GRUPO II – CLASSE VII – Plenário
TC-026.790/2006-0 (c/ 1 volume e 5 anexos).
Apenso: TC-001.127/2007-1 (Representação).
Natureza: Representação.
Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – Dnit.
Interessado: Betta Instalação e Manutenção Ltda., CNPJ 04.127.876/0001-54
Advogado constituído nos autos: não há.

Sumário: REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.  NÃO-PARCELAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. FALTA DE CLAREZA E COERÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO OBJETO.  POSSÍVEL DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. SUPOSTO SOBREPREÇO. NOVA IRREGULARIDADE ADUZIDA NO CURSO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. IRRAZOABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. PROSSEGUIMENTO.

1. Não constitui necessariamente falha no dever de parcelar o objeto da licitação a reunião em um mesmo procedimento licitatório de serviços de manutenção das redes vinculadas a mídias eletrônicas diversas, e dos respectivos equipamentos, que, no entanto, apresentam aspectos comuns que justifiquem o tratamento conjunto, tais como a proximidade física e tecnológica, as dimensões, etc., não havendo, ademais, comprovação robusta de que o parcelamento levará a uma maior economicidade na prestação dos serviços.
2. O caráter de atividades de manutenção não resulta desnaturado quando, a par dos serviços com essas características, são previstas em muito menor número  tarefas de planejamento e execução destinadas à expansão natural dos sistemas, de acordo com as necessidades da entidade contratante e de incorporação de inovações tecnológicas e que não impliquem a completa reestruturação física dos sistemas.
3. Em contratos que, por sua natureza, não for possível a quantificação e orçamentação completa dos serviços a serem realizados, tais como os de duração contínua, destinados as atividades administrativas dos órgãos ou entidades públicas, cujo orçamento sejam baseados no tamanho ou dimensionamento do pessoal a ser disponibilizado pela contratada, impende que o administrador, sem prejuízo das comprovações cabíveis aplicáveis aos diversos itens contratuais, condicione os pagamentos ao efetivo comparecimento do pessoal previsto.
4. Foge à razoabilidade, inclusive por ferir direitos do licitante, estender o período de medida cautelar suspensiva de licitação ou contrato, adotada em razão de fatos que, posteriormente, foram devidamente esclarecidos pelos responsáveis, em razão de possível irregularidade tardia ou incidentalmente detectada no curso do processo e que não foi dada a conhecer previamente aos mesmos responsáveis para apresentação das justificativas cabíveis, cabendo, no entanto, o processamento regular do novo fato mediante reabertura do contraditório.

