Interesse Público v 1, nº 2, abril-junho 1999

Interesse Público

v. 1, nº 2, abril/junho 1999

Editorial – p.7

Doutrina

O Direito Adquirido nas Relações Jurídicas do Servidor com o Estado – José Augusto Delgado – p.9

Reforma das Telecomunicações: O Problema da Implantação das Novas Redes – Carlos Ari Sundfeld – p.30

Licitações e Contratos Administrativos das Estatais na Emenda Constitucional nº 19/98 – Alice Gonzales Borges – p.50

O Regime Previdenciário do Servidor Público à Luz da Emenda Constitucional nº 20/98 – Helio Saul Mileski – p.59

Sistema Constitucional Tributário: Uma Aproximação Ideológica – Marçal Justen Filho – p.77

O Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional e Administrativo da Alemanha – Heinrich Scholler – p.93

Parecer: Competência – Julgamento de Membro de Tribunal Regional do Trabalho – Paulo Brossard – p.108

Caderno de Direito Municipal

1. Doutrina

Contratação de Serviços de Advocacia pela Administração Pública – Adilson Abreu Dallari – p.116

Direito Estatutário – Ampla Defesa – Estágio Probatório – Orientação Jurisprudencial – Nelson Oscar de Souza – p.129

A Municipalização do Trânsito e o Serviço de Inspeção Veicular – Rogério Favreto – p.155

2. Jurisprudência – p.170

Jurisprudência Selecionada

1. Ementário

Supremo Tribunal Federal – p.187

Superior Tribunal de Justiça – p.191

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – p.206

Tribunal Regional Federal da 3ª Região – p.216

Tribunal Regional Federal da 4ª Região – p.221

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – p.232

2. Íntegras

Supremo Tribunal Federal – p.236

Superior Tribunal de Justiça – p.254

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – p.263

Tribunal Regional Federal da 4ª Região – p.266

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – p.271

Controle Externo

Tribunal de Contas da União – p.275

Tribunal de Contas de São Paulo – p.293

Tribunal de Contas do Rio de Janeiro – p.299

Tribunal de Contas de Minas Gerais – p.313

Legislação Recente

Lei Complementar nº 96, de 31.05.99 – Limite das despesas com Pessoal – p.316

Lei nº 9.801, de 14.06.99 – Normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa – p.318

Especial

Homenagem ao Professor Paulo Bonavides – Universidade de Lisboa

I) Saudação do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa – p.320

II) Discurso de Agradecimento do Prof. Paulo Bonavides – p.327

Referências Bibliográficas

Princípios Administrativos do Processo Administrativo Disciplinar – Obra do Prof. Romeu Felipe Bacellar Filho (Cibele Fernandes Dias) – p.330

Congressos e Eventos

XIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – p.335

XXV Encontro Nacional de Procuradores Municipais – p.336

Índice Alfabético-Remissivo – p.338

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