Alexandre Quevedo Ribeiro (915.675.990-87); Alexandre de Oliveira Felicio (971.519.046-49); Alonso Tarcilio Barbosa (264.274.512-00); Andre Carlos Santana da Silva e Conceição (008.412.817-85); Andre Carrijo de Oliveira (655.994.201-59); Andre Lima Logrado (874.187.621-00); Andre Luiz Barbosa Carneiro de Oliveira (036.024.937-09); Andre Medeiros Varanda (462.933.371-15); Antonio Takashi Yoshitome (714.193.069-87); Barbara Schelble (045.336.557-42); Breno Bragato Scardua (074.120.037-63); Bruno Ottaviani (905.088.746-53); Candice Duarte Schreiber (930.837.930-49); Carlos Fagundes Vieira (554.439.660-49); Carlos Henrique da Silva Pereira (009.426.747-23); Carlos Roberto Oliveira Lima Roque (011.709.997-00); Claudio Henrique Nardy Mota (711.507.656-15); Crisiane Lages de La Rocha (732.854.630-15); Cristiano Nascimento dos Santos (531.916.761-04); Daniel Cavalcante Lima (770.689.803-25); Danielle de Meneses Oliveira (009.565.804-16); Danielly Karine da Silva Cruz (707.153.784-49); Danilo Tanno Nogueira (807.767.791-68); David Antonio de Oliveira (684.332.126-72); Debora Menezes do Nascimento (606.767.441-68); Deusvaldo Resplande de Carvalho (334.283.441-20); Diana Almeida Amaral (620.339.721-00); Edgard Almeida Queiroz Prata Resende (955.137.446-00); Ednei Machado da Silva (859.152.031-91); Emilio Lenine Carvalho Catunda da Cruz (016.662.257-54); Fabio Adriano Meurer (645.072.549-49); Fabio Jose Viana Costa (017.469.349-48); Fabio Lutti (977.948.996-72); Fabio Seiji Tamura (274.794.308-92); Fabio Takebayashi Romano (187.189.718-14); Fabricio Marinho Fortes (579.282.073-20); Fernando de Sousa Oliveira (914.437.761-49); Flavia Freitas de Siqueira (021.596.444-63); Flavio Augusto de Araujo Pinheiro (008.582.674-03); Francisco Fonseca Tirone (958.368.965-34); Giancarlo Fernandes Carvalho (051.762.587-30); Helber Marques Correa (024.300.276-90); Henrique Santana da Costa (670.043.691-53); Hugo Uruguai Bentes Lobato (806.428.617-49); Jackson Rimac Rosales Allanic (040.811.176-32); Jambert Santos da Rosa (017.779.349-07); Janine Pereira Griffo (019.911.027-12); Jefferson Ricardo Bastos Braga (562.261.010-91); Jesimael Avelino da Silva (722.173.834-34); Joao Lucas de Andrade Ribeiro (399.501.401-10); Jose Artur de Paula Lessa (518.417.036-72); Jose Ozete Cunha Filho (738.341.303-20); Juliano Marquardt Corleta (944.065.450-34); Junio Alberto das Dores (858.055.721-68); Keli Cristina de Jesus Freitas (036.208.186-73); Kelly Carneiro Bernardo (047.646.277-01); Kleber Bicas Guedes (733.662.260-72); Kleber Chocair Kanashiro (212.575.148-81); Leonardo Martins Coelho (025.239.267-17); Leonardo de Lima e Silva (007.576.504-73); Lessandro Aluisio da Silva (969.166.806-87); Lioneison Ribeiro Monteiro (434.890.602-53); Luciana Camargo Barbosa de Paiva (515.187.241-91); Luis Antonio Costa Santos (387.707.414-68); Magrid Regina Nos (788.070.009-97); Mara Cintia Machado da Silva (923.496.257-53); Marcel Sidcley da Camara Melo (012.260.144-02); Marcelo Caldeira Ruback (027.622.376-45); Marcelo Garcia de Barros (620.507.961-53); Marcelo de Lawrence Bassay Blum (578.848.201-10); Maria Alice Telles Mizuno (563.792.931-91); Mauro Mendonca Magliano (606.967.291-72); Mauro de Souza Crispim (371.558.061-53); Mauro dos Santos de Carvalho (624.654.067-87); Paulo Repetto (252.967.068-46); Peterson da Silva (223.827.858-37); Raffael de Bona Dutra (018.500.729-57); Renato Henrique Ferrarezi (288.126.458-10); Renato Silvy Teive (027.738.539-38); Rodrigo Souza Kolbe (974.064.815-00); Sergio Hirata Miyamoto (005.126.669-54); Sergio Ricardo Silva Cibreiros de Souza (386.044.181-72); Singrid de Freitas Barbara (055.706.527-52); Tarcisio Medeiros Nogueira Fernandes (842.638.901-59); Thiago Francisco Silva (883.764.781-68); Valdemar Tiago Moreira (382.895.121-04); Vanderlei Gomes Barreiros (897.130.957-15); Washington Luis Duarte Simplicio (635.053.634-72); Yuri Dantas de Santana (419.354.203-30); Yury Macedo (030.835.337-48); Zanelio Rocha Costa Junior (474.964.364-53)
	1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - MJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, para que oficie ao Banco do Brasil - BB, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV, ao Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES, ao Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÀS, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e a Caixa Econômica Federal – CEF, para que sejam informados da necessidade de disponibilizar no sistema Sisac as admissões de Carlos Fagundes Vieira - 554.439.660-49 e Luis Antonio Costa Santos - 387.707.414-68, Danielly Karine Da Silva Cruz - 707.153.784-49, Henrique Santana da Costa - 670.043.691-53, Mara Cintia Machado da Silva - 923.496.257-53, Mauro  de Souza Crispim - 371.558.061-53 e Valdemar  Tiago Moreira - 382.895.121-04 nos cargos e/ou empregos de Escriturário, Analista de Tecnologia da Informação, Contador, Técnico Quimico I e Escriturário  respectivamente, tendo em vista a necessidade de apreciação dos respectivos atos por esta Corte de Contas. 

ACÓRDÃO Nº 3749/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.391/2008-9 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Elizier Pereira dos Santos Silva (006.270.141-00); Fabrício Castelo Simões (073.757.147-03); Henderson Dias de Oliveira (710.548.471-34); Hervet Mendes Silva (052.164.267-10); Hugo Leonardo Pessanha Tatagiba (069.210.157-85); Inaldo Nascimento de Lima Silva (024.329.544-83); Isaque Dourado Cavalcante (009.284.661-08); Ivanilson Emanuel Torres de Medeiros (030.099.924-08); Jefferson Donato Laureano (757.491.816-34); João Luiz Chaves Junior (055.305.387-62); Joelson Azeredo Jacobsen (042.150.647-40); José Augusto Pires Queiroz (706.263.597-91); José Pereira dos Santos Neto (985.698.567-68); José de Ribamar Ataide (376.411.233-68); Kátia Suely da Silva (526.070.386-34); Laércio Aparecido Grejanin (570.944.709-91); Leandro Joaquim Rodrigues Pereira (037.494.927-19); Luciana Azevedo Gonçalves (812.408.481-53); Luciano Brito Senna (498.307.085-00); Luiz Henrique Alencar Silva (906.617.291-68); Magno Jorge Zandavalli Barbosa (238.213.290-68); Marcelo Marques Miranda (933.298.061-68); Marcelo Ribeiro Martins (509.306.645-15); Marcelo de Jesus (021.919.517-08); Marcio Fernandez Motta (534.356.725-87); Marcio José Marques de Souza (088.611.817-40); Marcos Dutra Santos (986.982.307-68); Marcus Figueiredo Nogueira (037.530.626-93); Miraneide Gonçalves dos Santos Veras (432.835.943-68); Orli Moraes de Sousa (028.556.967-80); Otavio José Lima de Oliveira (886.700.401-82); Paulo Queiroz da Silva Junior (031.453.764-38); Pedro Paulo Augusto de Oliveira (212.684.793-49); Rafael Gomes Cirino (087.412.997-44); Reinaldo Dias de Moura (845.768.391-87); Renata Wilma Lowenstein de Araujo Feitosa (024.691.104-24); Renato da Costa Teles (022.129.467-83); Ricardo Emilio Rodrigues de Oliveira (087.325.127-08); Ricardo de Moraes Silva (866.871.661-15); Rodrigo Oliveira Sanches (043.320.146-00); Susana Ferreira de Araujo (035.612.924-10)
	1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - MJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3750/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.979/2008-1 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Fabiano Ramos Cardoso (887.609.445-87); Fábio Augusto Macorin (214.181.068-01); Fábio Eller de Oliveira (079.636.727-26); Fábio Montenegro de Jesus (788.140.815-49); Fábio Nascimento Henriques Souza (267.764.048-10); Fábio Tonetto Schneider (574.409.130-00); Fabrício Fontanesi Scarpelli (254.189.928-99); Felipe Jorge Baum Contino (609.859.680-87); Felipe de Freitas Formiga (029.296.634-21); Fernando Bandini (270.961.828-10); Fernando Cesar Carvalhosa de Mello (817.188.297-87); Flávio Brea Martins de Oliveira (839.483.847-20); Flávio Egídio Barbosa das Neves (384.096.824-00); Gabriel Henrique de Freitas Falconi (300.380.808-77); Galbano Jose Tavares da Silva (027.876.984-50); Gislene Velini Marcuzzo (033.730.736-93); Gizelle Olivo (006.042.889-99); Grace Andreani Fascin (003.349.169-09); Guilherme de Carvalho Allan (068.572.767-06); Gustavo Fernandes Mazoco (030.992.177-51); Gustavo Garcia Francisco (075.199.207-04); Gustavo Simões de Barros (270.448.988-23); Heglisson Alves Gomes (606.040.931-87); Helder Aguiar Saboya (416.903.463-53); Henrique Octavio Costa Nazareno (041.534.786-60); João Francisco Gromboni (277.806.078-28); José Augusto da Silva Alves (478.701.253-34); José Nery de Arruda Junior (352.302.904-04); Josinaldo de Souto Barbosa (479.368.274-04); Juliana Mol Marino (033.419.206-41); Juliano Oliveira de Araújo (888.752.451-34); Larissa Vieira Guimarães Schucht (044.978.066-00); Luiz Roberto Moreira (812.766.727-72); Marcelio Malta de Almeida Moreira (031.164.884-36); Marcello Antônio Ferreira Martinez (129.306.218-93); Marcello Baurni Alves Pinto (832.298.177-53); Marcelo Alves Cantarino de Souza (044.506.467-62); Marcelo Batista Mitsuda Del Mastro (122.880.008-13); Marcelo Camilo de Freitas (755.360.306-63); Marcelo Fava (252.165.018-86); Marcelo Naves Ladeira Silva (013.567.336-46); Marcelo dos Santos (739.487.309-97); Marcio Nako (128.780.278-84); Marcio Wilkie Barro (035.149.266-62); Marcio de Moraes Palmeira (554.721.920-72); Marcio de Souza Bouzas (072.428.537-70); Marco Hercílio Gonçalves Magalhães (035.319.256-28); Marcos Cezar Vilela da Silva (042.420.527-07); Marcos Kazuyuki Nakamura (143.835.928-48); Marcus Vinicius Araújo Beltrão Lessa (084.502.367-54); Marcus Vinicius Gonçalves Molino (171.219.438-08); Mario Augusto Wruck Rodrigues (607.621.280-20); Mario Cesar Martins (463.318.086-04); Marlon Hildebrando Vidolin (810.665.629-20); Mauricio Machado Batista (025.848.527-21); Max Ernesto Hammerschmidt (113.315.048-99); Michel Arrue Gomes (813.561.370-91); Monica Albuquerque Melo (490.461.101-25); Olecio Tonet (202.117.160-49); Oznir Deodato da Silva (218.745.258-11); Paulo Santino Correia Junior (036.092.704-11); Rafael Zonta de Oliveira (989.029.209-25); Raphael de Mello Batista (831.565.931-68); Renato Oliveira Ferraz (192.266.228-33); Renato Rosenbluth (080.899.627-42); Renato de Oliveira Baia (799.228.721-53); Reneska Tavora Costa Galeffi (649.093.875-87); Ricardo Guimarães Botelho (037.301.476-76); Ricardo Saltino da Costa Júnior (022.395.057-29); Roberto Kanashiro (461.256.391-34); Roberto Zaina (034.460.279-63); Rodrigo Norberto Martins de Souza (277.727.288-32); Rogério Franca Costa (562.296.821-68); Rogério Lopes da Silva (109.539.828-82)
	1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - MJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3751/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão abaixo relacionado(s), fazendo-se a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.691/2008-0 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Alam Gualberto Teixeira (215.620.378-46); Alexandre Camarano (402.091.646-20); Alexandre Duarte de Siqueira (444.149.511-00); Alexandre Guimarães Saboya de Albuquerque (241.301.763-15); Ana Claudia Batista de Oliveira (462.059.001-06); Ana Luiza de Lemos Mello (221.383.741-49); Ana Paula Torres (194.983.558-86); Antonio Humberto Simço (011.456.847-26); Brenno Guimarães Alves da Mata (848.370.201-00); Carlos Alberto Adamuz Cunha (487.344.548-53); Carlos Calandrine de Souza (788.897.581-04); Carlos Henrique Rodrigues da Cunha (805.523.581-34); Cassiano Figueirefo Ribeiro (454.442.932-34); Celso Dutra Rodrigues (765.981.958-53); Cleidson Nogueira Dias (922.834.891-72); Cláudio Cavalcanti Barra (782.049.761-00); Cláudio Silveira Arraes (791.574.591-34); Cristiane de Oliveira (716.877.850-15); Cristina de Saboya Gouveia Santos (369.946.503-91); Daniel Sosti Perini (658.192.411-34); Darley Braz de Queiroz (500.104.091-49); Deborah Correia de Freitas (343.893.181-87); Douglas Rodrigues dos Santos (563.806.901-15); Edmilson Cunha Moura (282.055.702-30); Edson Ferreira Lopes (780.174.751-87); Elder Patrick Maia Alves (001.244.065-56); Elianeiva de Queiroz Viana Odisio (124.093.913-20); Elton Mendes Fior (729.587.741-04); Felipe de Castro Borba (505.918.861-20); Fernando Gabriel da Cunha Correa (183.724.495-20); Fernando Machado de Azevedo (716.218.731-53); Flávia Cristina Reis Sulz Gonsalves (792.685.791-20); Flávio de Souza Falcão (870.020.001-87); Francisco Antônio Mota (190.022.113-68); Frank Rogers Pereira (563.041.291-49); Frederico Fernandes de Oliveira (025.659.824-02); Gerson Bevenuto Bezerra do Nascimento (606.501.501-63); Gilvânia Conceição Mendes (539.378.301-97); Gislene Maria Rosolen de Sá (288.044.198-65); Gustavo dos Santos Goretti (692.020.951-91); Helio Fábio Soares Barros (185.814.471-04); Henio de Azevedo Galdino (713.458.254-04); Hugo Velter (303.382.120-00); Ilana Figueiredo Ribeiro (517.562.772-49); Irandir Aranda Viana (203.904.244-04); Jader Paulo Gonçalves Verdade Júnior (786.852.061-20); Janice Campos da Câmara (210.433.451-91); Jeffers0n Magno de Araújo (393.362.471-15); Joao Batista Lopes Ferreira (493.468.653-34); John Jackie Gonçalves Oliveira (480.186.603-44); Jorge de Oliveira Xavier (023.888.121-00); José Alexandre Assunção de Oliveira (490.708.192-87); José Gentil (013.841.203-00); José Luiz Miranda de Almeida (782.532.337-87); José Luiz Ribeiro Reis (245.999.802-34); João Edinaldo Moraes de Castro (266.620.943-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar ao Ministério da Integração Nacional que faça constar nos próximos editais dos concursos a previsão do prazo de vigência do certame, em atenção ao disposto no art. 37, inciso III, da Constituição, ou, caso já figure, disponibilize no SISAC referida informação.