RELATÓRIO

Trata-se de Representação formulada pela empresa Betta Instalação e Manutenção Ltda. contra o procedimento licitatório Concorrência Pública 80/2006, promovido pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – Dnit, objetivando a contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia nas atividades de assessoria e suporte técnico, operação, implantação e manutenção dos sistemas e equipamentos de telecomunicação, sistema de som e imagem e sistema de captação e de distribuição de som e imagem de TV. 
2. Após a realização de exames preliminares e de inspeção na entidade promotora da licitação, em razão das quais foram deduzidas irregularidades na condução do procedimento, além daquelas apontadas pela representante, resolvi, por meio do Despacho de fls. 188/195, referendado por este Plenário na Sessão de 28/3/2007, suspender cautelarmente a licitação em pauta até decisão final desta Corte acerca da matéria. Ouvidos os gestores acerca das irregularidades apuradas no processo, e também a firma declarada vencedora no certame – a T&S Telemática Ltda. –, a digna 1ª Secex promoveu a instrução final da matéria, consubstanciada na peça de fls. 217/252, que encerra posição de mérito uniformemente adotada no âmbito daquela Unidade Técnica.
3. Na instrução, as irregularidades apontadas pelas empresas representantes (apensado ao processo encontra-se o TC-001.127/2007-1, que trata de representação da empresa Mercantil Construções e Instalações Ltda. contra a mesma licitação; o processo foi juntado a estes autos, pela conexão de matérias, por força de despacho exarado por seu Relator, insigne Ministro Ubiratan Aguiar), são assim sintetizadas:
  a) não aceitação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito privado;
  b) exigência de vínculo empregatício prévio dos profissionais que desempenhariam os serviços contratados;
  c) atestado com quantitativos mínimos de prestação de serviços correlatos aos contratados.
4. Quanto às duas primeiras falhas, o Dnit, apreciando impugnações feitas pelas empresas no próprio procedimento licitatório, procedeu à alteração do edital para sanar as impropriedades, procedimento que a 1ª Secex entende satisfatório. Quanto à questão relacionada aos quantitativos mínimos de execução anterior de serviços correlatos aos do objeto da licitação, a 1ª Secex entende que o Dnit não esclareceu os critérios objetivos em que se baseou para fixar os quantitativos previstos no edital. No entanto, considerando que os percentuais desses quantitativos em relação à expansão futura dos serviços são razoáveis – 58% e 42% para os dois serviços escolhidos –, propõe apenas que se determine à autarquia que, em procedimentos licitatórios futuros, informe claramente os critérios utilizados para definição dos serviços mínimos a serem comprovados.
5. Com relação às irregularidades apuradas pela própria 1ª Secex, em seus procedimentos afetos à instrução da matéria, elas concentram-se em três aspectos, quais sejam: (1) o fato de o Dnit não parcelar o objeto da licitação em outros procedimentos menores; (2) a falta de clareza e coerência entre o objeto licitado e o projeto básico; e (3) indícios de direcionamento do resultado da licitação para licitante certo.
6. A Unidade Técnica mantém sua posição de que os dois primeiros pontos configuram efetivamente infrações insanáveis à lei de licitações e que ensejam a nulidade do procedimento. Já quanto ao direcionamento, a Unidade se vê impossibilitada de concluir pela procedência da irregularidade, entendendo que os indícios coletados nesse sentido resultam mais de falhas do edital do que da intenção deliberada de favorecer a T&S. É o que se depreende do seguinte item extraído da instrução do processo: 
“Diante do exposto, não é possível concluir que houve direcionamento da licitação. Na verdade, é possível afirmar que os fatos acima relacionados são resultado de cláusulas editalícias que restringiram o caráter competitivo do certame. Assim sendo, apenas uma empresa teria reunido as condições necessárias a participar da licitação. No entanto, não se pode afirmar que tais cláusulas foram incluídas intencionalmente no edital com a finalidade de direcionar a licitação para a empresa T&S Telemática.”
7. Mas, quanto ao parcelamento e à descrição falha do objeto da licitação, a 1ª Secex mantém seu entendimento de que ambas as irregularidades procedem e ensejam inclusive a anulação do certame. Tratando primeiramente do parcelamento, a 1ª Secex cita jurisprudência desta Corte tendente a considerar obrigatório o parcelamento do objeto sempre que este for divisível e for viável técnica e economicamente, Em seguida analisa os aspectos incidentes no caso concreto, fazendo menção a cada uma das justificativas apresentadas pelos gestores e pela empresa interessada. Assim, por ensejar a compreensão completa do questionamento, transcrevo a seguir a análise efetuada pela Unidade Técnica:
“Para que se entenda a viabilidade de parcelar o objeto nos termos propostos na instrução de fls. 178/186, cabe primeiro ilustrar a composição da rede de comunicação do Dnit e dos diversos equipamentos a ela ligados, conforme descrito a seguir:
- rede de comunicação atual (após a modernização, só existirá uma única rede passiva estruturada de voz e dados.):
- rede passiva (Rede passiva é a parte física, composta basicamente por cabos e calhas ) de telefonia: fios e infra-estrutura;
- rede passiva de dados: fios e infra-estrutura (cabos, bornes, conectores, calhas, dutos, caixas de passagem de cabos, etc);
- rede ativa  de dados: switches, hubs, roteadores, etc. (rede passiva é a parte física, composta basicamente por cabos e calhas);
- equipamentos ligados à rede de comunicação: 
- central PABX e aparelhos telefônicos;
- aparelhos eletrônicos de vídeo e áudio;
- antenas de captação e receptores de TV;
- equipamentos de videoconferência; 
- impressoras de rede;
- computadores;
- outros.   
De acordo com a ilustração acima, percebe-se que, quanto à complexidade dos serviços, a manutenção das redes passivas corresponde à execução de um trabalho que requer um nível básico de conhecimentos técnicos e capacidades práticas. Ao passo que a rede ativa de dados e  equipamentos demanda qualificação técnica especializada para a manutenção de cada item, especificamente.   
Apesar de o gestor alegar que não há sustentação técnica para o parcelamento do objeto (fl. 43 – anexo 2), as figuras 2 e 3, por ele apresentadas na fl.42 do anexo 2, demonstram que a principal mudança na modernização do Dnit é a unificação das redes passiva de computadores e telefonia, numa única rede estruturada de voz e dados. 
Mesmo com a modernização pretendida, o parcelamento é viável tecnicamente, uma vez que a empresa que faz a manutenção da rede passiva (cabeamento) não precisa ser, necessariamente, a empresa que vai fazer a manutenção de cada um dos equipamentos ligados a esta rede.
O fato de que todos os componentes estarão ligados a uma única rede estruturada de voz e dados não quer dizer que, necessariamente, a empresa que fizer a manutenção da rede física deverá fazer também a dos equipamentos, tais como telefones e PABX, e, até mesmo, computadores e impressoras (computadores e impressoras também são equipamentos ligados à rede de comunicação, porém, a sua manutenção não faz parte do objeto do edital 80/2006. Foram citados para enfatizar a viabilidade técnica da manutenção em separado). 
A rede física interna de telefonia, dados, som e imagem, após a modernização e atualização, abrangerá um mesmo sistema geral, que compartilhará as mesmas infra-estruturas prediais e requererá o mesmo tratamento de manutenção preventiva e corretiva, com instalação e remanejamento de pontos, de forma estruturada. Essa unificação refere-se tão somente à parte passiva da rede. A manutenção da parte ativa da rede pode ser feita isoladamente, como também, a manutenção dos equipamentos ligados a esta rede, que poderá, ou não, ser prestada pela mesma empresa. Porém, não há a obrigatoriedade técnica de que uma só empresa preste toda a manutenção, conforme previsto no edital.
A manutenção da parte passiva é diferente da manutenção da parte ativa da rede, que, por sua vez, é diferente da manutenção dos equipamentos ligados à esta rede, dentre eles a central PABX, os telefones, os equipamentos de videoconferência, as impressoras, os computadores, os sistemas de som, vídeo e imagem, etc. Além disso, da forma como se encontra atualmente estruturada a rede do Dnit, tais serviços podem ser prestados de forma independente, o que permite o parcelamento do objeto inclusive quanto à rede física de telefonia e dados, conforme figura apresentada pelo gestor (fl.42– anexo 2).
Outro exemplo é a manutenção da rede telefônica, do PABX e dos aparelhos telefônicos que podem ser perfeitamente desmembrados da manutenção do sistema de circuito interno de TV, sem que isto implique problemas técnicos-operacionais para a Administração, uma vez que os serviços também são independentes.
Cabe frisar que não há impedimento, do ponto de vista operacional, para que se contrate, em separado, cada um dos serviços. Tal procedimento aumentaria o número de empresas habilitadas a participar do processo, com isso também se aumentaria a competição e, por conseguinte, os preços tenderiam a se reduzir. 
A contratação nos moldes do edital 80/2006 limita a participação de empresas especializadas e tende a restringir a competitividade, na medida em que exige de uma única contratada que detenha o conhecimento da manutenção de todos os equipamentos. A empresa que faz manutenção de PABX não necessariamente faz a manutenção de equipamentos de som e imagem, por exemplo.
Como se percebe, o objeto a ser licitado apresenta natureza divisível visto que pode ser desmembrado em pelo menos três grupos de serviços sem prejuízo do conjunto a ser licitado, como acima demonstrado. Ademais, o parcelamento do objeto é viável tecnicamente, pois há possibilidade técnica de se prestar a manutenção de maneira independente nos serviços a serem divididos, ao contrário do que faz crer o gestor em suas justificativas.
Prova disso, é prática comum na Administração Pública a contratação de empresas para prestarem os serviços na manutenção dos equipamentos separadamente, como por exemplo a  manutenção de PABX e central telefônica (Pregão eletrônico 15/2007 – MJ), manutenção física horizontal e vertical (Pregão eletrônico 15/2007 – MPOG), manutenção de diversos equipamentos eletro-eletrônicos (Pregão eletrônico 40/2007 – MJ), dentre outros. 
A empresa T&S, em seus esclarecimentos, defende a contratação global citando o edital de concorrência CG.GST.6.2062 da Eletronorte para contratação de serviços de engenharia para desenvolvimento de projetos e atividades complementares necessárias ao sistema de telecomunicações (fls. 32/35 – anexo 5).  Entendemos que se trata de objeto distinto do previsto no edital 80/2006-Dnit, isto porque a Eletronorte enseja a contratação de desenvolvimento de projetos, ao passo que o Dnit pretende contratar manutenção preventiva e corretiva.  
Concorda-se, em parte, com as alegações da empresa T&S (fls.30-31, anexo 5), no sentido de que a contratação global possibilita melhor gerenciamento do contrato. De fato, seria mais simples para a Administração que uma única empresa prestasse os serviços de manutenção da rede passiva, bem como da rede ativa e os equipamentos. Isto facilitaria a administração e gestão dos serviços, implicaria um único contrato, e a responsabilidade técnica pelo pleno funcionamento da rede seria imputada a uma única empresa, evitando eventuais dificuldades operacionais ou gerenciais, como, por exemplo, ter dificultada a identificação da empresa responsável por determinado dano causado à rede. No entanto, no caso concreto, as mencionadas facilidades gerências não significam impedimento de se parcelar o objeto, pois é plenamente possível a gerência destes três contratos, tanto que diversos órgãos assim o fazem como exemplificado acima. Além disso, a dificuldade de se responsabilizar as empresas não representa impedimento de cobrar o dano. Dessa forma, a opção pelo procedimento depende da ponderação das vantagens econômicas obtidas no parcelamento com as facilidades operacionais e gerenciais que possam ser proporcionadas pela licitação conjunta.
Diante do exposto, conclui-se que a opção pelo parcelamento, do ponto de vista técnico e da divisibilidade do objeto, é viável. Contudo, há de se destacar que a licitação em conjunto dos serviços apresenta vantagens gerenciais que devem ser consideradas em conjunto com a questão econômica no momento de se decidir ou não pelo parcelamento. 
4.1.2. Viabilidade econômica do parcelamento 
Cabe recordar que, segundo entendimento do TCU, o art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993 estabelece o parcelamento como regra, razão pela qual cabe ao administrador demonstrar os motivos que o levaram a não dividir o objeto licitado. 
Conforme colocado, embora a licitação em conjunto dos três serviços ofereça facilidades gerenciais para a Administração, tal opção deve ser justificada do ponto de vista econômico, na medida em que este procedimento tende a ser desvantajoso economicamente para a Administração, uma vez que, quando se reúne todos os serviços num único objeto, costuma-se restringir a participação de empresas especializadas de modo a reduzir a competitividade do certame e, consequentemente, a busca pelo menor preço. 
Segundo alegações dos membros da Comissão de Licitação à fl. 8 do Anexo 4, a forma de contratação adotada levaria a uma maior economicidade e racionalização dos serviços. Nesse contexto vale reproduzir trecho da defesa apresentada:
‘Os serviços quando executados pela mesma empresa contratada, propiciará, conforme resta comprovado no relatório técnico apresentado, a redução de custos de manutenção desses sistemas, a racionalização e controle das atividades de gerência, operação e manutenção dos sistemas de redes e equipamentos de voz, dados e imagem, uma vez que estes sistemas compartilham as mesmas infra-estrutura de redes de cabeamento e consequentemente envolve profissionais da mesma competência técnica na área de comunicação, que viabilize a integração desses sistemas de comunicação.’
Embora os membros da comissão façam menção a relatório técnico que comprovaria a economicidade da licitação em conjunto, não foi apresentada tal documentação. Portanto, a vantagem econômica da opção se limitou às afirmativas dos servidores do Dnit. 
Outrossim, não se demonstra com valores a assertiva que a execução dos serviços pela mesma empresa levará à redução dos custos de manutenção pois envolve profissionais da mesma competência. Por outro lado, reconhece-se que são pertinentes os argumentos relativos à racionalização e controle das atividades de gerência, no entanto, isso também não é suficiente para demonstrar a vantagem de se licitar em conjunto os serviços, nem mesmo comprovar a redução dos custos de manutenção.
8. Quanto à falta de clareza e coerência na definição do objeto, trago a este Relatório, para perfeita compreensão da matéria, do mesmo modo que no questionamento anterior, a inteira análise da 1ª Secex, que também menciona as contra-razões opostas pelos responsáveis à imputação feita pela Unidade:
4.2 Falta de clareza e coerência entre o objeto e o projeto básico (fls. 43/69 anexo 2)
Outro aspecto altamente relevante nessa licitação diz respeito à falta de coerência entre a descrição do objeto e o detalhamento constante no projeto básico (anexo I). Apesar de o gestor confirmar que o objeto da contratação trata de manutenção e assessoria técnica dos sistemas, no item 4.1.3 – Serviços em Sistemas de Som e Imagem e Controle de Acesso Eletrônico, por exemplo, temos serviços relativos à elaboração de projeto e acompanhamento da implantação, bem como desenvolvimento e implantação de Projetos de Segurança Eletrônica de Acesso Predial, que não estão contemplados no objeto. 
Na resposta do Dnit, em particular no item II.b (fls. 39/41 – anexo 2), o gestor afirma que, para definir o objeto do edital, bem como as especificações técnicas, levou em consideração dois cenários distintos:
1) Cenário Atual: rede de dados, central telefônica, bem como sistemas e redes de som, vídeo e imagem obsoletos e desatualizados;
2) Cenário Futuro: integração do sistema de voz, dados e imagem em uma única rede de cabeamento estruturado. 
O ponto de partida dessa mudança de cenário iniciou-se no final de 2005, por meio do SERPRO, com a elaboração de projetos de modernização da rede de telecomunicações, rede de dados, centrais telefônicas e sistemas de videoconferência, que serão implementados a partir de 2007, bem como aquisição de diversos equipamentos (o gestor informou que o Dnit já adquiriu equipamentos ativos de rede (contrato 48/2007), novas centrais telefônicas (contrato 12/2007), equipamentos de videoconferência (pregão 560/2006) e está em fase de aquisição dos passivos de rede (Proc. 50600.011167/2006-17).
Paralelamente, apesar de o objeto do edital 80/2006 estabelecer a contratação dos serviços de assessoria e suporte técnico, operação, implantação e manutenção preventiva e corretiva, o que, num primeiro instante, faz acreditar que será contratado também a implantação dos referidos sistemas, o gestor assevera em suas justificativas que se trata apenas da manutenção:
‘o Edital não trata de modernização e nem sequer menciona serviços de substituição das redes existentes, e nem tão-pouco deixa a entender que haveria (..) a troca ou substituição da rede’ (fl. 58 – anexo 2);
‘o edital apenas informa qual a estrutura operacional do Dnit, antes e após a modernização (...) no item 4 – descreve o detalhamento das atividades de manutenção, sem mencionar serviços de implantação; os orçamentos com mão-de-obra para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e os quadros de orçamento de materiais só podem referir as despesas de manutenção desses sistemas’ (fls. 59 – anexo 2). 
Nesse contexto, fica definido, segundo o gestor, que o Dnit pretende contratar no edital 80/2006 apenas os serviços de manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e operação, excluindo, portanto, quaisquer serviços de implantação de redes e sistemas. 
Após estabelecer a atividade a ser contratada – Manutenção –, cumpre definir quais sistemas e equipamentos receberão a referida manutenção. O objeto do edital 80/2006 apresenta os seguintes:
1) Sistema de telecomunicações: PABX, rede de telecomunicações, rede interna de telefonia e rede física de dados;
2) Sistema de som e imagem: central de som e equipamentos dos auditórios;
3) Sistema de captação e distribuição de som, imagem e TV.
O gestor assevera que o objeto do edital 80/2006 é a manutenção desses sistemas, contudo, diversos outros serviços, como controle de acesso eletrônico, atendimento a usuários e  elaboração de projetos (itens 4.1.3 e 4.1.4 do projeto básico), deixam dúvidas quanto o que realmente se pretende contratar. Acredita-se ter sido este um dos motivos pelos quais outras empresas não demonstraram interesse em participar do certame, visto que não teriam segurança em apresentar propostas de preços de serviços que não saberiam como orçá-los.
Apesar de o gestor justificar que ‘o edital é suficientemente claro em todo o seu conteúdo (edital e anexos). [Que] Não existe qualquer incongruência entre o que descreve o objeto e o detalhamento do projeto básico’ (fls. 44 - anexo – 2), ele mesmo se contradiz ao afirmar que  pretende contratar apenas a manutenção dos sistemas, porém, por outro lado, confirma que ‘o objetivo é claro, o Dnit irá contratar os serviços de assessoramento técnico e suporte técnico, exatamente para que a empresa disponibilize profissionais da área de engenharia, com especialização em redes de telecomunicações. Visando atender as necessidades de interligação de sistemas de som, vídeo e imagem em sistemas de rede local de voz e dados.’ (fl. 56 – anexo 2). Portanto, fica evidente a inclusão de serviços de assessoria e consultoria no objeto licitado.
A lei 8.666/1993, a fim de evitar a possibilidade de aditamento dos serviços inicialmente contratados, determina de forma textual a necessidade de definição precisa do objeto a ser licitado como uma das condições essenciais à regularidade do procedimento licitatório (caput do art. 38, incisos I e IV, §2º do art. 40).
Nesse ponto, entendemos que o objeto do edital frustou a participação de mais empresas que, por falta de informações básicas e essenciais ao cálculo do preço dos serviços, não saberiam quantificá-los. A menos que a empresa já estivesse prestando os serviços no Órgão e conhecesse a sua realidade.
Apesar de o gestor e a empresa T&S alegarem que a visita técnica poderia suprir quaisquer dúvidas das licitantes (fl. 59 – anexo 2), entendemos que tal procedimento não justifica a falta de clareza do edital que possui diversos itens do termo de referência incompatíveis com o objeto, o que limita e frusta o caráter competitivo do certame.
O entendimento desta Corte de Contas é pacífico quanto ao assunto, conforme estabelece a súmula 77: 
‘a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão’.
Entendemos que a iniciativa do Dnit de expandir e modernizar os seus sistemas de telecomunicações é salutar e necessária, porém, desde que os procedimentos adotados pelo órgão estejam de acordo com as exigência legais.
Importa também salientar que, mesmo que os sistemas objeto da licitação estejam devidamente dimensionados em projeto básico já existente, para implantação futura – como é o caso da rede de telefonia e dados – entendemos que é muito difícil para qualquer empresa quantificar os seus custos de manutenção em dois cenários distintos: um atual e outro futuro. A contratação pretendida, nos moldes do edital 80/2006, levaria o Dnit a adquirir um serviço em abstrato, o que é vedado pela Lei de Licitações.
A empresa iria pagar agora pela manutenção de um sistema que ainda seria implantado, contrariando a Lei 8.666/1993, que estabelece que é vedado o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. Por exemplo, se o edital 80/2006 prevê uma equipe de 18 componentes, não está claro se este quantitativo foi estimado de acordo com as necessidades do cenário atual ou futuro.
Considerando que a nova rede CAT-6, bem como os novos equipamentos adquiridos pelo Dnit, possuem tecnologia de ponta e exigem mão-de-obra mais qualificada para operação e manutenção, fica a dúvida se o serviço a ser contratado pode estar superestimado para a realidade atual ou subestimado para a realidade futura.   
Nesse sentido, a análise comparativa entre o cenário atual e o futuro nos permite concluir que os serviços de manutenção objeto do edital 80/2006 não estão bem definidos nem para a realidade atual nem para a realidade futura, uma vez que o sistema de som e imagem não tem projeto de modernização e atualização, e os demais sistemas terão a manutenção condicionada ao fim da garantia dos equipamentos adquiridos, conforme tabela a seguir:
	Manutenção Atual	Elaboração do Projeto	Fornecimento	Manutenção Futura	
Rede de Dados	edital 80/2006	Serpro	Cont. 48/2007	Após garantia	
Centrais telefônicas	edital 80/2006	Serpro	Cont. 12/2007	Após garantia	
Sistema  videoconferência	edital 80/2006	Serpro	Pregão 560/2006	Após garantia	
Sistema de som e imagem 	edital 80/2006	edital 80/2006	-	edital 80/2006	
No que tange ao projeto de modernização, a Lei 8.666/1993 estabelece que os atos de licitação devem desenvolver-se em seqüência lógica, a partir de determinada necessidade pública a ser atendida. Assim, dentre os diversos procedimentos necessários para abertura do processo licitatório para contratação de obras e prestação de serviços, deve haver:
- estudo de viabilidade e elaboração de projeto básico, obrigatório em caso de obras e serviços;
- elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta, com base no projeto básico apresentado.
Nessa linha de raciocínio, as fases procedimentais a serem adotadas para se modernizar o sistema de telecomunicações do Dnit seriam, cronologicamente, as seguintes: 
      PROJETO               FORNECIMENTO                MANUTENÇÃO
Como se verifica na tabela anterior, o Dnit não observou a seqüência de atos acima preconizada na medida em que, no Edital 80/2006, foi incluída a elaboração de projeto – do sistema de som e imagem e controle de acesso – dentro do escopo dos serviços de manutenção, como se verifica no seguintes itens do edital: 
- item 4.1.1 – definição e especificação de componentes do Sistema PABX;
- item 4.1.1 – análise de soluções adequadas aos órgãos usuários do Sistema de Telefonia;
- item 4.1.3 – na elaboração de projeto e acompanhamento da implantação de sistemas de controle de acesso;
- item 4.1.3 – na execução de projeto, instalação, configuração e adequação de equipamento de som, vídeo e imagem;
- item 4.1.3 – no desenvolvimento e implantação de projetos de segurança eletrônica de acesso predial.
Os servidores do Dnit argumentam que se buscou seguir as tendências de mercado na procura de novas tecnologias de rede, como é o caso do uso de equipamentos que funcionam em ambiente de rede IP, bem como ter o cuidado de ‘não [...] simplesmente mandar instalar em sua rede de dados, equipamentos que trafegam vídeo e imagem sem um estudo prévio da viabilidade técnica, sem um projeto que especifique equipamentos adequados ao ambiente de rede’ (fls. 57 – anexo 2). 
No entanto, apesar das alegações acima serem pertinentes, não se verificou no caso concreto a aplicação dos conceitos referidos, uma vez que não havia projeto básico que especificasse os equipamentos do sistema de som e imagem e controle de acesso predial, e, mesmo assim, o Dnit optou por contratar a manutenção do sistema.
Portanto, fica caracterizado que o edital 80/2006 prevê a contratação da manutenção de um sistema sem que haja um projeto básico anterior quantificando e qualificando os serviços, o que está em desacordo com o art. 7º da Lei 8.666/1993, e ainda inclui no escopo da contratada a elaboração do projeto básico, o que também é vedado na Lei de Licitações.
Cabe ainda questionar a garantia dos equipamentos que serão adquiridos, uma vez que terão impacto nos custos de manutenção. Conforme informado pelos servidores do Dnit, está prevista a  modernização de todos os equipamentos do sistema de imagem (fls. 18/19 e 36/37 – anexo 3), os quais não sofreriam manutenção até que fosse expirada a garantia de fábrica, geralmente por um ano. 
O próprio edital estabelece, no item 4.1.2, que a manutenção dos equipamentos envolve a ‘garantia de funcionamento dos equipamentos com intervenção de manutenções corretivas, que estejam fora da cobertura de garantia pelos fornecedores desses equipamentos’(fl. 51 – anexo 2).
Nesse sentido, para que as empresas pudessem orçar o correto valor do serviço, seria necessário que o edital especificasse quais equipamentos seriam adquiridos, uma vez que estes itens estariam fora do escopo do contrato de manutenção durante o período de garantia. Além disso, as licitantes precisariam saber que equipamentos seriam objeto da prestação do serviço, após expirada a garantia. Contudo, tais informações, essenciais ao cálculo do custo do contrato, não foram disponibilizadas no edital. 
Conclusão
Diante do exposto, podemos concluir que não restou justificada a consolidação de todos os serviços de manutenção em uma única contratação, o que é agravado pelo fato de que o edital, com objeto amplo e serviços mal especificados restringiu o caráter competitivo do certame, ferindo o princípio da igualdade e da ampla competitividade, caracterizado pela habilitação somente da atual prestadora dos serviços no Órgão.
Além disso, há previsão de contratação de manutenção de sistema de som e imagem e controle de acesso eletrônico, os quais não foram especificados por projeto, o que caracteriza a quantificação de serviços em abstrato pelas licitantes, o que é vedado pela Lei 8.666/1993. As empresas licitantes não têm como quantificar um serviço em abstrato, como apresentado no edital 80/2006 do Dnit.     
Nesse sentido, consideramos que os argumentos apresentados pelos servidores do Dnit não foram suficientes para elidir a irregularidade constatada por essa unidade técnica quanto à falta de clareza e coerência entre o objeto da licitação e o projeto básico.
9. Feita essa análise, a equipe registra, a propósito de sua discussão exposta acima, o fato de que a empresa T&S, vencedora da licitação em foco, prestou serviços análogos aos que ora são objeto da licitação, durante o período de dez meses, durante o qual era remunerada mediante processo de reconhecimento de dívida. A 1ª Secex entende que o fato constitui realização de serviços sem cobertura contratual, reputando-o de natureza grave. Por essa razão, propõe que se determine ao Dnit a imediata cessação da prática e contratação em regime de emergência de empresa até finalização de licitação ordinária específica. Propõe também a autuação de processo específico para apuração da falha e de outras irregularidades correlatas.
10. Em seguida, a Unidade Técnica desenvolve alentado estudo sobre a conformidade do preço do orçamento básico da licitação questionada neste processo. Tal análise tem por fim mostrar que o orçamento encontra-se sobreprecificado em relação ao mercado ou à prática mais comum do setor público em cerca de 95,2%, se considerados todos os ajustes que entende cabíveis nos itens que compõem o orçamento, inclusive no custo direto da mão-de-obra. Caso esse item não seja passível de revisão, mesmo assim, o preço básico da licitação estaria ainda superestimado no percentual expressivo de 57,87%. 
11. Diante de percentuais tão significativos, a Unidade entende recomendável que o Dnit, na nova licitação a ser efetuada em razão da anulação que propõe para o procedimento ora combatido, incorpore os ajustes indicados na instrução, tornando a contratação mais econômica. Convém observar que o questionamento relativo aos preços do orçamento básico e, também, da proposta vencedora da licitação, não foi objeto da oitiva e audiência dos gestores do Dnit. O estudo, no entanto, é extremamente relevante não só por seus lídimos fundamentos, mas também por se converter naturalmente em novo óbice à correção do procedimento objeto destes autos. Por essa razão, convém que se transcreva aqui a parte essencial da análise, em que são abordados os itens específicos da planilha:   
“5.1 Salários 
Para se verificar se os salários estimados no edital estavam de acordo com os preços de mercado, primeiramente, foram realizadas as seguintes consultas: 
a) Convenções Coletivas de Trabalho dos sindicatos Sindiserviços/DF, Seac/DF, Sinttel/DF e Sindimest/DF (fls. 66/93 – Volume IV); 
b) Processos de pagamento e medição de serviços da empresa T&S, referente ao Contrato Geradmi-AS002/2002-00 para prestação de serviços de manutenção de rede do edifício sede do Dnit, em 2005 e 2006 (fls. 94/181 – volume IV);
c) Edital do Pregão Eletrônico 24/2007 do Tribunal Contas da União (TCU) para contratação da prestação de serviços terceirizados na área de apoio administrativo e atividades auxiliares;
d) Edital de Pregão Eletrônico 15/2007 do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão (MPOG) para a contratação de manutenção preventiva e corretiva da rede física horizontal e vertical de telefonia.
Nesse ponto, cumpre destacar, que a empresa T&S, em seus esclarecimentos, defende que os salários utilizados em sua proposta de preços foram os pré estabelecidos no Edital. Acrescenta que se limitou a seguir os preços do Edital por entender que seria desclassificada caso apresentasse preços inferiores. Isso demonstra que a ocorrência de vícios do item ‘salários’ do orçamento base do edital afeta diretamente a composição de preços das licitantes
Paralelamente, na análise dos documentos apresentados pelo Dnit, foi constatado que o valor dos salários estimados no Edital 80/2006 para os cargos de nível técnico e auxiliar, de R$1.988,58 e R$ 861,66, respectivamente, estão acima dos valores adotados por outros Órgãos Públicos e sindicatos. A prática na Administração Pública, para compor os salários nos editais de contratação de serviços de terceirização, é que se utilize como parâmetro para fixação dos salários a remuneração fixada para a categoria profissional em acordo, convenção ou dissídio coletivo.
No caso concreto, para efeito de demonstrar a diferença entre os valores estimados pelo Dnit e o valor de mercado dos salários, foram utilizados como referência os preços constantes do edital do Ministério do Planejamento e do TCU, bem como dos sindicatos, optando-se pela alternativa mais favorável ao edital do Dnit, ou seja, dentre os valores encontrados, decidiu-se pelo maior.
Assim, para os cargos de nível técnico e auxiliar, considerou-se os salários do MPOG e do Sindserviços-DF estimados em R$ 926,55 e R$ 623,91, respectivamente. Para o encarregado de equipe, foi adotado também o valor médio do sindicato Sindimest, de R$2.769,58, conforme planilha a seguir:

