3 • Art. 7º, III) Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento: [...] III - acompanhar física e financeiramente os planos e programas referidos nos incisos I e II deste artigo, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo;
• p.25-26 Princípio 10: A integridade e a qualidade das projeções orçamentárias, do planejamento fiscal e da execução orçamentária devem ser promovidas mediante rigorosa asseguração de qualidade, incluindo auditoria independente.
• p.25-26 Princípio 2: Os orçamentos devem ser estreitamente alinhados com as prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
• p.25-26 Princípio 3: O orçamento de capital deve ser projetado para atender às necessidades de desenvolvimento nacional, de forma eficiente, efetiva e coerente.
• p.25-26 Princípio 8: Avaliações de desempenho devem ser parte integrante do processo orçamentário.
• p. 56-57 A política pública alcança efetividade
• p. 56-57 As metas são cumpridas com o menor gasto possível
• p. 56-57 O [ente público] atinge o resultado das ações planejadas
• p. 56-57 O [ente público] atinge o resultado das ações planejadas
• p. 56-57 O [processo orçamentário] é sensível ao controle social
• p. 56-57 O [processo orçamentário] viabiliza accountability
• p. 56-57 O orçamento é instrumento político de alocação de recursos;
• p. 56-57 O orçamento permite avaliar a qualidade do gasto;
• p. 56-57 O orçamento viabiliza a execução do plano setorial do Governo Federal;
• p. 56-57 O processo orçamentário é transparente e a motivação das alocações é de conhecimento público;
• (MDA-1) As prioridades de despesa orçamental estão alinhadas com o plano estratégico, o PND e outras políticas chave?
• (MDA-34) A MDA monitora e revê regularmente o seu desempenho face aos objectivos pré-determinados de prestação de serviços e ao orçamento, e tem um nível suficiente de desempenho?
• O secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias do Ministério da Economia, Alexandro Manoel Silva, informou em entrevista ao Valor que o governo deve propor ao Congresso a criação de um anexo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que informará aos parlamentares que há políticas públicas que não funcionam adequadamente, para que estes tenham mais elementos para decidir o futuro delas. "Essa é uma ideia do ministro Paulo Guedes. Ele disse que o ideal era que as avaliações de políticas chegassem ao Congresso. Se a gente quer dar autonomia aos parlamentares, tem que dizer a eles, em anexo na lei orçamentária, o que funciona e o que não funciona. Não podemos fazer essa medida por decreto", disse, explicando que uma medida dessa tem que ser feita por emenda constitucional. Hoje a PLOA já tem anexos detalhando quais são os benefícios tributários, os financeiros e creditícios, riscos fiscais, entre outros. O movimento em preparação completaria um processo de institucionalização do processo de avaliação de políticas que teve início no governo Michel Temer e que ganhou impulso adicional com a criação de um novo CMAP (Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas) por decreto publicado ontem no "Diário Oficial da União". Cabe ao CMAP, conforme o decreto publicado, definir os critérios para a seleção de políticas públicas a serem avaliadas, receber essas avaliações e levá-las a um conselho de ministros, a quem caberá decidir se elas deverão ser continuadas ou não. Esse comitê é composto por duas instâncias, o CMAS (Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União) e o CMAG (Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos). Nesse sentido, ele explicou que no Plano Plurianual (PPA) 20202023 em elaboração e que será enviado com o PLOA 2020 em agosto também haverá definição de critérios de seleção de políticas a serem avaliadas periodicamente, reforçando essa institucionalidade com a participação do Congresso. De acordo com o secretário, haverá um artigo no PPA definindo os critérios para as políticas serem avaliadas. "No PPA estão todos os programas de governo", disse. "Esse artigo estará no PPA. Independentemente de o gestor querer ou não, o programa será avaliado. Caiu nos critérios, o programa será avaliado", completou Silva. Entre os critérios para seleção, estão tamanho do programa (volume de recursos orçamentários), relevância dele (se é prioridade na política de governo), entre outros. "Assim você integra o planejamento com a avaliação", disse Silva. Além desses novos processos em andamento e preparação, o plano da área econômica é integrar as avaliações de políticas também ao processo de acompanhamento bimestral da execução orçamentária. A ideia, segundo Silva, é que a Junta de Execução Orçamentária (JEO), composta atualmente por Casa Civil e Ministério da Economia, utilize-se dos resultados das avaliações de política para definir os cortes orçamentários e os remanejamentos de recursos públicos ao longo do processo de execução. "Como não se tem avaliação institucionalizada, os cortes são historicamente feitos de maneira linear. Como você não tem critério que não seja o político, não tem critério metodológico. Quando a avaliação estiver institucionalizada, isso vai servir de subsídio para definir os cortes orçamentários", salientou o secretário. Ele explicou que, nesse ambiente, haverá melhor definição sobre onde pesarão mais os cortes. "Às vezes um programa está funcionando bem e está sendo penalizado porque não tem um critério", disse. Para Alexandre Manoel Silva, o processo de avaliação de políticas não é um caminho para justificar a redução do Estado, e sim para dar maior eficiência. "Se determinada política não está funcionando, a redução do Estado virá para ela. Mas, para muitas políticas que estiverem funcionando bem, pode até aumentar o recurso", afirmou.