ACÓRDÃO Nº 3752/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.923/2008-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Cássia Roberta Cruz Botelho (684.901.272-04); Jose Valneci de Oliveira Soares Junior (431.803.532-87); Roger Marinho Castelo Branco (273.762.733-87); Rosineide dos Santos Marques (227.530.522-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A. - MF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3753/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.295/2008-1 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Alessandra Silva Gelape Faleiro (031.158.706-20); Alex Sandro Vicentin Lima (006.756.561-17); Alexandre Moreira Veloso (806.710.391-72); Andre Luis Ferreira Nabuco (026.351.215-08); Camila Luzardo Porto (004.279.980-50); Carlos Augusto Posser Silveira (691.551.190-34); Cristina de Fatima Machado (630.542.306-78); Davila Fernandes Mendes (728.031.693-04); Edmagno Elias de Oliveira (793.527.231-04); Elizangela de Franca Carneiro (705.390.061-49); Fabio Silva Macedo (895.540.001-20); Felipe de Faria Atta (009.242.271-33); Gilderson Batista dos Santos (885.611.941-20); Glauber Bonifacio da Silva (715.477.111-91); Glauber de Castro Barbosa (727.253.541-53); Jairo Fagundes Carvalho (598.533.010-91); Jorge Lago Goncalves (686.868.205-06); Josmaria Madalena Lopes (561.166.751-15); Katielle Dias Bernardes (944.094.716-00); Larissa Pacce Zammataro Miranda (848.486.501-00); Lindomar Jose Mandu de Oliveira (062.746.896-99); Marcio Vinicius de C Barros Cortes (047.511.947-98); Mario Jose de Oliveira (872.661.481-20); Marlon Cunha (035.476.856-56); Maurivan Ribeiro Coelho (800.638.961-68); Monica Juliani Zavaglia Pereira (966.149.430-49); Patricia Aguiar Formiga (002.061.401-26); Paulo Rossi (278.716.778-02); Rafael Castanheira Vasconcelos (881.110.591-91); Rejane Maria de Oliveira (813.964.061-15); Sebastiao Carlos O da Conceicao (606.318.301-97); Silvanio Gomes do Nascimento (956.192.401-34); Silvano Schell (952.254.390-04); Vanessa Leao Carvalho (787.987.951-04); Waldo Baleixe da Costa (227.672.742-04); Wanilton Aparecido Helenho (596.299.751-49); Wesley Ribeiro de Mendonca (004.525.171-17)
	1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3754/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.481/2008-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Edilson Guedes de Almeida (808.921.914-49); Eduardo Timbó Tahim (316.836.653-68); Felipe Elias Tenorio Ferreira (033.187.714-73); Luciano Henrique Feijó Oliveira (147.745.928-62); Luciano José Maia (855.423.181-34); Marcos Tiburcio dos Santos Tabosa (034.175.954-60)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3755/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.708/2008-8 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Alessandra Vianna Cancado (013.210.576-44); Alex Gomes Ferreira (885.273.106-78); Alexandre de Oliveira Brandao (803.949.813-91); Aline Rodrigues Rabello (009.300.231-96); Ana Veruska Cruz da Silva Muniz (461.265.383-15); Arlan Omir Rodrigues (957.734.440-20); Athayde Mendes Fernandes (802.961.816-68); Cristiane de Carvalho Guimaraes (060.993.706-50); Daniela de Oliveira Moraes (875.685.861-20); Dayana Paula Petter (038.673.399-61); Deyse Monteiro de Melo (989.290.204-10); Diana Brito do Nascimento (509.428.832-68); Diego de Sousa Castro (662.221.763-72); Edileuza Aparecida Pereira Machado (069.352.727-77); Edson Guimaraes de Carvalho (944.213.156-72); Elson Rezende de Oliveira (464.884.991-49); Estenio Moreira Alves (703.707.881-68); Evelin Priscila da Silva Nazareno (977.312.341-34); Everson Moises Ramos Braga (346.220.202-20); Fabio Fausto Colombo (029.062.939-03); Fernanda Amorim Souza (894.426.795-20); Fernando Rodrigues de Souza (628.892.572-15); Frederico Lopes da Costa (032.520.266-43); Gabriel Gehlen dos Santos (007.586.020-14); Geziel Nogueira de Souza (867.268.031-68); Giniani Carla Dors (936.806.780-53); Giovani Luiz Castoldi (001.783.120-29); Gustavo Henrique da Rocha Foster (620.432.770-49); Harllen Sandro Alves Silva (974.267.766-20); Humberto Costa de Sousa Junior (976.372.201-25); Ionara Salete Berti Pereira (639.317.451-04); Ivan Rodrigo Neuls (972.533.670-49); Jadir Roque de Oliveira (622.153.452-68); Jair Heuert (002.917.460-04); Joao Batista Perez (662.708.121-00); Joao Rodrigues Valentim Filho (325.311.686-72); Joaquim da Costa e Silva (335.037.881-15); John Paul dos Santos Scott Hood (464.011.560-15); José Afonso Lima de Abreu (386.568.333-91); José Almir Reis Nascimento (452.129.453-72); José Carlos Rodrigues Pereira (250.638.205-49); José Marcilio Lima de Queiroz (031.695.575-21); José dos Reis Lopes da Silva (599.270.891-04); Juvencio Pedro do Nascimento (867.750.901-10); Leonardo Furtado de Oliveira (018.357.123-12); Ligia Ferreira Dias (833.854.791-34); Luiz Adriano Maia Cordeiro (565.458.789-72); Luiz Felipe de Souza Gomes (617.616.643-87); Luiz Osvaldo Fonseca Rezende (795.323.221-91); Marcello Fernandes Gomes da Silva (684.386.053-20); Maria Clara Guaraldo Notaroberto (874.126.166-68); Mariana Oliveira de Lira (041.798.484-73); Marina Caldas Verne (710.961.241-49); Marina Santos Teixeira (009.717.350-93); Marli de Camargo (705.260.870-72); Natalia Pessoa Rocha (063.063.156-59); Norton Polo Benito (268.804.638-19); Ozair Deniz de Brito (000.174.979-06); Paulo Belmon Santos de Assumpcao (493.863.950-53); Paulo Roberto Vargas Dias (974.436.700-87); Rafael Verissimo Monteiro (000.252.947-50); Roberto Gomes da Silva (518.322.671-72); Ronaldo Maia Barbosa Junior (834.704.412-00); Samuel da Fonseca Ferreira (004.393.530-33); Tatiana Ayako Taura (032.584.739-86); Wagner dos Santos Zanoni (436.492.621-34)
	1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3756/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.143/2008-9 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Alessandro Geraldo dos Santos (606.347.666-00); Ana Maria Dias (013.441.196-03); Antônio Junio de Oliveira (013.453.936-28); Eduardo Cleto Meirelles Ribeiro (015.352.516-97); Erivaldo Costa Silva (057.964.626-28); Frederick Louis Dias de Morais (069.255.476-92); Frederico David e Campos (082.678.666-98); Geraldo Magela de Lima (034.307.476-19); Gilson Fernandes de Oliveira Junior (074.551.126-02); Glinger do Carmo Dias (043.689.046-13); Gustavo Barbosa Dias dos Santos (069.041.126-03); Gustavo de Oliveira Miranda (013.226.826-40); Marcelo de Oliveira Romualdo (069.816.896-85); Marcio Eustaquio Veloso da Silva (051.462.026-99); Marcony Vinicius Januario Teixeira (061.864.116-56); Neliane Carvalho Couto (015.537.946-13); Reginaldo Lucio Campos (044.639.716-40); Renato Marques do Nascimento (046.455.526-43); Ricardo Alves de Carvalho (034.005.896-08)
	1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3757/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.670/2008-3 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessado: Luiz Gonzaga de Castro (114.202.351-68)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3758/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.128/2008-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Alexandre Carneiro Leão Mello (836.130.994-20); Carlos Jacinto da Silva (902.792.554-20); Cirlene Jeane Santos e Santos (576.483.285-34); Claudio Eduardo de Oliveira Cavalcanti (397.529.924-04); Clemilton Lopes Pinheiro (371.253.463-91); Dílson Pereira Caetano (025.043.284-60); Fabiana Andrea Lopes Soares (179.217.738-00); Francisco Jadir Lima Pereira (774.310.063-49); Frede de Oliveira Carvalho (584.532.294-49); Larisse Frassinete Lins de Araujo (032.503.324-29); Luiza Antas Rabelo (893.538.704-53); Mara Rejane Alves Nunes Ribeiro (543.111.529-49); Marcos Aurelio Gomes (029.728.338-30); Rosimar Camilo Valverde (903.081.824-72); Rossana Teotônio de Farias Moreira (021.446.664-74); Virgínia Barbara de Aguiar Alves (117.600.875-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas - MEC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3759/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.836/2008-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
	1.1. Interessados: Glauto Lisboa Melo Junior (904.578.970-15); Kelsen Martins Barroso (770.544.071-72); Paula Cristina da Silva (265.464.738-28); Silvia Eliane de Carvalho Dias (681.759.813-34)
	1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento - MAPA
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3760/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU nº 206/2007, no sentido de autorizar o registro de ato de concessão que, embora apresente inconsistência, já não esteja dando ensejo a pagamentos irregulares, ACORDAM em considerar legal e ordenar o registro de todos os atos de concessão a seguir relacionados, em virtude da correção posterior dos proventos do inativo Sylvan Ferreira, com a exclusão das vantagens indevidas de quintos de FG, fazendo-se as determinações pertinentes: 

1. Processo TC-003.163/2008-5 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Catharina Maria Ribeiro Correa Monteiro (406.873.337-68); Maria Célia Coelho Novaes (230.822.087-20)
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar:
1.5.1. ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial que adote as medidas cabíveis com vistas à regularização da falha formal constante dos atos de pensão civil apreciados pelo Tribunal;
1.5.2. à Sefip que monitore o cumprimento da determinação acima, representando ao Tribunal em caso de não-atendimento.

ACÓRDÃO Nº 3761/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.318/2008-3 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Dalva Oliveira da Cruz (314.415.131-91); Maria da Conceiçao Taques de Souza (138.174.181-91); Suleide Marques de Souza (346.545.421-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/MT - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3762/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.703/2008-2 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Arlinda Maria Soares (317.859.806-53); Celina Raposo Portella (042.651.301-00); Delzuita de Oliveira (481.077.197-00); Edineusa Maria de Lima (584.509.801-78); Ivaneide Socorro de Souza (492.892.682-04); Marcelo Ferreira da Cunha (111.111.111-11); Mariana Ferreira da Cunha (111.111.111-11); Mariel Ferreira da Cunha (727.839.821-53)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3763/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-010.241/2007-5 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessado: Virginia de Andrade Almeida e Silva (782.930.655-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Bahia - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3764/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.151/2008-8 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Luiz Cláudio Toledo de Melo (598.581.097-68); Marlene da Cunha Silva (162.719.981-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3765/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-013.441/2008-8 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Maria Dolores de Sousa Pereira (011.121.831-40); Rita Freire de Sousa (494.888.801-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3766/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-014.735/2008-1 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Franciele Cruz Amaral (827.052.675-49); Saatia Cruz Amaral (827.047.675-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - MJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3767/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.332/2008-7 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessado: Guilhermina Rodrigues Ortiz (497.039.001-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3768/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.333/2008-4 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessado: Lauzina Maria de Jesus (342.508.911-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/GO - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3769/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.334/2008-1 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Adelina Ricci Marques (689.705.101-25); Maria Helena Pereira de Souza (105.424.501-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/MS - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3770/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.335/2008-9 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessado: Cristiane Batista do Nascimento (819.574.081-20)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/MT - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3771/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.348/2008-7 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Andyara de Jesus Santos Reis (474.671.183-68); Daniel Lucas Santos Reis (006.987.573-19)
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/MA
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3772/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.357/2008-6 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Cynira de Camargo Ferreira (121.796.238-79); Elizabeth Brides de Oliveira (214.921.898-47); Francisca Maria da Silva (055.976.388-31); Joao Cruz dos Santos (323.056.378-61); Jozelma Tavares da Silva (071.004.048-27); Maria Irinea dos Santos (334.367.248-31); Maria Tereza Dorneles Chaves (852.338.468-53); Mario Lucio da Silva (259.735.828-33); Therezinha de Freitas Ferreira Coelho (208.354.428-53)
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/sp
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3773/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.372/2008-2 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Taís Djegov Tojal (037.605.648-79); Teodora Djegov Tojal (037.605.648-79)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região/SP - JT
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3774/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.375/2008-4 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Cirene Sales de Souza (261.592.443-53); Eunice de Oliveira Freitas (679.489.289-87); Genesio de Oliveira Rosas Neto (004.010.593-83); Gilberto Cordeiro Rosas Filho (004.010.553-96); Joaquina Cavalcante Dias (319.088.533-87); Luiza Maria Neves Cavalcante (104.850.663-00); Maria Aristea Rocha (001.157.463-15); Maria Ferreira dos Santos (388.153.463-68); Maria de Fatima Rosas (484.089.489-20); Terezinha Costa Valerio (053.193.743-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/CE
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3775/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.376/2008-1 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Adriano da Silva Gonçalves (012.590.583-10); Expedita da Costa Ramos (063.220.343-91); Ilma Neves (012.609.103-00); Maria Micaela Eceiza de Furtado Costa Leite (075.574.003-30); Maria da Providencia Santos Gonçalves (126.774.693-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MA
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3776/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.385/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Ana Davidson Silva de Oliveira (034.169.157-71); Ana Maria de Oliveira (053.964.347-59); Bernadeth Magdalena de Carvalho (875.880.057-34); Neuza Muniz de Araújo (689.473.137-34); Norma Ramalho Guimarães (024.281.337-21); Roberto de São José Moreira (052.602.527-13); Rosanilda da Silva Dias (746.669.087-49); Sueli de São José Moreira (544.565.257-20)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3777/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII;  17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos dos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, ACORDAM em: 

1. Processo TC-016.387/2008-5 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Ana Bueno dos Santos (233.941.961-15); Antonia Francisco dos Anjos Silva (908.475.631-20); Benedita Vilela dos Santos (339.975.196-68); Consuelo Ribeiro Alho (186.069.467-53); Cora Andrade de Lima (258.020.704-04); Eliana da Silva Monteiro (666.413.574-49); Expedita Aparecida Roque Maia (262.850.883-49); Francisco Gomes Damasceno (648.830.433-04); Geralda Alexandrina de Andrade (691.796.117-53); Gonçalo Gomes Damasceno (648.815.983-68); John Lennon Gomes Damasceno (648.816.523-20); Josefa Felix de Carvalho (583.762.324-87); Lucinda Amélia dos Santos (830.534.767-20); Maria Geralda Gonçalves Lemes (977.097.198-72); Maria José Figueira de Souza (082.019.864-15); Maria da Penha Souza (591.095.307-97); Maria de Fátima Gomes Damasceno (361.556.753-68); Maria de Lourdes Alves Cordeiro (389.171.224-34); Maria de Lourdes de Oliveira da Silva (172.181.794-87); Maria de Oliveira Lima (520.104.733-53); Ondina Maria Rosa de Jesus (073.072.849-87); Otacília Mendes Damasceno (454.255.233-00); Raimunda Gomes Damasceno (648.830.863-72); Raimunda Rodrigues de Souza (283.594.613-68); Raimundo Nonato Gomes Damasceno (648.830.603-06)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Considerar:
	1.5.1. prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão em favor de Expedito Ferreira Maia ;
1.5.2 legal(ais) e ordenar o registro(s) do(s) demais ato(s) de concessão, conforme pareceres emitidos nos autos;
1.6. Determinar ao Ministério dos Transportes que: 
1.6.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o encaminhamento, por intermédio do sistema Sisac, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 55/2007, de novo ato de pensão civil para apreciação por este Tribunal, corrigindo as falhas de preenchimento, tais como: erro na fundamentação legal da pensão; erro na informação do fundamento legal dos beneficiários;
1.6.2 observe o correto preenchimento do formulário de concessão, no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao correto exame do ato, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 6º da IN TCU 55/2007.

ACÓRDÃO Nº 3778/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.395/2008-7 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Adelia Lopes da Silva (714.880.301-20); Aline Theodoro da Silva (004.096.261-04); Ana Karina Fagundes Dutra (721.365.961-87); Anna Maria Cardoso Alves Goncalves de Lima (427.482.247-87); Edson Paulo Pacheco Dutra Junior (721.365.701-10); Luiza da Conceição Lopes (428.647.471-20); Maira Lopes da Silva (881.835.131-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3779/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.400/2008-9 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Adão Geraldo Dutra (006.334.156-50); João Lucas Dutra (034.769.416-04); Maria Barbosa Dutra (697.224.806-00); Rômulo Augusto Dutra (039.699.906-96); Rossini Perocini Stefano (445.537.496-53); Sebastião Salgado Martins (013.594.546-16); Terezinha Salgado Martins (303.594.306-00)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/MG - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3780/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.409/2008-4 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Adriana Correia Gomes (725.942.921-68); Adriano Torres de Morais (787.319.331-49); Aldenir Aldair da Silva (411.994.307-06); Alexandre Valdez de Menezes (100.575.537-00); Ana Karina da Silva Moraes (012.955.184-81); Angélica Moreira de Morais (701.000.551-68); Antônio Miguel dos Santos (053.074.654-91); Daniel Correia Gomes (725.943.061-34); Daniele Cristina da Silva Moraes (012.945.014-61); Douglas Moreira de Morais (701.000.801-97); Gilda de Andrade Silva (052.494.777-55); Jeni dos Santos Costa (098.725.407-30); Josefa do Nascimento (392.699.651-04); Juares Telles de Menezes (217.784.187-91); Maria Célia de Jesus Firmino (222.953.051-87); Maria Hortenir Torres de Araujo (226.080.441-15); Maria Jose do Nascimento Silva (626.167.143-53); Maria Oneide Pereira Cardone (438.349.147-20); Maria Rodrigues Taboada (096.730.427-05); Maria da Gloria Guimarães Rocha (675.359.416-72); Maria da Graça Tupinamba Moscoso (126.069.873-49); Maria de Lourdes Rodrigues Goulart (790.885.707-87); Maria do Amparo Correia Cunha (285.462.883-72); Mariel Correia Gomes (725.942.761-20); Marinah Carvalho dos Santos (075.079.857-25); Orlandina Martins de Paiva (190.403.347-49); Ramon Viana Moura (799.393.505-97); Sandra Lúcia da Silva Moraes (179.458.444-72); Saralis Correia Gomes (725.943.301-91); Silvia Patrícia da Silva Moraes (012.944.954-70); Sydea Gomes Motta (043.009.125-72); Thamires Fernanda Rozetti Santana (006.333.889-04); Vilma Maria dos Santos (285.880.388-97)
	1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - MJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3781/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.414/2008-4 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Allana Hingrid da Silva Cardoso (047.747.894-88); Danielle da Silva (049.792.254-11); Kelly Samara do Nascimento Ribeiro (008.827.214-10); Lucia de Fátima do Nascimento (161.627.304-68); Maria do Socorro Miguelda Silva (917.390.804-59); Michelle de Fátima de Nascimento Ribeiro (008.827.254-08); Miguel Simão da Silva (396.105.787-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/PB - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3782/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.421/2008-9 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Adriadne Antônia Tito da Costa (566.200.473-00); Ana Célia Antonia Tito da Costa (566.200.393-91); Bruno Araújo de Carvalho (623.034.143-34); Domingas da Silva (077.393.973-34); Marcilene da Conceição Reis (001.751.413-47); Maria Domingas dos Reis (397.991.233-72); Maria Durvalina Nunes Reis (201.692.803-49); Nair Cordeiro Ferreira (181.090.552-49); Nauda Maria de Holanda de Araújo (226.374.353-72); Talita Antônia Tito da Costa (024.383.132-34); Tereza Sobreira de Oliveira (186.212.103-63)
	1.2. Órgão/Entidade: Funasa - Coordenação Regional/PI - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3783/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.312/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Francisca Neuda Viana (001.668.233-50); Leila Regina Duarte Ribeiro (007.513.567-19); Maria da Conceição Amorim (007.623.926-81); Maria Isaura dos Santos (010.431.616-00); Sônia Silva Lima (013.421.717-99); Maurina Pereira Gomes (013.971.056-66); Márcia Cristina da Costa (023.747.827-78); Sueli Silva Lima (025.510.497-92); Aurelina Costa de Souza (043.499.568-16); Neide Costa Carvalho (045.309.427-91); Francisca Auricélia Coutinho de Andrade (081.499.173-49); Maria Stela Gomes (086.117.837-86); Avani Santana dos Santos (096.254.965-72); Lúcia Aparecida Vieira (165.278.281-87); Juraci Fernandes do Nascimento (201.134.044-68); Maristella Coutinho de Andrade (213.896.833-20); Vanda Santana dos Santos (217.945.885-15); Magna Rocha (227.490.716-15); Maria do Amparo Ribeiro Veloso (247.980.701-06); Aurora do Rosário Savaget (256.095.997-68); Yeda Costa Carvalho (267.373.297-72); Edinice Pereira Gomes (331.578.203-20); Estelita Araújo de Santana (352.315.995-49); Albertina de Farias (440.119.469-15); Laura Lucia Pereira (460.733.707-25); Valeria Pereira (494.791.647-87); Lenita Alves (511.943.768-00); Joseneide Fernandes do Nascimento (567.523.504-34); Nilzete Costa de Souza (572.126.005-04); Selma Silva Lima (592.617.737-53); Heloiza Helena Pereira (612.906.887-53); Kátia Pereira (729.805.917-34); Maria José Santos Santana (767.747.755-00); Ângela Maria Rocha (791.540.696-53); Maria de Fátima Rocha Chaves (827.272.606-87); Geni Francisca de Souza (876.945.737-91); Maria Ângela de Amorim (897.522.016-87)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes (vinculador)
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