Valores utilizados no mercado	
Cargo	MPOG (R$)	Sindimest Sinttel   (R$)	Sindiserv.SEAC (R$)	TCU  (R$)	Média (R$)	Adotado   (R$)	
Nível Técnico							
Encarregado de Equipe	-	2.769,58	1.247,83	-	2.008,70	2.769,58	
Téc. de Telec., Rede, Som e Imagem	926,55	881,59	832,63	676,95	829,43	926,55	
Nível Auxiliar							
Aux. Téc. de Tel., Rede, Som e Imagem	553,68	526,81	623,91	430,49	533,72	623,91	
							
OBS: Para o cargo de encarregado de equipe, foi utilizado a média dos salários previsto na Convenção Coletiva. 

Assim, diante do valores sugeridos para os cargos de nível técnico e auxiliar, foi elaborada planilha na qual se compara os salários previstos no edital e os valores utilizados no mercado, considerando, para os cargos de nível superior, os valores estimados pelo Edital, conforme quadro a seguir:

 Cargo	Quant	Salário Edital (R$)	Total  (R$)	Valor Mercado (R$)	Total (R$)	Sobrepreço (R$)	
Nível Superior							
Coordenador Geral	1	6.717,66	6.717,66	6.717,66	6.717,66	Não analisado	
Engenheiro de Telecomunicações	1	5.690,00	5.690,00	5.690,00	5.690,00	Não analisado	
Cons. Sist. e Redes de Telecomunicações	1	5.363,34	5.363,34	5.363,34	5.363,34	Não analisado	
Nível Técnico							
Encarregado de Equipe	1	3.667,00	3.667,00	2.769,58	2.769,58	897,42	
Técnico de Telecomunicações	2	1.988,58	3.977,16	926,55	1.853,10	2.124,06	
Técnico de Rede (cabista)	3	1.988,58	5.965,74	926,55	2.779,65	3.186,09	
Técnico Operador de Som e Imagem	1	1.988,58	1.988,58	926,55	926,55	1.062,03	
Nível Auxiliar							
Auxiliar Téc. de Telecomunicações	2	861,66	1.723,32	623,91	1.247,82	475,50	
Auxiliar Técnico de Rede	6	861,66	5.169,96	623,91	3.743,46	1.426,50	
Auxiliar Técnico de Som e Imagem	1	861,66	861,66	623,91	623,91	237,75	
Auxiliar Administrativo	1	861,66	861,66	623,91	623,91	237,75	
Total MENSAL	20		41.986,08		32.338,97	9.647,11	
Sobrepreço	22%	
OBS: Não foi analisado o sobrepreço dos cargos de nível superior, considerando que o Dnit deve avaliar a necessidade dos mesmos com o parcelamento do objeto.

