Componentes (algoritmos, APIs, SDKs, modelos computacionais) previamente existentes na data da assinatura do CPSI, trazidos pela Contratada para integrar a Solução Inovadora NÃO são de propriedade intelectual do TCU. E não será exigido que seu código-fonte seja compartilhado com o TCU. Contudo, tais componentes, enquanto parte da Solução, deverão ser cedidos para uso perpétuo e não oneroso do TCU, inclusive suas eventuais atualizações lançadas no mercado pela Contratada.

Já os componentes, códigos-fonte, programas de computador, algoritmos, informações técnicas etc. que tenham sido desenvolvidos no âmbito do CPSI terão a titularidade da propriedade intelectual e a cessão de direitos de exploração comercial negociados na Fase de Negociação. Não é interesse do TCU a exploração comercial da Solução Inovadora, motivo pelo qual o TCU poderá ceder os direitos de exploração ou mesmo a titularidade da propriedade intelectual, conforme previsto na LCP 182 art 14 §1º incisos IV e V. Mediante uma contrapartida negociada. O que pode incluir, por exemplo, a certeza de que os custos do CPSI não estão inflados com lucros para a Contratada; e/ou a assunção de riscos da matriz de riscos pela Contratada.

Os conteúdos (dados) coletados, processados ou gerados no CPSI são de uso exclusivo do TCU, e não poderão ser utilizados pela Contratada para outros fins ou por ela divulgados.

Findo o CPSI e nos termos do art. 15 da LCP 182, poderá o TCU celebrar contrato de fornecimento, sem a necessidade de nova contratação, sendo possível que a Solução Inovadora seja contratada como um serviço SaaS. A celebração do contrato de fornecimento, porém, não é obrigatória e dependerá do juízo de conveniência e oportunidade pelo TCU. 

Não. As sprints serão planejadas ao longo da execução contratual. Quanto aos entregáveis, basta que a planilha do cronograma físico-financeiro indique a entrega prevista dos grandes marcos (épicos) que compõem a Solução Inovadora.

A referência deve ser o projeto básico para fiscalização. Não são comuns atualizações de projeto no sistema. Eventuais dados do TransfereGov que não possam ser obtidos serão disponibilizados pelo TCU.

Em geral, no caso de projeto executivo de rodovia, todas as jazidas são apresentadas, com localização georreferenciada, ensaios, tamanho da  área, volume de material presente a ser explorado etc. Porém, é comum termos projetos de pavimentação de menor porte com informações insuficientes. É esperado que haja um levantamento prévio e no projeto já constem as jazidas potenciais.

Já a verificação em campo, geralmente é feita por meio da inspeção na obra, entrevista com os motoristas de caminhão. Às vezes a equipe até acompanha o trajeto do caminhão. Faz análise também de imagens de satélite e análise documental de notas fiscais, documentos de licenciamento e inspeções in loco.
 

Posto que o CPSI não é contrato de prestação de serviços com alocação de mão-de-obra, não há orientação ou restrição ao regime de trabalho dos recursos humanos, exceto as vedações já existentes na legislação (por exemplo, a vedação constitucional do trabalho infantil).

Sim, o instrumento de compromisso de constituição de consórcio, a ser apresentado quando a licitante classificada for chamada para a fase de habilitação, pode ser um documento particular com assinatura digital das partes. Ou seja, serão aceitos tanto instrumento público quanto instrumento particular de compromisso de constituição de consórcio. 

A constituição do consórcio em si com respectivo registro na junta comercial apropriada só será exigida quando da celebração do contrato de CPSI.

A Instrução Normativa DREI nº 81/2020  prevê o consórcio como instrumento firmado entre sociedades empresariais, de modo que não poderá ser firmado com pessoa física.

Quanto a outras modalidades de parceria comercial, o edital também permite cooperativas e outras associações conforme descrito em seu item 40, com exceção dos casos no item 7. É possível, por exemplo, que uma das empresas seja a licitante e a outra faça parte do mesmo grupo econômico. Outros tipos de parceria devem ser formalizados como consórcio. 

Quaisquer meios idôneos de prova serão aceitos. incluindo documentos nacionais ou estrangeiros que comprovem a realização de obras ou a prestação de serviços.