2. Processo TC-015.820/2007-0 (PENSÃO CIVIL)
	2.1. Interessados: Jorgina Pedroza do Nascimento (284.514.222-68); Angel do Nascimento Benício (523.632.522-68); João Benício Neto (523.632.952-34); Angélica do Nascimento Benício (523.633.172-20); Ângela do Nascimento Benício (523.633.412-87); Ângelo do Nascimento Benício (523.633.502-78)
	2.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus - MDIC
	2.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	2.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	2.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

3. Processo TC-016.423/2008-3 (PENSÃO CIVIL)
	3.1. Interessados: Ruby Seth Lima Rebelo (001.363.151-94); Lourdes Vida Lima Rebelo (001.363.181-00); Roberto Brilho Lima Rebelo (001.363.191-81); Zulmira Guerreiro Marques Lacava (084.329.961-49); Arlete Vitorino David (222.775.019-72); Carla Regina de Lima (225.028.581-00); Alda de Jesus (234.909.347-68); Rita Lopes Corte (245.112.001-06); Odete Fernandes Assunção (678.432.203-72); Valliany Fernandes Assunção (678.432.203-72); Diogo Lopes de Andrade (698.876.241-87); Olga Oliveira de Abreu (714.087.207-44); Ray Alves Rebelo (729.489.811-15); Afonso Celso Alves Rebelo (729.489.901-06); Rafael Rufos Alves Rebelo (729.490.071-04); Robert Alves Rebelo (729.490.231-34); Amandia Alves Rebelo (729.490.311-53); Daniel Lopes de Andrade (815.383.751-68); Irene Maria Fossari (910.122.609-68); Marcos Leandro Alves Rebelo (958.235.141-15); Doroti da Graça Trefflih (959.612.249-53); Odair da Graça Trefflih (959.616.669-72)
	3.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - MS
	3.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	3.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	3.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

4. Processo TC-016.465/2008-3 (PENSÃO CIVIL)
	4.1. Interessados: Mario Marcio Ribas Teixeira (004.119.571-04); Eliana Maria Rusa Pereira (257.469.529-15); Gustavo Rusa Pereira (717.254.401-30); João Pedro Matos de Oliveira Pereira (728.533.441-34)
	4.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MS
	4.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	4.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	4.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

5. Processo TC-020.834/2008-5 (PENSÃO CIVIL)
	5.1. Interessado: Dizoneide de Almeida Lima (323.122.612-00)
	5.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus - MDIC
	5.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	5.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	5.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3784/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.431/2008-5 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Alessandra Prestes (227.217.658-50); Elenice da Silva (550.721.437-91); Elenice da Silva (550.721.437-91); Elisabeth Adelaide Prestes (763.157.388-34); Juliana Prestes (227.217.688-75); Maria Aparecida Maia Roque (217.919.718-73); Neuza Duclos (058.247.138-98); Noemia Ferreira (291.176.168-59); Norma Gomes dos Santos (451.868.558-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/SP
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3785/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.433/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Floripes Pereira da Silva (411.641.216-34); José Porto (060.319.947-04); Marilda Perdigão Caixeta (547.789.216-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/MG
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3786/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.442/2008-9 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Edival Tolentino Sodre (049.776.295-15); Fabricio de Morais Soares (021.440.545-17); Luisa Carla Brito Tosta (946.532.835-91); Manoel Dias da Rocha (184.908.673-72); Marcelo de Morais Soares (021.440.715-27); Maria de Lourdes Santos de Oliveira (167.047.975-72); Maria de Moura Rocha (308.803.193-72); Omar Gusmão Silva (018.524.425-49); Reinaldo de Morais Soares (021.440.675-03)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região/BA - JT
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3787/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, que permite o registro de atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, ACORDAM em considerar legal e ordenar o registro do ato em favor de Iracy Nunes do Nascimento, em virtude de não mais constar o pagamento da beneficiária a parcela denominada “Grat Insalubridade”, cuja legalidade é passível de contestação, conforme pesquisa no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), referente ao mês de julho de 2008.

1. Processo TC-016.461/2008-4 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessado: Iracy Nunes do Nascimento (761.825.927-53)
	1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/ES
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3788/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.462/2008-1 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Jose Lopes Filho (014.122.801-68); Maria Garcia Lopes (227.942.551-34)
	1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/GO
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3789/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, que permite o registro de atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, ACORDAM em considerar legais e ordenar o registro dos atos em favor dos beneficiários listados a seguir, inclusive a pensão civil instituída por Marilza Mello de Lima Lopes e que favorece a Nelson Lopes de Lima e a Nelson Lopes Junior, em virtude de não mais constar (conforme pesquisa no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape), no pagamento dos beneficiários referente ao mês de agosto de 2008, 5/5 de Função Gratificada (FG), com base na Lei nº 8.911/1994, juntamente com a própria FG e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), cuja legalidade é passível de contestação:

1. Processo TC-016.466/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Alex Neves Ferreira (012.154.946-10); Carmen Silvia Pinto Tormin (435.730.886-00); Dalva Aparecida Rocha Rodrigues de Oliveira (824.684.006-15); Dulce Alves Manoel (763.828.006-78); Ethel Agostinha Arcanjo (012.452.636-50); Fernanda Mello Lopes (011.907.166-58); Genezio Carlos de Figueiredo (095.622.576-49); Joseane Arcanjo Rosa (042.556.686-20); Laetitia Martins Lopes (971.422.126-91); Lucas Fernando Rocha Rodrigues de Oliveira (012.019.686-74); Lucia Regina de Figueiredo Moura Castro (496.438.356-34); Maria da Conceição do Carmo de Souza (963.509.466-34); Maria da Conceição Velloso (027.630.196-09); Maria de Lourdes Lima (415.885.336-20); Nair Souza Aganetti (012.871.446-83); Nelson Lopes Junior (026.840.006-70); Nelson Lopes de Lima (066.895.156-72); Tasso Mello Lopes (011.907.196-73); Tereza Augusta Silva Sarchis (905.249.696-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/mg
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3790/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII;  17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, ACORDAM em: 

1. Processo TC-016.468/2008-5 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Brasília Pinheiro de Souza (006.756.649-93); Dalma Fayad Nazario (514.851.419-15); Glacy Diniz Moura (832.460.459-68)
	1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PR
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Considerar:
1.5.1. prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão em favor de Olofernes de Souza;
1.5.2. legal(ais) e ordenar o registro do(s) demais ato(s) de concessão, conforme pareceres emitidos nos autos.

ACÓRDÃO Nº 3791/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.471/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Dulcina de Souza Ramos (927.052.353-53); Maria da Conceição Gaspar de Melo (462.682.861-20); Maria de Jesus Sampaio Neves (029.723.103-06)
	1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PI
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3792/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.475/2008-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Luiza Freire de Souza (082.888.907-41); Maria da Conceição Rangel Guimarães (540.608.777-00); Maria da Penha Russo (047.503.607-75)
	1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer - MS
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3793/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.811/2008-4 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Maria José Coelho (986.472.297-20); Mazila Rosa Rodrigues Ramos (078.241.877-56)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3794/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.799/2008-2 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Elzo Monteiro de Souza (059.113.462-49); Priscilla de Cassia Castro de Souza (758.924.212-87)
	1.2. Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/ap
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3795/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.837/2008-7 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Air Aparecida Nunes (054.940.791-04); Amanda Nunes Andrade (006.351.831-70); Célia Maria Gadelha Meira (074.597.004-44); Jocy Pieratti Mussarra (001.503.168-36); Luiza Alves da Silva Costa (713.770.851-04); Maria José Araújo Ribeiro (116.176.081-49); Maria de Lourdes Bandeira Gomes (066.427.481-15); Mohsen Sarkis Maaraoui (135.021.239-34); Olga Paulina Fernandes Andrade (286.902.571-87); Ricardo Messias dos Santos (073.170.777-04); Thereza Paschoaleto (036.530.358-56)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3796/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.691/2008-4 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Josefa Cícera Silva Pereira (221.634.171-15); Juliana Cunha da Silva (023.912.291-78); Laura Cunha da Silva (023.912.271-24); Lidia Maria da Cunha Silva (223.080.751-04); Maria Inez Felamingo de Oliveira (057.521.658-14); Melquisedeque Cunha da Silva (020.273.351-37); Pedro Henrique de Oliveira Neto (008.812.391-00); Vera Regina Martins Moreira (101.640.221-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3797/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-026.103/2008-8 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Maria Celeste Pinheiro (061.912.153-04); Maria Matilde Batista da Silva (708.107.293-34)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará - MAPA
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3798/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.442/2007-9 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Adair Valadares da Silva (704.001.301-06); Elber Valadares da Silva (705.094.841-15); Eliete Valadares da Silva (704.001.211-15); Maria Realina da Silva (573.363.421-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3799/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.496/2006-0 (PENSÃO CIVIL)
	1.1. Interessados: Ana Maria de Deus Vieira (526.436.896-15); Ana Paula Oliveira Monteiro (625.561.933-87); Bianca Vieira Costa (012.852.336-03); Bruno Barbosa Amorim Parga (790.957.636-68); Carolina Evangelista Guimarães (705.856.441-87); Cintia de Figueiredo Assencio (012.573.171-05); Clarice de Souza (258.385.981-15); Daniel de Abreu Costa (040.528.276-19); Eunice Oliveira de Souza (624.121.161-72); Euza Regina Fiorenza Irioda (322.039.939-87); Fabiano Fernandes de Medeiros (006.017.049-24); Iranice Celeste Queiroz Prado (039.665.078-38); João Pedro Figueira Amorim Parga (012.324.786-10); Kenzo Fiorenza Irioda (008.131.739-57); Lucas Evangelista Guimarães (727.832.651-68); Luiz Alexandre de Medeiros (006.031.679-93); Lúcia Maria Paixão de Castro (743.418.637-20); Márcia Doroti Ribeiro (722.416.409-72); Maria Alice Côrtes Figueira Amorim Parga (114.144.721-53); Maria Aurenir Evangelista de Abreu (760.349.684-53); Maria de Lourdes Morós (255.314.339-72); Maria do Socorro Nogueira Cavalcante (227.301.921-15); Marlene de Paula Campos Leite (278.515.238-77); Matheus Cosme de Oliveira Aquino (027.814.511-69); Murilo Fernandes de Medeiros (029.536.669-90); Natanael Alves da Costa Assencio (027.020.421-04); Nathalia de Oliveira Aquino (027.814.521-30); Raquel Costa de Souza (689.271.341-68); Renata Virginia de Souza Guimarães (705.689.011-34); Rodrigo Souza Guimarães (702.346.981-87
	1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - Mf
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3800/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros  do  Tribunal  de  Contas  da  União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com  fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II,  da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva,  dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.884/2006-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)
	1.1. Exercício: 2003 
	1.2. Responsáveis: Luiz Fernando de Souza (238.975.541-00); Evaldo Marques Rabelo (261.971.381-15); Sossígenes de Oliveira Filho (244.184.551-91); Silvio Santos Salles (372.944.401-82); Sérgio Fernando Pedroso Aboud (334.045.341-15)
	1.3. Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - SSP/CBMDF
	1.4. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-2)
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinar:
1.6.1. ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que: 
a)	submeta as minutas de editais de licitação e de contratos, custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, ao exame e aprovação de sua assessoria jurídica, conforme determina o parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 8.666/1993; 
b)	observe as regras de preenchimento das notas de empenho estabelecidas no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI (código 14.04.35);
c)	observe as normas distritais de proteção e segurança contra incêndio e pânico em suas instalações;
d)	registre no SIAFI os valores das garantias de terceiros em poder da Administração relativas às aquisições de bens e de serviços custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme §5º, do art. 105, da Lei n.º 4.320/64; 
e)	realize os procedimentos de registro das conformidades Contábil e de Registro de Gestão, como determinam a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n.º 6, de 31/10/2007, e as regras dispostas no Manual SIAFI (códigos 02.03.14, 02.03.15 e 02.03.16).
1.6.2. à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, gestora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, por meio de seu Departamento de Auditoria, que:
a) realize, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, fiscalização no Corpo de Bombeiros, na Polícia Militar e na Polícia Civil do Distrito Federal, com objetivo de verificar a consistência das bases de dados desses órgãos no SIAPE e o atendimento à legislação federal de pessoal aplicável, em especial:
a.1) a fundamentação legal e a exatidão dos parâmetros de cálculo das rubricas de vantagens e de descontos cadastradas no SIAPE, observando a eventual existência de gratificações criadas por leis distritais sendo indevidamente pagas com recursos federais do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 
a.2) o cadastro de instituidores de pensão sem o registro do número de CPF;  
a.3) a observância à vedação de acumulação de cargos, conforme art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
a.4) o respeito ao limite remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, considerando as gratificações pagas pelo Tesouro Distrital;
a.5) a observância aos limites fixados em lei para o efetivo dos quadros de oficiais, considerando o número de oficias em cada patente;
a.6) as conciliações dos pagamentos realizados no SIAFI com os totais das folhas de pagamento geradas no SIAPE.
b) encaminhe cópia do relatório de auditoria que trata o item “a”, bem como das providências adotadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Distrito Federal à (o):

b.1) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda;
b.2) Controladoria-Geral da União;
b.3) Tribunal de Contas da União;
b.4) Corregedoria-Geral do Distrito Federal;
b.5) Tribunal de Contas do Distrito Federal;
b.6) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 
b.7) Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e
b.8) Governador do Distrito Federal. 

ACÓRDÃO Nº 3801/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Maria Teresa Gvozdanovic Villar (013.744.002-20), Antônio Paulo Rodrigues Silva (038.205.992-15), José Aparecido Roberto (061.939.009-34), José Marcio Neves (220.880.752-91) e Jorge Luis Jacomeli (970.518.968-49) dando-lhe(s) quitação e regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena.

1. Processo TC-015.583/2007-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)
	1.1. Exercício: 2006
	1.2. Responsáveis: Abdon Rocha Brandão (084.826.595-53); Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Edmilson Cabral de Santana (181.888.855-68); Gustavo Costa de Moura (176.566.995-20); Ivanil Oliveira Gama (117.002.891-87); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Paulo Feld (326.107.009-97); Paulo Gil Gonçalves de Matos (049.372.872-49); Wellington Duarte da Costa (083.689.295-04)
	1.3. Órgão/Entidade: Fundo Geral do Cacau - Mapa
	1.4. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3802/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ovídio Costa Miranda (145.259.411-20), dando-lhe quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.574/2007-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)
	1.1. Exercício: 2006
	1.2 Responsáveis: Ana Rita Antonaccio Ferreira (604.807.937-00); Antônio Carlúcio Ferreira Filho (087.181.301-78); Benedito Maximo da Cunha Filho (292.973.891-04); Claudia Aparecida Rodrigues Dinero Coelho (245.292.651-53); Eliezer Trajano de Oliveira (051.875.402-20); Herbert Ramos da Silva (270.309.623-20); João Batista de Souza Reis (139.407.592-87); Kateri Dealtina Felsky dos Anjos (453.886.526-53); Márcia Mara Andrade Gomes Rodrigues (352.854.351-53); Ricardo Alexandre Lourenconi Cardoso (831.575.301-00); Zigmani Tobias Cardoso (615.569.801-59)
	1.3. Órgão/Entidade: Conab - Sede Sureg Mato Grosso/ Mapa
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MT(SECEX-MT)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinar à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) Superintendência Regional de Mato Grosso que: 
1.6.1. controle a utilização das máquinas fotocopiadoras e da franquia de cópias contratada;
1.6.2. mantenha rigoroso controle quanto ao consumo de combustíveis da Unidade, compatibilizando a relação de autorizações de abastecimento com as respectivas notas fiscais e faça anexar uma via de cada autorização de abastecimento nos respectivos processos de pagamento;
1.6.3. realize estudo sobre o consumo anual de combustíveis para subsidiar a futura contratação de fornecedor,
1.6.4. regularize a situação dos empregados cedidos ao DNIT, quer pelo retorno à CONAB ou cessão a outro órgão público. 