De acordo com a planilha acima, os salários da equipe previstos no Edital n.º 80/2006, somente levando em consideração os salários de nível técnico e auxiliar, estão acima do valor de mercado, o que configura um sobrepreço de aproximadamente 22% quanto a este item. Tais valores ocasionam um prejuízo à Administração de pelo menos R$ 115.765,32 (9.647,11 x 12) por ano em relação ao item salários. Quando aplicados os percentuais de encargos sociais, LDI e insumos, tais valores aumentam significativamente, como será demonstrado nos tópicos seguintes.
Por fim, entende-se que, após efetuados os ajustes necessários para obter clareza e precisão do edital, conforme descrito no item 4.3 desta instrução, deve ser avaliada pelo Dnit a necessidade de manter os cargos de coordenador e consultor na referida planilha. Acredita-se que existe a previsão de tais cargos, em tempo integral, em razão de o edital 80/2006 prever serviços de assessoramento técnico e elaboração de projetos, além da manutenção de redes e equipamentos de comunicação. Porém, caso os serviços venham a ser contratados em separado, como recomendado no item 4.2, a necessidade de tais cargos pode ser revista, razão pela qual a autarquia deve avaliar se é mais vantajoso incluir um consultor nos contratos de manutenção ou firmar contrato em separado com um profissional que receberia apenas as horas em que fosse necessária sua presença. Da mesma forma, deve ser estudado se persistirá a necessidade de um coordenador-geral para os contratos.
5.2 Reserva Técnica
No item reserva técnica, as empresas incluem custos com remuneração de mão-de-obra, sob a alegação de que se destina a substituir os empregados faltosos, que se ausentam com respaldo legal (férias, licença médica, acidente de trabalho, etc.) ou não. Enfatizam essas empresas que a Instrução Normativa 18/97 do MARE admite a inclusão de até 10% (dez por cento) do salário a esse título. No entanto, tais custos já são considerados nos encargos sociais de mão-de-obra. Isto porque, nas faltas com justificativa, a empresa será ressarcida desse custo por meio dos encargos gerenciáveis previstos no Grupo B – o funcionário recebe e não há contraprestação de serviços –, e nas faltas sem justificativa a empresa procederá o desconto do empregado faltoso e realizará o pagamento do empregado que o substituiu. 
O período em que o substituto não atuar deve ser considerado como custo do contrato, pois, nesse período, o empregado estará à disposição da empresa para seu aproveitamento em quaisquer atividades ou demais contratos que, porventura, a empresa possua. Quando ele atuar, na composição do Grupo D, já estão provisionados os encargos sociais para este período, como, por exemplo, férias e demais faltas legais. Dessa forma, entende-se inadequado provisionar tal despesa.
A administração do TCU tem caminhado nesse diapasão, tendo feito nos últimos meses várias repactuações que excluíram da planilha o item reserva técnica, como, por exemplo, o CT 32/2005 – manutenção predial, CT 12/2004 – apoio administrativo, CT 38/2006 – vigilância, CT 49/2005 – limpeza, dentre outros. 
Por esta razão, não deve ser computado na planilha o custo relativo à reserva técnica, o que gera uma economia de R$ 50.383,30 por ano. 
5.3 Encargos Sociais 
A presente análise foi elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no estudo realizado pela Secretaria de Controle Interno do Supremo Tribunal Federal (fls. 187/199 – volume IV) sobre fixação de percentual máximo para encargos na terceirização de mão-de-obra na Administração Pública Federal, bem como em pesquisa às repactuações efetuadas pela Diretoria de Contratos (Dicad) e aos editais de terceirização elaborados pelo TCU, nos últimos 02 anos.
Destaca-se que o estudo realizado pelo STF foi encaminhado para os Secretários de Controle Interno dos Três Poderes.
Grupo A
O Grupo A, Encargos Sociais Básicos, é formado pelos encargos sociais definidos por lei. Esses componentes são, em sua maioria, fixos. Além disso, não há margem para negociação, em virtude da responsabilidade solidária da Contratante. 
O valor total estimado pelo Dnit foi de 35,80%, sendo que deveria ser majorado para 36,30%, em virtude do disposto na Lei Complementar 110/01, em seu artigo 2º (‘Art. 2º - Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.’).
Grupo B
No Grupo B estão previstos os encargos que recebem a incidência do Grupo A (Encargos Sociais Básicos), que são as obrigações trabalhistas. Cada item corresponde aos valores provisionados para pagamento dos dias em que não há prestação de serviços. Verificou-se, na planilha do Dnit, que os itens ‘acidente de trabalho’ e ‘aviso prévio’ estão acima da média aceitável, enquanto que os itens ‘férias’, ‘auxílio doença’, ‘licença paternidade’ e ‘faltas legais’ tiveram seus percentuais aumentados. Assim, sugerimos que o percentual total de 28,94% estimado pelo Dnit para o Grupo B seja alterado para 23,45%.
O item ‘Férias’ (com substituição) (inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e art. 142 do Decreto-Lei 5.452/43 (CLT)), é o valor repassado para que a Contratada pague o salário em gozo de férias somado ao adicional de 1/3 (hum terço), inclusive seu substituto. O Dnit estimou o valor de 11,08%. Desse modo, em um ano, arrecadaria 132,96%, sendo que a empresa Contratada repassa 133,33% ao empregado. Assim, haveria o repasse a menor de 0,03%. O percentual mais adequado para esse item é 11,11%, que é demonstrado pela seguinte equação matemática: 
[(1 + 1/3) x (100% / 12)] = 11,11%
Onde:
1 = ocorrência do evento Férias no ano
1/3 = adicional de Férias
100% = salário integral
12 = número de meses no ano
O item ‘Auxílio Doença’ (art. 18 da Lei 8.212/91 e art. 476 da CLT), é referente aos dias em que o empregado fica doente e a Contratada deve providenciar sua substituição. O percentual de 0,14% estimado pelo Dnit está muito inferior ao estimado pelas estatísticas do IBGE, de acordo com o seguinte demonstrativo:
{[(5 / 30)/ 12] x 100%} = 1,39%
Onde:
5 = média de faltas anuais de cada trabalhador motivadas por doença, de acordo IBGE
30 = número de dias no mês
12 = número de meses no ano
100% =  salário integral
O item ‘Licença Paternidade’ (inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal), não se confunde com a falta legal utilizada para registro do filho. Essa licença é de 5 dias corridos iniciados no dia do nascimento do filho. O Dnit estimou em 0,01%, sendo que consideramos 0,02% o percentual adequado. Este é calculado com base na seguinte equação:
{[(5 / 30)/ 12] x (1,5% x 100)} = 0,02%
Onde:
5 = número de dias em que o empregado não trabalha e a Contratada o remunera
30 = número de dias no mês
12 = número de meses no ano
1,5% = média trabalhadores que são pais durante o ano, de acordo estatísticas  IBGE
100% =  salário integral
O item ‘Faltas Legais’ (arts. 473 e 82 da CLT), é composto por um conjunto de casos em que o funcionário pode faltar por determinadas razões com amparo legal e a contratada deve repor essa mão-de-obra. Pela lei, cada funcionário tem direito a faltar, por evento: 2 dias em caso de morte do cônjuge, ascendente ou descendente; 1 dia para registro de nascimento de filho; 3 dias para casamento; 1 dia para doação de sangue; 2 dias para alistamento eleitoral; e 1 dia para exigências do serviço militar; entre outros. O Dnit estimou que esse item fosse fixado em 0,01%, sendo que o mais adequado é 0,28%. Esta proporção é oriunda da seguinte equação matemática: 
[((1 / 30)/12) x 100%] = 0,28%
Onde:
1 = média de falta de cada trabalhador por ano, de acordo com estatísticas do IBGE
30 = número de dias no mês
100% =  salário integral
O item ‘Acidente de Trabalho’ (Lei 6.367/76 e art. 473 da CLT), é referente aos 15 primeiros dias em que o empregado sofre algum acidente e a contratada deve remunerá-lo. Após esse período, a Previdência Social assume esse ônus. O percentual mais adequado a este item é 0,33%, igualmente ao requerido pela empresa, que pode ser demonstrado pelo seguinte cálculo:
{[(15 / 30)/ 12] x (8% x 100%)} = 0,33%
Onde:
15 = número de dias em que o empregado repousa e a Contratada o remunera
30 = número de dias no mês
12 = número de meses no ano
8% = média de trabalhadores que sofrem acidente/ano, de acordo estatísticas do IBGE
100% =  salário integral
No Edital 80/2006 está previsto para este item o percentual de 1,04% para aviso prévio, que está 0,71% acima do ideal. Se o Dnit adotar um índice de 0,33%, geraria uma economia de pelo menos R$ 4.543,49 ao valor anual do contrato. Portanto, devem ser revistos os valores de acidente de trabalho e aviso prévio computados na planilha de custo do Edital 80/2006.
O item ‘Aviso Prévio Trabalhado’ (inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal e art. 487 da CLT), corresponde ao valor repassado para pagar o funcionário enquanto este não trabalha. Apesar de não haver lei complementar para disciplinar essa matéria, a doutrina e a jurisprudência aconselham que o funcionário seja avisado de sua dispensa e, a partir de então, ele passa a receber seu último salário referente a 30 dias de serviço, dos quais 7 ele tem direito a ausentar-se do trabalho para ter tempo de procurar por outro emprego ou, se preferir, trabalhar 2 horas a menos por dia durante o período de 30 dias. Neste tempo em que o empregado não presta serviço, a Contratada terá de pagar, ao mesmo tempo, o funcionário que está saindo mais aquele que está entrando no posto e, por isso, há de constar esse item da planilha de custos. 
O percentual mais adequado a este item da planilha é 1,94%, mas que deve ser pago apenas no primeiro ano do contrato, devendo ser excluído da planilha a partir do segundo ano, uma vez que só haverá uma demissão e uma indenização por empregado. O cálculo está demonstrado a seguir:
[(100% / 30) x 7]/ 12 = 1,94%
Onde:
100% =  salário integral
30 = número de dias no mês
7 = número de dias de aviso prévio a que o empregado tem direito de se ausentar
12 = número de meses no ano
No Edital n.º80/2006 está previsto o percentual de 8,33% para aviso prévio, que está 6,39% acima do ideal. Se o Dnit adotar um índice de 1,94%, geraria uma economia de pelo menos R$ 38.991,96 ao valor anual do contrato. Cumpre destacar que, no caso do número de demissões ser superior ao previsto, a empresa pode pleitear os valores correspondentes na repactuação do contrato, desde que tal fato seja devidamente comprovado.    
O item ‘13º Salário’ (inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, Lei 4.090/62 e Lei 7.787/89), é o valor que a Administração Pública repassa mensalmente à Contratada para acumular e, ao final do ano, poder pagar esse benefício ao empregado. Em sua estimativa, o Dnit estabeleceu o percentual de 8,33%, perfeitamente de acordo com o percentual adequado. Este é calculado com base na seguinte equação matemática: 
[(1/12) x 100%] = 8,33%
Onde:
1 = ocorrência do evento 13º no ano
12 = número de meses no ano
100% = salário extra integral
Grupo C
O Grupo C, Encargos que não recebem a incidência do Grupo B, é composto pelas verbas indenizatórias e incidem no momento do desligamento do funcionário. São três os seus itens: rescisão sem justa causa; aviso-prévio indenizado; e indenização adicional.
O item ‘Rescisão Sem Justa Causa’ (inciso I do art. 7º da Constituição Federal e art. 487 da CLT), é utilizado para a Contratada fazer o depósito de 40% do montante acumulado em função do pagamento mensal do FGTS (8%) no momento em que requer o desfazimento do vínculo empregatício. O Dnit estimou tal percentual em 1,62%, o qual deveria ser ajustado para 3,06%, considerando que, segundo estudo do STF (fls. 187/199, Vol. IV), 4,45% dos empregados pedem demissão: 
[(100% - 4,45%) x 40% x 8%] = 3,06%
Onde:
100% = total de empregados
4,45% = percentual dos empregados que pedem demissão
40% = percentual da multa sem justa causa
8% = percentual dos depósitos do FGTS
O item ‘Aviso-Prévio Indenizado’ (inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal e art. 487 da CLT), parece se confundir com o item ‘Aviso Prévio Trabalhado’, mas nesse o empregado não trabalha por mais 30 dias e é instantaneamente desvinculado do empregador. Assim, o funcionário tem direito a receber uma indenização e a contratada tem de arcar com esse ônus. O Dnit estimou tal valor em 1,64%, sendo que o ideal é 0,46%. Este percentual é oriundo de:
[100% x (1 / 12) x 5,55%] = 0,46%
Onde:
100% =  salário integral
1 = um mês não trabalhado
12 = número de meses do ano
5,55% = percentual de empregados demitidos que não trabalham durante o aviso prévio, de acordo com estudo do STF (fls. 187/199 – volume IV)
O item ‘Indenização Adicional’ (§1º do art. 18 da Lei 8.036/90), serve para remunerar a Contratada no caso dela ter de demitir funcionário sem justa causa no período de 30 dias que antecede a convenção coletiva de trabalho, caso em que ela deve dar uma indenização adicional ao empregado. O Dnit estimou tal percentual em 1,64%, sendo que  percentual adequado é de 0,08%, conforme demonstrado a seguir:
[1% x (1 / 12) x 100%] = 0,08%
Onde:
1% = percentual estimado conforme estudo do STF
1 = mês adicional de salário
12 = número de meses do ano
100% =  salário integral
Grupo D
Quanto ao Grupo D, o item ‘Reincidência de A sobre B’, corresponde à incidência dos encargos sociais básicos (grupo A) sobre os pagamentos nos momentos em que não há contraprestação de serviços pelo empregado (grupo B), ou seja, ao pagamento dos encargos sociais ao substituto do empregado, o que está perfeitamente correto. 
O item ‘Reincidência de A2 sobre C1’, foi acrescentado à planilha original do Dnit, em atendimento ao Enunciado 305 do TST, em que afirma que ‘O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS’. Logo, como foi acrescido 0,50% de FGTS no Grupo A, consequentemente, deve acrescer tal item no Grupo D . 
5.4 Insumos
Quanto aos demais componentes (insumos) que incidem sob o custo da mão-de-obra, entende-se que deveriam ser cotados por cargo, uma vez que cada um utiliza diferentes qualidades e quantidades dos itens previstos no Edital, de acordo com a respectiva Convenção Coletiva de Trabalho. Como o valor dos custos apresentados no Quadro 5 engloba os 18 componentes da equipe, propomos alguns ajustes, conforme descrito a seguir.
Uma modificação realizada foi a contagem de número de dias úteis por mês para o cálculo dos itens Vale-Transporte e do Valor a Título de Alimentação. O Dnit estimou 22 dias úteis, sendo que temos, em média, menos de 21 dias úteis por mês durante o ano. Isto pode ser demonstrado através da seguinte fórmula:
[(365 / 7) x 5 – 9] /12 = 20,98
Onde:
365 = número de dias no ano
7 = número de dias na semana
5 = número de dias úteis
9 = número de feriados nacionais em dias úteis (média)
12 = número de meses no ano
Acrescentamos ainda na planilha de custos de referência, a dedução legal do vale transporte de 6% que corresponde à participação do empregado, conforme previsão legal do art. 4º da Lei 7.418/85. 
Quanto ao auxílio-refeição, utilizou-se os valores estimados pelo Dnit de R$ 9,50, apesar de as Convenções Coletivas de Trabalho dos sindicatos Sindiserviços-DF/Seac-DF e Sinttel-DF/Sindmest-DF estabelecerem os valores de R$ 5,30 e 6,40 respectivamente. Para os itens treinamento e uniforme não foram alterados os valores.
No quadro 5 do Edital 80/2006, está previsto um valor anual de R$ 144.518,76 para as despesas com insumos. Se o Dnit adotar um valor de acordo com a planilha sugerida por esta Unidade técnica geraria uma economia de pelo menos R$ 60.952,41 ao valor anual do contrato. Portanto, devem ser revistos os valores dos insumos previstos na planilha de custos do Edital  80/2006.
5.5 Materiais/peças
Em inspeção realizada no Dnit em 21/3/2007, foram analisados os processos de pagamento da empresa T&S, Contrato Geradmi-AD002/2002-00, para prestação dos serviços de manutenção do sistema integrado de telefonia e serviços de helpdesk, no período de janeiro de 2005 a outubro de 2006, conforme quadro a seguir:

