DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES

EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PETROLÍFERAS – Natureza Jurídica do Contrato Celebrado entre a Agência Reguladora e a Empresa Contratada – Considerações – Parecer (Toshio Mukai)

569

AS PROVAS NO PROCESSO DISCIPLINAR (Palhares Moreira Reis)

580

COBERTURA FLORÍSTICA – Indenização – Áreas Desapropriadas (Uadi Lammêgo Bulos)

582

EXPERIÊNCIAS NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO (Carlos Pinto Coelho Motta)

594

CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – Progressão Vertical de Servidores – Inconstitucionalidade (Tribunal de Contas da União)

601

CONCURSOS PÚBLICOS – Recursos Provenientes da Taxa de Inscrição – Natureza Jurídica (Tribunal de Contas da União)

615

JURISPRUDÊNCIA

ATO ADMINISTRATIVO – Anulação – Repercussão sobre Interesses Individuais – Processo Administrativo – Observância do Contraditório

617

ESTABILIDADE FINANCEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO – Ausência de Ofensa ao Princípio da Vedação de Vinculação ou Equiparação de Vencimentos – Considerações

620

AÇÃO POPULAR – Custas Judiciais – Ônus da Sucumbência – Condenação do Autor – Descabimento

625

CONCURSO PÚBLICO – Carreira Militar – Acesso Restrito ao Sexo Masculino – Ausência de Afronta ao Princípio da Isonomia

627

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – Multa por Inadimplemento – Relação de Consumo – Aplicação da Lei nº 9.298/96

629