ACÓRDÃO Nº 3803/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-019.325/2007-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS – Exercício 2006)
	1.1. Responsáveis: André Luiz Barreto Paiva Filho (563.915.520-53); Arnaldo Knijnik (001.840.470-72); Elcione Diniz Macedo (301.691.866-87); Francisco Jorge Vicente (303.218.089-91); Gustavo de Mello (432.729.080-72); Laerte Dorneles Meliga (228.568.890-34); Loreni Fracasso Foresti (264.939.500-15); Luis Carlos de Cesaro (218.368.250-72); Magda Oliveira de Myron Cardoso (295.784.930-53); Marco Arildo Prates da Cunha (263.031.320-49); Márcio Fortes de Almeida (027.147.367-34); Nilson Pilati (314.449.110-15); Paulo Roberto Cardoso Thimóteo (262.793.390-68)
	1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. que:
1.5.1 faça constar doravante, nos Relatórios de Gestão, as informações relativas à descrição e ao detalhamento dos indicadores de gestão requeridas pela Decisão Normativa/TCU nº 81/2006, Anexo X, Título II, item 3;
1.5.2 reveja e aperfeiçoe os trâmites para liquidação e pagamento das faturas dos cartões corporativos nos respectivos vencimentos, em observância estrita ao disposto no art. 36 do Decreto nº 93.872/86, de modo a evitar pagamentos injustificados de multas e juros, bem como providencie o ressarcimento, pelos responsáveis, dos valores injustificadamente pagos a título de multas e juros por atrasos;
1.5.3 adote procedimento de contabilização e divulgação do passivo contingente da Empresa, em suas demonstrações contábeis, na forma prevista na Norma Brasileira de Contabilidade – 19.7, aprovada pela Resolução nº 1.066 do Conselho Federal de Contabilidade;
1.5.4 faça constar, nas demonstrações contábeis, os gravames existentes sobre os bens de propriedade da Empresa, na forma prevista no art. 176, § 5º, alínea “d”, da Lei nº 6.404/76;
1.5.5 adote as providências administrativas e até mesmo judiciais quanto às cedências de empregados ocorridas em 2006, cujo ressarcimento pela entidade beneficiada seja cabível, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 4.050/2001 e do item 9 do Acórdão nº 2.503/2006 – 1ª Câmara/TCU;
1.5.6 adote medidas eficazes para conter e reduzir o volume de reclamatórias trabalhistas, atuando com rigor nas causas que originam as demandas relacionadas a horários de trabalho, horas extras, escalas de finais de semana, intervalo de jornada, trabalho noturno, trabalhos em áreas de periculosidade e desvio de função, atendendo determinação do item 9.1.5 do Acórdão nº 3.159/2004 – Primeira Câmara/TCU;
1.5.7 estabeleça normas internas que regulamentem e manual que oriente quanto aos procedimentos de sindicância, com vistas à apuração de responsabilidades em relação aos bens pertencentes ao patrimônio da entidade, com observância do subitem 10.5 da IN/SEDAP n° 205/88, e demais legislação, bem como do subitem 9.1.3 do Acórdão nº 3.159/2004 – Primeira Câmara/TCU;
1.5.8 substitua imediatamente, se já não o fez, a prestação de serviços terceirizada contratada para exercer as atividades de Técnico em Administração de Cargos e Salários, e de Técnicos em Folha de Pagamento, Encargos Sociais e Rotinas Trabalhistas, por pessoal selecionado por concurso, de modo a atender o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
1.5.9 observe sempre, nas licitações, a estrita vinculação aos termos dos respectivos editais, em atenção ao disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/93, empregando critérios objetivos nas suas especificações de bens e serviços, de forma a não restarem dúvidas de interpretação;
1.5.10 cumpra sempre as disposições do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, abstendo-se de prorrogar contratos firmados sob este fundamento legal além dos 180 dias permitidos.
1.6. Alertar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. que, ante o disposto no § 1º do art. 16 e no inciso VII e § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, o descumprimento de determinações do TCU poderá ensejar o julgamento pela irregularidade de contas futuras e aplicação de multa aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 3804/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,  inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares, dar  quitação  plena  ao(s) responsável(eis), e mandar  fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.276/2008-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)
	1.1. Exercício: 2007
	1.2. Responsáveis: Alexandre Meira da Rosa (976.881.856-53); André Luiz Andrade Bobroff (475.345.329-49); Antônio José Alves Junior (849.079.327-15); Armando Mariante Carvalho Junior (178.232.937-49); Carlos Frederico Rangel de Carvalho Silva (004.260.177-06); Carlos Kawall Leal Ferreira (043.046.308-14); Célio Brovino Porto (040.125.187-04); Claudio dos Santos Barros (407.622.467-15); Demian Fiocca (130.316.328-42); Enio Cordeiro (183.559.789-00); Erenice Alves Guerra (185.697.731-53); Ernani Teixeira Torres Filho (439.505.587-72); Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15); João Carlos Paiva Pessoa (347.643.217-34); José Carlos Rocha Miranda (296.819.287-68); Lucia Helena Monteiro Souza (210.357.761-20); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Luis Carlos Schwarz (345.767.037-49); Luis Henrique Oliveira (065.987.278-12); Luiz Antonio Araujo Dantas (400.896.497-53); Luiz Cesar Muzzi (705.292.647-49); Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (691.850.857-15); Luiz Fernando Pires Augusto (688.045.557-34); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Ricardo Massao Matsushima (469.206.848-53); Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.281.887-34); Sheila Ribeiro Ferreira (182.374.441-91); Tarcisio José Massote de Godoy (316.688.601-04); Vânia Maria da Costa Borgerth (774.502.057-34)
	1.3. Órgão/Entidade: Fundo de Garantia à Exportação - MDIC
	1.4. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinar ao FGE para que promova depuração no rol dos responsáveis, visando a adequá-lo ao disposto no art. 11 da Instrução Normativa TCU n.º 57, de 2008, especialmente no que atine à informação dos endereços residenciais dos gestores e à correta indicação dos nomes dos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 3805/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Carlos Manoel Farias (250.741.800-15) e Augusto Pimenta Frazão da Silva (142.423.703-34) dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.328/2007-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)
	1.1. Exercício: 2006
	1.2. Responsáveis: Aldair Costa da Silva (137.477.970-91); Auri Germano Faller (239.762.330-72); Gilson da Costa Pereira (253.359.950-68); James da Silva (452.611.300-00); Lisandra Beatriz Ciceri (464.889.280-15); Luiz Vilson Flores Ribeiro (143.187.090-00); Maria Antonieta Franarin Spier (295.480.800-44); Orlando Jacques e Silva (168.042.950-72)
	1.3. Órgão/Entidade: Conab - Sede Sureg Rio Grande do Sul/mapa
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que informe, nas próximas contas, o atendimento, pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul da Conab, das recomendações do Relatório de Auditoria de Gestão nº 190681.

ACÓRDÃO Nº 3806/2008 - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.089/2001-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Exercício: 2000
	1.2. Apensos: 005.874/2003-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 008.878/2000-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
	1.3. Responsáveis: Airton Paulo Torres (004.464.244-04); Aldir Leite de Araújo Júnior (266.599.723-15); Álvaro Fernandes Freire Filho (155.100.774-68); Antônio Gentil Neto (001.260.633-20); Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo (143.076.344-20); Carlos do Rego Vilar (075.894.844-15); Celso Damiao Goncalves Quintanilha (332.147.607-00); Clovis Pereira Calheiros (140.038.054-53); Cláudio Roberto Cavalcante Farias (039.828.314-15); Eugenio Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues (201.830.544-15); Fernando Antônio Carvalho Baldiotti (289.114.586-00); Fábio Luiz Araújo Lopes Farias (240.584.754-04); Geraldo Dias de Oliveira (019.649.767-15); Gilson Duarte Ferreira dos Santos (072.635.891-68); Josimar Nogueira de Lima (086.178.214-34); Lazaro Mangabeira de Gois Dantas (107.746.534-34); Lúcia Maria Pullen Perente de Moura (247.634.461-34); Luiz Roberto Trindade Lobato (041.786.612-72); Manoel Alves Neto (071.296.454-15); Maria Goretti Nunes Lemos Teixeira (119.962.001-78); Maria da Salete Medeiros Moreira (155.913.444-53)
	1.4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - MT
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RN(SECEX-RN)
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinar à CODERN à adoção das seguintes medidas, caso não as tenha ainda feito, conforme apontado no Relatório de Auditoria da CGU nº 068972, de 06/04/2001:
	1.7.1. regularize os repasses mensais relativos a contribuições patronais, e envide esforços para evitar atos que resultem incidência de acréscimos monetários decorrentes de atrasos nos citados repasses, os quais representam montante negativamente considerável no balanço patrimonial da Companhia;
	1.7.2. incremente esforços objetivando a melhoria do sistema de fiscalização e controle relativo ao cumprimento dos contratos de prestação de serviços de manutenção dos equipamentos e instalações, especialmente, do Porto de Maceió/AL;
	1.7.3. envide esforços objetivando adequar o valor tarifário ao valor estimado no Demonstrativo das Áreas Arrendadas e Disponíveis do Porto de Maceió/AL, recorrendo, se necessário, a meios judiciais; e
	1.7.4. efetue revisão dos termos contratuais de arrendamentos, com vistas a corrigir e evitar falhas, aprimorando, assim, os mecanismos de acompanhamento e controle, tendo como exemplo as falhas detectadas no Contrato de Arrendamento nº 92/030/00 firmado com a Indústria e Comércio Quimetal S.A. 

ACÓRDÃO Nº 3807/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Zoca Farias da Socta (175.584.091-87) dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.830/2007-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)
1.1. Exercício: 2006 
	1.2. Responsáveis: Adonias Gomes de Almeida (002.139.181-53); Adriana Rigon Weska (346.917.231-53); Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan (370.025.979-49); Anísio Carossini (019.764.668-90); Dival Pires Schmidt Filho (056.085.115-49); Edson Luiz Ribeiro da Silva (314.136.331-53); Eneida Maria de Oliveira (178.006.331-87); Fátima Regina Casteli Pinheiro (328.709.731-87); Francisco Serafim de Barros (022.401.811-68); Homero Alves Pereira (726.065.098-20); Hérmes Martins da Cunha (002.172.471-72); Jamil Boutros Nadaf (002.150.901-87); Jandir José Milan (344.840.941-34); José Guilherme Barbosa Ribeiro (056.933.227-34); José Iris de Oliveira (045.882.402-00); José Luiz Dias (031.517.678-42); João Clini (244.716.748-20); Leide Garcia Novaes Katayama (064.770.621-00); Luzia Guimarães (004.734.301-00); Moacyr do Espírito Santo (329.547.511-34); Paulo Henrique de Almeida (284.482.781-00); Paulo Speller (244.242.691-91); Paulo Sérgio de Campos Borges (171.584.781-49); Pedro Jamil Nadaf (265.859.101-25); Renato José Araújo Barbosa (052.761.952-34); Rui Carlos Ottoni Prado (337.195.781-00); Sebastião Pereira Buquigaré (205.101.281-49); Valdir Correa da Silva (232.848.209-06); Yênes Jesus de Magalhães (345.856.641-49)
	1.3. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/MT - MDIC
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MT(SECEX-MT)
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinar ao SEBRAE/MT que:
1.6.1. promova a implantação de sistema de compensação de horas, de tal modo a permitir o ajuste das horas extras trabalhadas por seus colaboradores sem necessidade de acréscimos salariais, evitando, também, a geração de passivos trabalhistas previsíveis; e
1.6.2. implemente metodologia de elaboração de orçamentos de referência baseada em critérios que reflitam os reais custos de mercado das compras da entidade, que servirão de base para o julgamento das propostas apresentadas nas licitações promovidas.

ACÓRDÃO Nº 3808/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-013.947/2007-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Aguinaldo Amâncio Ferreira da Silva (507.216.747-04); Antônio Lumbreras Júnior (370.660.307-10); Bernard Appy (022.743.238-01); Carlos Frederico Rangel de Carvalho Silva (004.260.177-06); Carlos Kawall Leal Ferreira (043.046.308-14); Demian Fiocca (130.316.328-42); Flávio de Queiroz Salek (592.268.977-00); Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15); João Carlos Paiva Pessoa (347.643.217-34); João Bernardo de Azevedo Bringel (224.830.041-72); Luis Manuel Rebelo Fernandes (797.578.477-04); Luiz Cesar Muzzi (705.292.647-49); Maria Isabel Rezende Aboim (385.012.797-49); Mauricio Borges Lemos (165.644.566-20); Murilo Portugal Filho (046.828.231-91); Ricardo Henrique Lopes Beckert (026.505.799-00); Ricardo Massao Matsushima (469.206.848-53); Vânia Maria da Costa Borgerth (774.502.057-34)
	1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3809/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Edgar Antonino de Sousa (020.476.164-68), Natanael Rohr da Silva (001.573.411-00), Pedro Aurélio Mendes Brito (069.831.114-00) e Tiago Lins Filho (048.244.664-15), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-014.170/2007-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Alexandre José Beltrão Moura (223.405.304-82); Antonio Gomes de Lima (023.982.734-15); Carlos Alberto Batinga Chaves (048.720.104-34); Carlos Von Doellinger (090.691.787-53); Celizo Bezerra Filho (314.187.674-68); Cícero da Costa Freire (114.424.094-87); Francisco Carlos Cavalcanti (168.812.494-20); Francisco Fabrício de Oliveira Neto (302.687.024-20); Francisco Leostenis dos Santos (204.152.304-20); Francisco de Assis Benevides Gadelha (041.813.874-53); Guilherme de Albuquerque Cavalcanti (181.113.514-53); Joao Firmino de Carvalho Neto (396.229.404-04); Joaquim Horacio de Medeiros (144.064.974-04); Jorge Gurgel de Souza (025.640.764-91); Jose Guimaraes de Lacerda (645.829.144-20); Josilene Avelino Guimaraes (515.814.344-72); José Borges de Medeiros (003.346.264-04); José Eduardo de Miranda Feitosa (132.312.004-15); José Marconi Medeiros de Souza (020.459.664-53); José Roberto Martins (692.087.788-00); José Zenóbio Teixeira de Vasconcelos (005.816.314-04); João Marques de Carvalho (098.254.283-68); Luiz Alberto Gonçalves de Amorim (086.818.994-49); Manoel Brandão Farias (021.036.724-53); Margarete Bezerra Cavalcanti (273.523.744-34); Maria do Socorro Avelino Freire (416.007.384-00); Mario Antonio Pereira Borba (048.690.364-87); Mario Domingues Ferreira (305.269.817-68); Mauricio Clóvis de Almeida (003.343.914-15); Nelson Santiago Filho (109.128.784-87); Pedro Soares Filho (251.246.844-53); Raimundo Cavalcante Rodrigues (058.201.034-91); Reginaldo Barroso de Resende (281.366.406-53); Ricardo Vasconcelos Pereira (192.535.558-66); Robelia Umiscias de Souza Lima (059.787.184-15); Roberto Ribeiro Cabral (046.361.714-20); Vanildo Pereira da Silva (005.721.444-15)
	1.2. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/PB
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PB(SECEX-PB)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar:
1.5.1. ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/PB que:
a) efetue o planejamento adequado de suas reais necessidades relativas às obras, serviços e aquisições, com vistas ao dimensionamento correto do objeto a ser licitado, evitando o fracionamento de despesas;
b) excepcionalmente, caso não seja possível fazer a programação antecipada dos gastos, de forma global ou anual, verifique, a cada nova aquisição ou contratação subseqüente, o montante acumulado já despendido com o objeto da mesma natureza, no decorrer do exercício, realizando o certame licitatório devido quando esse montante superar o valor limite permitido para a dispensa de licitação;
c) exija, nos contratos de prestação de serviços com pessoas físicas, os comprovantes de regularidade fiscal perante a fazenda municipal (ISS) e a Seguridade Social, se houver, antes de cada contratação, assim como a cada pagamento;
d) exija, quando da contratação de pessoa física, declaração de inexistência de vínculo de exclusividade, onde os profissionais atestam que não exercem cargo, função ou emprego público ou privado, que, pela sua natureza, exija exclusividade no exercício da atividade, ou, caso contrário, declaração autorizativa do órgão a que o profissional está vinculado, onde conste informado que não há objeção à sua contratação pelo Sebrae/PB;
e) formalize instrumentos contratuais de prestação de serviços com os consultores e instrutores, contendo os requisitos mínimos do objeto e os direitos e obrigações básicas das partes, como prescreve o parágrafo único do art. 25 do RLC do Sistema Sebrae
f) abstenha-se de realizar contratações diretas, nos casos não passíveis de Dispensa de Licitação, delimitados no art. 9º do RLC;
g) abstenha-se de contratar com sociedades administradas por empregados, diretores ou membros do Conselho Deliberativo Estadual do Sistema Sebrae;
h) abstenha-se de prorrogar contratos originados de contratações diretas indevidas, a exemplo do Contrato nº 06/2006;
1.5.2. ao Controle Interno para que faça consignar, no exame das próximas contas do Sebrae/PB, o atendimento das determinações ora efetivadas e das recomendações promovidas no Relatório de Auditoria.

ACÓRDÃO Nº 3810/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). João Felício Scárdua (002.028.431-49), Carlos Bressan (461.334.616-91) e Evandro Barreira Milet (268.662.777-87), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-014.484/2007-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Ademar Brumatti (343.330.537-49); Amarildo Selva Lovato (765.006.677-00); Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Aristoteles Passos Costa Neto (606.369.557-53); Arthur Avellar (659.099.507-97); Carlos Coutinho Batalha (036.136.077-00); Celso Soares Fioretti (559.606.427-00); Ernesto Mosaner Júnior (025.771.948-20); Fabrício Mariano Ferreira (678.053.616-49); Francisco Carlos da Cunha Ramaldes (577.361.977-68); Francisco de Assis Portela Milfont (382.181.947-20); Hamilton Azevedo Rebello (014.684.647-87); Haroldo Corrêa Rocha (394.870.167-91); Jorge Luiz Rangel (282.841.437-04); José Antonio Bof Buffon (653.608.427-68); José Lino Sepulcri (036.072.597-04); José Luís Loss (742.751.947-72); José de Moraes Falcão (143.621.984-15); Júlio Cesar Carmo Bueno (548.560.277-00); Júlio da Silva Rocha Júnior (243.666.097-20); Lea Maria Lagares (083.487.821-68); Lucas Izoton Vieira (451.573.837-20); Luiz Claudio Nogueira Muniz (426.116.368-34); Marcello José Mattoso Dávila (545.415.147-53); Maria Emília Vieira da Silva (820.639.907-00); Nyder Barbosa de Menezes (014.766.377-68); Renato Carlos Schwab Alves (803.450.427-00); Rider Rodrigues Pontes (125.515.707-00); Ronaldo Alves de Oliveira (408.640.906-25); Rômulo Augusto Penina (014.544.987-49); Tércio Luiz Tavares Pascoal (308.599.306-10)
	1.2. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/ES - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - ES(SECEX-ES)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar:
1.5.1. ao Sebrae/DR-ES que:
a)	proceda à identificação da logomarca da entidade na totalidade da frota de veículos, inclusive nos de representação, em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no Acórdão nº 1.761/2005-1ª Câmara;
b)	observe, no tocante aos procedimentos de seleção e recrutamento de seus empregados, os critérios elencados no item 9.2 e subitens do Acórdão nº 2.305/2007-Plenário, sob pena de imposição de sanção;
c)	proceda, nos processos de contratação de serviços, a pesquisas de mercado para formação do preço de referência, tomando por base ao menos três orçamentos prévios, em atendimento aos princípios da publicidade e da eficiência;
d)	abstenha-se de incluir em editais de licitação obrigações não previstas na Resolução CND nº 138/2006 ou na Lei nº 8.666/93, que restrinjam o caráter competitivo do certame;
e)	abstenha-se de realizar investimentos em ações, não quantificáveis, que não tenham relação com as finalidades institucionais do órgão, previstas em lei ou em normativos próprios;
f)	somente promova contratações por inexigibilidade de licitação quando comprovadamente restar inviabilizada a competição, nos termos da Resolução CND nº 138/2006 e da Lei nº 8.666/93;
g)	proceda à imediata glosa dos recursos disponibilizados pelo Sebrae/ES para custeio de convênios, quando não tenham sido observados pelos partícipes executores os princípios básicos da licitação, na forma prevista no subitem 4.6.3, alínea “c”, de seu Regulamento de Convênios (Instrução Normativa nº 24/2003);
h)	somente autorize pagamentos de serviços contratados quando, comprovadamente, tiverem sido realizados no período de vigência dos respectivos contratos, consoante previsto nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64;
i)	promova a liberação de recursos de convênios para partícipes executores somente em conta bancária específica, consoante subitem 4.6.3, alínea “j”, de seu Regulamento de Convênios;
j) previamente à pactuação de convênios, instrua o respectivo processo com a devida motivação do ato, donde reste demonstrado o interesse recíproco na avença e, no caso de contratos, explicite, de forma fundamentada, a sua necessidade.  
1.5.2. à Controladoria-Geral da União no Estado do Espírito Santo que:
a)	verifique, nas próximas contas do Sebrae-DR/ES, a observância, pela entidade, em seus procedimentos de seleção e recrutamento de pessoal, das diretrizes enunciadas no item 9.2 e subitens do Acórdão nº 2.305/2007-Plenário;
b)	manifeste-se, por ocasião do exame das próximas contas, quanto ao cumprimento das determinações emanadas desta Corte.