Valor das Medições da empresa T&S para Materiais/peças 	
Mês	Valor (R$)	Mês	Valor (R$)	
Janeiro/05	3.101,40	Janeiro/06	4.393,59	
Fevereiro/05	5.712,37	Fevereiro/06	6.896,29	
Maio/05	5.844,72	Março/06	8.774,50	
Junho/05	5.859,38	Abril/06	7.059,00	
Julho/05	3.743,45	Maio/06	4.099,00	
Agosto/05	5.561,04	Junho/06	6.402,90	
Setembro/05	5.912,65	Julho/06	8.365,84	
Outubro/05	7.901,39	Agosto/06	10.111,26	
Novembro/05	6.985,24	Setembro/06	6.462,79	
Dezembro/05	3.539,34	Outubro/06	7.496,20	
Valor médio das despesas com Materiais/peças	R$ 5.887,97	

O Dnit estimou um valor mensal de R$ 31.500,00 para despesas com materiais/peças. De acordo com as medições de pagamento consultadas, os materiais e peças custaram em média R$ 5.887,97 ao mês, portanto, R$ 25.612,02 inferior ao valor previsto no edital. Se o Dnit adotar o valor de R$ 6.000,00, geraria uma economia de pelo menos R$ 306.000,00 para o valor anual do contrato.
Apesar de o Edital 80/2006 incluir os serviços de som e imagem, não justifica uma diferença tão elevada em relação às despesas médias com a manutenção e peças. Até mesmo porque, o próprio gestor informa em sua justificativa que tais sistemas serão atualizados e modernizados, o que reduzirá, ainda mais, a respectiva manutenção. Se o quadro acima trata da realidade do próprio Dnit, baseado em que dados o Órgão estimou o valor de R$ 31.500,00 para despesas mensais com materiais e peças? 
Ademais, durante a inspeção realizada pela equipe, o gestor do contrato informou que as quantidades de materiais e peças foram estimados com base na média das reposições efetuadas no contrato de manutenção atualmente executado no Dnit.
Por sua vez, a empresa T&S, em seus esclarecimentos, afirma que haverá significativo aumento no volume de serviços contratados e conseqüente aumento das despesas com materiais e serviços objeto do edital, em face da mudança de tecnologia de rede de cabeamento, em categoria CAT-5, para uma nova rede de cabeamento estruturado, em categoria CAT-6 (fls. 35-37, anexo 5). Dessa forma, avalia que os preços por ela propostos estariam de acordo com o valor de mercado.
Primeiramente, entende-se que as alegações da empresa não demonstram se houve economicidade ou não na contratação, visto que não detalha como calculou seus custos. Por outro lado, fica caracterizado que a falta de clareza e coerência entre o objeto e o projeto básico do edital 80/2006 prejudicou a economicidade da contratação, uma vez que, o próprio órgão não soube quantificar com precisão os serviços a serem licitados, pois, para atender o cenário atual e o futuro, conforme demonstrado no item 4.2, teve que superestimar o primeiro ou subestimar o segundo.
Nesse contexto, para compor a planilha sugerida, a média encontrada foi dividida proporcionalmente entre os itens para se chegar ao custo médio mensal de R$ 6.000,00. 
Portanto, deve ser determinado ao Dnit que promova uma revisão nos valores das despesas com materiais e peças previstos na planilha de custo do Edital 80/2006.
5.6 Custos e remuneração da empresa / encargos fiscais
A planilha de custos do edital 80/2006, no item F, que se refere aos custos e remuneração da empresa (LDI), prevê os índices de 15% para o lucro e 15% para despesas administrativas, o que, num primeiro momento, faz acreditar que o BDI é de 30%. Ocorre que, o LDI previsto na planilha do Dnit está incidindo apenas sobre o valor dos salários e não sobre o valor total da mão-de-obra mais insumos. Adotando esse último critério, o percentual de lucro mais despesas administrativas do Dnit é de 14,55%, e não 30%, conforme previsto no edital. 
A Administração do TCU tem utilizado em seus editais índices semelhantes aos estabelecidos pelo Dnit para o LDI, como por exemplo, 14,80% no Pregão Eletrônico 24/2007 – terceirização apoio administrativo; 9,72% no CT 38/2006 – vigilância armada; 6,50% no CT 49/2005 – limpeza; 14,80% no CT 3/2007 – terceirização serviços auxiliares, dentre outros. 
O IRPJ, CSLL e CPMF, por serem impostos diretos, não se prestam à repercussão, ou seja, contribuinte de direito arca com todo o ônus sem transferi-lo para outra pessoa. Assim, tais tributos não devem compor os encargos fiscais, como previsto no edital. Esse é o entendimento do TCU que, recentemente, no Acórdão 950/2007-P, determinou ao Ministério do Planejamento que instrua os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a retirarem o IRPJ e CSLL dos orçamentos básicos das licitações    
Dessa forma, foram excluídos os impostos diretos (IRPJ e CSSL) do item ‘encargos fiscais’, o que alterou o percentual de 15,37% para 8,65%. Por outro lado, o percentual do lucro foi aumentado de maneira a compensar a redução dos impostos diretos. Assim, o lucro inicialmente previsto em 6,5% foi acrescido em 5,8%, referentes aos percentuais de IRPJ (4,8%) e de CSLL (1%), totalizando 12,3%. Destaca-se que não se trata de incluir os impostos diretos no lucro do empreendimento, mas sim possibilitar que as empresas utilizem a margem de lucro da maneira que melhor se adequar à realidade de suas atividades. Dessa maneira, as empresas poderiam oferecer descontos sobre a margem de lucro já prevendo o quanto pagariam de impostos diretos, com base na expectativa de lucro global de suas atividades. Antes, quando a Administração previa o pagamento dos impostos diretos como item do BDI, reconhecia-se que as empresas incorreriam naquelas despesas e que caberia o correspondente ressarcimento. Agora, não, pois os impostos diretos ficam embutidos dentro do lucro, que poderá ser reduzido dentro do ambiente de competitividade esperado nas licitações. Assim sendo, o percentual do LDI foi estimado em 14,80%, no qual se incluem as despesas administrativas (2,5%) mais o lucro (12,3%). 
Caso o Dnit adote, em vez de 14,55%, o percentual de 14,80% para LDI e 8,65% para a tributação sobre o faturamento, conforme demonstrado, geraria uma economia de pelo menos R$ 59.813,73 e R$ 221.217,18 respectivamente, ao valor anual do contrato. Portanto, recomenda-se que sejam revistos os valores do LDI e tributação sobre o faturamento previstos na planilha de custo do Edital 80/2006.
5.7 Sobrepreço do orçamento base
O sobrepreço do orçamento base foi encontrado após o ajuste dos seguintes itens:
a) custos dos salários da equipe técnica acima do mercado;
b) previsão de reserva técnica;
c) índices de encargos sociais;
d) dedução do vale-transporte;
e) ajuste no percentual do BDI e tributação;

Item	Valor do
Edital 80/2006	Sobrepreço (c/ ajustes apenas de encargos)	Sobrepreço (c/ ajustes de encargos e salários)	
Salário	41.986,08	41.986,08	32.338,97	
Reserva Técnica	4.198,61	0,00	0,00	
Grupo A	16.534,12	15.240,95	11.739,05	
Grupo B	13.365,85	9.845,74	7.583,49	
Grupo C	2.263,05	1.510,49	1.163,43	
Grupo D	4.784,97	3.590,80	2.765,74	
Insumos	12.043,23	6.293,73	6.872,56	
Materiais/peças	31.500,00	6.000,00	6.000,00	
LDI	13.855,41	11.613,23	9.244,56	
Tributação sobe faturamento	25.518.54	9.097,98	7.358,21	
Total	166.049,86	105.179,00	85.066,00	
Total ANUAL	1.992.598,35	1.262.148,00	1.020.792,00	
Percentual de Sobrepreço		57,87%	95,20%	

