Regime Jurídico Único

Título VI
Da Seguridade Social do Servidor

CAPÍTULO IV
Do Custeio

Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.(redação dada pela Medida Provisória 1.463-19, de 06/11/97)

§ 1^o A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.

§ 2^o O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores. (redação dada pelo art. 1^oda Lei n^o 8.688, de 21/07/93)

§ 3^o A contribuição mensal incidente sobre os proventos será apurada considerando-se as mesmas alíquotas e faixas de remuneração estabelecidas para os servidores em atividade. (redação dada pela Medida Provisória 1.463-19, de 06/11/97)