ACÓRDÃO Nº 3811/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-015.039/2007-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Alexandre Meira da Rosa (976.881.856-53); Antônio Carlos Prado Batista Costa (217.830.728-06); Antônio José Alves Júnior (849.079.327-15); Armando Mariante Carvalho Junior (178.232.937-49); Carlos Frederico Rangel de Carvalho Silva (004.260.177-06); Carlos Kawall Leal Ferreira (043.046.308-14); Célio Brovino Porto (040.125.187-04); Demian Fiocca (130.316.328-42); Elizabete Torres Seródio (332.493.267-04); Enio Cordeiro (183.559.789-00); Erenice Alves Guerra (185.697.731-53); Guido Mantega (676.840.768-68); Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15); João Carlos Paiva Pessoa (347.643.217-34); Joaquim Vieira Ferreira Levy (727.920.007-91); Jorge Descragnolle Taunay Filho (205.366.237-91); José Carlos Rocha Miranda (296.819.287-68); José Eduardo Martins Felício (366.501.107-87); Lino Luiz da Motta Santo Colsera (236.116.936-34); Lúcia Helena Monteiro Souza (210.357.761-20); Luis Carlos Schwarz (345.767.037-49); Luis Henrique Oliveira (065.987.278-12); Luiz Antônio Araújo Dantas (400.896.497-53); Luiz Awazu Pereira da Silva (667.367.307-91); Luiz Cesar Muzzi (705.292.647-49); Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (691.850.857-15); Luiz Fernando Pires Augusto (688.045.557-34); Maria da Glória Rodrigues Cãmara (185.165.211-68); Ricardo Massao Matsushima (469.206.848-53); Ruy Carlos Pereira (363.813.907-78); Ruy Nunes Pinto Nogueira (012.281.887-34); Sheila Ribeiro Ferreira (182.374.441-91); Tarcisio José Massote de Godoy (316.688.601-04); Vânia Maria da Costa Borgerth (774.502.057-34)
	1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Garantia À Exportação - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3812/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Derly Cunha Fialho (092.456.770-87), José Cláudio Silva dos Santos (263.135.020-00) e Susana Maria Kakuta (296.752.940-00) dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.525/2007-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Exercício: 2006
	1.2. Responsáveis: Ademar de Gasperi (089.998.480-00); Alessandro Golombiewski Teixeira (656.147.550-04); André Luis Vieira Campos (434.317.040-34); André Vanoni de Godoy (407.119.940-72); Ary Joel de Abreu Lanzarin (241.771.309-82); Carlos Augusto Avila Cesar (451.333.950-00); Carlos Henrique Levandowski (180.158.160-68); Carlos Hoffmann Sampaio (222.784.270-91); Carlos Nélson dos Reis (137.630.240-34); Carlos Rivaci Sperotto (029.628.020-87); Clóvis Benoni Meurer (107.664.720-00); Cézar Rangel Codorniz (400.261.160-49); Dagoberto Lima Godoy (003.456.280-04); Denise Reis Russo (363.796.030-34); Edjair de Siqueira Alves (076.497.894-20); Eduardo Delgado (397.831.030-91); Fernando Guerreiro de Lemos (423.328.850-72); Flavio Santo Dallasen (144.666.940-87); Flávio Roberto Sabbadini (070.409.110-00); Frederico Lanz (315.873.990-91); Gilmar Tietbohl Rodrigues (060.076.780-91); Idir Paludo (134.408.880-53); Jorge Alberto Villwock (002.979.090-53); Jorge Luiz Machado Rodrigues (243.782.400-68); José Benedicto Ledur (000.923.200-15); José Cláudio Siva dos Santos (263.135.020-00); José Paulo Dornelles Cairoli (213.040.680-72); João Antonio Pegas Henriques (082.298.130-00); Luis Afonso Bermudez (265.056.900-00); Luis Carlos de Carvalho Guimarães (256.544.380-34); Luis Roberto Andrade Ponte (002.174.680-04); Luiz Pedro Piano (202.131.660-20); Manfredo Frederico Koehler (013.507.650-15); Marco Aurélio Paradeda (006.321.980-87); Marilene Bertuol Guidini (517.252.230-15); Mauro Rodrigues Bessa (343.274.360-20); Nelson Marchezan Junior (647.771.540-68); Nilvo Reinodo Fries (266.552.500-30); Paulo Afonso Girardi Feijó (237.710.110-00); Ricardo Englert (198.915.710-68); Suzana Maria Kakuta (296.752.940-00); Tiago Chanan Simon (432.923.640-00); Valdemir Colla (219.136.760-72); Valmir Antonio Susin (032.770.700-34); Valmir Pedro Rossi (276.266.790-91); Vitor Augusto Koch (398.433.780-91); Zildo de Marchi (001.712.470-00)
	1.3. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/RS -MDIC
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/RS que se abstenha de realizar despesas com festividades, como promoção de aniversários e brindes para colaboradores, quando não houver comedimento e não se comprovarem  estar relacionadas com os objetivos da entidade, referidos nos arts. 2º e 7º, § 1º, do Decreto nº 99.570, de 09/10/1990, em consonância com o disciplinado por esta Corte nas seguintes deliberações: Decisão nº 428/2000-Plenário, Acórdão nº 62/2001-Plenário e Acórdão nº 991/2006-Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 3813/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Raimundo Sergio Vieira de Vasconcellos (008.856.572-68), José Carlos Moura Garcia (031.525.612-53), Maria Oslecy Rocha Garcia (118.791.812-15), Eliane Seabra Paes Leal (CPF 294.542.122-49) e Claudio Patrick Lopes Ribeiro (606.122.822-87), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-016.728/2007-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Abidias José de Sousa Junior (279.712.951-20); Afonso Maria Ligorio Barral Monteiro (000.481.512-20); Altair Correa Vieira (000.060.762-20); Alvaro Cordoval de Carvalho (010.837.752-00); Antonio Carlos Benetti (557.161.568-00); Augusto Jorge Joy Neves Colares (059.063.342-20); Carlos Fernandes Xavier (017.341.485-00); Carlos Marx Tonini (042.566.032-04); Clenio Severino Teribele (281.432.720-87); Domingos Savio Fernandez (095.060.202-72); Eduardo Alberto da Silva Lima (010.417.622-91); Erivaldo de Jesus Araújo (002.672.102-30); Fernando Antônio Colares Palácios (159.501.662-72); Fernando Teruó Yamada (033.210.102-91); Francisco José Rego Magalhães (104.697.533-15); Guilherme Antonio Bacelar Cruz (105.832.202-82); Ivanildo Pontes (074.215.837-34); Jefferson Rodrigues Duarte (038.678.892-87); João do Espírito Santo Carvalho (012.326.812-53); Josaphat Paranhos de Azevedo Filho (029.463.605-63); Jose Conrado Azevedo Santos (001.215.332-04); José Otavio Franco Jatene (000.366.682-49); Jose Raimundo Lopes de Souza (006.128.712-15); José Augusto Mesquita Viegas (036.585.462-04); João Batista de Melo Bastos (008.161.242-72); João Pinheiro de Vilhena Sobrinho (126.907.752-04); Laura Maria Vidal Nogueira (128.226.392-72); Luiz Pinto de Oliveira (029.972.902-87); Luiz de Gonzaga Brito Costa (089.662.492-72); Lutfala de Castro Bitar (000.243.172-68); Marcelo Figueiredo Duarte (330.839.672-68); Milton Barbosa Cordeiro (026.480.672-72); Mustafá Mohry Júnior (186.058.932-49); Mário Ramos Ribeiro (081.152.222-91); Noêmia de Sousa Jacob (263.131.972-91); Oscar Ferreira da Silva Junior (095.185.097-00); Oswaldo Nasser Tuma (000.491.152-00); Paulo Cesar Rezende de Carvalho Alvim (179.374.181-68); Ramiro Jayme Bentes (000.643.782-68); Raul Pinto de Souza Porto (097.062.832-34); Rute Maria Castro da Costa (002.786.292-53); Valdemar Massao Ohashi (030.756.302-25); Vilson João Schuber (153.064.299-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/PA - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PA(SECEX-PA)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar ao SEBRAE - Dep. Regional/PA que:
1.5.1. Adote critérios objetivos nos processos seletivos para provimento de vagas no seu quadro de pessoal, observando os princípios constitucionais de publicidade, isonomia e impessoalidade e em obediência à determinação proferida no Acórdão nº 2.017/2005-TCU-2ª Câmara.
1.5.2	Observe as disposições do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de modo a evitar demandas trabalhistas relativas a horas extraordinárias prestadas por seus empregados;
1.5.3	Observe em todos os processos licitatórios as prescrições do seu Regulamento de Licitações;
1.5.4.	Atente para os limites dos créditos orçamentários previstos em seu orçamento anual, abstendo-se de efetuar operações que comprometam orçamentos subseqüentes;
1.5.5.Adote as medidas necessárias ao atendimento das finalidades do Convênio nº 029/2000, de maneira a viabilizar o funcionamento do Projeto de Desenvolvimento e Infra-estrutura sustentada para o Artesanato de Icoaraci - CAT-Icoaraci.

ACÓRDÃO Nº 3814/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). João Dias de Campos (197.688.931-68), Ney Geraldo Borges (307.301.801-82) e Daniel Daher de Alencar (781.106.101-53), dando-lhe(s) quitação e regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, conforme os pareceres emitidos nos autos. 

1. Processo TC-018.130/2007-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Guimarães (047.618.711-72); Gilvane Felipe (280.912.131-15); Hélio Naves (002.749.171-49); João de Paiva Ribeiro (002.541.341-49)
	1.2. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/GO - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO(SECEX-GO)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3815/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr. José Flávio Luz Sales (089.895.083-04), dando-lhe quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.317/2007-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Exercício: 2006
	1.2. Responsáveis: Ana Vitoria Facundo Severo (233.996.353-20); Elizeu Sousa (246.239.383-87); Francisco Agenor Pereira (491.782.459-15); Francisco Alderico de Sousa (097.693.823-53); Francisco José Freitas da Rocha (163.063.093-49); Gilson Antônio de Sousa Lima (073.508.803-91); José Galdino Rabelo Filho (211.634.483-20); Juscelino Augusto de Paula Nogueira (117.494.313-00); Marcelino Viana da Silva Filho (102.541.963-49); Marcos Alverne Falcão de Albuquerque (090.931.093-91); Reginaldo Martins de Oliveira (153.596.463-49); Sergio Braun Turbay (183.111.131-49)
	1.3. Órgão/Entidade: Conab - Sede Sureg Ceara/mapa
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - CE(SECEX-CE)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinar à Conab/CE que preencha o Rol de Responsáveis de acordo com o previsto no art. 11 da IN/TCU nº 57, de 27/08/2008.

ACÓRDÃO Nº 3816/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.530/2007-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Exercício: 2006
	1.2. Responsáveis: Antônia Rubenita Tavares de Lima (248.175.543-04); Gilson Iglesias de Azeredo (214.435.131-72); José Inácio Ferreira Trindade (309.863.111-20); Luiz Gomes de Souza (021.499.821-53); Mário Alves Malafaia (000.928.602-06); Nilton Ciríaco Pinto Ataíde (069.536.894-04); Othon Antônio de Sá Pedreira (182.145.171-68); Raimundo Clemêncio Gomes Pereira (001.520.132-53); Raphael Massaud Conde (006.602.976-71)
	1.3. Órgão/Entidade: Central de Abastecimento do Amazonas S.A. - Mapa (em Liquidação)
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AM(SECEX-AM)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3817/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Reinaldo José Teixeira Gonçalves (004.429.332-15) e João Carlos Calage Alvarenga (102.341.957-20), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-022.124/2007-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Adiomar Roberto Veronese (460.222.109-25); Alberto Pereira Góes (165.968.462-53); Alfeu Adelino Dantas Junior (330.603.124-00); Antonio Carlos da Silva Farias (165.166.990-20); Benedito Vitor Rabelo (056.074.772-15); Eli Moreno (073.980.349-20); Emanuel Silva Pereira (023.060.772-15); Evandro Bessa de Lima Filho (021.431.947-49); Genézio Cardoso do Nascimento (007.980.962-68); Georgett Motta Cavalcante (051.270.412-00); Jaime Domingues Nunes (146.738.352-04); Joel Nogueira Rodrigues (136.829.972-53); Jorge Cuauhtemoc Fernandez Rincon (778.045.208-59); Jose Carlos Tavares Carvalho (208.760.252-20); Josevaldo Bandeira Feitosa (267.398.792-49); José Alberto Tostes (207.499.532-68); José Carlos Vasconcelos (437.086.335-04); José Quaresma (060.037.452-15); José Wilson Ribeiro de Oliveira (030.741.612-72); Ladislão Pedroso Monte (060.008.352-72); Lindalva Martins Mendes (407.891.523-04); Luiz Iraçu Guimarães Colares (042.054.212-49); Marilene Cardoso do Nascimento (037.395.892-72); Nestor de Souza Moura (066.940.042-49); Oliveira Carneiro da Silva (102.611.253-20); Paulo Afonso Moura Mendes (341.840.662-91); Paulo Jorge Viana de Brito (341.593.472-15); Paulo Roberto Penha Tavares (144.369.572-68); Paulo Roberto de Almeida Uchôa (209.106.902-78); Pedro Calmon Pepeu Garcia Vieira Santana (138.881.291-68); Pedro Paulo Pantoja Creão (064.625.372-72); Raimundo Nonato Frota Filho (161.230.421-49); Raimundo Reis Nobre (163.907.332-91); Rosemary Fabião de Araújo (219.327.944-68); Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/AP - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AP(SECEX-AP)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar:
1.5.1 ao SEBRAE - Dep. Regional/AP - MDIC que:
a) planeje melhor suas metas com objetivo de evitar contratações de serviços que possam onerar desnecessariamente os cofres da Entidade, causando dano ao Erário;
b) nas contratações de obras, se abstenha de efetuar pagamentos de forma antecipada, de maneira a preservar o patrimônio da Entidade;
c) organize a documentação relativa a dispensas e inexigibilidades de licitação na forma de processos, atentando para a inclusão das justificativas mencionadas no art. 11 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae;
1.5.2. à Controladoria-Geral da União no Estado do Amapá que verifique, nas próximas contas, o cumprimento das determinações dirigidas ao Sebrae/AP e informe se o Sistema RM Corpore foi de fato implantado, avaliando-o no sentido de verificar sua eficiência e eficácia quanto aos controles internos da Entidade.

ACÓRDÃO Nº 3818/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Francisco Sergio Ferreira Jardim (191.025.697-87), Luiz Chaguri Neto (588.396.078-20), José Valtemir Lyra (021.047.334-72) dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.366/2007-0 (TOMADA DE CONTAS)
	1.1. Exercício: 2006
	1.2. Responsáveis: Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Jorge Nunes Suarez (050.587.128-90); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Maria José Bordignon Fernandes (010.172.148-08); Nubia Cristina Santos Ribeiro (125.606.263-49); Sônia Maria Maschio Pinho (152.237.748-41); Zoraide Pereira dos Santos (034.330.098-21)
	1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em São Paulo - Mapa
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SP(SECEX-SP)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/SP que promova anualmente a atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas, suspendendo os pagamentos dos benefícios a partir do mês subseqüente ao daquele fixado para o seu término, nos termos do art. 9º, caput e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.527/97, c/c os arts. 1º e 3º, caput e § 1º, do Decreto nº 2.251/97.