Após o ajuste dos salários ao valor de mercado, fica caracterizado um sobrepreço nas planilhas estimativas do edital, uma vez que o Dnit estimou o valor do contrato de R$ 1.992.598,35, enquanto o valor de mercado cotado foi de aproximadamente R$ 1.020.792,00. Somando-se os valores referente à economia em cada item acima citado, a Administração pode obter uma economia anual de aproximadamente R$ 971.806,35 com a revisão de suas planilhas, que corresponde a um sobrepreço de 95,20%.
No caso de se adotar os salários propostos pelo Dnit, ainda assim, apenas o ajuste dos índices de encargos sociais e BDI já proporcionam uma redução de R$ 730.450,35 ao valor total do contrato, que corresponde a um sobrepreço de 57,87%, conforme demonstrado na tabela acima.
Nesse sentido, cabe determinação ao Dnit para que elabore orçamento detalhado do custo global da contratação de mão-de-obra por cargo, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, nos termos do art.6º, Inciso IX, alínea ‘f’ da Lei 8666/93. Nesse aspecto, cabe ainda recomendar que observe as ressalvas ao orçamento base do Edital 80/2006 relatadas no item 5, referentes a: custos com salários acima do mercado; previsão de reserva técnica; encargos sociais; dedução de vale-transporte; e despesas tributárias em desacordo com orientação desta Corte.”
12. Por fim, tendo em vista que, nos primórdios da licitação em comento, o Dnit deixou de adotar a modalidade de pregão eletrônico alegando a complexidade do objeto, a instrução da 1ª Secex desenvolve arrazoado tendente a mostrar que tal complexidade na verdade inexiste, já que os serviços são comuns. O óbice invocado não procede, portanto. A Unidade cita jurisprudência recente desta Corte em que foi construído o entendimento de que a vedação do pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia está prevista em norma de hierarquia inferior, qual seja, o Decreto 3.555/2000. Com relação a esse ponto específico, o decreto inova em relação à lei que instituiu a nova modalidade e que exige apenas o emprego da nova modalidade para a aquisição de bens e serviços comuns. Com isso, desbordando visivelmente da tarefa de regulamentar a lei, o decreto estaria infligindo o  princípio da legalidade estrita, invalidando a vedação extra-legal (Acórdão 817/2005-1ª Câmara). Com isso a Unidade propõe recomendação ao Dnit para adoção preferencial do pregão em suas contratações com objeto análogo ao aqui tratado.
13. Em seguida, transcrevo integralmente a proposta de encaminhamento formulada pela 1ª Secex, ao final de extensiva e percuciente análise dos fatos:
“7.1 conhecer da Representação por preencher os requisitos de admissibilidade dispostos no art. 237, inciso VII e parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – RITCU c/c o art. 113, § 1º  da Lei 8.666/93, para no, mérito, julgá-la, parcialmente procedente;
7.2 acolher as razões de justificativa apresentadas pelos senhores Mauro Barbosa da Silva, titular da Diretoria-Geral do DNIT, José Henrique Sadock de Sá, titular da Diretoria  de Administração e Finanças substituto do DNIT, Márcio Guimarães de Aquino, Presidente da comissão de licitação do DNIT, e José Américo Cajado de Azevedo, Osíris dos Santos e Cid Ney Santos Martins, membros da comissão permanente de licitação do DNIT, a respeito dos indícios de direcionamento da licitação para a empresa T&S Telemática Ltda., haja vista não ter restado configurado o favorecimento da empresa;
7.3 determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT, nos termos do art. 45, § 1º, inciso I, da Lei 8.443/92, no prazo de 60 dias, que adote as seguintes medidas:
7.3.1 anular o processo licitatório referente ao Edital nº 80/2006, em virtude de falhas que restringiram o caráter competitivo do certame, bem como pela inclusão de itens referentes à elaboração do projeto básico dos sistema de som e imagem e controle de acesso eletrônico no escopo do objeto do contrato de manutenção, em desconformidade com o art.7º da Lei 8666/93; 
7.3.2 iniciar a fase interna de procedimento licitatório para contratação dos serviços licitados no âmbito do Edital nº 80/2006, levando em consideração os seguintes aspectos na elaboração do novo edital:
a) licitar os serviços com base na estrutura atual da rede de comunicações do DNIT, bem como nos equipamentos já adquiridos para a modernização da rede, para que não haja contratação de serviços em abstrato, nos termos do art. 6º, IX, c/c art.7º §4º da Lei 8666/93.
b) demonstrar a vantagem econômica caso opte por licitar em conjunto os serviços a serem contratados, ou, nos termos do art. 23, § 1º e §2º, da Lei 8666/93, parcelar, da maneira que entender mais adequada, o objeto licitado com o intuito de aumentar o número de participantes do certame, por meio da adjudicação por itens ou realização de mais de uma licitação;
c) definir o objeto licitado de maneira clara e precisa para que os interessados tenham pleno entendimento dos serviços que serão prestados, conforme art. 40, Inciso I, da Lei 866/93;
d) informar, no âmbito do processo licitatório, os critérios utilizados para a definição dos quantitativos mínimos, de maneira que a comprovação de aptidão para o desempenho das atividades seja compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme estabelece o art. 30, inc. II, da Lei 8.666/93;
e) especificar precisamente os serviços a serem executados nos Termos de Referência do edital, de modo a evitar dúvidas quanto à prestação dos serviços, que possam comprometer a proposta de preços das licitantes;
f) abstenha-se de licitar a manutenção dos sistemas de som e imagem  sem a prévia aprovação de projeto básico, que defina as características, referências, orçamento detalhado e demais elementos necessários à perfeita compreensão, pelos interessados, dos trabalhos a realizar, em atendimento às exigências do art. 7º, §2º, inciso I e II, da Lei n.º 8.666/1993.
g) elaborar orçamento detalhado do custo global da contratação de mão-de-obra por cargo, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, nos termos do art.6º, Inciso IX, alínea “f” da Lei 8666/93, 
h) reformule o item 11.1 do Edital n º80/06, que fixa os valores dos salários da equipe a serem cotados pelas licitantes em sua propostas, ressalvados os pisos salariais definidos nos acordos coletivos das categorias;
7.3.3 realizar, em caráter excepcional, contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de telefonia e serviços de help-desk até que seja contratada a firma vencedora do processo licitatório determinado no subitem 6.3.2; 
7.4 recomendar ao DNIT que:
7.4.1 utilize, preferencialmente, a modalidade Pregão Eletrônico para contratação dos serviços de manutenção da rede de dados, telefonia, som e imagem do prédio do DNIT, considerando que os padrões de desempenho e qualidade dos serviços podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 5.450, de 2005;
7.4.2 observe as ressalvas ao orçamento base do Edital nº 80/06 relatadas no item 5, referentes a: custos com salários acima do mercado; previsão de reserva técnica; encargos sociais; dedução de vale-transporte; percentual de Lucros e Despesas Indiretas- LDI; e despesas tributárias;
7.5 determinar à 1ª Secretaria de Controle Externo que constitua processo apartado com a finalidade de apurar as irregularidades relatadas no subitem 4.3, referentes ao contrato GERADMI-AD002/20002-0 e aos pagamentos efetuados sem cobertura contratual;
7.6 encaminhar cópia da Decisão que vier a ser proferida, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, às empresas Betta Instalação e Manutenção Ltda., Mercantil Construções e Instalações Ltda. e T&S Telemática Engenharia de Sistemas Ltda.
7.7 arquivar os presentes autos.”

É o Relatório.

