Adaptação da agropecuária aos cenários de mudanças do clima
Falta de iniciativas para a conscientização dos gestores públicos sobre o tema e a ausência de uma diretriz clara do governo endereçada a tais gestores, no sentido de que considerem os cenários de mudanças climáticas projetados na elaboração de políticas públicas destinadas ao setor, tendo em vista os princípios da precaução e do interesse público e da sua indisponibilidade.
Nas entrevistas realizadas durante a auditoria, foi constatado que vários gestores públicos ainda não têm conhecimento sobre o tema 'mudanças climáticas', nem estão conscientes dos problemas que poderão advir com a ocorrência das alterações do clima.
TCU Acórdão 2513/2009 – Plenário (processo nº 026.133/2008-7)
9.1.1. promover ações de conscientização dos gestores públicos sobre a necessidade de considerarem no planejamento e na elaboração das políticas públicas relativas à Agropecuária os cenários apontados quanto aos efeitos das mudanças climáticas sobre o setor.
Deficiências na identificação dos riscos advindos das mudanças climáticas, em decorrência de a previsão do clima futuro estar sendo prejudicada pela indisponibilidade das séries históricas dos dados meteorológicos, necessárias ao conhecimento do clima do país e à validação do modelo climático regional de alta resolução, conforme já examinado no item anterior deste relatório.
TCU Acórdão 2513/2009 – Plenário (processo nº 026.133/2008-7)
9.1.2. incluir no Plano Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC diretrizes para as ações de adaptação da Agropecuária às mudanças climáticas, com o estabelecimento de metas e prazos para implementação das medidas correspondentes, fazendo inserir, também, os dois últimos aspectos nas diretrizes constantes do mencionado Plano no que diz respeito às ações de mitigação.
Falta de definição mais acurada dos papéis a serem empenhados pelos diversos atores, tendo sido verificada sobreposição de atividades de instituições.
TCU Acórdão 2513/2009 – Plenário (processo nº 026.133/2008-7)
9.1.3. definir com mais clareza as atribuições a serem desempenhadas pelos diversos órgãos e entidades públicos e também pelos comitês e comissões encarregados do tema mudanças climáticas, de modo a obter maior organicidade das ações por eles desenvolvidas, evitando, inclusive, a sobreposição de atividades.
Falta de solução para a não disponibilidade das séries históricas dos dados meteorológicos, sob a guarda do INMET, à comunidade científica, com vistas a viabilizar o conhecimento do clima e os estudos na área de mudanças climáticas e, em especial, pelo INPE/CPTEC, responsável pelo desenvolvimento do modelo climático regional para a identificação dos impactos das mudanças climáticas no território brasileiro.
TCU Acórdão 2513/2009 – Plenário (processo nº 026.133/2008-7)
9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA que envidem esforços no sentido de oferecer as condições necessárias ao Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, com vistas a:
9.2.1. digitalizar das séries históricas dos dados meteorológicos que se encontram em meios físicos, considerando a importância de tais dados para o desenvolvimento de modelos de projeção do clima futuro do País, como informação estratégica para subsidiar as ações do Governo Brasileiro no enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas;
9.2.2. disponibilizar todos os dados meteorológicos de curto e longo prazos, incluindo as séries históricas a que se refere o subitem anterior, às instituições de pesquisa que estejam e/ou sejam encarregadas de realizarem estudos e pesquisas relacionadas com os efeitos das mudanças climáticas, em especial para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.
Falta de iniciativas para a conscientização dos gestores públicos sobre o tema e sobre a necessidade de considerar os cenários de mudanças climáticas na elaboração de políticas públicas destinadas ao setor.
TCU Acórdão 2513/2009 – Plenário (processo nº 026.133/2008-7)
9.3. recomendar aos Ministérios de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Desenvolvimento Agrário – MDA que, no tocante aos correspondentes segmentos do agronegócio e da agricultura familiar, adotem providências no sentido de que os órgãos e entidades sob as respectivas supervisões passem a considerar os cenários projetados sobre as mudanças climáticas no planejamento e elaboração das políticas públicas destinadas ao setor.
Falta do mapeamento das vulnerabilidades do país traz grandes prejuízos à elaboração de políticas públicas voltadas ao enfrentamento dos problemas advindos das mudanças climáticas em todos os setores e, no caso específico, na agropecuária.
Na medida em que não se sabe a que riscos o país está exposto com a ocorrência das mudanças climáticas, o governo fica impossibilitado de agir com precisão para evitá-los ou, ao menos, adaptar-se a eles. Isso pode gerar desperdício de recursos públicos com ações indevidas ou intempestivas, tendo em vista a impossibilidade de planejá-las minimamente.
TCU Acórdão 2513/2009 – Plenário (processo nº 026.133/2008-7)
9.4. recomendar à Agência Nacional de Águas – ANA que implemente medidas com vistas a promover, com a maior brevidade possível, os estudos necessários ao mapeamento das vulnerabilidades concernentes à disponibilidade dos recursos hídricos no País, bem como planejar a adequada gestão de tais recursos, considerando, inclusive, nos processo de concessão de outorga do uso da água os cenários de mudanças climáticas projetados para o setor, os quais já sinalizam para significativas alterações no regime de chuvas e, conseqüentemente, no ciclo hidrológico das regiões geográficas brasileiras.
Necessita melhorar a cobertura do território nacional, minimizar os recursos de manutenção, modernização e ampliação das redes e de tecnologia da informação, e facilitar o acesso aos dados, avalie a possibilidade de integrar as redes de coleta de dados meteorológicos e hidrometeorológicos do INMET, do INPE e da ANA, e de unificar a base computacional dos dados coletados, contando, no que for possível, com outros dados coletados por instituições análogas das esferas estadual e municipal, assim como pelo DECEA/Aeronáutica e DHN/Marinha, cujos dados, apesar de possuir finalidades mais específicas, podem contribuir para a geração do conhecimento do clima do país.
TCU Acórdão 2513/2009 – Plenário (processo nº 026.133/2008-7)
9.5. recomendar à Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia – CMCH do Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT que, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 6.065/2007, avalie a conveniência e a oportunidade de integrar as redes de coleta de dados meteorológicos e hidrometeorológicos do INMET, do INPE e da ANA, bem como de unificar as bases de dados, fazendo incluir na base unificada, no que for possível, os dados obtidos por outras instituições análogas das esferas estadual e municipal e, ainda, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA/Aeronáutica e da Diretoria de Hidrografia e Navegação – DHN/Marinha, tendo em vista que, embora tais dados possuam finalidades mais específicas, podem contribuir para a geração do conhecimento e melhor cobertura do clima do País.
TCU Acórdão 2513/2009 – Plenário (processo nº 026.133/2008-7)
Sumário:Relatório de auditoria operacional realizada com o objetivo de verificar em que medida as ações da administração pública federal estão promovendo a adaptação da agropecuária aos cenários de mudanças do clima. Constatadas deficiências nas políticas nacionais relativas ao tema. Recomendações.