ACÓRDÃO Nº 3819/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Magno David de Lima, (357.916.321-34) e da Srª Maria de Fátima Valadares Paim (150.540.201-87) dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.165/2006-5 (TOMADA DE CONTAS)
1.1. Exercício: 2005 
	1.2. Responsáveis: Áureo Ranieri de Oliveira Bomfim (389.828.891-91); Auxiliadora Maria Nangino (439.235.856-91); Breno da Costa Barros (366.113.447-72); Caetano Cobucci Neto (149.400.941-20); Celso Martins Sá Pinto (031.936.597-20); Claudia de Souza Loureira (224.380.681-91); Eliane Jose da Motta (369.371.181-04); Euripedes Vieira Correia (155.387.701-25); Gesse Santana Borges (310.151.741-91); Gildenora Batista Dantas Milhomem (368.724.071-15); João Batista dos Santos (119.685.241-34); Jorge Alvarenga (179.278.701-49); Jose Divino Rodrigues Galvão (186.632.221-49); João Cândido de Arruda Falcão (783.501.151-49); Lilian Daniela de Sá Eirado (657.837.941-04); Luis Claudio de Souza Fontoura (351.545.351-20); Luiz Alberto de Almeida Palmeira (270.699.231-04); Maria Lucia Andrade (180.053.301-20); Maria Lucia dos Santos Amâncio (124.050.193-53); Maria da Purificação Sales Veras (115.990.301-87); Marilusia Martins de Moura (152.088.501-68); Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00); Nilton Gomes de Oliveira (114.010.441-15); Paulo Roberto Campos Moreira (410.383.551-68); Raifran de Araújo Passos e Silva (225.752.271-00); Rogério Xavier Rocha (647.888.811-87); Rui Sidnei Pereira da Silva (265.568.121-53); Wanda Gomes dos Santos (483.882.701-68); Wilza Toscano de Almeida (221.050.341-87)
	1.3. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - MF
	1.4. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-2)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinar:
1.6.1. à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (SPOA/MF) que cumpra as disposições da Instrução Normativa/SEDAP nº 205/88, especialmente que:
a) efetive a carga de seus materiais permanentes mediante a lavratura do competente Termo de Responsabilidade, que deverá conter os elementos necessários à perfeita caracterização qualitativa e quantitativa do material, e seja assinado pelo consignatário, nos termos do item 7.11 da IN/SEDAP nº 205, de 08/04/1988;
b) cuide do tempestivo registro, localização, recolhimento, manutenção e redistribuição dos sobreditos materiais (item 7.12 da IN/SEDAP nº 205/88);
c) providencie a identificação e inventário dos equipamentos e materiais permanentes sob sua custódia, apondo números seqüenciais de registro patrimonial, mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada. (itens 7.13 e 7.13.1 da IN/SEDAP nº 205/88);
d) faça ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos materiais com o saldo físico real nas instalações das unidades (item 8, alínea “a” da IN/SEDAP nº 205/88);
e) no tocante aos seus servidores, chame à responsabilidade pelo desaparecimento do material que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda. (item 10 da IN/SEDAP nº 205/88);
1.6.2. à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União que, se ainda não o fez, informe nas próximas contas da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (SPOA/MF), o cumprimento destas deliberações;
1.7. Encaminhar cópia desta deliberação à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (SPOA/MF), ao Ministério da Fazenda e aos responsáveis indicados no subitem 6.1.2 da instrução;
1.8. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 3820/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Dirceu Bras Aparecido Barbano (058.918.758-96), Moisés Goldbaum (025.502.298-00) e Luiz Carlos Bueno de Lima (289.355.190-49), dando-lhe(s) quitação, em virtude das falhas abaixo listadas, passíveis de saneamento com a adoção das medidas propostas em determinação por esta Corte de Contas, e regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-018.454/2006-2 (TOMADA DE CONTAS – Exercício: 2005)
	1.1. Responsáveis: Darlene Lopes (161.018.043-72); Eugenia Belem Calazans Coelho (512.249.846-68); João Teófilo da Silva (096.812.131-49); Jovelina Nogueira Guerra Reis (001.874.371-49); Maria Edna Moura Vieira (384.927.091-20); Pubenza Lopez Castellanos (175.852.308-50); Raimunda Célia Miranda (072.930.202-44); Suzanne Jacob Serruya (109.014.342-72)
	1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - MS
	1.3. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-4)
	1.4. Advogado constituído nos autos: João Otávio Pereira Marques OAB/DF 22.849
	1.5. Falhas:
a)	 não constam do Relatório de Gestão alguns elementos exigidos nos Anexos II e X da DN 71/2005;
b)	inobservância do disposto no item 9.2.10 do Acórdão TCU n.º 1.673/2004;
c)	ausência de indicador de efetividade para Ação Governamental 1293.0593 (Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do PAB para Assistência Farmacêutica Básica);
d)	ausência de métodos de aferição das metas estabelecidas com vistas a mensurar, adequadamente, a eficácia das ações executadas;
e)	inexistência de sistemática na gestão de informações normativas;
f)	perda de todos os dados coletados pelo SIFAB até 2005;
g)	fragilidade do sistema de faturamento SIA/SUS;
h)	dificuldades na verificação da fidedignidade dos dados inseridos no SIFAB;
i)	falha no acompanhamento do desenvolvimento do SIFAB;
j)	alimentação parcial/incorreta do SIGPLAN;
k)	morosidade em reaver recursos indevidamente repassados;
l)	permanência de falhas no planejamento, na concessão e na prestação de contas de diárias e passagens;
m)	celebração de Termo de Ajuste com a OPAS sem especificação dos medicamentos e do quantitativo a ser adquirido;
n)	falta de acompanhamento e fiscalização de convênios firmados pela Unidade; e
o)	descumprimento das recomendações consubstanciadas nas Notas Técnicas n.º 462, 465, 777, 891 e 1.230/DSSAU/DS/SFC/CGU-PR, encaminhadas à SCTIE, relativas à Ação Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica (PAB) para Assistência Farmacêutica Básica, objeto de fiscalização da CGU.
1.6.	Determinar:
1.6.1. à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS) que:

a)	faça constar, nas próximas contas, informações sobre:
a.1) as medidas adotadas em face da recomendação constante do subitem 9.2.10 do Acórdão nº 1.673/2004-Plenário;
a.2) o resultado dos estudos realizados pelo grupo de trabalho encarregado de elaborar proposta de consolidação de normas do Sistema Único de Saúde, objeto do Memorando Circular nº 21/DAD/SE, conforme anunciado no subitem 3.2.1.1 do Relatório de Auditoria nº 175659, alusivo às contas ordinárias do exercício de 2005
a.3) informe, nas próximas contas, sobre a implementação do novo sistema decorrente do projeto de unificação dos Sistemas SIA/SUS e SIH/SUS;
a.4) as providências adotadas e os resultados alcançados, relativamente às irregularidades registradas nas Notas Técnicas nº 462, 465, 777, 891, 1.230 e 576, 577, 578 e 579, todas da DSSAU/DS/SFC/CGU-PR, notadamente no que diz respeito à regularização da contrapartida estadual e municipal e à apuração de responsabilidades e ao ressarcimento de eventuais danos decorrentes da realização de despesas não compatíveis com o Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da perda de medicamentos, da aquisição de produtos por preços superiores aos registrados no Banco de Preços em Saúde - BPS e da divergência entre os quantitativos de remédios remetidos pelo Ministério e/ou faturados pelo SAI/SUS e os recebidos e/ou dispensados pelas Secretarias Estaduais de Saúde; 
b)	apresente, nas próximas contas, indicador para a Ação 1293.0593 – Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do PAB para Assistência Farmacêutica Básica;
c)	desenvolva métodos de aferição das metas físicas estabelecidas com vistas a mensurar, adequadamente, a eficácia da ação executada, apresentando os resultados nas suas próximas contas, tendo em vista ter sido constatada tal deficiência nas seguintes ações de governo: Ação 1293.4368 (Promoção da Oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no SUS) e 1293.4705 (Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais);
d)	adote uma política adequada de segurança de dados e apure as causas e os responsáveis pela perda de todos os dados coletados pelo Sistema Informatizado para Acompanhamento da Execução do Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (SIFAB) até 2005, mediante Processo Administrativo Disciplinar, informando, nas próximas contas, as providências adotadas;
e)	elabore norma específica que exija que os gestores municipais/estaduais mantenham arquivadas cópias da documentação lançada no SIFAB, como notas fiscais dos medicamentos adquiridos, apresentando as medidas implementadas nas próximas contas, dificultando, com isso, a ação daqueles que, eventualmente, pretendam fraudar as informações inseridas no sistema, valendo-se da presente fragilidade na verificação, pelos órgãos de controle, da fidedignidade dos dados;
f)	adote providências no sentido de promover a alimentação correta de dados no SISPLAM, programa utilizado para alimentar o SIGPLAN, a fim de manter este com dados fidedignos, de acordo com o disposto no § 4° do art. 4º do Decreto n.º 5.233, de 06.10.04, e no art. 1º da Portaria n° 198/GM/MPOG, de 19.07.2005, informando, nas próximas contas, as medidas adotadas;
g)	adote imediatamente as medidas necessárias ao ajuste de contas visando à devolução dos recursos indevidamente transferidos aos estados decorrente da irregularidade no processamento do faturamento do medicamento Interferon Peguilado, o que resultou num repasse indevido de R$ 231.856.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil reais) aos estados, durante o período de 2002 a 2004, informando, nas próximas contas, as providências adotadas nesse sentido;
h)	efetive mecanismos de gestão para que a celebração de Termos de Ajuste com a OPAS contenha Planos de Trabalho com descrição completa do objeto a ser executado; descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim e plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados além de cronograma de desembolso, informando nas próximas contas as medidas implementadas;
i)	crie e aperfeiçoe os mecanismos de gestão para que o acompanhamento "in loco" dos convênios firmados se efetive, visando dar cumprimento ao disposto no Decreto Lei n° 200/67, art. 10, § 6º; Lei nº 8.666/93, art. 116, § 3º, I; Decreto n° 93.872/86, art. 54; e IN STN/01/97, art. 24, bem como ao Acórdão n° 2.128/2004 TCU – 2ª Câmara, informando nas suas próximas contas as medidas implementadas; e
j)	 adote as providências devidas a fim de restituir aos cofres públicos os valores decorrentes do recebimento de diárias e passagens pela Sra. Jamaira Moreira Giora, CPF 121.976.020-04, nos deslocamentos considerados irregulares.
1.6.2. à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que, no uso de suas atribuições, adote medidas junto à SCTIE e ao Datasus a fim de que seja criado um cronograma de desenvolvimento do SIFAB, em face da constatação de inexistência de instrumentos que normatizem a relação entre os dois órgãos do Ministério da Saúde, informando, nas suas próximas contas, as mudanças implementadas;
1.6.3. à Secretaria Federal de Controle Interno que acompanhe, nas próximas contas da SCTIE/MS, o cumprimento das determinações propostas no item 1 e, nas próximas contas da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, a determinação do item 2; e 
1.7. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 3821/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Adailton Pereira de Queiroz (372.023.401-00), Antônio Vieira de Souza (067.950.561-04), Edmeia Leonor Pereira de Andrade (237.251.416-49), Ismar Cardona Machado (199.813.257-91), Jorge Helder Freire Coutinho (023.251.281-72) e Jorge Luiz Siqueira (086.673.901-78) dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.643/2007-8 (TOMADA DE CONTAS)
	1.1. Exercício: 2006
	1.2. Apensos: 003.955/2006-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 021.702/2006-4 (REPRESENTAÇÃO)
	1.3. Responsáveis: Agnaldo Mendonça (223.926.961-87); Alberto Carvalho Cunha (115.200.601-06); Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Alberto da Silva Bellinello (116.644.951-34); Aliomar Mariano Rego (225.805.061-87); Antônio Fonseca Neto (227.312.451-15); Carlos Mauricio Correa (239.757.091-20); Clarival Cardoso de Campos (258.840.261-53); Claudete Martins (184.430.101-00); Clenice Cunha Saxe Rodrigues (275.678.341-20); Denise Barbosa da Silva (245.721.011-91); Edson de Lima (313.872.251-20); Eduardo da Silva Muniz (210.436.471-04); Eliana Reis Bastos de Jesus (297.349.401-04); Elias Aires Furtado (222.827.931-53); Elza Maciel Ferreira Melo (091.364.011-53); Euripedes Gabriel dos Santos (244.458.191-15); Francisca Maria Severino (410.850.781-91); Francisco de Souza Lustosa (048.748.893-87); Giuseppe de Cassio Machado Modicamore (287.343.511-91); Gustavo Pereira da Silva Filho (003.263.131-68); Hermosa Ruth Lopes Ponte de Oliveira (144.088.301-78); Hugo Antonio Pessoa Rodrigues (152.689.771-72); Hugo Vasconcelos (002.387.163-68); Ismar do Nascimento (042.595.647-49); Israel Leonardo Batista (373.280.771-15); Joaquim Ferreira Vasconcelos Neto (221.299.521-00); Jorge Carlos Pinto Farrapeira (120.088.181-87); José Itamar Pereira (120.663.201-10); Jose Paulo Marcelino (154.160.461-04); Jose Ricardo Lobo (417.767.471-00); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Julia Maria de Sousa Farias (220.690.201-00); Juracy de Souza Andrade (240.059.401-53); Kátia Corrêa Martins Amaral (115.554.831-00); Lana Cássia Souza Alves (275.396.281-20); Lincoln Jose Lima Campos (194.552.836-20); Lucia Aida Assis de Lima (297.345.251-15); Luis Carlos Guedes Pinto (021.056.918-20); Luiz Gomes de Souza (021.499.821-53); Manuel Vitorino Sousa Neto (203.975.427-04); Marcelo de Oliveira Rodrigues (444.223.501-53); Marco Antonio Bittencourt Sucupira (275.386.991-04); Marcos Aurélio Ribeiro da Silva (297.346.811-68); Marcus Vinicius Segurado Coelho (658.055.421-53); Maria Auxiliadora de Araujo Valente (280.091.931-00); Maria Cristina Chaves Silverio (092.941.631-72); Maria do Carmo Estácio da Conceição (150.654.051-15); Mario Thadeu Antunes Rey (305.200.961-34); Marta Campos da Rocha Braga (013.050.268-53); Márcio Antônio Feitosa Curvina (245.705.081-20); Neuza Arantes Silva (055.161.611-34); Newton Alair Rodrigues da Costa (149.723.521-91); Nilton Antônio de Morais (430.994.751-49); Olavo Antonio Martins (090.743.921-72); Paulo Antônio Capovila (665.777.568-72); Raimunda Alves de Sousa (145.819.731-04); Robson Guarieiro (342.274.906-34); Romilda Maria de Fátima Resende (235.554.321-68); Rusberto do Vale Oliveira (221.426.811-15); Severino dos Ramos Silva (185.243.701-49); Sônia Maria Mesquita Almeida (176.616.336-04); Sonia Maria Soares Peres (115.935.801-00); Suziane Santos do Amaral (316.475.531-72); Valter Ferreira da Silva (185.759.001-53); William Ferreira Brito (351.668.601-44); Wnilson Carvalho da Cunha (068.405.741-72)
	1.4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva - Mapa
	1.5. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.7. Determinar à Secretaria Executiva /MAPA que:
1.7.1. em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e da proposta mais vantajosa, em futuras constatações para a aquisição de sistema de processamento de dados, a ser utilizado a solução que preveja uma base de dados de padrão aberto, possível de ser reconhecida por outros softwares ou sistemas;
1.7.2. somente quando restar comprovado ser econômica e operacionalmente desvantajosa a aquisição do software já em uso, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
1.7.3. a ampliação de sistemas já adquiridos deve ser precedida de ampla pesquisa para verificar a economicidade dessa opção em detrimento de aquisição de novo sistema, conforme exigência do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

ACÓRDÃO Nº 3822/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar quitação ao(s) responsável(eis), ante o recolhimento integral do débito que lhe(s) foi(ram) imputado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-000.522/1998-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apensos: 012.287/2005-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.302/2005-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.290/2005-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.305/2005-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.294/2005-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.300/2005-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.297/2005-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.976/2007-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.299/2005-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
	1.2. Responsáveis: Olavo José da Silva Filho (060.265.368-17) e José da Abadia Sanches (533.745.251-72) 
	1.3. Órgão/Entidade: Base Aérea de Anápolis
	1.4. Unidade Técnica: 3ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-3)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Quitação relativa ao item 8.2.6 e 8.2.10, respectivamente, do Acórdão 341/2002, proferido pela Primeira Câmara, em Sessão de 14/05/2002, Ata nº 15/2002.
	1.6.1 Valor original do débito do	Data de origem 
Sr. Olavo José da Silva Filho 	do débito:
2.289,40	02/02/1996	
2.289,40	02/04/1996	
2.289,41	02/04/1996	
382,54	02/04/1996	
510,05	02/04/1996	
Valor Recolhido:	 Data do recolhimento:
1.227,87	11/02/2008	
6.007,07	17/06/2008	
1.227,87	11/12/2007	
1.227,87	07/11/2007	
1.227,87	02/10/2007	
1.227,87	11/09/2007	
1.227,87	01/08/2007	
1.227,87	10/07/2007	
1.227,87	15/06/2007	
1.227,87	02/05/2007	
845,38	04/04/2007	
845,38	06/03/2007	
845,38	09/02/2007	
845,38	17/01/2007	
845,38	05/12/2006	
845,38	01/11/2006	
845,38	11/10/2006	
845,38	20/09/2006	
845,38	03/08/2006	
845,38	11/07/2006	
845,38	18/06/2006	
845,38	03/05/2006	
845,38	03/04/2006	
845,38	27/03/2006	
845,38	21/02/2006	
845,38	20/01/2006	
845,38	08/12/2005	
845,38	18/11/2005	
845,38	11/10/2005	
845,38	06/09/2005	
845,38	02/08/2005	
1.690,86	06/07/2005	

1.6.2 Valor original do débito do	Data de origem 
Sr. José de Abadia Sanches 	  	do débito:
3,50	22/02/1995	
236,74	22/02/1995	
266,33	22/02/1995	
177,55	22/02/1995	
3.522,40	22/03/1995	
1.086,70	03/05/1995	
Valor Recolhido:	 Data do recolhimento:
17.168,80	09/10/2002	
2.181,04	23/06/2008	

ACÓRDÃO Nº 3823/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar quitação ao(s) responsável(eis), ante o recolhimento integral do débito que lhe(s) foi(ram) imputado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-006.525/2005-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apensos: 011.636/2007-1 (SOLICITAÇÃO)
	1.2. Responsável: Paulo Roberto Araújo da Silva (120.430.790-34)
	1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Quitação relativa ao item 9.1, Acórdão nº 1579/2006 - 1ª Câmara, em Sessão de 13/6/2006, Ata nº 20/2006. 
	Valor original do débito: 	Cr$ 6.163.562,00	Data de origem: 15/05/1992
			Cr$ 2.546.500,00	Data de origem: 12/06/1992
Valor recolhido R$:	Data do recolhimento:	
1.261,91	26/09/2001	
1.879,00	31/08/2006	
1.879,00	30/09/2006	
1.901,78	31/10/2006	
1.926,93	30/11/2006	
1.951,82	31/12/2006	
1.980,35	31/01/2007	
1.980,35	28/02/2007	
2.036,15	31/03/2007	
2.062,80	30/04/2007	
2.087,36	31/05/2007	
2.112,63	30/06/2007	
2.138,00	31/07/2007	
2.162,45	31/08/2007	

ACÓRDÃO Nº 3824/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares, dar quitação plena ao(s) responsável(eis), e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-009.182/2008-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: João Felippe Pires de Carvalho Sobrinho (027.663.107-20)
	1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar à Controladoria-Geral da União a adoção de providências no sentido de promover a baixa na inscrição de responsabilidade, no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, do Sr. João Felippe Pires de Carvalho Sobrinho (027.663.107-20).