VOTO

 São dois os motivos pelas quais a 1ª Secex sustenta a nulidade da Concorrência Pública 80/2006, a saber, o não-parcelamento do objeto da licitação em procedimentos separados e a delimitação e descrição desse mesmo objeto, que não estaria clara o suficiente, apresentando ademais inconsistências com o projeto básico do procedimento.
II
2. Quanto ao não-parcelamento, a Unidade entende que o objeto da licitação poderia ser subdividido em pelo menos três partes para contratação em separado. Haveria assim um contrato para a parte passiva da rede interna de telefonia, dados, som e imagem, outro para a parte ativa, e ainda um outro para os equipamentos ligados a essa rede, que seriam a central de PABX e os aparelhos telefônicos, os aparelhos eletrônicos de vídeo e áudio, as antenas e receptores de TV e os equipamentos de videoconferência. Reconhece que haveria maiores dificuldades de gerenciamento, mas que poderia haver ganhos pelo aumento da competição induzido pela separação.
3. No entender da Unidade, mesmo a anunciada unificação das redes de telefonia e dados em futuro próximo, que foi uma das alegações apresentadas pelos responsáveis, não impede a manutenção em separado das partes ativa e passiva da rede, além dos equipamentos.
4. Abordando a viabilidade econômica do parcelamento, que é outro aspecto a ser legalmente considerado para uma possível segregação do objeto, a Unidade Técnica entende que a demonstração de uma possível antieconomicidade desse parcelamento deveria caber à própria entidade contratante, embora volte a admitir que, gerencialmente, a contratação conjunta seja mais racional e facilitadora do controle dos serviços.
5. Entendo, com a devida vênia, que, embora a Unidade seja enfática acerca do cabimento do parcelamento, não há a demonstração robusta de que o aumento do esforço de gerenciar os diversos contratos será mais do que compensado com o ganho decorrente de competitividade. Essa é uma questão importante porque as instalações visadas pela licitação, apesar de terem finalidades distintas, são espécies ou formas de um mesmo sistema de mídia, com tecnologia digital praticamente comum e de desenvolvimento recente. Além disso, as redes são fisicamente muito próximas, podendo ocupar os mesmos dutos ou mesmo se confundirem, como se espera que aconteça com a rede de telefonia e dados em futuro próximo. 
6. A infra-estrutura, assim, se não é uma só, aproxima-se bastante disso, não convindo que sua manutenção seja entregue a múltiplas pessoas com o mesmo nível hierárquico. A responsabilização por danos causados pelas contratadas ficaria visivelmente mais difícil do que no caso de contratação única. Por outro lado, não concordo que haveria ganhos significativos com o parcelamento do objeto. Primeiro, pela proximidade física e tecnológica a que já me referi, não é razoável supor que o mercado esteja tão segmentado assim nos diversos tipos de mídia, principalmente para a simples manutenção das redes e dos equipamentos. Mesmo comercialmente, não se nota uma segmentação tão acentuada em cada mídia.
7. Também não constato que a prática de contratação no serviço público deva tender para o parcelamento. O edital da Eletronorte citado pela empresa T&S, e rejeitado pela 1ª Secex por se referir ao desenvolvimento de projetos e não à manutenção, engloba, de todo modo, os diversos tipos de mídia visados pelo edital do Dnit e, adicionalmente, a rede de fibras óticas. Há o edital do CNPq, também citado pela T&S, às fls. 38/39 do Anexo 5, com objeto na manutenção de hardware, helpdesk e rede, constituindo precedente de junção de equipamentos a rede correlata. O contrato firmado no âmbito do TCDF, citado às fl. 32 da manifestação da empresa, é também exemplo de junção não só de diversas mídias, como também de equipamentos e redes.
8. Outro fator que se deve enfatizar é que a separação do objeto em diversos contratados pode não acarretar o aumento da equipe de trabalho no nível mais operacional de auxiliares e técnicos, uma vez que nesse nível, verifica-se, de fato, alguma especialização em cada sistema. Porém, o mesmo não se pode dizer da equipe gerencial e de nível superior a ser contratada. Nesse sentido, é importante notar que o edital em comento prevê um coordenador-geral, um engenheiro de telecomunicações e um consultor em sistemas e redes de telecomunicações. Nada garante que, havendo a segregação, tal equipe não seja replicada em cada contrato, onerando muito mais a manutenção em relação ao sistema unificado.
9. São essas as razões, em suma, que me levam a discordar da digna Unidade Técnica, entendendo que a licitação questionada não padece, pelas evidências disponíveis no processo, do vício do não-parcelamento. A própria Lei de Licitações prevê que o parcelamento só deve ser adotado, quando técnica e economicamente viável, sem perda da economia de escala, o que não se configura no caso concreto. Isso posto, passo a abordar a deficiência na descrição do objeto da licitação, que, ao ver da 1ª Secex, teria força invalidadora do procedimento em foco.
III
10. A Unidade Técnica questiona basicamente a inexistência da descrição completa dos serviços a serem realizados e seus respectivos quantitativos, com o detalhamento do objeto prevendo, ademais, atividades estranhas ao objetivo de simplesmente prover a manutenção do sistema, já que inclui no objeto a elaboração de projetos, acompanhamento de implantação e desenvolvimento de segurança eletrônica de acesso predial. Na opinião da instrução, tal objeto seria demasiado amplo e genérico e não daria condições de as empresas cotarem adequadamente o preço dos serviços.
11. Verifico que a Unidade Técnica está parcialmente correta nas assertivas que faz, mas, renovando as vênias por discordar de seu entendimento final, entendo que a falha está destituída de robustez ou gravidade suficiente para provocar a nulidade do certame licitatório. De fato, o Anexo referente ao projeto básico e especificações técnicas do edital contém atividades que não se podem enquadrar estritamente como tarefas de manutenção, entre elas a elaboração de projetos e a implantação de sistemas ou de parte deles, mas é de se reconhecer que o escopo básico trata da administração geral desses mesmos sistemas, em que a predominância quase absoluta das tarefas de manutenção não exclui a possibilidade de planejar e executar a expansão natural da infra-estrutura. Uma breve leitura do referido anexo (fls. 107/146, Anexo 2) é suficiente para pacificar de imediato tal questionamento. 
12. A referência a uma infra-estrutura futura, em contraposição ao cenário atualmente ostentado, não quer dizer que toda a infra-estrutura atual será substituída ou mesmo radicalmente modificada. Parece-me claro, pela leitura do edital e dos esclarecimentos prestados pelo Dnit, que as redes evoluirão de acordo com a modernização tecnológica a que os tipos de sistemas estão sujeitos às necessidades da autarquia. Nesse sentido, parece-me razoável que a manutenção da operacionalidade de um sistema não significa simplesmente mantê-lo sempre com a mesma capacidade operacional e configuração física. Ajustes no interior das redes e acréscimos externos que aprimorem o funcionamento dos sistemas, mas que não impliquem na sua completa reestruturação física, podem perfeitamente, a meu ver, ser encarados como atividades normais de manutenção em sentido mais amplo.
13. A 1ª Secex está correta ainda ao apontar que os serviços previstos não estão precisamente quantificados. Com efeito, o orçamento da licitação está fundamentado no dimensionamento da equipe a ser contratada, a ser composta de vinte profissionais. Entendo, porém, que a prática é comum nas contratações cujo objeto é de natureza contínua, vinculado às atividades-meio dos órgãos e entidades contratantes, em que predominam a simplicidade, dispersão e variação das tarefas, que são repetidas constantemente. Competirá aos termos de referência da licitação descreverem com a maior meticulosidade as tarefas e rotinas a serem desenvolvidas pela contratada. É o que se observa neste e em outros casos análogos. Talvez por isso mesmo, a Unidade não tenha apontado licitações de outros órgãos fugindo desse padrão.
14. Não há razão, portanto, para invalidar a licitação promovida pelo Dnit, necessária para o desenvolvimento normal de suas atividades pela falta de descrição mais precisa do objeto a ser executado, descrição essa que, de resto, nunca será inteiramente insuscetível de falhas por maior que seja a capacidade de previsão de quem elabora o edital. Nada obstante, preservo o entendimento de que esse tipo de contratação, em que não se pode medir exatamente o serviço após sua execução, exige cuidados específicos no que se relaciona ao controle e fiscalização da execução.
15. No presente caso, observo que o edital prevê a medição dos serviços na forma da instrução vigente no Dnit. Mas, em seguida, ao prever a forma de pagamento, o instrumento prescreve que as parcelas mensais corresponderão a percentuais do valor global, sem qualquer previsão de glosa decorrente da medição. Mesmo sem conhecimento da normatização interna do Dnit sobre as medições desse tipo de contrato, entendo que se deva deixar claro que os pagamentos deverão ser condicionados ao efetivo comparecimento do pessoal e aplicação do material previstos, além de outras comprovações relativas aos demais itens da planilha que se apresentem de forma perfeitamente quantificável.
IV
16. Passo a tratar do questionamento final feito pela 1ª Secex quanto ao orçamento básico da licitação. Inicialmente, cabe observar que a discussão da questão empreendida na instrução final da Unidade é inteiramente diferente da que vinha sendo feita nas fases anteriores por que passou este processo. Inicialmente, o preço vinha sendo questionado em bases eminentemente comparativas com outras contratações efetuadas por órgãos públicos diversos e o objetivo da discussão era o de realçar a baixa competitividade do certame em razão das falhas fundamentais do não-parcelamento e baixa clareza da descrição do objeto.  
17. Na instrução final, o questionamento enfoca o preço em si, com a análise desenvolvendo-se sobre os determinantes específicos dos preços adotados no orçamento básico e que, mercê de restrições contidas no edital, são praticamente os mesmos da proposta vencedora da licitação. Forçoso reconhecer, assim, que o suposto preço passou a ser uma irregularidade autônoma, suportada em fundamentos próprios e distintos da discussão anterior. Como tal, o fato não foi dado a conhecer aos responsáveis pelo Dnit e à empresa vencedora da licitação, e assim, não poderia ele servir de fundamento para a anulação definitiva do contrato. A própria Secex não apontou o novo problema do preço como motivo adicional para a anulação da licitação além dos dois já apontados. Sua intenção foi de instar o Dnit a, na nova licitação, revisar o orçamento anterior, de modo a escoimá-lo das impropriedades verificadas.
18. No entanto, mesmo diante da total ausência do contraditório específico acerca do tema, verifico que o novo questionamento da Unidade Técnica é aparentemente procedente, dada a fundamentação analítica de que vem acompanhado. Destaco inicialmente a parte do custo direto da mão-de-obra, que é a mais relevante da planilha, na qual a Unidade encontrou distorções consideráveis. Nesse campo, a Secex pesquisou preços de diversas fontes, como convenções coletivas de trabalho de  sindicatos, processos de pagamento do próprio Dnit, referentes a contrato anterior com a mesma firma T&S, e editais análogos de outros órgãos públicos. Na situação mais favorável ao edital em pauta, verificou que o salário do pessoal dos níveis técnico e auxiliar da planilha são maiores do que os referenciais pesquisados em 34% para encarregado de equipe e 38,1% para os auxiliares. Mas a discrepância maior foi encontrada no salário dos técnicos: de acordo com a 1ª Secex, o salário desses profissionais constantes do orçamento básico estaria 114,62% acima do padrão considerado de mercado. 
19.  A Unidade faz outras restrições importantes aos preços constantes da planilha, embora algumas delas sejam classificadas como “gerenciáveis”, ou seja, dependentes da escolha discricionária do administrador. No entanto, com base em todas as restrições que identificou, a 1ª Secex aponta para um possível percentual de sobrepreço de 95,2%. A planilha conteria, assim, preços que, em média, seriam o dobro dos de mercado.
20. Como já explicado nos tópicos anteriores deste voto, os motivos inicialmente levantados pela Unidade para anulação da licitação não são suficientemente fortes para tanto. Por essa razão, ciente da necessidade de se apreciar com a máxima urgência os processos em que expedidas cautelares suspensivas de procedimentos de interesse dos órgãos e entidades da administração pública, cuidei inicialmente de trazer o assunto ao Plenário com proposta de que fosse levantada a suspensão da licitação em foco, permitindo ao Dnit ultimar os atos relativos à contratação de que necessita. Não me pareceu razoável que, pelo tempo já decorrido desde a expedição da cautelar, se mantivesse a paralisação do procedimento em razão de fator estranho à motivação inicial, ainda mais sem a prévia oitiva dos responsáveis. 
21. Isso se daria, obviamente, sem prejuízo do processamento da nova irregularidade detectada pela Unidade Técnica, mediante o chamamento dos responsáveis para a apresentação dos esclarecimentos pertinentes, não se descartando, inclusive, a expedição de nova cautelar suspensiva, ainda que incidente sobre fase mais evoluída da licitação ou do contrato, que é de duração continuada.
22. Ocorre que, estando os autos neste Gabinete, o Dnit solicitou cópia da instrução final do processo elaborada pela 1ª Secex, ingressando, ato contínuo, com a documentação de fls. 262/336, que fiz juntar aos autos, encimada pelo arrazoado de fls. 262/287, no qual a autarquia oferece esclarecimentos acerca das questões já postas na representação, além de pormenorizado rebatimento da imputação de sobrepreço na planilha da licitação e da proposta vencedora.
23. A análise mais detalhada desse documento caberá à 1ª Secex, que confrontará as contra-razões oferecidas pela entidade com o conjunto probatório disponível nos autos. Porém, a manifestação do Dnit permite que se empreenda neste momento análise que, embora não exaustiva, permita avaliar razoavelmente o grau de lesividade potencial do sobrepreço apontado pela Secex, caso existente, para fins de avaliação da manutenção da medida cautelar suspensiva da licitação em tela, avaliação essa que considero urgente em face da necessidade dos serviços objetivados para as atividades rotineiras do Dnit.
24. Analisando as razões expostas pela 1ª Secex em confronto com as contra-razões apresentadas pelo Dnit em seu memorial, chego à conclusão de que o mais adequado é realmente permitir a continuidade do procedimento de interesse da autarquia. Isso porque, embora haja a imputação de possível sobrepreço feita pela 1ª Secex, no percentual de 95,2%, tal fato não é absolutamente conclusivo, e a inconclusividade reina especialmente na parte da remuneração do pessoal, onde as posições em conflito estão igualmente bem fundamentadas. Em outros pontos também relevantes, não se pode dizer que exista qualquer sobrepreço. É o que ocorre com a reserva técnica, em que a Secex apenas aconselha a retirada desse item, que, no entanto, tem devido assento na regulamentação aplicável.
25. De modo que não entendo justificável que se protele por ainda mais tempo o reconhecimento de que não há razões para a anulação do procedimento de interesse do Dnit, sejam pelas razões inicialmente levantadas, seja pelo possível sobrepreço aventado em seguida. Entretanto, não há prejuízo em se deixar desde já bastante claro que, em função da discussão que prosseguirá neste processo, esta Corte pode vir a determinar os ajustes que entender necessários no contrato eventualmente em vigor, notadamente nos pontos ainda passíveis de avaliação definitiva, indicados na discussão que se segue. Essa, aliás, tem sido a posição do TCU em casos semelhantes.
V
26. Quanto à parte da planilha básica referente aos salários dos profissionais, onde a 1ª Secex vislumbrou possível sobrepreço de até 114,62%, verifico, sempre em cognição média, que a manifestação do Dnit não logrou afastar completamente todos os indícios de superestimativa dessa mão-de-obra, embora tenha apresentado evidências de que o sobrepreço, se de fato existe, não alcança o patamar indicado pela Secex. Para o profissional cujo salário especificado estaria sobreprecificado no percentual indicado – Técnico em Telecomunicações, Rede, Som e Imagem –, a Unidade tomou o salário de mercado como sendo a remuneração estimada pelo Ministério do Planejamento para o Técnico de Telefonia, na planilha básica do Pregão MPOG 15/2007, ali realizado. No entanto, o Dnit alega, em primeiro lugar, que esse pregão não exige a mesma qualificação técnica requerida pela Concorrência Dnit 80/2006.
27.  Alega, principalmente, que a tabela da convenção coletiva firmada entre os sindicatos laboral e patronal (sinttel/Sindimest) estabelece o piso de R$ 881,66 e o teto de R$ 3.261,03 e que, dessa faixa salarial, a 1ª Secex pinçou apenas o piso, confrontando-o com o dado do MPOG, e, por fim adotando este por ser mais favorável ao Dnit. 
28. Há que se atribuir certa razoabilidade ao argumento do Dnit. Diante da faixa convencionada pelos sindicatos, o salário dos técnicos previsto no orçamento da licitação – R$ 1.998,58 – não soa nada extraordinário. Na verdade, tal valor é até menor que a média da faixa. Aliás, se a Secex procedesse em relação ao salário dos técnicos da maneira como agiu em relação ao salário do encarregado de equipe, tomando como padrão de mercado a média da faixa da convenção Sinttel/Sindimest, o sobrepreço apontado em relação aos técnicos simplesmente não existiria segundo o mesmo padrão metodológico. 
29. Remanesce, porém, o fato de que o salário do Dnit encontra-se por demais afastado da licitação do MPOG, o que é, sem dúvida um ponto a ser considerado. Certo é que o valor do MPOG está muito próximo ao piso da categoria, podendo tal estipulação afastar da futura contratação os melhores profissionais do mercado, pelo menos com a qualificação exigida pelo Dnit, assistindo à entidade um pouco de razão em seu argumento. Além disso, para a autarquia, essa questão da qualidade dos profissionais pode ser relevante porque a entidade aparentemente não dispõe de quadro próprio em nível superior que lhe assegure total controle e supervisão das atividades a serem desenvolvidas pela equipe contratada. No MPOG talvez esse problema seja de menor monta, já que a pasta pretendeu contratar apenas a mão-de-obra operacional.
30. De todo modo, considerando que, afinal, trata-se de órgão e entidade públicos do mesmo Poder, não se pode ignorar a discrepância de salários para o mesmo tipo de profissional, ainda que a prática do mercado não tenha o condão de deslegitimar quaisquer dos valores adotados. Mesmo assim, não vejo todas as condições para que esta Corte intervenha na licitação, ordenando, por exemplo, uma redução do salário dos técnicos. Não há suficiente base objetiva para se chegar ao valor final. Talvez, a regulamentação desse importante aspecto no âmbito da administração federal, por quem de direito, seja bem mais produtivo. Nesse sentido, buscando um maior amadurecimento dessa discussão, entendo que o mais conveniente seja oportunizar nova manifestação do Dnit, desta Feita em sede de audiência, para que a entidade apresente, de modo mais objetivo, as razões  que a levaram a fixar-se no salário dos técnicos adotado na licitação. Penso que o TCU não pode também impor preços para salários de contratados, fixando-os, por exemplo, no valor mínimo do piso da categoria, o que poderia invadir a discricionariedade do gestor em contratar mão-de-obra melhor qualificada e por conseqüência melhor remunerada, podendo também o Tribunal, com tal fixação de parâmetro de preços de salários, tornar sem propósito e inócua qualquer convenção coletiva laboral levada a efeito por categorias profissionais. Registro que tal posicionamento já obteve a guarida desta Corte, tendo em conta o Voto que apresentei para o Acórdão nº 290/2006- Plenário, com esclarecimentos acerca da vedação de fixação de preço mínimo em procedimento licitatório e das dificuldades acerca da prefixação de patamar salarial em edital.
VI
31. No caso dos auxiliares, o Dnit alega que a 1ª Secex tomou como referência a convenção coletiva do sindicato que congrega os trabalhadores da área de conservação e limpeza, que é estranha ao objeto da licitação em causa. Diz que o valor colocado no orçamento coaduna-se perfeitamente com a faixa da convenção do Sinttel/Sindimest, que vai de R$ 526,81 a R$ 1.800,33. Verifica-se que o salário adotado na licitação – R$ 861,66 –, embora não coincida com o piso, pelo menos encontra-se no primeiro quartil da referida faixa. A meu ver, isso torna a opção do Dnit bem mais razoável, não cabendo, neste caso, qualquer imputação de sobrepreço nesse item do orçamento.  
32.  Entretanto, no que tange ao salário do encarregado de equipe, o problema verificado no caso dos técnicos se repete. Como já referido, a Unidade Técnica tomou como referência a média da faixa salarial correspondente a essa categoria posta na convenção coletiva vigente, já mencionada. O Dnit alega apenas que o salário utilizado na planilha, apesar de superior à média da convenção, insere-se de todo modo dentro da referida faixa. 
33. Pelos mesmos motivos indicados no tópico referente aos técnicos, falta também à imputação de sobrepreço no caso do encarregado a assertividade que entendo necessária para a intervenção direta desta Corte na licitação em pauta. Mas também a simples conformidade do valor escolhido com a faixa salarial aprovada nos órgãos sindicais do setor parece não ser suficiente para legitimá-lo, a não ser que se tenha em conta a preocupação legítima do contratante de buscar profissionais melhor qualificados e remunerados, de modo a garantir a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços prestados. De todo modo, a faixa salarial da convenção coletiva é muito ampla. Não há qualquer indicação, ademais, sobre onde estaria a mediana dos dados. Assim, como já disse anteriormente, há necessidade do enriquecimento da discussão com dados mais concretos, para uma deliberação mais fundamentada desta Corte, sem olvidar a necessária continuidade, no momento, pela urgência dos serviços a serem prestados, do presente certame. 
VII
34. A questão seguinte diz respeito à reserva técnica, que é o item contratual pertinente às faltas, justificadas ou não, dos funcionários da contratada. A 1ª Secex sustenta que tal item é indevido porque não representaria qualquer custo para a contratada. Isso porque, nas faltas justificadas, o custo já estaria devidamente apropriado nos encargos sociais, enquanto que nas faltas não justificadas, o empregador só pagará o salário do substituto. O Dnit, além de alegar que a previsão da reserva técnica coaduna-se com a Instrução Normativa Mare 18/1997, contrapõe que o edital exige a presença dos profissionais da contratada em no máximo duas horas após o chamado, inclusive nos períodos noturnos, feriados e final de semana. Nesses horários fora do expediente normal, a contratada deverá manter plantão de técnicos, dispondo o edital expressamente, que os custos correspondentes deverão ser apropriados na reserva técnica.
35. A discussão encetada pela Unidade Técnica é, sem dúvida, relevante e pertinente, mas entendo que a simples previsão do item não configura um caso claro de sobrepreço. A reserva técnica, apesar do questionamento da Unidade, e de inclusive suscitar a renegociação de contratos existentes para sua exclusão, como é o caso de alguns contratos desta Corte, vem sendo adotada pela generalidade dos órgãos e entidades públicas, constando até com disciplinamento no normativo aplicável. 
36. Entendo, ademais, que se deve demonstrar mais robustamente que a reserva acarreta o cômputo em duplicidade do custo com as faltas ao serviço, pelo menos no presente caso, em que a reposição do funcionário faltoso é compulsório para a contratada. Possivelmente, o custo apropriado nos encargos não é o da reposição ou substituição, mas o da não produção do funcionário faltoso. Por fim, há que se demonstrar também que os custos com os plantões alegados pelo Dnit estão previstos nos encargos, tornando desnecessária a reserva técnica. São pontos que, apesar de suscitarem uma discussão útil para esta Corte, não têm o condão de suportar uma denúncia de sobrepreço.
VIII
37. No caso dos insumos que incidem sobre a mão-de-obra (uniformes, auxílio-refeição, vale-transporte), há duas omissões que reputo importantes, uma atribuível à manifestação da 1ª Secex e a segunda ao Dnit. A 1ª Secex, nos ajustes que propõe, diz que não alterou o valor adotado pelo Dnit para os uniformes da equipe. No entanto, a cotação do Dnit foi reduzida pela Secex de R$ 3.200,00 para R$ 266,67, o que requer uma explicação adicional.
38. Já o Dnit deixou de se manifestar sobre uma importante dedução realizada pela Secex, relativa à contribuição de 6% do próprio trabalhador, conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/1985. As omissões são equivalentes, razão pela qual, antes que se determine a imediata correção da planilha, defendo que se dê a oportunidade à autarquia de novamente se manifestar a respeito, alertando-a de que, caso proceda a indevida desconsideração do desconto, tal fato acarretará a alteração da planilha de custos e da proposta da vencedora, por ser item de custo diretamente decorrente da legislação.
IX
39. O item referente aos materiais e peças é o mais relevante para o sobrepreço apurado pela 1ª Secex depois dos custos com pessoal. A Unidade reduziu o valor posto na planilha de R$ 31.500,00 para R$ 6.000,00, alegando que, historicamente, o gasto médio com peças de reposição e materiais alcançou apenas R$ 5.887,97. O Dnit contra-argumenta que, em primeiro lugar, todas as peças e materiais a serem aplicados deverão ser previamente aprovados pela fiscalização e, posteriormente medidos. Além disso, a autarquia informa que a previsão desses gastos por um valor máximo é necessária para que haja reserva orçamentária suficiente para fazer face ao contrato. Por último, alega a entidade que há previsão de expansão da rede e alteração de tecnologia, além da manutenção dos sistemas de som, vídeo e imagem.
40. Entendo que a previsão de que haverá medição dos materiais e peças aplicados é suficiente para o encerramento da questão. A própria Secex baseou-se em valores efetivamente medidos pelo Dnit, não havendo razões para crer que esse padrão será modificado. Por fim, o valor orçado, ainda que contenha certa folga orçamentária, para permitir o empenhamento dos serviços realmente necessários, não me parece excessivo em vista da expansão planejada e dos diversos sistemas objetivados pela contratação. 
41. A propósito, convém repisar o que já disse no item 15 deste voto a respeito da importância das medições na execução desses tipos de contrato. A autarquia não está de nenhum modo dispensada de realizar a verificação da efetiva prestação de todos os serviços contratados, vedado qualquer automatismo no faturamento dos pagamentos mensais. Todos os itens devem ser rigorosamente fiscalizados, inclusive os relativos à mão-de-obra. Não há falar em pagamento se não houve o comparecimento dos profissionais ou a realização de alguma produção técnica, que deverá ser adequadamente aquilatada. Isso vale especialmente para os consultores que serão contratados, cuja necessidade, obviamente, não abrangerá todo o período do contrato em tempo integral.
X
42. Com relação aos impostos, a 1ª Secex exclui os tributos IRPJ, CSLL e CPMF da planilha orçamentária por considerá-los diretos. Cita, a respeito, o recente Acórdão 950/2007-Plenário, do qual fui Relator, em que esta Corte adotou medida tendente a excluir o cômputo de custos com o IRPJ e CSLL nas licitações promovidas pela administração federal em geral, não se manifestando, todavia, em relação à CPMF. O Dnit acata a exclusão do IRPJ e da CSLL, mas diverge da exclusão do CPMF.
43. Reconheço, de início, que a CPMF tem diversas características de imposto direto, mas não pode ter o mesmo tratamento dado aos tributos incidentes sobre o lucro. Nestes casos, a tentativa de repasse integral do ônus redunda apenas no aumento puro e simples da margem de lucro. No caso da CPMF, isso não ocorre porque a retenção do tributo pode ser vista claramente como um custo para o titular da movimentação. Além disso, a contribuição é perfeitamente repassável, aplicando-se um fator ligeiramente superior à alíquota sobre a movimentação ou faturamento. Portanto, não vejo base razoavelmente sólida para que também se exclua a CPMF do BDI dos contratos públicos.
44. Com relação à exclusão do IRPJ e CSLL, estou de pleno acordo, cabendo determinar essa providência ao Dnit, que também deverá ser estendida à proposta vencedora da licitação.
XI
45. Há outras divergências de valores apontados pela Unidade Técnica, mas são de bem menor relevância, podendo ser deixadas para uma fase processual posterior, depois da análise da resposta às audiências que sugiro neste voto, dando prosseguimento à matéria. Ademais, penso que as considerações que expendi até aqui são suficientes para demonstrar a razoabilidade do levantamento da medida cautelar suspensiva da licitação processada sob o Edital 80/2006, que foi o objetivo delineado no início da presente análise de caráter não-exauriente ora concluída.
46. Registro, enfim, que com a presente deliberação, não se está afiançando qualquer possibilidade de sobrepreço na licitação ou no futuro ajuste. Pretende-se, tão-somente, permitir a continuidade do certame, de modo a evitar atropelos futuros e interrupção de serviços no Dnit, que poderia ensejar, inclusive, eventuais contratações diretas emergenciais, situação que deve ser repelida e evitada pela Corte, uma vez que a regra é o procedimento licitatório. Como dito, nada impedirá que, 

