• Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Plano Anual de Contratações – PAC de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC. Art. 2° Cada Unidade de Administração de Serviços Gerais-UASG deverá elaborar anualmente o respectivo PAC, contendo todos os itens que pretende contratar no exercício subsequente. Art. 3º O Sistema PGC constitui a ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para elaboração do PAC pelas UASG dos órgãos e entidades referidos no art. 1º. Parágrafo único. O Sistema PGC pode ser acessado no endereço eletrônico https://pgc.planejamento.gov.br.

• art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• art. 1º §1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...].

• P. 14 – O planejamento de contratações e desenvolvimento de estratégias apoiam as missões da organização ao invés de visarem necessidades das unidades individuais. P. 15 - Os planos de contratações estratégicos são atuais e refletem os recursos orçamentários esperados. A organização considera compras recorrentes e desenvolve planos de contratação que aproveitam melhor essas contratações. P. 18 - Definir e estabelecer claramente papéis e responsabilidades. Uma função de contratação que é bem-sucedida, de forma eficaz e eficiente, no cumprimento dos objetivos do órgão geralmente reflete uma abordagem sistemática, multifuncional e multidisciplinar. Esta abordagem requer o envolvimento de as partes interessadas relevantes, incluindo representantes do setor de projetos, setor de contratos, gestor financeiro, setor de recursos humanos, setor de tecnologia da informação, e outros participantes apropriados. Uma abordagem integrada ajuda as organizações a definir melhor suas necessidades e identificar, selecionar e gerenciar fornecedores de bens e serviços. P. 28 - Alertas: A organização não tem um plano estratégico de contratação. O planejamento de contratação é realizado com base num contrato em vez de ser baseado nas necessidades globais da organização. (tradução nossa)

• Principle 3. Ensure that public funds are used in public procurement according to the purposes intended. Procurement planning and related expenditures are key to reflecting a long-term and strategic view of government needs. Governments should link public procurement with public financial management systems to foster transparency and accountability as well as improve value for money. Oversight institutions such as internal control and internal audit bodies, supreme audit institutions or parliamentary committees should monitor the management of public funds to verify that needs are adequately estimated and public funds are used according to the purposes intended.

• 9.5.13. planeje adequadamente suas compras, fazendo levantamento antecipado das necessidades dos diversos setores da entidade, agrupando os objetos a serem contratados por natureza, selecionando a modalidade de licitação a ser empregada, de modo a evitar o fracionamento de despesas.

• 9.2.1. realize um planejamento prévio de seus gastos anuais que viabilize a realização de processo licitatório, de modo a evitar fracionamento de despesas de mesma natureza, em observância aos arts. 1º e 7º da Resolução/Senac n. 845/2006, e com vistas a não extrapolar os limites que definem as modalidades licitatórias estabelecidos no art. 6º da Resolução/Senac n. 845/2006.

• 9.4.1. busque realizar um planejamento anual para compras que viabilize a realização de processo licitatório, abstendo-se de realizar compras diretas, com dispensa de licitação, para objetos semelhantes, em observância ao art. 7º da Resolução/Senac 801/2001, evitando o fracionamento de despesa e a fuga ao procedimento licitatório.

• Execute processo de planejamento das aquisições, contemplando, pelo menos: a) elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para executar a aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado(a) pela aquisição, e objetivo(s) estratégico(s) apoiado(s) pela aquisição; b) aprovação do plano de aquisições pela mais alta autoridade da organização ou pelo Comitê gestor de Aquisições, quando este possuir função deliberativa;  c) divulgação do plano de aquisições na Internet;  d) acompanhamento periódico da execução do plano, para correção dos desvios.

•  Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.