ACÓRDÃO Nº 3825/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, 1º, inciso I, e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e item 9.2 do Acórdão nº 2.647/2007-TCU-Plenário, assim como considerando o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador e os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, ACORDAM em autorizar, desde logo, o arquivamento do(s) processo(s) de tomada(s) de contas especial(is) a seguir relacionado(s), dando-se ciência ao(s) órgão(s) instaurador(es) e ao(s) responsável(is), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.615/2005-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Roberto Ferreira da Silva (411.425.601-63)
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itiquira/MT
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MT(SECEX-MT)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3826/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis), cientificando o CNPq e o responsável com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-017.133/2007-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Gustavo dos Santos Brêtas (601.278.217-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB/SP nº 138.630 e OAB/RJ nº 2.643-A) e Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB/RJ nº 142.307)
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3827/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, bem como nos termos dos arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, ACORDAM em determinar, desde logo, por economia processual, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 213 do Regimento Interno, o arquivamento do(s) processo(s) do(s) responsável(eis) a seguir indicados sem julgamento do mérito e sem cancelamento da(s) dívida(s); em razão de o valor do dano, atualizado monetariamente, ser inferior ao limite fixado pelo Tribunal (R$ 23.000,00) para encaminhamento de tomada de contas especial, arquivando-se posteriormente o processo.

1. Processo TC-018.193/2007-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Responsável: Luiz Claudio Vieira Fernandes (381.524.287-87)
	1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.6. Valor original do débito: Cr$ 748.967,10	Data de origem: 21/3/1991

ACÓRDÃO Nº 3828/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.443/92 e nos arts. 143, inciso I, 169, inciso I; e 211 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar iliqüidável(eis) a(s) presente(s) Conta(s), ordenando seu trancamento e o conseqüente arquivamento do processo, conforme os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-250.138/1997-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
	1.1. Apensos: 018.900/2006-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.899/2006-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
	1.2. Responsáveis: Hildevaldo Alves Boa Sorte (009.208.945-34); José Neves Teixeira (falecido - 004.173.785-72); Marcos Guerra de Farias (126.639.054-53); Construtora Rodoarte Ltda (15.137.714/0001-13)
	1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guanambi - BA (13.982.640/0001-96)
	1.4. Unidade Técnica: 7ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-7)
	1.5. Advogados constituídos nos autos: José Leoni Machado Boa Sorte (OAB/BA Nº 14.205) e Thelma Boa Sorte de Ávila (OAB/BA nº 14.229)
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3829/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-000.609/2008-4 (TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA)
	1.1. Exercício: 2007
	1.2. Responsáveis: Antônia Rubenita Tavares de Lima (248.175.543-04); Nilton Ciríaco Pinto Ataíde (069.536.894-04); Othon Antônio de Sá Pedreira (182.145.171-68); Raimundo Clemêncio Gomes Pereira (001.520.132-53); Raphael Massaud Conde (006.602.976-71)
	1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Central de Abastecimento do Amazonas S.A. - Mapa (em Liquidação)
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AM(SECEX-AM)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3830/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-009.686/2007-6 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA – Exercício: 2006)
	1.1. Responsáveis: Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Carlos Roberto Fernandes Pereira (224.638.101-06); Celio Brovino Porto (040.125.187-04); Divino Lúcio de Almeida (291.408.701-20); Gilcelia Vilela Gomes (113.221.281-20); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Maçao Tadano (001.719.721-04); Osmar Mendes de Souza (179.954.261-00); Rinaldo Junqueira de Barros (002.213.008-05); Sidney Rene Weber (025.164.970-91); Sidney Silva Brasil (101.858.951-15); Zulma Barboza Coelho (002.058.931-04)
	1.2. Interessado: Gabinete do Ministro - MAPA (00.396.895/0001-25)
	1.3. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Mapa
	1.4. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3831/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Ivan Arthur Bonfim de Carvalho (774.235.187-00), Telma Virgínia Gonçalves Pontes (447.222.493-34), Edvani Cabral de Lima (542.873.327-68), Ernani Paulo do Amaral Andrade (035.422.707-68) e Cosme Pires de Oliveira (818.602.267-87), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.743/2007-4 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Exercício: 2006
	1.2. Responsáveis: Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Elaine de Castro Cerqueira (033.897.687-69); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Monique Lemos de Souza Horn (035.380.057-02); Pedro Cabral da Silva (004.337.214-72); Telma Alves Benedicto Teixeira (012.037.957-00)
	1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro - Mapa
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinar:
1.6.1. à Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro que estabeleça, em todos os contratos celebrados pela Unidade, a periodicidade de pagamento das faturas apresentadas, e elabore planilha de medição dos serviços para subsidiar o pagamento das faturas. 
1.6.2. à Controladoria Geral da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU/RJ) que:
a)	mantenha o acompanhamento da regularização da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal;
b)	mantenha o acompanhamento dos controles quanto à aplicação dos critérios na utilização dos veículos oficiais da Unidade, estabelecidos na Portaria/SFA/RJ nº 032, de 30 de janeiro de 2007;
c)	verifique se foi corrigida a Unidade Pagadora, bem como o pagamento de adicional de insalubridade do servidor de matrícula nº 0017956; 
d)	verifique se foi expedido novo Laudo de Avaliação Ambiental, de forma a atender à exigência quanto à necessidade de 02 (duas) assinaturas.
e)	acompanhe as medidas adotadas pela Unidade para a correção das falhas apontadas na concessão e na prestação de contas de diárias e passagens;
f)	verifique quanto à execução de contratos celebrados pela unidade, se foi estabelecida a periodicidade de pagamento de faturas e elaboradas planilhas de medição, especificando em seu próximo relatório todas as providências adotadas pela SFA/RJ com vistas ao saneamento das impropriedades detectadas.

ACÓRDÃO Nº 3832/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Paulo Antônio da Costa Bilego (142.592.141-87) e Jefferson Carlos de Castro Ferreira (196.906.497-87) dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.313/2007-6 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Exercício: 2006 
	1.2. Responsáveis: Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Josenice Auxiliadora Tavares Siqueira (160.253.931-68); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); José Geraldo Ferreira de Souza (205.918.021-04); Marco Aurélio dos Santos Pereira (299.682.241-20); Regina Maura de Lima (209.069.191-34); Rosinete Silvia Castro Ortega (299.602.071-53); Zulema Bordon Garcia (070.090.701-72)
	1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso - MAPA
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MT(SECEX-MT)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Mato Grosso – SFA/MT que:
1.6.1	na concessão de suprimento de fundos e formalização dos respectivos processos, observe rigorosamente o que dispõe o Decreto nº 93.872/86, artigo 45, a Lei nº 4.320/64, arts. 68 e 69, e o Decreto-lei nº 200/67, artigo 74, § 3º;
1.6.2	no planejamento de viagens a serviço, atente para o que dispõe o Decreto nº 5.992/2006, notadamente no que se refere aos prazos exatos dos eventos e atividades a serem desenvolvidas pelos servidores durante os deslocamentos, objetivando efetuar-se o cálculo correto do valor das diárias a serem pagas e, ainda, que promova a regularização da situação tratada no subitem 3.1.1.1 do Relatório de Auditoria n. 190679 da CGU, referente ao superdimensionamento de dias para a realização de viagens; e
1.6.3	proceda ao adequado levantamento das necessidades da Entidade, no tocante à produtividade a ser contratada para os serviços de limpeza e conservação, quantificando corretamente as dependências que requerem limpeza diária, bem como aquelas que necessitam de freqüência diferenciada, observando estritamente o que define a IN/MARE n. 18/97. Adicionalmente, após os levantamentos pertinentes, realizar novo procedimento licitatório incluindo as áreas do 9º DISME/MT, fazendo constar do projeto básico as particularidades de cada área a ser limpa para que haja compatibilidade com as planilhas de formação do preço global.

ACÓRDÃO Nº 3833/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Francisco Alexandro Powell Vande Casteele (432.811.509-00), André Luiz Machado Cardoso (416.888.219-53) e Iara Maria Laus (342.374.619-04) dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.920/2007-8 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Exercício: 2006 
	1.2. Responsáveis: Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Ester Bertoncini Vicenzi (342.177.469-20); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Maria Juseli Gonçalves Ribeiro (482.153.339-15); Renato Gerszevski (170.816.299-20); Sidnei Nascimento (483.057.159-49); Sônia Margarete da Silva (003.898.679-50); Tarcísio Kock (551.024.339-20); Ângela Maria Correa dos Santos (424.844.807-68)
	1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Santa Catarina - Mapa
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SC(SECEX-SC)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/SC que:
1.6.1	promova as adequadas manutenção e conservação dos imóveis sob sua responsabilidade, particularmente aqueles ocupados a título de residências funcionais por servidores da SFA/SC, conforme previsto na legislação aplicável, em específico o art. 70 do Decreto-lei n° 9.760/1946;
1.6.2.	proceda a levantamento de todas as concessões de aposentadorias e pensões do órgão que envolvam cômputo de tempo fictício de serviço, a exemplo do relativo a tempo de serviço sobre condições insalubres, de aluno-aprendiz e de trabalhador avulso pago mediante recibo, inclusive para fins de pagamento de vantagens pecuniárias, caso isso ainda não tenha sido feito, de modo a corrigir as situações irregulares perante a legislação aplicável, em particular a Constituição Federal e suas correspondentes Emendas Constitucionais, notadamente a EC n° 20/1998, a Lei n° 10.887/2004, a Orientação Normativa SAF n° 84/1991, o Parecer AGU n° GQ 46/94 e os entendimentos já firmados desta Corte de Contas sobre o assunto, inclusive a Súmula TCU n° 96;
1.6.3.	proceda a atualização dos laudos periciais das condições de trabalho em ambientes insalubres ou perigosos, conforme previsto nas normas aplicáveis, a exemplo da Orientação Normativa SRH/MPOG nº  04,  de  13 de  julho de 2005, e adote as providências cabíveis para corrigir as irregularidades representadas pelo pagamento indevido de tais vantagens a servidores do órgão, isso inclusive em decorrência de informação errônea sobre a localização do servidor;
1.6.4.	em relação às pensões concedidas com  fundamento na Emenda Constitucional n° 41/2003, abstenha-se de alterar valores de rubricas remuneratórias em desacordo com o art. 15 da Lei n° 10.887/2004, e proceda ao levantamento e ao ressarcimento ao erário dos valores eventualmente pagos indevidamente a maior aos beneficiários envolvidos;
1.6.5.	regularize o pagamento dos valores das pensões concedidas após a Lei n° 10.887/2004, de modo a adequá-las ao art. 2° dessa lei, inclusive proceda ao pagamento de diferenças a que fazem jus os beneficiários atingidos por esse dispositivo legal, caso isso ainda não tenha sido feito;
1.6.6.	proceda à realização tempestiva dos inventários anuais de almoxarifado e de bens móveis do órgão, conforme a legislação aplicável, em particular os arts. 94 a 96 da Lei n° 4.320/1964;
1.6.7.	consigne, na próxima prestação de contas da SFA/SC, em item específico, as medidas pertinentes adotadas visando ao atendimento efetivo das determinações acima.

ACÓRDÃO Nº 3834/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). João Vicente Diniz (010.363.606-44), José Alves de Avelar (251.648.806-87) e Luciana Trindade Souza (326.964.696-87), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-014.008/2007-8 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Responsáveis: Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Francisco Domingos dos Santos (364.786.286-04); Francisco Rodrigues Chaves (390.959.246-53); Geny Justina das Graças (319.868.976-72); Helena Maria da Costa Chagas (374.030.016-72); Heloisa Helena de Abreu Lemos Roland (325.379.726-00); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); João Vicente Diniz (010.363.606-44); Marlene Alvares Muzzi (124.100.556-72); Marlene Pereira Rezende (214.686.991-72); Moacyr Banho Bordoni (042.241.246-53); Ronaldo Pedrosa Gomes (100.174.616-34)
	1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais - MAPA
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG(SECEX-MG)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar à Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais que:
1.5.1	providencie o ressarcimento ao erário dos valores pagos como remuneração ao servidor inscrito no SIAPE sob a matrícula nº 0006972, cedido com ônus à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, desde o seu afastamento da unidade;
1.5.2. providencie ação judicial junto à AGU para o ressarcimento ao erário dos valores pagos em duplicidade ao servidor inscrito no SIAPE sob a matrícula nº 0006972, quando cedido com ônus à Assembléia Legislativa de Minas Gerais;
1.5.3. proporcionalize o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, a todos os servidores, aposentados ou pensionistas, que não fazem jus a proventos integrais;
1.5.4. parametrize a vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90 para o servidor aposentado inscrito no SIAPE sob a matrícula nº 0006302, e devolvendo a esse servidor o saldo referente à diferença entre os valores corretos da referida vantagem e os valores que foram pagos;
1.5.5. providencie a restituição dos valores pagos indevidamente nas rubricas referentes à vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90, desde a origem do fato, para os servidores de matrículas SIAPE a seguir relacionadas:
0005689; 0005700; 0005725; 0005771; 0005787; 0005788; 0005800; 0005889; 0005904; 0005964; 0005978; 0006052; 0006107; 0006437; 0006484; 0006501; 0006524; 0006566; 0007035; 0018491; 0018538; 0018567; 0018652; 0018670; 0018730; 0018847; 0019004; 0019130; 0019191; 0025764; 0035485; 0037095; 0996654; 0018652 e 6006578;
1.5.6. calcule os pagamentos indevidos da vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90, no período de setembro de 2003 a março de 2005 para os servidores de matrículas SIAPE a seguir relacionadas, providenciando a restituição:
0103768; 0135195; 0034159; 0006121; 1059142; 0006478; 0006526; 0034961; 0006530; 0005675; 0006335; 0018849; 0006547; 0035485; 0006153; 0006111; 0006537; 0005835; 0038141; 0006517; 0006387; 0033481; 0006096; 0035408; 0025769; 0005795 e 0986855;
1.5.7. ajuste os proventos dos pensionistas das matrículas a seguir relacionadas, providenciando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente:
0005907; 0005587; 0018720; 0005979; 0024970; 0005688; 0036597; 0006326; 0006661; 0005494 e 0006867;
1.5.8. providencie o ressarcimento ao erário do valor de R$ 10.535,34 creditado indevidamente na conta da pensionista de matrícula nº 3914470 após o seu falecimento.

ACÓRDÃO Nº 3835/2008 - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos: 

1. Processo TC-014.176/2008-1 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Exercício: 2007
	1.2. Responsáveis: Abilmar Ferreira da Silva (177.306.433-91); Ademir Conceição Carvalho Teixeira (038.682.142-91); Adriroseo Raimundo Alves dos Santos (093.242.592-53); Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Antônio Davila de Sousa Neves (042.012.482-91); Eunice Oliveira da Silva (263.784.182-68); Fernando Sérgio Coelho (154.533.322-04); Francisco Rodrigues Nogueira (055.454.552-72); Geraldo Natividade Santos (091.650.292-91); Holderlei da S (006.520.672-04); Itamar Antônio Pinheiro dos Praseres (151.029.711-15); Ivone S. de Melo Pereira do Nascimento (344.878.241-68); João Gomes Nunes (009.136.692-53); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Marcelinotokinori Tsunemitsu (117.397.972-72); Maria Antonieta Ferreira Pires da Costa Carva (081.489.292-20); Maria de Mattias Nascimento Leão (096.932.702-15); Marisa Monica Borges da Silveira (152.017.081-53); Milton Leite Alves da Cunha (187.496.072-00); Moises Moreira dos Santos (043.650.702-15); Natanael Pinto de Carvalho Filho (044.541.112-00); Paulo Fernando Costa (142.010.700-34); Pedro Benedito Alho Cardoso (064.374.352-91); Pedro Miguel Ribeiro Baía (024.195.802-49); Renato Leal de Souza (237.693.782-53); Renato de Jesus da Costa Maues (399.503.442-04); Rui de Souza Chaves (014.778.622-34); Sebastião Andrade (000.235.402-06); Walquíria Ferreira de Araújo (024.033.402-78); Williams Jahnsen Ferreira da Silva (030.903.102-87)
	1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará - Mapa
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PA(SECEX-PA)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinar:
1.6.1. à Superintendência Federal de Agricultura no Pará – SFA/PA que:
a.	proceda à classificação, no inventário, do estado dos bens com as expressões bom, ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, como definidas no item 8.2 da nova norma vigente. Deve ainda reapresentar o Relatório de Inventário exercício de 2007 nos termos do item 8.1.1. da IN-SEDAP nº 205/88;
b.	faça a verificação in loco dos bens em posse de terceiros por força de acordo de cooperação técnica e os inclua no inventário de 2007;
c.	providencie a assinatura nos Termos de Responsabilidade emitidos em 2007 que ainda não possuem essa informação e se abstenha de movimentar bens sem a devida ciência ao setor de patrimônio;
d.	apure as responsabilidades referentes aos bens móveis não localizados e relatados pela Comissão Inventariante no exercício de 2007;
e.	providencie o desfazimento de bens apontados como inservíveis e antieconômicos pela Comissão Inventariante do exercício de 2007;
f.	relacione os bens classificados como recuperáveis para que seja avaliada a viabilidade econômica de sua recuperação em, não o sendo, instaure processo para seu desfazimento;
g.	crie mecanismos de controle para bens móveis, que sejam eficazes e tempestivos;
h.	efetue melhoria em seus controles internos no tocante à concessão de suprimento de fundos, evitando a reincidência das ocorrências relatadas;
i.	realize melhorias em seus controles internos no tocante à concessão de suprimento de fundos, evitando a ocorrência de falhas no preenchimento dos formulários, em especial com relação à observância das datas, e apresentação de prestação de contas em prazo extemporâneo;
j.	mantenha contato com a Secretaria Executiva do MAPA solicitando que seja efetuada a deliberação sobre a doação de bens móveis constantes do Processo 21030.002068/2006-40, objetivando dar continuidade ao processo e assim, atender a determinação do TCU;
k.	adote melhorias nos controles internos do serviço de administração, orientando seus servidores para a observância dos prazos de registro de conformidade.
1.6.2	à Controladoria-Geral da União/PA que acompanhe o cumprimento das determinações efetuadas à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/PA, registrando no Relatório de Auditoria de Gestão das próximas contas as providências adotadas.