oportunamente, o TCU venha a interferir novamente no processo, determinando, se for o caso, a correção de valores, mas isso depois de a questão que agora remanesce ser melhor esclarecida nos autos, inclusive após a manifestação do órgão nas audiências que serão promovidas. 
Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007.
AUGUSTO NARDES
Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1904/2007- TCU - PLENÁRIO

1. Processo: TC-026.790/2006-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII – Representação.
3. Interessada: Betta Instalação e Manutenção Ltda., CNPJ 04.127.876/0001-54.
4. Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – Dnit.
4.1. Vinculação: Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: 1ª Secex.
8. Advogados constituídos nos autos: não atuou.

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Betta Instalação e Manutenção Ltda. noticiando irregularidades na Concorrência Pública 80/2006, promovido pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – Dnit e que objetivou a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia nas atividades de assessoria e suporte técnico, operação, implantação e manutenção dos sistemas e equipamentos de sistemas de telecomunicações, sistema de som e imagem e sistema de captação e distribuição de som e imagem de TV,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar adotada em 26/3/2007, referendada por este Plenário na Sessão de 28/3/2007;
9.3. autorizar o Dnit a dar continuidade à Concorrência Pública lançada pelo Edital 80/2006;
9.4. determinar ao Dnit que:
9.4.1. sem prejuízo da aplicação das normas internas disciplinadoras das medições contratuais, atente para a necessidade de condicionar os pagamentos do contrato decorrente do edital citado ao efetivo comparecimento do pessoal e aplicação do material previstos, além de outras comprovações relativas aos demais itens da planilha que se apresentem de forma perfeitamente quantificável, devendo a autarquia propiciar a fiscalização do contrato pelo seu órgão interno de controle e auditoria;
9.4.2. exclua da planilha da licitação e da proposta vencedora da licitação os itens relativos a custos com os tributos IRPJ e CSLL, que, nos termos do Acórdão TCU 950/2007-Plenário, não deverão mais integrar planilhas orçamentárias de licitação na administração federal;
9.5. promover a audiência do sr. Diretor-Geral do Dnit para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa acerca da imputação de que o orçamento básico do Edital 80/2006 encontra-se com possível sobrepreço, encaminhando-se àquele Departamento cópia da instrução final da matéria elaborada no âmbito da 1ª Secex, bem como do inteiro teor desta deliberação, para completo conhecimento de todos os fundamentos da imputação;
9.6. esclarecer ao Dnit que, em função da discussão acerca da imputação de possível sobrepreço indicada no subitem anterior, esta Corte poderá vir a determinar os ajustes que entender necessários na planilha da licitação ou do eventual contrato;
9.7. determinar à 1ª Secretaria de Controle Externo que constitua processo apartado com a finalidade de apurar as irregularidades relatadas no subitem 4.3, referentes ao contrato GERADMI-AD002/20002-0 e aos pagamentos efetuados sem cobertura contratual e;
9.8. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, às empresas Betta Instalação e Manutenção Ltda., Mercantil Construções e Instalações Ltda. e T&S Telemática Engenharia de Sistemas Ltda..

10. Ata nº 38/2007 – Plenário 
11. Data da Sessão: 12/09/2007 – Ordinária
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1904-38/07-P 
13. Especificação do quórum: 
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.
13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 

WALTON ALENCAR RODRIGUES	AUGUSTO NARDES	
Presidente	Relator	

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral, em exercício