Regime Jurídico Único

Lei nº 8.112, de 11/12/90 - RJU 

            Com a edição das Medidas Provisórias que introduziram alterações no RJU, estaremos disponibilizando na internet, no site do TCU, versão consolidada da Lei nº 8.112/90 com as alterações do RJU e da legislação complementar, que serão atualizados sempre que as Medidas forem modificadas.
            Com a reedição dessas Medidas, novos quadros comparativos com a complementação dos comentários foram elaborados. Conheça a nova versão, que incorpora as alterações efetuadas pela MP nº 1.595-14, de 10/11/97:

SUMÁRIO

CONSOLIDAÇÃO

LEI N^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.