Caderno de Direito Municipal

1. Apresentação – p.85

2. Homenagem Póstuma a Angelito Aiquel (Urbano Vitalino de Melo Filho) – p.86

3. Doutrina

Ação Popular e Ações Civis Públicas (Tito Costa) – p.91

A Emenda Constitucional nº 19/98 e a Fixação pelas Câmaras Municipais dos Subsídios dos Agentes Políticos (Armando João Perin) – p.93

Novas Regras sobre Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos (Neiva Santos Silva) – p.107

4. Parecer

CPI Municipal – Inobservância à Proporcionalidade Partidária – Ausência de Fato Determinado e Término de Prazo Certo – Nulidade e Arquivamento da Comissão, a Teor do Art. 58 e Regimento Interno da Edilidade (José Nilo de Castro) – p.118

5. Jurisprudência

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – p.125

Jurisprudência Selecionada

1. Ementário

Supremo Tribunal Federal – p.149

Superior Tribunal de Justiça – p.156

Tribunais Regionais Federais – p.177

2. Íntegras

Supremo Tribunal Federal – Acórdão – p.199

Supremo Tribunal Federal – Despacho – p.201

Superior Tribunal de Justiça – p.208

Controle Externo

Tribunal de Contas da União – p.214

Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – p.221

Legislação Recente

Emenda Constitucional nº 21, de 18.03.99 – CPMF. Prorrogação – p.234

Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99 – Juizados Especiais na JF (art. 98, parágrafo único, CF, e Habeas Corpus no STF e STJ (CF, arts. 102 e 105) – p.234

Lei nº 9.783, de 28.01.99 – Previdência Social dos Servidores Públicos. Contribuição – p.235

Lei nº 9.784, de 29.01.99 – Processo Administrativo na Administração Pública Federal – p.236

Lei nº 9.785, de 29.01.99 – Alteração das Leis de Desapropriação (DL 3.365/41), Registros Públicos (L. 6.015/73), e Parcelamento do Solo Urbano (L. 6.766/79) – p.247

Lei nº 9.790, de 23.03.99 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Qualificação – p.250

Lei nº 9.791, de 24.03.99 – Concessionários. Datas Opcionais para vencimento dos débitos dos usuários – p.256

Congressos e Eventos

Agenda – p.257

Índice Alfabético-Remissivo – p.258