ACÓRDÃO Nº 3836/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Luis Carlos Auerbach (485.496.909-10), Rosinalva Gomes Bó (361.161.061-53), Heleno Guimarães de Carvalho (000.743.297-66) e Gilson Humberto Moromizato (470.639.391-49) dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.835/2007-9 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA)
	1.1. Exercício: 2006 
	1.2. Responsáveis: Maria do Bomfim Pereira da Silva (108.432.642-68); Júlio César Abreu Lima (049.834.162-34); Liane do Socorro Mira Picanço Dias (267.414.742-34); Luiz Carlos Santos Guimarães (102.369.455-72); Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Vicente de Paula (049.394.099-53; Carlito Francisco Lopes (456.029.481-04); José Calazans dos Santos (150.533.771-20)
	1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Em Tocantins - MAPA
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - TO(SECEX-TO)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.6. Alertar aos responsáveis pela gestão da Superintendência Federal de Agricultura Pecuária e Abastecimento em Tocantins/TO (SFA/TO) quanto à necessidade de se observar – quando da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade – os requisitos exigidos pelos normativos pertinentes, sob pena de sujeição às sanções previstas na Lei n.º 8.443/92.
	1.7. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 3837/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 250 a 252 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em arquivar o presente processo, nos termos dos pareceres emitidos nos autos, dando-se ciência ao(s) interessado(s), com o envio de cópia da instrução às fls. 131/137. 

1. Processo TC-003.203/2007-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
	1.1. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina
	1.2. Interessado: Ministério da Saúde
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SC(SECEX-SC)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3838/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V; alínea “e”, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação de prazo por trinta dias conforme solicitação do órgão de origem: 

1. Processo TC-014.591/2000-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
	1.1. Interessados: Alaide da Conceição Ferreira Rodrigues (102.436.581-68); Alberi da Silva Borges (008.481.900-68); Anair Maria de Santana Porto (130.871.936-15); Aparecida Augusta Pimentel (299.804.458-15); Célia da Silva Neves (131.906.011-00); Celina Pastorello Gauer (066.479.010-00); Clovis Eduardo Teixeira Machado (044.165.708-72); Gaudêncio Pereira Guimarães (182.311.877-15); Hélio da Silva Pedreira (058.862.957-04); Hilton Figueiredo de Almeida (051.993.607-87); José Luiz Costa Israel (264.892.447-72); José Solano dos Santos Gavião (053.148.100-00); José Vicente de Oliveira Neto (055.662.828-49); Júlio Edson Rico Torres (029.289.570-49); Lucileda de Araujo Silva (068.048.024-20); Manira Elias Ramos (492.673.450-87); Maria Auxiliadora de Figueiredo Mesquita (095.271.177-04); Maria Marcos Corbal (531.259.167-04); Ministério Público Federal - MPU (03.636.198/0001-92); Pedro Genuíno de Souza (097.130.931-00); Rodrigo Janot Monteiro de Barros (265.478.726-53); Rosangela das Graças Vieira (117.507.581-72); Ruy Soares Martins (004.634.933-20); Sérgio José dos Reis (038.754.744-49); Shirley de Castro Sanchez (151.314.830-34); Sonia Regina Ibanhez (007.235.408-96); Vera Lúcia Ivanovs Borges (577.891.508-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPU; Ministério Público Federal - MPU
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3839/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da(s) representação(ões) e, no mérito, considerá-la(s) improcedente(s), pelo que resta sem objeto o requerimento de medida cautelar, arquivando-a(s) e dando ciência à entidade e ao(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.850/2008-6 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Politec Tecnologia da Informática (01.645.738/0001-79)
	1.2. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SP
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SP(SECEX-SP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3840/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, mandando fazer a seguinte determinação) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o representante, com o envio de cópia da respectiva instrução.

1. Processo TC-002.136/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Marcel Leda Noronha Macêdo (660.215.102-91)
	1.2. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A. - MF
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PA(SECEX-PA)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar ao Banco da Amazônia S/A que cumpra fielmente o Acórdão n.º 1.443/2007-TCU-Plenário, de forma a contratar serviços advocatícios apenas para atender a situações específicas devidamente justificadas, abstendo-se de contratá-los para execução de atividades rotineiras do órgão, salvo eventual demanda excessiva.

ACÓRDÃO Nº 3841/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s)  processo(s)  abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da seguinte representação, para no mérito considerá-la procedente, mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução e arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-003.868/2007-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado do Amapá (01.403.530/0001-43)
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AP(SECEX-AP)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar à Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU, responsável pelo recolhimento do percentual de 5% da arrecadação de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, ao Estado do Amapá, que, no prazo de 90 dias, procedam ao levantamento e recolhimento ao citado Fundo de todos os repasses atrasados provenientes das multas de trânsito arrecadadas pelos respectivos entes, observando, caso se aplique, os juros de mora;
1.6. Informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), sobre a situação de inadimplência do Município de Macapá e do Estado do Amapá em relação aos repasses destinados ao FUNSET, para que adote as providências necessárias ao efetivo recolhimento dos recursos ao mencionado Fundo.

ACÓRDÃO Nº 3842/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s)  processo(s)  a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 143, inciso V; alínea “e”, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação do prazo solicitado de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.138/2007-2 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Luiz Henrique Teixeira Baldez – Pres. Subst. da Conab
	1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento - Mapa
	1.3. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3843/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da(s) representação(ões), por não atender(em) aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a(s) e dando-se ciência ao representante, ao Município de Teresópolis/RJ e à Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos. 

1. Processo TC-010.144/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado - RJ
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teresópolis - RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3844/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da(s) representação(ões), para no mérito considerá-la(s) parcialmente procedente(s), mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões), conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução. 

1. Processo TC-012.535/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MEC	
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caldas Brandão - PB; Prefeitura Municipal de Conde - PB; Prefeitura Municipal de Imaculada - PB; Prefeitura Municipal de Pilõezinhos - PB; Prefeitura Municipal de Soledade - PB e Prefeitura Municipal de São José de Caiana - PB
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PB(SECEX-PB)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que tome as providências a seu cargo para fins de apuração das prováveis irregularidades apontadas, objeto da presente representação, realizando inspeções, diligências ou instauração de tomada de contas especial, se for o caso, e somente encaminhando os fatos a este Tribunal após o esgotamento de todas as providências administrativas internas para apuração dos mesmos, como identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento; 
1.6.	Enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE cópia do presente processo, para subsidiar a análise das irregularidades apontadas e/ou denunciadas, bem como cópia da instrução de fls. 125/128; e
1.7.	Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 3845/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerá-la prejudicada, arquivando-a e mandando fazer a determinação sugerida, bem como cientificar os interessados, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.849/2007-4 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Apensos: 022.571/2007-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais de Educação do Município de Monteiro/PB e a Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB
	1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monteiro/PB
	1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo/PB(SECEX-PB)
	1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que tome as providências a seu cargo para fins de apuração das prováveis irregularidades apontadas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação do Município de Monteiro/PB, objeto da presente representação, realizando inspeções, diligências ou instauração de tomada de contas especial, se for o caso. Somente encaminhando os fatos a este Tribunal após o esgotamento de todas as providências administrativas internas para apuração dos mesmos, como identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.

ACÓRDÃO Nº 3846/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da(s) representação(ões), por não atender(em) aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a(s) e dando-se ciência ao representante e interessados, com o envio de cópia da respectiva instrução, bem como adotando-se as demais providências sugeridas, conforme os pareceres emitidos nos autos. 

1. Processo TC-015.221/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado - RJ
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3847/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da seguinte representação, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência ao(s) representante(s) com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.310/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União ()
	1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Segurança Pública/RJ e Marinha do Brasil
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: Francisco Amaral Manso (OAB/RJ nº 116.949) e Aurélio Prado Manso (OAB/RJ nº 117.431)
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3848/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s)  processo(s)  abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da seguinte representação, para no mérito considerá-la procedente, mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução.

1. Processo TC-018.775/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo/RJ
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carmo/RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar à 4ª Secex que certifique, por ocasião do exame das contas ordinárias anuais, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome dos resultados das providências adotadas em seu âmbito interno, em decorrência das questões apontadas pela CGU, no Relatório de Fiscalização nº 648 inerente à Prefeitura Municipal de Carmo/RJ;
1.6. Dar ciência à representante do Ministério Público Federal, Sra. Lilian Guilhon Dore, responsável pelo Inquérito Civil Público nº 1.30.006.000074/2005-14, que os achados dos relatórios de fiscalização em estados e municípios, selecionados em sorteios públicos pela Controladoria-Geral da União, são inicialmente encaminhados, por aquele órgão de controle interno, aos ministérios supervisores, órgãos repassadores dos recursos, para adoção das providências pertinentes no âmbito das suas competências, instaurando, se necessário, as correspondentes tomadas de contas especiais, em cumprimento ao disposto no art. 84 do Decreto-Lei n.º 200/67 e art. 8º da Lei n.º 8.443/1992, sendo estas encaminhadas ao Tribunal de Contas da União para julgamento, conforme deliberação constante dos Acórdãos n.os 659/2004-Plenário e 1053/2004-Plenário, encaminhando na oportunidade cópias das referidas deliberações.

ACÓRDÃO Nº 3849/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com base no art. 8º da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular:

1. Processo TC-018.856/2006-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Agência de Desenvolvimento da Amazônia - MI (05.165.423/0001-85); 
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MT(SECEX-MT)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3850/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da(s) representação(ões) e, no mérito, considerá-la(s) improcedente(s), arquivando-a(s) e remetendo ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba a instrução de fls. 31/36, conforme os pareceres emitidos nos autos. 

1. Processo TC-019.238/2007-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sousa - PB
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PB(SECEX-PB)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3851/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s)  processo(s)  a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da seguinte representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando-se ciência ao(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos. 

1. Processo TC-021.074/2008-1 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (30.051.023/0001-96)
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3852/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s)  processo(s)  abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da(s) representação(ões), para no mérito considerá-la(s) parcialmente procedente(s), mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução. 

1. Processo TC-019.520/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (30.051.023/0001-96)
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar ao Fundo Nacional de Saúde que, caso ainda não tenha feito, realize visita in loco e constate se foram instalados os equipamentos adquiridos com recursos do Convênio nº nº 1873/2004, SIAFI 502896,  pactuado entre o FNS e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/ RJ, dando cumprimento às recomendações feitas no “Relatório de Verificação ‘in loco’ nº 10-2/2006”, elaborado pela Divisão de Convênios e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde. Caso os equipamentos não tenham sido instalados, que sejam tomadas as providências cabíveis;
1.6. Dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
1.7. Arquivar o presente processo.

2. Processo TC-021.210/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	2.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (30.051.023/0001-96)
	2.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parati - RJ
	2.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	2.4. Advogado constituído nos autos: não há.
2.5. Encaminhar cópia dos autos, acompanhada da manifestação da unidade técnica e desta deliberação à Corregedoria-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro – CGU/RJ para a adoção de providências relacionadas à condução dos certames licitatórios, modalidade convite, nºs 056/02 e 042/02, com participação de recursos federais, conduzidos pela Prefeitura de Parati/RJ, vis-à-vis os trabalhos em curso da intitulada “Operação Sanguessuga”, devido à semelhança de objeto e diante da possibilidade da matéria estar sendo analisada no âmbito dos convênios n°s 431370, 495564, 506703 e 520676 firmados com o referido ente municipal no período entre 2001 e 2004;
2.6. Encaminha cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ; 
2.7. Arquivar o presente processo

ACÓRDÃO Nº 3853/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da(s) representação(ões), por não atender(em) aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a(s) e dando-se ciência ao representante e interessados, com o envio de cópia da respectiva instrução, bem como adotando-se as demais providências sugeridas, conforme os pareceres emitidos nos autos. 

1. Processo TC-022.101/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3854/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da(s) representação(ões), por não atender(em) aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a(s) e dando-se ciência aos interessados, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos. 

1. Processo TC-022.102/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3855/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da(s) representação(ões), por não atender(em) aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a(s) e dando-se ciência aos interessados, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos. 

1. Processo TC-022.103/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3856/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la procedente, mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução. 

1. Processo TC-022.441/2007-9 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Ministério da Saúde (00.530.493/0001-71)
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teresópolis - RJ
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar:
1.5.1 ao Ministério da Saúde que:
a.	instaure as respectivas tomadas de contas especiais dos convênios firmados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis sem a devida prestação de contas por parte do convenente, nos termos dos arts. 36 e 37 da IN-STN nº 01/1997, e do art. 8º da Lei n.º 8.443/92 c/c art. 197 do Regimento Interno/TCU, observando-se o disposto nos artigos 5º e 13 da IN-TCU nº 56/2007, informando, no prazo de 60 (sessenta dias), as medidas adotadas ao TCU;
b.	apure, se os recursos forem federais, as responsabilidades pelo dano ao erário relativo aos 214 pneus não encontrados no Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, apontado no Relatório da Auditoria n.º 3506, realizada na Gestão do Sistema de Saúde do ano de 2005 no município de Teresópolis pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS. Caso afirmativo e após esgotadas as medidas administrativas sem recolhimento do débito, instaurar a respectiva tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443/92 c/c art. 197 do Regimento Interno/TCU, observando-se o disposto nos artigos 5º e 13 da IN-TCU nº 56/2007, informando, no prazo de 60 (sessenta dias), as medidas adotadas ao TCU;
c.	apure a existência de superfaturamento nas aquisições de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, com recursos oriundos do SUS, por meio de dispensa de licitação em cumprimento a ordem judicial, apontadas nos Relatórios de Auditoria n.º 153 de 19/03/2003, n.º 1418 de 22/09/2004 e na matéria “Secretário de Saúde e ex-vereador de Teresópolis são presos acusados de desvio de R$ 17 milhões”, publicada em 21/08/2008, no Globo online, adotando-se as medidas administrativas cabíveis para recolhimento do dano gerado ao erário. Caso comprovada essa hipótese e após esgotadas as medidas administrativas sem recolhimento do débito, instaurar a respectiva tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443/92 c/c art. 197 do Regimento Interno/TCU, observando-se o disposto nos artigos 5º e 13 da IN-TCU nº 56/2007, informando, no prazo de 60 (sessenta dias), as medidas adotadas ao TCU;
d.	acompanhe, via DENASUS, o cumprimento das determinações efetuadas por esse Tribunal à Prefeitura de Teresópolis e à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, informando, no prazo de 90 (noventa dias), as medidas adotadas ao TCU;
1.5.2. à Prefeitura de Teresópolis que:
a.	implemente ouvidoria municipal para recebimento de denúncias, reclamações concernentes aos serviços prestados no âmbito do SUS, nos termos da Portaria MS n.º 399/2006;
b.	crie setor específico para realizar o monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros oriundos do SUS, nos termos do art. 6º da Lei n.º  8.689/93 c/c art. 4º do Decreto nº 1.651/95 e Portaria MS n.º 399/2006;
1.5.3. à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, gestora local do SUS:
a.	elabore Plano de Assistência Farmacêutica com vistas a promover a regular distribuição de medicamentos, levando-se em conta no planejamento a demanda da população local, evitando-se aquisições de medicamentos para cumprimento de ordens judiciais sem o devido processo licitatório, em observância ao art. 2º c/c art. 15, § 7º, inc. II, da Lei n.º 8.666/93;
b.	efetue o devido processo licitatório para aquisição dos medicamentos com recursos oriundos do SUS, em observância ao art. 2º da Lei n.º 8.666/93;
c.	efetue o devido processo licitatório para contratação de serviços de manutenção de veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde pagos com recursos oriundos do SUS, em observância ao art. 2º da Lei n.º 8.666/93;
d.	aplique os recursos referentes aos Programa: Farmácia Básica, Epidemiologia e Controle de Doenças e Carências Nutricionais, em ações específicas permitidas pela legislação pertinente a cada programa;
e.	elabore o relatório trimestral de movimentação de recursos financeiros de Assistência Farmacêutica Básica para a Secretaria Estadual de Saúde, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n.º 3237/2007;
f.	proceda ao controle de movimentação dos materiais adquiridos com recursos do SUS, registrando a entrada do material comprado e o destino de sua aplicação ;
g.	elabore o relatório de gestão de que trata o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 8.142/90, apresentando-o ao Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, sob pena de os recursos devidos ao município de Teresópolis concernentes ao SUS passarem a ser administrados pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelece o parágrafo único, art. 4º, da Lei n.º 8.142/90.

ACÓRDÃO Nº 3857/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação), para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência ao(s) representante(s) com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.899/2008-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Gráfica e Editora Ideal Ltda
	1.2.Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
	1.3. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-5)
	1.4. Advogados constituídos nos autos: Wendel Meireles (OAB/DF nº 20.234) e Ricardo David Ribeiro (OAB/DF nº 19.659)
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3858/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da(s) representação(ões), para no mérito considerá-la(s) improcedente(s), arquivando-a(s) e dando ciência ao(s) representante(s) com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos. 

1. Processo TC-026.896/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessada: Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC (17.162.280/0001-37)
	1.2. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/MG - MDIC
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG(SECEX-MG)
	1.4. Advogado constituído nos autos: Marcos Henrique Silvério OAB/MG nº 86.558 e Patrícia de Andrade Guimarães Silvério OAB/MG nº 115.457
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3859/2008  - TCU - 1ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão nº 2904/2008 – TCU – Primeira Câmara, prolatado na Sessão de 9/9/2008, Ata nº 32/2008, para que o item 1.5.1 “b” seja encaminhado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao invés do Fundo Nacional de Saúde, mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.407/2007-0 (REPRESENTAÇÃO)
	1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82)
	1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pitimbu - PB
	1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PB(SECEX-PB)
	1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
	1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 Ata n° 40/2008 – Primeira Câmara
 Data da Sessão: 29/10/2008 – Ordinária

VALMIR CAMPELO	MARCOS VINICIOS VILAÇA	
na Presidência	Relator	

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN
Subprocurador-Geral