Constatou-se que, no âmbito federal, há uma pulverização do tema entre diversos setores. Com essa característica, caso não haja uma definição explícita das competências de cada uma das unidades atuantes, pode resultar prejudicada atuação, afetando negativamente os resultados com vistas ao enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas. Isso porque, além do risco da duplicação de esforços, implicando maiores gastos públicos para se obter o mesmo resultado, pode ocorrer conflito de competências gerando competitividade entre os atores, tornando-os oponentes ao invés de parceiros que necessitariam ser, tendo em vista a natureza da causa a ser defendida.
9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, na condição de Coordenadora do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, instituído pelo Decreto nº 6.263/2007, que estude formas de promover a articulação político-institucional entre os diversos setores do Governo Federal encarregados de atuar nas questões relacionadas com as mudanças climáticas, com vistas a agilizar a avaliação dos riscos de tais mudanças para o País, bem como a elaboração de informações técnicas sobre o tema, em especial no que diz respeito ao Semiárido brasileiro, levando-se em conta o impacto que poderão sofrer os recursos hídricos da região;
As atuais políticas e ações governamentais para promoção de segurança hídrica no Semiárido ainda não levam em consideração os possíveis impactos provocados pelas mudanças climáticas, assim, tais mecanismos assumem o risco de resultarem ineficazes.
9.2. recomendar ao Ministério do Meio Ambiente - MMA que adote providências, por intermédio da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, no sentido de:
9.2.2 incentivar a realização de pesquisas com vistas ao desenvolvimento de cenários de mudanças climáticas para a região semi-árida brasileira, contendo projeções mais detalhadas e resolução espacial mais alta do que a oferecida pelos modelos globais do clima;
9.2.3. estimular os órgãos responsáveis pela elaboração e implementação de políticas de recursos hídricos a considerarem em seus planejamentos a variável mudança climática, de modo a evitar que as respectivas ações sejam inviabilizadas em razão de eventos extremos decorrentes dos efeitos das mudanças do clima;
9.2.5. avaliar a conveniência e oportunidade de intensificar a promoção de ações para recuperação dos mananciais, recomposição de matas ciliares e proteção das nascentes dos rios do Semiárido brasileiro, haja vista que tais ações poderão contribuir para a promoção da garantia hídrica na região, favorecendo, por conseguinte, a adaptação da população local aos efeitos das mudanças climáticas;
Considerando que os possíveis efeitos das mudanças climáticas poderão agravar a situação de escassez de água que já se verifica na região do Semiárido, a falta de priorização, no âmbito governamental, de políticas visando o fornecimento de água de boa qualidade e a estruturação socioambiental da região para atendimento das populações rurais difusas, poderá expor essas populações à situação de risco.
9.2. recomendar ao Ministério do Meio Ambiente - MMA que adote providências, por intermédio da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, no sentido de:
9.2.1. obter as condições necessárias à implementação Sistema de Alerta Precoce de Secas e Desertificação - SAP, inclusive quanto à disponibilização dos recursos necessários a essa medida;
9.2.4. avaliar a possibilidade de ampliar e aperfeiçoar as soluções descentralizadas, a exemplo do PRODHAM e do Programa Água Doce, voltadas ao atendimento do abastecimento hídrico das populações difusas, levando-se em consideração as potencialidades naturais de cada localidade, a fim de assegurar a essa população meios para enfrentar as vulnerabilidades a que estão sujeitas, em decorrência das variabilidades climáticas;
Levando em conta que as mudanças climáticas poderão influir negativamente na disponibilidade hídrica do Semiárido, a pouca representatividade das ações de gestão de resíduos e de tratamento de esgoto sanitário têm como consequência a contaminação dos mananciais que os recebem, o que poderá prejudicar a eficiência das políticas de garantia hídrica para a região.
9.3. recomendar ao Ministério das Cidades e à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA que examinem a conveniência e oportunidade de:
9.3.1. ampliar o auxílio técnico-operacional às Prefeituras Municipais, com vistas a minimizar a deficiência na capacidade técnica dos Municípios de elaboração e operação de projetos de coleta e tratamento de esgoto e de gestão de resíduos sólidos, possibilitando, com isso, o incremento da prestação desses serviços, em especial naqueles integrantes do Semiárido;
9.3.2. estimular a implementação de infraestrutura e serviços relacionados com as ações de saneamento básico, mediante mecanismos de cooperação entre os entes federados, priorizando, na medida do possível, as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso a esse serviço;